| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 1993 |
| Date | 1993-10-11 |
| Ementa | "Declara de utilidade pública entidade que menciona e dá outras providências." |
| native_id | 868 |
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Câmara Municipal de Bom De: ESTADO DE MINAS GERAIS ] ROJETO DE e ema = Re E ss seed er ka Ds De : HAS o Eme So <> Ce E <S sv icdsS Cia = utor: «= enert sa RERER Eid A j ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENGMENTO. So SUJEITO A. 2 DISC APROVADO TAN =. 3 + seteustovo> RB APROVADO UI — ABROVADO 3. Y$ — 7 A - PRESIDENTE | PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE is bd ARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA : | PROPOSIÇÃO FOI. EK OSS o aee Cal UBLICADO NO JORNAL E RMS Mn :JNCAMINHADA PELO OFICIO Nº cem emma E a aa STRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: Rs a ceras ce eremeeeceeememe moment COMISSÃO DE 1 creme NOMEIO RELATOR O VEREADOR PROTOCOLO: PRESIDENTE: AM SS RELATOR: e O = MEMBRO: BEM PARECER ENTREGUE EM COMISSÃO DE EM 26/68 cf os NOMEIO RELATOR O VEREADOR... PROTOCOLO: PRESIDENTE: RELATOR: MEMBRO: Ra PARECER ENTREGUE EM meet ano diante cafe seih ;JSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: A RE 4 ER é E font A RUBRICA - (oáodo P RUBRICA DIDOS DE INFORMAÇÕES: pr SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº... A 2 És da REQUERIDO AO EM / /— + OFICIO CM é ins ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: - SOLICITADO POR. REQUERIMENTO Nº / Eu ibublcao ARMAS” ANTES REQUERIDO AO EM / / +» OFICIO CM / dy ASSUNTO: OBSERVAÇÕES: ESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: - BM PS/09/08 JA» comissão Sed, Se ).7. 02 1.84. quo IL CSA R ICA - EM Ii vy 10/7438 O aro Des CE cenas gg à SÉ E qdo! rá sa ÉS AL sara Sl Du cDR E OA qafeacoss EL «st. 2> BE, FO A RICA BM SIC ASS da ae ap Es asas NA o PAR Ea qué R RICA & EA la nenem RUBRICA RUBRICA coa ceersereememm RUBRICA np, nais ROS (a mem RUBRICA PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS ICIPATI ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PART GESTÃO 1.993/1 996 LEI NO. 1426 * DECLARA DE UTILIDADE PHBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . * O POVO DE BOM DESPACHO. Por seus representantes aProvou e BUS PREFEITO MUNICIPAL sanciono a sesuinte Leis ART. 1.0 - Fica declarada de Utilidade Publica a [alsijsjod daldais BONDESPACHENSE DE MULHERES — nem. ART - 2.9 -q entidade referida no artiso anterior , ficam concedidos todos os favores e benefícios Previstos em tYeis e decretos a entidades declaradas de utitidade Pública .- BART. 3. - Esta Lei entra em visar na data de sua eubticaçõem », revosadas as disrosiqches em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL VE aoOM nes HO + ROS TREZE IAS DO MES DE DEZEMBRO DE MTL NOVECENTOS alénos E TRES .< 13/12/1993 )5 e) / A CELIO Lfogirrm PREFEIJY AUNTOTPRAL MEI A Ts da REA 1 RR Sea Ci o ESTADO DE MINAS GERAIS | PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA GESTÃO 1.993/1.996 LEI ND. 1426 DECLARA DE UTILIDADE PUBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDENCIAS . * O POVO DE BOM DESPACHO. Por seus representantes aProvou e Eu, EFEITO MUNICIPAL sanciono a sesuinte Leis ART. 1.0 - Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAcGADO INDESPACHENSE DE MULHERES -— nam. ART. z.9 -Ra entidade referida no arctiso anterior , ficam ncedidos todos os favores e benefícios erevistos em Jeis e cretos a entidades declaradas de Utilidade Pública - ART. 3.8 - Esta Lei entra em visor na data de sua eublicação revosadas as disrosizhes em contrário. