norma nº 34/1993

Municipal de Bom Desp
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
LEI Nº 2.399
“REVOGA O PAR&GRAFO 4º DO ARTIGO 3º DA LEI DE Nº 1.087,
DE 06 DE JULHO DE 1987."
o POVO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e eli,
PREFEITO MUNICIFAL, sanciono a seguinte Lei:
ART. 2º — Fica revogado o parágrafo 4º do artigo 3º da
1ei ae nº 1.087 ae 06 de julho de 1987.
ART. 29º — Revogam-se as gisposições em contrério,
esta
Lei entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL, AOS SETE DIAS DO MÊS DE ' $
NOVECENTOS E NOVENTA E TRÊS (07/07/1993).
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 34/93
“Revoga o parágrafo 49º do artigo 3º da Lei de nº 1087, de
O6 de Julho de 1987".
O POVO DE BOM DESPACHO DE BOM DESPACHO, por seus representantes aprovou e eu,”
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 19- Fica revogado o parágrafo 4º do artigo 39º da lei de ne 1087
de 06 de Julho de 1987.
Art. 29- Revogam-se as aisposiço&s em contrário,
esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sessóo&s da Câmara Municipal de
Bom Despacho-MG, em 06 de Julho de *
1993.
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VICE-PRESIDENTE, fr Caia
SECRETARIA, Marlúcia de Fátima de Mendonça Couto
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 34/93
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal a-
preciar e votar o refeiro projeto de lei.
Nés das Comisso&s, SOMOS PELA APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO DE LEI.
Sala das Comisso&s, em 06 de Julho de 1993.
Car: Gontijo
João Tonani Filho
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Câmara Municipal de Bom Despacho
Assunto
j PROJETO DE LEI DE Nº sujas
Serviço
irtigo 1º- Fica revogado o parágrafo 4º do artigo 39 da lei de nº 1087, ge 06
de Julho de 1987.
Artigo 2º0- Revogam as disposiço&s em contrário, esta Lei entra em vigor na da
ta de sua publicação.
Bom Despacho-mG, OS de Julho de 1993.
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