norma nº 29/1993

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE as ES e
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE .
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI. A SO em ly 6 725
PUBLICADO NO JORNAL + Nº , DE o ps
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ASSUNTO:
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
IEI Nº 1.394
* REGULAMENTA O ENVIO DE BALANCETES E RELATÓRIO DE ARRECADAÇÃO *
À câmara MUNICIPAL."
C POVO DE EOM DESPACEO/NG, por seus representantes, aprovou e su,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º —- Fica o Senhor Prefeito Municipal, otrissaio a envi
er à Cêmara lúmicipal de Bom Tespacho1G, até o *
décimo dia Útil Ce cada mês, o balancete rensal e
o relatório de arrecadação mensal da Trefeitura *
Municipal, do mês anterior.
Farágrato Único - O tulancete bem como o relatório, serão *
publicados no quadro de avisos da Cârara Vunicipale
ART. 2º-Esta Jei entrará em vigor na deta Se sua publicação,
revogando-=ce as úisposiçõee em contráric. ç
PREFEITURA KUNICIPAL DE BOM DESPACHO, ACS VINTE E 2! DIAS PO MÊS
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DE JUNHO DE KIL NOVECENTOS E KOVESTA E TRÊS. (21/06/03)
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 29/93
“Regulamenta o envio de balancetes e relatório de arrecadação
a Câmara Municipal".
O Povo de Bom Despacho-MG, por seus representantes, aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Senhor Prefeito Municipal, obrigado a
cipal de Bom Despacho-MG,
até“o décimo dia útil de cada mês, o
relatório de arrecadação mensal da Prefeitura Municipal,
enviar a Câmara Muni-
palancete mensal e o *
go mês anterior.
Paragráfo Único- O balancete bem como O relatório, serão publicados no qua-—
adro de avisos da Câmara Municipal.
Art. 20- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se”
as disposiço&s em contrário.
Bom Despacho-MG, 14 de Junho de 1993.
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VICE-PRESIDENTE, Guitudo Pomenlre
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SECRETARIA, Marlúcia de Fátima de Mendonça Couto
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROJETO DE LEI DE Nº aajas
“Regulamenta o envio de balancetes e relatório de arrecadação a
Câmara Municipal".
Art. 1º- Fica o Senhor Prefeito Municipal, obrigado a enviar a Câmara Municipal de
Bom Despacho, até o décimo dia útil de cada mês, o balancete mensal e o *
relatório de arrecadação mensal da Prefeitura Municipal, do mês anterior.
Parágrafo UÚnico- O balancete bem como o relatório, serão publicados no quadro de *
avisos da Câmara Municipal.
Art. 29- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as ais-
posiçoés em contrário.
Bom Despacho-MG, 31 de Maio de 1993.
Vereador Anselmo Rodrigues Ferreira Leite
Va Carl Roberto Gontijo
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 29/93
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara apreciar, votar e aprovar o
referido projeto de Lei.
Nós das Comissoês, somos de comum acordo com os autores do projeto de lei, por
motivo de -entendermos que esta Casa Legislativa tem dever de estar informada
.
referente a esta questão.
Assim, Nós das Comissões, SOMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
Bom Despacho-MG, 07 de Junho de 1993.
Curas Raparco Gontijo
Gilberto Coimbra ( E
DE eis
Jdão Tonani Filho
a José £ardoso Gontijo”?
Anselmo Rodrigues Ferreira Leite
José Ge:
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