norma nº 40/1993

Câmara Municipal de Bom Despac
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE. = Aus N. - uol
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Autor: Neseodox tosse Gestao Ceunmilo o
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PRESIDENTE
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI EQ Bro: E) EM iD/. CY
PUBLICADO NO JORNAL a , DE E Aa
ENCAMINHADA PELO CFICIO Nº / , DE / /
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TRIBUICÕES AS COMISSÕES:
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NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
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ERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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DOS DE INFORMAÇÕES:
SOLICITADO POR. REQUERIMENTO Nº... / —+ EM / /
REQUERIDO AO EM / / - OFICIO CM / -
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
SOLICITADO POR
REQUERIDO AO
ASSUNTO:
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OBSERVAÇÕES:
ESPACHOS PELA PRESILÊNCIA:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 40/93
“Dá denominação a Logradouro Público".
O Povo de Bom Despacho-MG, por seus represenantes aprovou, e eu, Prefeito Munici!
sanciono a seguinte Lei:
Art. 10- Passa a denominar-se praça Santa Angela, a atual Praça Tenente
ronel José Raimundo Sabino — NESTA.
Art. 292- O Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, |
como, a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correiros e Telegráfos, CEMIG,
PASA, TELEMIG/MG.
Art. 30- Esta lei entra vigor na data de sua publicação, revogando as a
posições: em contrário.
Sala ass Sesso&s da Câmara Municipal de Bom Despacho-MG, em 13 de Setembro de 19
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PRESIDENTE da Silva
Go dinda Bardo
VICE-PRESIDENTE, cijberto Coimbra
SECRETARIA, Marlúcia de Fátima Mendonça Couto
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
LEI Nº 2.410
é D£ DENOMINAÇÃO A LOGRADOURO PÚSI
O FCOVO DZ BOM DESPACIHC-NG, por seus representantes aprove
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono c segrinte Lei:
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ART. 1º - Passe a dercmincr-se PTRAÇ
Praça Terente Soronel José nrai=xundo Sabino-iNceata
ARD. 2º — O Executivo providenciará q
indicativas, tem como, a devid:
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ART . 3º - Esta 1ei entra em vigor na
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gão, revcçando es disposições ex. contrá&
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESFACHO, AOS VINTE DIAS DO
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Praça Tenente Soronaol Joró nrcimundo Sabino-Nestn.
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se Brosilecira às Correios olégratos ; OCmMtHG,CO?!
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Roo 5a — Esta loi entra om vigor na date da quai TUUILACID
são, revocando as gisponições em contrárs o. ” e ida
PREFEITURA MUNICITAL DB BOM DETFACIIO, AOS VINTE DIAS DO fo
MOS DEZ SETMIDNO DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E Tres (20/9/9293)
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bd D£ DENOMINAÇÃO 4 LOGRADOURO PÚBLICO. *
oO FroOvO DZ BOM DESPACIC-MG, por seus represertontos aprovou
cu, FREFEITO MUNICIPAL, sanciono o ceguinte
ART. 1º - Passa a dercmincr-se A SAKTA ÂNTULA , a etus
Praça Terente Coronel undo Saobino-Necesta.
PD. 2º — O Executivo providenciará q
indicativas, tem ccrmo, a de
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APDO . 3º -— Esta 1ei entra em vigor
ção, revogando as die aiçgõ6e
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Câmara Municipal de Bom Despacho
Nº
papunto PROJETO DE LEI DE Ne S8)/4B
Serviço
"Dá -denominação a Logaradouro Público".
Art. 19- Passa a denominar-se Praça Santa Angela, a atual Praça Tenente Coronel
José Raimundo Sabino — NESTA.
colocação de placas indicativas, bem como”
Telegráfos,
Art. 290- O Executivo providenciará a
a devida comunicação à Empresa Brasileira de Correios e
CEMIG, COPASA, TELEMIG/NMG -.
Art. 392- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as dispo—
siço&s em contrário.
Municipal de Bom Despacho-mo, em 23 de Agosto de 1993.
Sala das Sesso&s da C&ãmara
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José& 77
Vereador

Bom Despacho, 11 de agosto de 1993
À
Câmara Municipal de Bom Despacho
SrePresidente,
Os moradores do Bairro Santa Angela, representa-
dos pelo Presidente da Associação de Bairro, vem mui respeito-
samente solicitar de V.Sa. que volte a prevalecer, pela vontacd
de todos os abaixos assinados, o antigo nome, Praça Santa Ange<
la, em lugar do atual nome Praça Tenente Coronel José Raimunde
Sabino, uma vez que não foi feita uma pesquisa com os morador <
para verificar se era da vontade dos mesmos, a mudança do nor
da referida praça.
