norma nº 36/1993

Câmara Municipal de Bom Desp:
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PROVADO 3º.
PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE
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PROPOSIÇÃO FOI. EX
BLICADO NO JORNAL. .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHC
MINAS GERAIS
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PAUTORIZA KUNICÍFPIO DE BOM & PARTICIPAR DE Consdi
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JO INTERMUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROYID GNCIAS ”
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O POVO DZ BOM DESPACIO AIG, por ceus ro presentantes, aprovou,
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHC
MINAS GERAIS
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Câmara Municipal de Bom Despacho
Nº
Assunto PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 36/93
Serviço q
"Autoriza o Município de Bom Despacho a participar de Consórcio
Intermunicipal e dá outras providências".
O Povo de Bom Despacho-MG, por seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Munici
pal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Município de Bom Despacho autorizado a participar de
Consórcio intermunicipal, com as seguintes finalidades:
a) solução, em conjunto, de assuntos de interesse comum regional perante
qualquer entidade governamental referente ao aperfeiçoamento do Sistema de Saúde *
Municipal;
.
b) planejar, adotar e executar programas ou projetos de desenvolvimento *
sócio econômico da região aque compoS os Municípios consorciados ;
S) através do Sistema Unificado de Saúde e como coordenador do Sistema ,
no âmbito de seu território, firmar Consórcio Intermunicipal de Saúde ou Convênios
com & objetivo de proporcionar melhor assistência médico-hospitalar integral de a-
cesso amplo à população em geral, serviços de apoio, vigilância epidemiológica e *
sanitária, garantindo a participação da comunidade no Sistema local de saúde.
Paráarafo Primeiro Para o desempenho das atividados consorciadas,
dao necessário, o Município poderá integrar a pessoa jurídica do consórcio.
Parágrafo Segundo- Os regulamentos e Regimento Interno do Consórcio deve
rão ser submetidos à apreciação e aprovação da Câmara Municipal.
Art. 29- Fica O Executivo Municipal autorizado a assinar todos os docu
mentos necessários à consecução dos objetivos desta Lei.
Art. 30- Ficavô Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial, *
de até CR$6.500.000,00 (seis milho&s e quinhentos mil cruzeiros reais), para aten-
der as despesas decorrentes desta lei;
Parágrafo Primeiro- As despesas decorrentes desta lei, correrão por con-
ta das dotaço&s do orçamento vigente, podendo ainda ser utilizado execesso de arre
cadação ou superavit financeiro.
Parágrafo Segundo- Nos orçamentos futuros, deverão ser consignados dota-
çoês próprias para a finalidade desta Lei e manutenção do Consórcio.
o sen
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Rat SA Ê
E
Nº
Assunto
Serviço
Art. 42- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando
as aisposiço&s em contrário.
Sala aas Sessogs da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, em 30 de Agosto de 1993.
* Devalino J,
PRESIDENTE E Eat
VICE-PRESIDENTE, ES fuds asa
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SECRETAR
2 a IO, Mariúcia de Fátima Mendonça Couto
CláudiaGB/
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
PROJETO DE LEI N. 36 la >s
“AUTORIZA O MUNICIPIO DE BOM DESPACHO 4
PARTICIPAR DE CONSORCIO INTERMUNICIPAI
E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
16) povo de Bom Despacho, MG, por seus representantes,
provou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 10. —- Fica o Município de Bom Despacho autorizado
rarticipar de consórcio intermunicipal, com as seguintes
inalidades:
a) solução, em conjunto, de assuntos de interessêé comum
1 regional perante qualquer entidade governamental referente ao
erfeiçoamento do Sistema de Saúde Municipal;
b) planejar, adotar e execqçutar programas ou projetos de
senvolvimento socio-economico da vregiãso que compõe os
inicípios consorciados;- RN
ce) atraves do Sístema, | Unificado ade Saúde e como
ordenador do Sistema, no. âambitó-de |seu território, firmar
nsórcio Intermunicipal de Saude Su Corivenios, com o objetivo de
oporcionar melhor assistências médico-hospitalar integral de
esso amplo à população em gorals serviços de apoio, vigilância
idemiológica e sanitárias garantindo a particiração da
munidade no Sistema Tocal de Saúde so 2
Parágrafo Primeiro-- Parã o desempenho das atividades
nsorciadas, e sendo necessário, o Município poderá integrar a
ssoa jurídica do consórcio.
Parágrafo Segundo - Os regulamentos e Regimento Interno
Consórcio deverão ser submetidos à apreciação e aprovação da
mara Municipal.
Art - “o - — Fica o Executivo Municipal autorizado a
sinar todos os documentos necessários = consecução dos
jJetivos desta Lei.
Art. 30. -—- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir
Gdito especial, de até Crg 6.500.000,00 (seis milnões e
inhentos mil cruzeiros reais). para atender as despesas
correntes desta lei;
Parágrafo Primeiro - As despesas decorrentes desta leis
rreção por conta das dotações do orçamento vigente, podendo
nda ser utilizado excesso de arrecadação ou superavit
nanceiro.
Parágrafo Segundo - Nos orçamentos futuros, deverão ser
nsignadas dotações próprias para a finalidade desta Lei e
nutenção do Consórcio.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
À Pmeremuna MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
Art. do. - Esta Lei entra em vigor na data de su
publicação, revogando as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos dois de
agosto de mil novecentos e noventa e tres (02-08-1998).
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 36/93
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara apreciar e votar o refe:
ojeto de Leis.
entes da carência de nosso País no setor de saúde, temos que cumprimentar +
Executivo pela iniciativa de tal projeto, uma vez que atenderá aos mais ci
s de nossa comunidade.
s das COMISSOES, SOMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO DE LEI.
m Despacho-mMo, 23 de Agosto de 1993.
ELE,
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