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESE +, ROS TREZE DIAS DO MES DE DEZEMBRO DE MIL NOVECENTOS E ENTAJE, TRES .( 13/12/1993) usina MUNICIPAL me CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO e? PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 45/93 "Declara de Utilidade Pública entidade que menciona e dã outras providências/. o POVO DE Bom DESPACHO/HG, por seus representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIF sanciono a seguinte Lei: Art. 1º- Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO BONDESPACHENSE DE MULH RES - ABM. Art. 2º- A entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos os favore e beneficios previstos em leis e decretos a entidades declaradas de Uti dade Pública. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi ço&s em contrário. Sala das Sessoe5 da Câmara Municipal de Bom Despacho-NG, em 18 de Outubro de 1995 LD apoiar ERES E BN rá (077 da Silva Gilberto Coimbra SECRETÁRIO, Geraldo We dos Santos VICE-PRESIDENTE, ClâudiaGB/ 4 f [ 1 ) í , y , i ' rmornmo De Ter Abas " DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA E DA OU TRAS PROVIDÊNCIAS .” O POVO DE BOM DESPACHO UG, por seus representantes aprovou PREFEIDO MUNICIPAL, sanciono & seguinte Lei: ART. 1º — Fãea declarada de Utilidade Púrlica a ASSOCIAÇÃO BONDESPACHENSE DEZ MULHERES — ABM. — A entãanae referido no e*tãgo emterlior, ficam con cedislos toscas os favores ec vexnsTíciãos previstos em leis e ascretos a entidades declaradas Ce Utilsda- de Fúárlidcos - — tEeta 164 entra em vigor ne data as sua purlicação. revogcaas as as sposi ções em contrária o -. PREFEITURA MUNICIFAL DE POM DESFACKO, AOS SEIS DIAS DO MBS * DE SETEMBRO DE MIL NOVECENTOS E NOVENTA E emfs. (06/09/1993) MUNT NICIFAT A, qutiirase E E GRE TON. RETO | GICREd al: RR o DIatrE SMA RITTOI Je AMATOIC * | “O BrTONICIvOT BRAS | | - FOFO Ea ns remo BrDE TS « DEMORE T Dt De FRA. | E: MT mtos tr 282 43 Brink encrasaa De de O TeLaL so ÔNGATDGERA a nStrSTa oSabtrist soa Loss avisa EL «CEA | MEIA -— SECGETUS vol, SEVBMNTSIicITOR 2a eee to sê os abirrotos aBabisno À = 85 .S5A po nofáivo ca eozor 1 » eozovst so nodos mobibeso nSELI)T » spa Lo sbeblrre nm BeOPoerões » stof CMOS tErIT 05 ala asia sb afab se cenir mm metas Bel cszi - JE .«Tuã | ctzêrsroso ns vob :zoçnib EB SStuapowerrT: + js 06] CAT CLRÊ COCA (OOATEME MODE MM, PASTO TU ANUIZEa (reererNac) gere E AMSTEVON 3, OTIS IDMLVOR AREA dC OrHNNSO ve | | prt CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 45/93 acordo com a Legislação vigente compete a Câmara apreciar e votar o refer: jeto de Lei. | das Comisso&s, SOMOS PELA APROVAÇÃO DO PROJETO, por motivo de chegar-mos que se trata de uma Associação que organizará na luta de seus o o Em econômicos e jurídicos, bem como na saúde e aáducação Sociedade. oclusão, ; sociais, polfticos, ticipação aa mulher nos diversos soqgqmentos de nossa a das ComissoSs, 11 de Outubro de 1993. Es Rotsérto Gontijo so Tonani Filho o 1be =) EEE Gontijo sé E e o REPUBL.ICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DE MINAS GERAIS — COMARCA DE BOM DESPACHO CARTORIO DO REGISTRO