norma nº 35/1993

Câmara Municipal de Bom Des
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
LEI Nº 1.403
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPIANDAR SERVIÇO ANBULATORI
L DE PRONTO ATENDIMENTO, CELEERAR CONVÊNIO COI A ASSOCTIAS RO +
£O VICENTE DE PAUIO DEZ BELO HORIZONTE - SANTA CASA DE CARIDA-
3 DE BOM DESPACHO E D4 OUTRAS PROVIDÊNCIAS". m
O POVO DE BOM DESPACHOIG, por seus represerntartec, apro-
su e eu, FRIFEITO MUNICIFAL, sancioro a seguinte Isi:
Art. IS-Fãácea o FPoder Executivo autorizado a implamter, ra
idade de Eom Despacho 16, o SERVIÇO AMIPULATORIAL DE FRONTO A
ENDIENTO, visando o aterdimento médico e nos talar ade urge
ia apessoas necessi tcãas;s
Art. 2º-7ica o Poder Executivo eutorisado Ee caslebrer CONTE
TO com a ASSOCIAÇÃO SÃO VICINTE DE FAUVITO DE BILO HORIZONTE — e
LNTã SASA DE SANIDADE DE BOL DEISFACHO, viísendc a utáililisação =
e imóveis da mesma entidade para implantação ado serviço pre-
isto no artigo anterior;
Art. 3º-Frara consecução dos otljetivos, o Município fica au
orizado a implantar, em terrenos da ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE“
LULO DE BEIO HORIZONTE — SANTA CASA DE CARIDADE DE PO DESPA-
HO, construções destinadas ao atendimento das pessoas necesci
gdas, com metragem de até 400,00 mn2 (quatrocentos netros qua-
rados), dentro dos requisitos exigiãos pelc sistenea de saúde;
Art. 42º-rica o Prefeito Munícipval autorizado a abrir créai
o especial, no montente de CR$8.C0C0.000,00 (Oito milnões de E
ruzeiros reais), destinzão ac cumprimento dos objetivos desta
ei, anulando, total ou parcialmente, dotações do orçamento vi
ente, como recurso à ebertura do crédito autorizado, podendo
inãa utilizar excessão de arrecadação ou superavit financeiro.
Perágrafo Primeiro - C montante do crédito especiel autori
ado é estabelecido tendo como referência o mês de agosto de
993.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
Perágra£o Segundo - Caso o erédito especial não seja totel-
te utilizado durante o mês de agosto de 1993, ea importância
utilizada será atualizada &e conformidade cca a variação da
R (Unidade Fiscal de Retexrênrcia), tomado como vtase o mês Ee
sto de 12993, utilizando o Frefeito Municipal dos mesmos pro=
imentos adotados para o "caput" do artigo;
Art. 5Sº-Revogem-se as disposições em contrário, entrando es
2ei em vigor na data Ge sua publicação.
PREFEITURA NUNICIFAL DE BOM DESPACHO, ACS NCVE DIAS DO MES
AGOSTO DE MIL NOVESENTOS E NOVENTA E TRÊS (09/02/1993).
.
Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 35/93
“Autoriza o Poder Executivo a implantar serviço ambulatorial de
pronto atendimento, celebrar convênio com a Associação São Vi=
cente de Paulo de Belo Horizonte — Santa Casa de Caridade de
Bom Despacho e dá outras providências".
OVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes, aprovou e eu, PREFEITO MUN]
+, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10-Fica o Poder Executivo autorizado a implantar, na cidade de :
spacho/MG, o SERVIÇO AMBULATORIAL DE PRONTO ATENDIMENTO, visando o atendimenl
jico e hospitalar de urgência a pessoas necessitadas;
Art. 22—- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar CONVENTO com a
ZIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO DE BELO HORIZONTE — SANTA CASA DE CARIDADE DE BO?
SPACHO, visando a utilização de imóveis da mesma entidade para implantação de
viço previsto no artigo anterior ;
Art. 30- Para consecução dos objetivos, o Município fica autorizado :
2Lantar, em terrenos da ASSOCIAÇÃO SÃO VICENTE DE PAULO DE BETO HORIZONTE —
CASA DE CARIDADE DE BOM DESPACHO, conste destinadas ao atendimento das
ssoas necessitadas, com metragem de at& 400,00 m2? (aquatrocentos metros aquadr.
