norma nº 43/1993

Câmara Municipal de Bom Despal
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE E
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PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
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BAULO DE EBCIi DESPACHO .
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EMEFEITUNRA MUNICIFAX DZ BOM DESFACEC,
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 43/93
“altera dispositivo do Art. 1º da Lei 1397, de 30 de Junho de 1993".
vo de Bom Despacho-MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Mun
“jjono a seguinte Lei:
Art. 10- O artigo 1º da Lei de nº 1397 de 30 de Junho de 1993, passc
a seguinte redação:
“Art. 12- Fica declarada ae utilidade Pública, o CONSELHO PARTICULAF
CIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO DE BOM DESPACHO" .
Art. 2º0- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogar
aisposiço&s em contrário.
a das Sesso&s da Câmara Municipal de Pom Despa:
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Edo Err Mae
coa if seo 4 iberto Coimbra
HOMO, em 13 de Setembro de
PRESIDENTE, Satino
HPodakro de Solimo Mrdorao tuo
SECRETARIA, Marlúcia de Fátima Mendonça Couto
jáudiaGB/

Câmara Municipal de Bom Despacho
Assunto
PROJETO DE LEI DE Nº “3/9>>
Serviço
“Altera dispositivo do Art. 10 da Lei 1397, de 30 de Junho de 1993".
Art. 1º- O artigo 1º da Lei de 1397 de 30 de Junho de 1993, passa a ter
a seguinte redação:
“art. 12- Fica declarada de utilidade Pública, o CONSELHO PARTICULAR DA
DA SOCIEDADE DE SÃO VICENTE DE PAULO DE BOM DESPACHO".
Art. 2º0- Esta lei entra em visor na aata de sua publicação, revogando—
se as adisposiço&s em contrário.
Bom Despacho-mG, 30 de Agosto de 1993.
maria Jo: Cardoso Gontá 5
Vereadora
CláudiaGB/
th
na
Câmara Municipal de Bom Despacho
PARECER AO PROJETO DE LEI DE No 43/93
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COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
cordo com a legislação vigente, compete a Câmara Mmicipal apreciar e vota
rido projeto de 1ei.
das Comisso&s, somos pela APROVAÇÃO do projeto.
Despacho-m6o, OS de Setembro de 1993.
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