CIVII. DAS FESSOAS JIJTUTRIDICAS RUA FAUSTINO TEIXEIRA, 80 — CENTRO -— TEL -521.21.31 ria ECT c> MD EXT IT CD» SON T XI O TCE ESSE VET ICc> TIATCTIFLC> “7 La <IOrIIr TTrc> OFICIAL SUBSTITUTO <DEL EE c72c> O. QUE SOB NUMERO 236 , AS FOLHAS 179wv * e o a e as É ATER o > X€<+* É o É sr Sa t ez + E e W É EE FOME ES era E O 5 EE Cos TT 1 A , Xu A e bo ra A ur mma gg » x CARTORIO DO REGISTRO CIVIL DAS X Exmos Sre Oficial do Registro civegsgoasPovaDpscÁgridicas da Co EOM DESPACHO - MINAS [GERAIS marca de Bom Despacgho-MG IVETE RODRIGUES ALVES SANTOS, brasileira, + solteíra, maior, Funcionária pública, domiciliada es residente as Rua Recife, nº 29 - Bairro Ana Rosa, nesta cidade, C.l.e nº M-4, «4 423. 138-SSPMG, vem respeitosamante a presença de V. Sra. requsre: o ds data be da Assoniação Bondespachensoa de Mulheres, ca qual a rs querentse é presidente es juntando para isto os documentos necessá: rios e exígídos por lsic. Nestas termos, Pedé deferimento. Bom Daspacho, 053 de sotembro da 19953. $ RIO DO FRIMEIRO O stino Teixeira, 80 - Tel: 521. co verdadeira(s) JUES ALVES SANTOS, SUPRA INDIÇA Eom Despacho-MG ] f Aos 21 digo” o mês de setembro de 1.992, às 18:30 horas; à Rua da Tabatinga nº S/N, um grupo de mulheres se reuniram com o objêtivo- de Rana arem a Associação Bondespachense de Nulheres, A abertura da 1 - ão foi feita por D. Sebastiana que a seguir passou a coordenação para a senhora Ivete Rodrigues Alves San- tos. Foram discutidos assuntos de interesse do grupo tais como a importância de se organizarem na luta por seus direitos socia is, políticosm, economicos e juridicos, tem como , questão liga aas à saude, educação e partivipação da mulher nos diversos seg mentos da sociedade. Também o cuidado que devemos ter para evi- tar quel quer tipo Ge manipulação, tendo em vista a sociedade ma cni sta em que vivemos. Algumas sugestões como agência de empre- gos, relação entre patroas e empregadas foram di scutidas tambi pelo grupo. 4ApSs manifestaçoEs de D. Sebastiana, Iralva, Beatrãc riota, ILourdi nha, Celma e Deinha que reforçaram a importancia à ta associação foi nomeada uma comissão para elaboração do estatu to, bem como buscar informaço&s para 1egali zação da entidade que ficou assim constituida: Ivete Rodrigues Aves Santos e Maria Pe: tri z de Faria. Ficou marcada para o próxifo dia 24 às mta nora a reunião para aprovação do Estatuto. Nada mais havendo a tratar foi encerrada a reunião às 20:30, da qual eu, Ivete Rodrigues Pos M ves Santos, lavrie a presente ata, que depois de 1ãida se aprov: será assindada.Iveto Rodrigues Alves Santos, Iralva de Araújo, Lilian Paula de Frei tas, Maria José de Araújo, Maria Ivone dos Ss: tos, Maria Lucia dos Santos, Jane Lucia Laceraa Vinhali, Taimunda Luquine, Marta Maria dos Santos, Maria de Fátima Resende Couto «e Maria Beatriz de Farias - Apresentado hoje para registro, Registrado “sob o nusero 236 no livro A-3) tÃs; 179, + 3 alas À DA APROVAÇÃO DO ESTATUTO DA ASSOCIAÇÃO BONDESPACHENSE DE É o s vinte e quatro dias do mês de Setembro, realizou-se a reuni: | eprovação do estatuto da ABM, às dezoito horas, na Rua da Ts itinga. Aberta por Dona Ivete, leu-se e se discutiu o estatuto te foi discutido e aprovado pelo grupo de rulheres alí presen! | Ivete pediu que Irealva lesse o estatuto o que foi feito ant discutir. Daí pessouse à eleição do corpo administrativo