O atuai nome da praça está trazendo transtornos,
inclusive desvios de correspondências e entregas de mercadori:
nos comércios ali existentes.
Contando com sua estimada atenção, antecipamos
sinceros agradecimentos, e aguardamos solução urgentes,
Atenciosamente,
Preside, Assoc. do Bairro
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Câmara Municipal de Bom Despacho
ssunto PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 40/93.
erviço
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
se acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar
» referido projeto de lei, de acordo com parecer jurídico de ne 010/93, em anexo
Iós das Comisso&s, somos pela APROVAÇÃO do projeto.
3om Despacho-MG, 08 de Setembro de 1993.
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Gilberto Coimbra
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Da Frocuradoria Juridica da tamara PRIMA CA ps d tai tata
Despacho « sobre o projeto de lei 40/9354 que D&
Denominação a Logradouro Público.
HISTORICO: Objetiva o referido projeto de lei, a mudança
do nome da atual Fraça Tenente Coronel José Raimundo
Sabino, nesta cidade, para Praça Santa ângela.
MERITO: O aludido Frojeto de Lei, datado de 23 de agosto
de 1 TS de iniciativa do Sr. Verador José Geraldo
Camiios propõe a mudança de nome da atual Fraça Tenente
Coronel José Raimundo Sabino, para Fraça Santa Angela.
fcompanha o presente projeto, um abaixo assinado dos
moradores do bairros contento o mesmo mais de o
(duzentas assinaturas), e vem com a seguinte
justificativas
Es Atual nome da praça está trazendo transtornos
inclusive desvios de correspondências e entregas de
mercadorias nos comércios ali existentes”.
E finalizando o abaixo assinado, contam com a estimada
atenção dos membros deste legislativo.
CONCLUSRO : Diante do exposto, e tendo em vista qo anceio
eta comunidade residente a Praças, trazendo junto ao
projeto tam abaixo assinado com mais de 2200 t<cduzentas )
assinaturas , e ainda justificando os moradores as razões
pelas quais pleiteam à mudança de nome, esta Frocurador ia
Jurídica, entendendo ser o papel de legislador legislar
tornando as coisas mais viáveis e funcionais aos meras
munícipes, opina favoravelmente à aprovação do projeto de
lei em pauta, entendendo que desta formas tornará mais
facil a vida dos moradores da referida praça. Salvo
Nei hor Juízo.
Eom Despach o8 de etembro de 1.993.
ANTONIO OC S RODRIGUES — ADVo.
Frocurador Jurídico
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Despachos sobre o projeto de lei 40/93, que D
Denominação a Logradouro Fúblicos.
HISTORICO: Objetiva o referido projeto de lei, a mudamng
cio nome da atual Fraça Tenente Coronel José Raimunda
Sabino. nesta cidade, para Praça Santa angela.
MERITO: O aludido Frojeto de Lei, datado de Z53 de agost
de 1.995, de iniciativa do Sr. verador José Gerald
Camilo. propõe a mudança de nome da atual Fraça Tenent
Coronel José Raimundo Sabino, para Praça Santa Angela.
fcompanha o presente projeto, um abaixo assinado do
moradores do bairros contento o mesmo mais de 2º
(duzentas assinaturas), e vem com a seguint
justificativas
dá a; Atual nome da praça está trazendo transtornos
inclusive desvios de correspondências e entregas d
mercadorias nos comércios ali existentes".
E finalizando o abaixo assinado, contam com a estimad
atenção dos membros deste legislativo.
CONCLUSAO: Diante do exposto, e tendo em vista o ancei
cla comunidade residente a Fraças, trazendo junto | a
projeto tum abaixo assinado com mais de 200 (duzentas
assinaturas, e ainda justificando os moradores as razõe
pelas quais pleiteam a mudança de nome, esta Frocurador à
Jurídica, entendendo ser q papel de legislador, legisla
tornando as coisas mais viáveis e funcionais aos seu
municipes, opina favoravelmente à aprovação do projeto c
lei em pauta, entendendo que desta forma, tornará ma à
facil a vida dos moradores da referida praça. Salv
Melhor Juízos.
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