norma nº 39/1993

Câmara Municipal de Bom Des
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
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AUTORIZA ASSIRAR TEIDO * DO COOFTERAÇÃO TÉCNICA, ENTRE
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A SECRETARIA DE ESTADO DA SA :, FUNDAÇÃO ZZEQUIEL DIAS E PRE
FEITURA MUNICIPAL DE DOM DESPACHO. sy
O POYO DE: BOM DESPACHOJIG, P sentantes legais,
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eprovou e eu, PREFEITO MUNICIFAL, eanciono seguinte Lei:
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ART. 4º — Tevoçoam-se as Cist 8 < o, extz =
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LEI Nº 2.408
AUTORIZA ASSINAR TEM.O DE ACONDO DE CoorunAção TÉCNICA,
ENTRE
4 SONRSTETA DE ESTADO Dº SAO sa TD-Ção SELL DES DISTO
FEITURA MUNICIPAL DE DCI DISPACGIDO. * E
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+. 28 — O presente Tozmo de Acordo tam no- osseto
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ronlização de curno co eceocntrnI4-
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Desorrechos,
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AP. 3º — Tica o Pralacito Munseinrl smtord-sado e abrd—
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cracclanto ou amI mto, Lot21 ou serasa raino
taçõos do orgrmernto viguonto, coro «nev-nmo R
ture do cfeszsto ospeciciz.
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FRESFSITURA KUNICITAIY DE BOM DPISPAONC, 405 vINOS DIA
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s0€C37 A SECPUTARIA DE
FUNDAÇÃO EZEQUIZI DIAS-FinrSo.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 39/93
"Autoriza assinar Termo de Acordo de Cooperação Técnica, entre a
Secretaria de Estado da Saúde, Fundação Ezequiel Dias e Prefei-
tura Municipal de Bom Despacho”.
O Povo de Bom Despacho-MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 10- Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar TERMO DE COOPE
RAÇÃO TECNICA, COM A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE, FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS-FUNED.
Art. 29- O presente TErmo de Acordo tem por objeto a realização de cur
so descentralizado de auxiliar de enfermagem no ano de 1993, no município de Bom
Despacho, tendo por clientela os atendentes e auxiliares empregados no Sistema
Unico de Saúde — (SUS).
Art. 30- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir crédito especial
para atender os objetivos do Convênio no montante que for necessário, utilizando,
cancelando ou anulando, total ou parcialmente, dotaço&s do orçamento vigente, co—
mo recurso à& abertura do crédito especial.
Pia
Art. 49- REvogam-se as disposiço&s em contrário, entrando costa lei em”
vigor na data de sua publicação.
Sala das Sesso&s da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, em 13 de Setembro de 1993.
DR a
ii doicasanáBais = O ET & Silva
ada
VICE-PRESIDENTE, a Udo Lx ei
= RETAS A Marlúcia de Fátima Mendonça Couto
CláudiaGB/

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHC
MINAS GERAIS
PROJETO DE LEI 38 pos
” AUTORIZA ASSINAR TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA ,
ENTRE A SECRETARIA DE ESTADO DA SAÍDE , FUNDAÇÃO EZEQUIEL
DIAS E PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO. ”
o Povo DE BOM DESPACHO, MG, por seus representantes legais,
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
ART. Ie -—- Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar TY
Mo DE COOPERAÇ AO TÉCNICA , com a SECRETARIA DE ES
DO DA SAÚDE , FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS — FUNED.
ART. 2º — O presente Termo de Acordo tem por objeto a real
zação de curso descentralizado de auxiliar de enfe
magem no ano de 1993, no município de Bom Despacho
tendo por clientela os atendentes e auxiliares em
1
pregados no Sistema único de Saúde (SUS)
ART. 3º —- Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir cré
dito especial para atender os objetivos do Conv” en
no montante que for necessário, utilizando, cancel
do ou anulando, total ou parcialmente |, dotaçoes
do orçamento vigente, como recurso “a abertura do
crédito especial.
ART. 4º- Revogam-se as disposiçoes em contrário, entrando
esta lei em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BO |I7 de agosto de 1993
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
TERMO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
CELEBRADO ENTRE A SECRETARIA DE ESTA-
DO DA SAÚDE, FUNDAÇÃO EZEQUIEL DIAS
E PREPEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO.