sociação, para que se tomasse providências de registro e ge « | pronto, dos aspectos legais e Jurídicos da Associação que fic sim : PRESIDENTE: IVETE RODRIGUES ALVES SANTOS , VICE-PRESI DEN ALVA ARAÚJO; 19 SECRETÁRIA JUSSARA APARECIDA MACIEL, 2º Secret a : MARIA DEATRIZ DE FARIA, 1º Tesoureira: MARIA LUIZA ARAUJ Tesoureira : D. Raimunda Iuquine; Vogal - SAMIRA ARAÚJO. NSELHO FISCAL— JANE MARIA LACERDA VINHAL, DUSDÉLIA MARTA DA IVA, MARIA DE FÁTITA RESENDE COUTO, Sebastiana Geralda nRibeir Iva, Morto Moria dos Santos, » liarãa do Carmo Lopea , Maria Ca ta Alves. Ivete fez as colocações ncscesasárias em relação distro e legalização da ABI e me pediu que registrasse em ata D ficou decidido. Fi, Maria Doatris de Faria, lavroi a proeosont 1, depois de encerrada a Sessãom que deverá ger 11da e, se ap=: rorá ser assinada Por aquelas que assistiram à Reunião. Bom pacho, 24 dae Setembro de 1.992. VETE o GUES ATVES SANTOS Presidente USSARA APARECIDA NACIIT, SILVA Secretária fomato” N age uai dad! = DUO HIUNICONEA MO. Toóres Linhares ap a IR 1 UI DS IS, sot one EE DA DOS AS V-4.140.000,00 EIRÍNSA OFICIAL DO ESTADO DE MIN..S GERAIS > + f . FICHA DO CHDENTE <o EaNTE COS area rua É = animais 1 ASSENTA vw DT RAS —-——— H o TED PAcAveC em ouacauen aotr CO = À gia) o 7 TO Taste AÇÃO REC Arad RR —— DS RBG Di 4 ac comimo—— E IMPRENSA OFICIAL Ss Ê » é DE MINAS GERAIS, ú Av. Augusto de Lima, 270 — CEP 30190: Telefone: 2773-2088 — Fax: 273-3700 emememsa CDTIc id aba Mises €oaesstm Ep A * CARTORIO DO REGISTRO CI FESSOAS JURIDICA e EOM DESPACHO — MINAS . Apresentado hoje para regigt/o. Registrado serto 2367nq livro A-3, fis: 179%. sob o nu O de 1993 pacho, 03 de SETEMB idoso | st ja ; a. n E pot meo « ade pj: ] a se qual veda? à As nstoy dd ss + Ee | g A x * > ema di | . e | Ee, dt pr | acexas «caspias j | ES ' ae) sr E º Elia anseça e + EL Ê | , Eco | , É | | É a a | + | nc | | | Epi | EA) | 4 | e. E | | E . | CA ULO E DA CONSTITUIÇÃO, E FORO art. 1º: A Associação Bondespachense de Mulheres — ABM, é uma entidade civil e sem fins Jucrativos, com duração indeterminada, com sede e foro na cidade ae Bom Despacho — Minas Gerais. Cc A DOS OBJETIVOS - Art. 22: Constituem os objetivos da Associação Bondespachense de Mulheres: Reis l- Lutar aue pesam sobre a ine ULO a qabéoe & opressão e marginali zação 2- Zelar pelo respeito, aa mulher 53 aee. 3—- Incentivar a participação aas mulneres nas entidades onde o povo se orga niza na defesa dos seus direitos sociais políticos,” econômicos e suríaicoss 4— Buscar atuação conjunta com outras entidades em torno de objeti vos comunss Es ampliação e consolidação dos direitos 5- Promover intercâmbio de experiências e informações com mo vimentos femininos nas demais cidades do estado e da federação; 6 Publicar jornais, revistas e otras vi sando o eds lervosLmer My to dos problemas de interesse femininos 7— Manifestar-ss quanto às restrições impostas à mulher, repu diando as manifestações as qualquer natureza aque venham a atingí-— 1a; EN VA 8— Unir e pôr em movimento o maior número de mulneres na defe sa de seus interesses 9- Encaminhar estudos e sugestões aos poderes Executivos, LO- gislativo e Judiciário e/ou quaisquer órgãos pertinentes aos inte-— resses da mulher; «ae a < castas é o np > BO sw s sore 11- Promover congressos, simpósios, conferências, ciclos de udos, debates, encontros, convidando