5), dentro dos requisitos exigidos pelo sistema de Saúde;
Art. 42— Fica O Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito espocdi.
montante de CR$8.000.000,00 (Oito milhogs de cruzeiros reais), destinado ao
nprimento dos objetivos desta 1ei, anulando, total ou parcialmente, dotaçoõoães
camento vigente, como recurso à abertura do erédito autorizado, podendo ainda
ilizar e as arrecadação ou superavit financeiro.
Parágrafo Primeiro O montante do crédito especial autorizado é esta
cido tendo como referância o mês de agosto de 1993.
Parágrafo Segundo — Caso o crédito especial não seja totalmente util
durante o mês de agosto de 1993, a importância não utilizada será atualizad
conformidade com a variação da UFIR (Unidade Fiscal de Referência), tomando
base o mês de agosto de 1993, utilizando 6 Prefeito Municipal dos mesmos pr
aqimentos adotados para o “caput” do artigos
Art. 5º0- Revogam-se as disposiço&s em contrário, entrando esta lei e
gor na data de sua publicação.
m Despacho-MG, OS de Agosto de 1993.
PRESIDENTE, Cro teia eg e
Ea Ceia e. Coimbra
e ARIA, Marlúcia de Fátima Menciela Couto
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 35/03
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar, vol
erido Projeto. e
jdo ser um projeto de grande cunho social, onde beneficiará nossa Comunid:
DAS COMISSOf'S, SOMOS PELA APROVAÇÃO DO REFERIDO PROJETO
a das Comissões, em OS de Agosto de 1993.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996 3 ja a
PROJETO DE LEI N.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A IMPLANT
SERVIÇO AMBULATORIAL DE PRONTO ATENDIMENT
CELEBRAR CONVENIO COM A ASSOCIAÇÃO S
VICENTE DE PAULO DE BELO HORIZONTE -— SAX
CASA DE CARIDADE DE BOM DESPACHO E
OUTRAS PROVIDENCIAS”
o povo de Bom Despacho, por seus representante
provou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art . Es — Fica o Poder Executivo autorizado
mplantar, na cidade de Bom Despacho, MG. o SERVIÇO AMBULATOR:
E PRONTO ATENDIMENTO, visando o atendimento médico e hospita!
je urgência a pessoas necessitadas;
Art. 2o — Fica o Podêr Executivo autorizado a celeb:
JONVENIO com a ASSOCIAÇÃO» SÃO VICENTE DE PAULO DE BELO HORIZO!
"SANTA CASA DE CARIDADE DE BOM DESPAGHO. visando a utilização
imóveis da mesma entidade para implant São do serviço previsto
artigo anterior; PM 4 EIA
Art - 3o Pará tonsecução “dos objetivos, o Munic 41]
Fica autorizado a vimplantar; —“Jterrenos da ASSOCIAÇÃO F
JICENTE DE PAULO DE “BELO HORIZONTE Os SANTA CASA DE CARIDADE
30M DESPACHO, construções destinadas ao atendimento das ress<
jecessitadas, com metragem de até 400400 m2 (quatrocentos meta
quadrados), dentro dos requisitos exigidos pelo Sistema de Saúc
Art. 490. — Fica o Prefeito Municipal autorizado a ab;
rédito especial, no montante de Cr% 8.000.000,00 (oito mãlhnói
je cruzeiros reais), destinado ao cumprimento dos objetivos des
ei, anulando, total ou parcialmente, dotações do orçamer
rigente., como recurso à abertura do crédito autorizado, poder
inda utilizar excessão de arrecadação ou superavit financeiro.
Parágrafo Primeiro — O montante do crédito especi
oe e é estabelecido tendo como referência o mês de agos
e 1993;
Parágrafo Segundo -— Cago o crédito especial não Ge
otalmente utilizado durante o mes de agosto de 1993,
mportância não utilizada será atualizada de conformidade com
ariação da UFIR (Unidade Fiscal de Referência). tomando cc
ase o mês de agosto de 1993, utilizando o Prefeito Municipal d
esmos procedimentos adotados para o '“caput' do artigo;
Art . 5o. — Revogam-se as disposições em contrári
ntrando esta lei em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos dois
gosto de mil novecentos e noventa e três (02-08-1993).
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