O Estado de Minas Gerais, através da
avés da Secretaria de Estado da Saúde - Órgão Gestor do
tema Único de Saúde — SUS/MG, denominado simple semente n
/MG, CGC nº 18,715.516/0001-88, nesta ato representado pe-
Secretário de Estado da Saúde e Gestor do SUS/MG, Doutor "
É SARAIVA FELIPE, CIC nº 270.,189.586-00, no uso das atri-
qSes que 1he são confcridas e a Fundação Ezequicl Dias .
i denominada PUNLD, com sede à Rua Conde Percira Carnciro,
80, aqui representada por seu Supcrintendente Geral Doutor
É ALVARES DA SILVA, e a Prefcitura Municipal de Bom Despa-
» denominada MUNICÍPIO, representado por seu Prefcito pr
hor CÍLIO LUQUINE
iante as cláusulas
cclebram o presente Termo de Acordo »
seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA — DO OBJLTO
O presente Termo de Acordo tem por
eto a realização de curso descentralizado de auciliar de
ermagem no ano de 19953, no Município de Bom Despacho, tendo
clientela os atendentes e auxiliares de saúde cmpregados
Sistema Único de Saúde (SUS)
CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES
1 —- COMPETE A FUNED, ATRAVÉS DO CEN-
DE FORMADOR RECURSOS HUMANOS:
I - solicitar à Secretaria de Estado
Educação a autorização para funcionariento do curso;
ll — organizar o processo necessário
à tal solicitação
[o
III —- proceder à matrícula dos alunos
cados pelo Município;
IV - ministrar o curso, obedecendo às
as legais vigentes no Sistema Estaduál de Saúde;
V - orientar técnica e pedagogicamen
EEE ai BETE EP E E RS 1 TD E IS E E
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
te o corpo docentes
VI - dirigir, coordenar, supervisionar,
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orientar, acompanhar e avaliar a opecracionalização do cursos
2 — COMPETE AO MUNICÍPIO
1 —- providenciar a infra-cstrutura fí-
sica necessária à realização do cursoj
: II -— responsabilizar-se pela limpeza
e manutenção da área físicas
111 — fornecer todo matcrial e equipa-
mento nccessários a aulas de demonstração ;
IV -—- responsabilizar-sc pela reprodu-
ção de material didático necessário;
2º .
v - indicar funcionarios, que deverão
fazer o curso, liberando-os do trabalho no norário
e período de
adauração do curso;
VI — responsabilizar-se pelas despesas
referentes à iocomoção e alimentação dos alunos, que necessita-
rem de tai suporte;
VII — responsabilicar-se pclo corpo
docente durante o período do cursos
3 — COMPETE A SES/MG ATRAVES DA SUPE-
RINTENDÊNCIA DE RECURSOS IHUMANOS E DA DIRETORIA PEGIONAL DE
SAÚDE: -
I —- promover a capacitação pedagógica
juntamente com a ESMIG, para os instrutores responsáveis
pela
me
execução do curso;
II -—- prestar assessoria técnica ao
município na execução da grade curricular;
III — promover mecanismos de acompanha
mento e avaliação do curso durante sua execuçãos
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VIGÊNCIA E ALTE
RAÇÕES”
O presente Terao de Acordo terá vigen-
cia a partir da data de sua assinatura, por
O1l(um), ano e sua
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ITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
PREFE
ficácia dar-sc-ã a partir da data de sua publicação, por extra
0, No pijário Oficial do E
stado "Minas Gerais", podendo ser
lJterado mediante celebração de Termo Aditivos
CLÁUSULA QUARTA - DO FORO
rica eleito o Foro da Comarca de Belo
of e . 3
orizonte, para dirimir quaisquer duvidas ou questões suscita-
-
as na execução deste Termo de Acordo, e para definir responsa
ilidades e punições em caso de inadimplencia das partes.
E, para constar, firmou-se cste instru
ento em oszs(três)vias de igual tcor e forma ec, depois de lido
achado conforme pclas partes, na presença das testemunhas aba i
O, vai por clas assinados
Dcilo llorizonte,
José Saraiva Felipc
Secretaria de Bstado da Saúde
e Gestor do SUS/MG
José Agenor Alvares da silva
Superintendente Geral da FUNIED
rp
x
Câmara Municipal de Bom Despacho
Nº
Assunto
Serviço
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 39/93
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar
o referido Projeto de Lei.
NOS DAS COMISSOÊS, SOMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO.
Bom Despacho-MG, 08 de Setembro de 1993.
á Zon mA -
Ca: os“Roberto Gontijo
as EE cáoão Conts30
Ans Rodri. Ferreira Leite
Dor 667219970
a fc i tos
J Tonani Filho
Guto Poção
Gilberto Coimbra
CláudiaGB/