personalidades de expres- Arte 3º: Para desempenhar os seus objetivos a ABM lutará: 1- Fela igualdade) de direitos; 2- Pela carantiaidos Direitos da família, visando o interesse criança; 3- Fela mobilização das mulheres na defesa de seus direitos / "iais, políticos, so 4—- Fela Democras: 5- Fela proteção. a e da juventude. ômicos e jurídicos; Ega saúde, a educação, especialmente da infân- CAPÍTULO a vilão eee » DOS MEMBROS — DIREITOS E DEVERES SEÇÃO I — Da Admissão e Exclusão Arte. 498: Há auas categorias de sócias: 1- sócias fundadoras; 2— sócias inscritas - Parágrafo 18: São considerados sócias fundadoras da Associa-— o Bondespachenss de Mulheres todas aquelas que participaram e as narem a ata da primeira reunião. 4 Farágrato 281 são sonsideradas sócias inscritas aquelas que º filiaram após a aprovação deste estatuto. Farágrafo 38: A ABM não terá distinção de raça, cor, naciona— dade, classe social, concepção política, filosófica ou religiosa SECXO II — Dos Páreitos Art. Se: São aireitos dos filiados: l—- Solicitar o “apoio da ABM para quai squer lutas ou reivin— cações que se enquadrem nas finalidades previstas no presente Es tuto; ce e 2- Participar das Assembléias Ordinárias e Extraordinárias, uniões gerais, departamentos e núcleos da entidade; 3- Convocar Assembléias, observando o disposto neste Estatu- e pe 4- Votar e ser vetada para os cargos de Diretorias $ Siga e ah fer e pas ade 2- Prestigiar a não tomando nenhuma decisão em seu nome, sem aprovação evia da Diretoria; 3- Cumprir as disposições do presente Estatuto; 4- Contribuir Sigma ciremento, através de mensalidades, para que a Entidade des a tarefa a que se propõe. CA RU LO à vo DA ORGANIZAÇÃO, NCIONAMENTO E COMPETÊNCIAS SEÇÃO I -—- Da Organização Arte 7YL: A Associação Bondespachense de Mulheres será compos- ta pelos seguintes órgãos: 1 Assembléia Geral 2- Diretoria DRE 3- Conselno Fiscal s ae: O exercício de qualquer das funções requeridas para fun cionamento dos drgãos referidos neste artigo não será remunerado. S 2º: É vedado o exercício de cargos, ressalvada a participa ção na Assembléia Geral. ri SEÇÃO II — Da Assembléia Geral L Art. 89º: A Assembléia Geral das associadas é o órgão E da entidade e, dentro dos limites legais e dos limites deste Esta-— tuto, poderá tomar toda e qualquer decisão de interesse para a en— tidade. bb, Arte 98: A Assembléia reunir-se-á ordinariamente uma vez por ano, no decorrer de 198 trimestre e, extraordinariamente, sempre PAi que for julgado convendonteo. Art. 10º: Compete à Assembléia Geral Ordinária, em especial: a) apresentar e ea o relatório, balanço e contas da aireto rias b) eleger pe 28 Diretorias c) aprovar programa, Estatutos e diretrizes para ati vidadeso Art. 11º: Compete à Assembléia Geral Extraordinária: a) deliberar sobre a dissolução voluntária da Entidade e, nes +ta caso. nomear oa Jãanidantes e votar as respectivas contas: t- : irtdy EVCLaNEES a a Po Es rat ear nat E tes cgos rie o gp pres DS sa ros rCImdEios TE + Ledo.