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norma nº 2381/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2381 / 2013
Date 2013-12-19
EmentaDeclara de Utilidade Pública a entidade que menciona e dá outras providências.
native_id86

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.381, de 19 de dezembro de 2.013.
Declara de Utilidade Pública a entidade
que menciona e dá outras providencias.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus Representantes Legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública a entidade ASSOCIAÇÃO DE PAIS E
MESTRES DO COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE
MINAS GERIAS, com sede na Vila Militar, Centro, nesta cidade de Bom Despacho, registrada
no CNPJ sob o nº 23.893.795/0001-00.
Art. 2º À entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em leis e decretos às entidades declaradas de utilidade pública.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigor na data de sua
publicação.
Bom Despacho, 19 de dezembro de 2013, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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