“ dd ona 120 EV SPT Ent retos <= nbs me BAJO ss qQas es Fo doe q 2 cã = ea notestiis o es [a E Pod pe et) smart É asa . Errar o E acess Rex 7 E A > re Esse ss TO TS ess . o qi E s . : EF as TEM es Etr a as e rdias fa É XT Das sto truta Los o Esmere a es * “ aja 2 e a DT. cab RE] o età df ESSAS = EE 1 dir tesao “a: atra À ER ad SE E EE EE EST Li me Crer es o TO ; e q pr ' na. b) decidir sobre a mudança do objetivo e sobre a retorna jão NA, tuto Socials art. 12: É da aa tôncia da Assembléia Geral setituição da Diretoria, caso ocorra quaiquer fatos relevantes. Parágrafo únicos “Ocorrendo destituição que possa comprometer sgularidade da administração ou fiscalização da entidade, a Ass léia poderá designar | retores provisórios, até a posse de nov EPA a Extraordinaria aja eleição se forá no prazo máximo de 30 (trinta) dias. Arto 1920 "quenaar para a instalação da Assembléia Geral se stade mais 1 (um) ão n ero de associadas, em primeira convooaçã 2 qualquer número, € gegunda convocação. Parágrafo únicos As deliberações serão tomadas por maioria s les de votos das associadas presentes. Arto 143 & Assembléia será normalmente convocada pela FPresid » com no máximo 8 (oito) dias de antecedência. Ocorrendo motivo "aves ou urgentes poderá também ser convocada por dois terços da storia ou, ainda, por um quinto das associadas em pleno gozo dos sitos sociais. dd Art. 15: Os membros comparecerão ? sembléia Geral pessoalm a, não sendo admitida procuração. SEÇXO III -—- Das Eleições fe ta 2850 Elediado para membro da Diretoria Executiva dar-se or votação direta e) (mecreta. AS a EN Considerar so-à eleita a chapa qué obtiver maioria, les das votantes presentes à leição. f SEÇÃO IV -— Da 2 toria Art. 18: A Dire ori a será composta de O7 (sete) membros efe ENREDO — Fresidente | ps Vice-Presidente — 28 Secretá 2s Secretárim -— 18 Tesoureira, — 28 Tesoureira. — Vogal (membf£o efetivo sem função definida). JQUALNE | Art. 19: Os membros da Diretoria serão eleitos para um perío e 2 (dois) anos, permitida a reeleição. Art. 20: A Diretoria reunir-se-à ordinariamente a cada 30 (t a) dias e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário. DS apa | Eno tmrig at10ga (ac BONO KA ORgivo É, da k né Fab osgas finos ts ap dro qm TÕs asi RR ne: ; = Ra ss e) “aa RR umas Rash cd im E e Corgatgs SR | La Jeso ar % ) o Ba ta Desa Far am pace prai cmóida aa dra do Sad Care = is Ea = E Ros ma ey neo TES Sind, E ade em gpnci cá E gr Sep patos E ne q > cara + Eee o E seas a ; E E a E EE EA E - afemaaiaos Send ne CEGOS e : = 1 Ema SE Los WInos Rss SO OE raio E h “ ao + T moR ger do E “veopa (yr | DD ad adiada dO qual serão indicados 08 nomes dos que comparecerem e as resoluções tomadas. As atas serão assinadas por todos os presentesso arte 21: Compe a) estabelecer | e À Diretoria, em especial: sd s, orientar e controlar todas as atividades e serviços da enti bj analisar e aprovar os planos de atividade e respectivos orça mentos, bem como c) propor a emb éia Geral o valor da contribuição anual a co brir as despesas ! donais e outras; a) contrair obrigações, transigir, adquirir, alienar, ou one- rar tens móveis, ceder direitos e constituir mandatários; e) adquirir, alienar ou onerar bens imóveis, com expressa auto— rização da Assembléis al; £f) deliberar so de associadasgs E) indicar o Bic ou bancos nos quais deverão ser feitos os de pósitos do numerário. disponível e fixar o limite máximo aque poderá yí ser mantido em caixas n> zelar pelo a mento aas disposições 1legsais e estatutárias e pelas deliberaçõe aas pela Assembléia Geral; à) aeliberar sobre a convácação da Assembléia Geraljs PAS 5j) apresentar tas de sua gestão. | AVvto 223 Nos a mento = superiores a SO (noventa) aias, ou va gando, a qualquer tempo , algum cargo da Diretoria assumirão os suplen a admissão, demissão, eliminação ou exclusão ssembléia Geral Ordinária o relatório e as con | Presidente: Arto 23% Compet . a) cumprir e fazer cumprir as normas estatutárias; Db) representar a entidade, ativa e Ppassivamente , em juízo e fo ra dele; E c) empossar a nova diretoria eleitas a) convocar as assembléias e as reuniões ordinárias e extraor— dinárias presidindo em s e instalando aquelas; e) assinar, dn nto com as tesoureira, cheques e/ou documen tos que envolvam responsavilidades financeiras; rir a] Soo: Ea E lots q na moon Lê ; E Sad Ea ni he É Issa! Le ES po SR “dia EL Sm are als Ei ande ; di o Ee E ER AE Preagão re die a Ac) ne ator grego eles ES ad re SELL “To pe uia ay | E e ue o ice q PE Sesiinp= Seremos o Já E 02H ss dus ici ! ses nove dEA DES =p eb rag lino Ni mp E RA ris euart o o fas y x do pa no eme pr ii al; n) realizar, nte aprovação da Assembléia Geral, a contra- tação de empréstimos i) assinar, com ra o quadro socialj j) outras atrit outras obrigações pecuniárias; Secretária, as propostas de novas sócias pa- des que venham a ser estabelecidas no regi mento internos. É Art. 24: Compete à Vice-Presidente: j ubsti tuir a Presidente em sua falta ou impedi- a) auxiliar e mento; bt) assessorar Art. 25: Com a) substituir impedimento js 8 b) encarregar-se mantendo atualizada a co) assinar com |. participação dos me = 3 a) manter o as as registro ado patrimônio da entidade, lançando aqui siçõe e> lavras as £) atualizar o, sidentes 18 Secretária: ce-rresidente e a Fresidente em sua falta ou os serviços de documentação e informação, Pa correspondência e arquivo da entidade 53 Fresidente a correspondência e as cotas ae neles ções, alienações e baixas; “ assembldias gsermiss gi stro dos membros s se PE) outras atribuições ques venham a ser estabelecidas no EE gel mento interno e ç s Art. 26: Comps E as Tesoursiras a> ter sob tutela os valores da Entidade tbem como papéis e do— cumentos financeiross ||. Db) assinar, juntamente com a Fresidento, autorizações de despesas, além das cotas de participação dos cheques bancários e mem— bross Core oc) receber maos o 2 e doações; ad) emitir recibos e dar gquitações, conferir ou impugnar contas e cálculos da Entiãi “ou a ela relativos; e) proceder ou mandar proceder escrituração do livro auxiliar' de caixas, visanam atendo sob sua responsabilidade; £) zelar pelo Fecolhimento das obrigações fiscais, tributárias, qonjabtandos nocqes ado sévon sb mhlcogom us nátode ta Eohicolodades “cu s dainsv ax 4 tdi Fermi rrenais 2 ta reta pr rs dog rd Bi A ah Srt ta o PS O PERO DO Ce Fapes ida Aq Pi e a de SS a a E ea de A e E gra SEM DIO GRITOS ds rita ç cs quests rea Seo ERES Ti qa s E a a LB SR FERE acta er RAS = ES cas ERES 8 re ie Ea : - eee 3 241 PR e ed si paiir da o tusbrea asygodos otasP tus: » ziab 8 : smvsgrotatoq cu medo ENC EE SED TD q Beat io 4 Pia o e E Hop iisisT ste ns É e rel a Be ruarso ao Eva DIvii dh Csçáurtisoss veBgoga abro tizdBanDas SI PPS. mento internos art. 27: Compete & 2º Secretária e 28 Tesoureira substituir / . respectivamente a art. 28: Todos te, sendo vedada q 8 Secretária e 1º Tesoureira. cargos efetivos serão exercidos gratuitamen- ser remuneração, tonificação ou vantagens sob qualquer pretexto. . SEÇÃO V -— Do Art. 29: Comp a) examinar e pngelho Fiscal ” ã t ao Conselho Fiscal: ' parecer sobre as contas e talançoes da admi-— nistração, de modo mitir sua ai scussão e votação pela bvIléia- Ê Assem— O Conselho Fa: será composto de 7 (sete) membros, co efetivos e acis ms! K ntess, reslseitos. sendo cin com mandato de dois anos e poderá ser o am Da Dissolução ATT - 30 5 Uuxro vw A cera Assembléia Geral xe e será asssolvida por vontade manifestada em imo dinárias, expressamente convocada para este" observado o da sto no ítem a do art. 11 deste Estatuto -. a dissolver-ss , o patrimônio aa Entidade / peia Assembléia Geral resolutiva da sanâra AIC lução sendo, dgatoriamente aestinado a entidades sem fins lucrativose 7 AXE o 321 AS q aas à Fresidente de; vação deste Estatute sm para a primeira airetoria serão apresenta- gnada para a Assembléia da Fundação após apro— FProceder-se-á imediata votaçã ão as conformi da-— ae com este Estatuts CAR TULO v I Disposições e: s e Transitórias Arts: 333 & primeira diretoria eleita elaborará regimento inter no, que não poderá E Arte 34: Os e 1a Diretorias air com as disposições estatutárias. “omissos neste Estatuto, serão resolvidos pe- Arte 353 O presente Estatuto só poderá ser reformulado em reu- nião da Assembléia +» convocada especialmente para este fim, em E press neto Rr E o Eta ei Brigficast Sa De so soa al a EE e aqi fo Paio asbéguaro ofzos movtr RE a eira so DES Bo ix soopuneãs = 5 tsniam mio a : r RR aci o Era E SR SR e ndo sa) Rana mer mais MENS so rj amo Est E o bi dem pe drot a head E dos ei dba es r ted a “a = e da np tod a no > > cur 7 To diam sr Emo ia io mma ppa E es pr Ê ditado Es a am e fio Ti e o da emo Ci Era KUdaderas nSmos Data: 24 de set de 1992. Assinaturas * CARTORIO DO REGISTRO CJIV IL DAS x PESSOAS JURIDICA EOM DESPACHO — mImabs Apresentado hoje para 236 j ê ps cui 2 k aes = x ss Aos vinte e quero Gio mês de Setembro, realizou-se à reunião o da ABM, às dezoito horas, na Rua da Ta- de aprovação do es batinga. Aberta por Dona Tvete, leu-se e se discutiu o saga age foi discutido aipuro v=ão pelo grupo de rulheres alí presentes. D. Ivete pediu que Tmelva 1esse o estatuto o que foi feito antes de S «sl se aiscutir. Deí Pp à eleição do corpo ocâministrativo ada Associação, para que: tomesse providências de registro e se cuide ae pronto, dos aspectos Jegeois e Jurídicos da Associação que ficou assim : PRESIDENTE: IVETE RODRIGUES ALVES SANTOS , TRALVA ARAÚJO; 18 SECRETÁRIA JUSSARA APARECIDA MACIEL, VICE-PRESIDENTE-— o* Secretá-— ria 2. MARIA BEATRIZ D: =s Toesoursira : D. FARTA, 18 Tesoureira: VARIA LUIZA ARAUJO, SAMIRA ARAÚJO. TA LACERDA VINHAL, DUSDÍÉLIA a Tuquiáne; Vog=1 — CONSELHO PFISCAT— 93. > MARTA DA SILVA, MARIA DE FF. — RESENDE COUTO, Sebastã ana Geralda nNibeiro daa salva, Merta Morsa o Sentos, ., Lersia do Carxmo Lopes , Haria Carme— asta AIves . Ivete Te “as colocações nescesasárius em relação ao registro se lesnis zaçã da NB e me pediu quis ecrã strasse om uta o que fãcou decidido. age Marsa Beatriz de Faria, lavrei a presento ata, depois as encexz a a SessSom que deverá ser 11da se, se aprovada aquelas que assistiram à nReunião. Bom eo ado I1.992. - aseverá ager assinada 3 ssa =eono , 24 asc Sete Presidente | Há ES SANTOS JUSSARA APARECIDA 1 Secretária Ppratizo: FEODLMO LINA dA diana ROM DESPACHO —- MINAS Apresentado hoje para registrh Registrado sob o nusero 23 no livro A-3, flgy 179v.