| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2382 / 2013 |
| Date | 2013-12-19 |
| Ementa | Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.382, de 19 de dezembro de 2.013. Estabelece novos parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º Esta lei dispõe sobre a política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para sua adequada aplicação. Art. 2° O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, no âmbito municipal, farse-á através de: I – políticas sociais básicas de educação, saúde, recreação, esportes, cultura, lazer, profissionalização e outras que assegurem o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social da criança e do adolescente, em condições de liberdade e dignidade e do direito à convivência familiar e comunitária; II – políticas e programas de assistência social, em caráter supletivo, para aqueles que delas necessitem; III – serviços e políticas de proteção voltados para crianças, adolescentes e seus pais ou responsáveis em situação de risco pessoal, familiar ou social; IV – política socioeducativa, destinada à prevenção e ao atendimento em meio aberto de adolescentes em conflito com a lei e suas famílias. §1º O Município de Bom Despacho destinará recursos, com a mais absoluta prioridade para implementação das políticas e programas previstos neste artigo, assim como espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude. §2º É vedada a criação de programas de caráter compensatório da ausência ou insuficiência das políticas sociais básicas no Município, sem a prévia manifestação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 3° São órgãos municipais da política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente: I – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II – Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III – Conselho Tutelar; IV – Secretarias e departamentos municipais encarregados da execução das políticas Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito públicas destinadas ao atendimento direto e indireto de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias; V – Entidades governamentais inscritas e não-governamentais registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que executam programas de atendimento a crianças, adolescentes e suas famílias. §1º A política municipal de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida pelo ciclo orçamentário municipal de longo, médio e curto prazo, identificados pelo Plano Plurianual de Ação (PPA), pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e pela Lei Orçamentária Anual (LOA), com prioridade absoluta, visando a proteção integral de crianças e adolescentes, em obediência ao disposto no artigo 4º, caput, e alíneas “c” e “d”, da Lei Federal nº 8.069/90, e ao disposto no artigo 227, caput, da Constituição Federal, e terá como acessório o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, nos termos desta Lei. §2º Na formulação das peças orçamentárias deverão ser observadas e acolhidas, em regime de absoluta prioridade, como determina o art.227, caput, da Constituição Federal e o art.4º, parágrafo único, alíneas “c” e “d”, da Lei Federal nº 8.069/90, as deliberações aprovadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA, elaboradas por resolução, a fim de garantir os direitos das crianças e dos adolescentes deste Município. §3º As resoluções que tratam de deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, destinadas à garantia de direitos das crianças e dos adolescentes, serão encaminhadas aos órgãos municipais responsáveis pela execução das políticas públicas e, posteriormente, integrarão o anexo das peças orçamentárias do Município. §4º Quando da execução orçamentária, será priorizada a implementação das ações, serviços e programas destinados ao atendimento de crianças, adolescentes e suas respectivas famílias. §5º O Fundo Municipal da Criança e Adolescente integrará o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade, bem como em prestígio ao princípio constitucional da prioridade absoluta, que deve contemplar os programas, projetos e serviços necessários ao atendimento e à garantia de direitos das crianças e dos adolescentes no âmbito municipal. §6º A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, promovida pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, constitui-se como foro de participação da sociedade civil organizada buscando integrar o Executivo, o Legislativo, o Judiciário e o Ministério Público, órgãos afins a efetivação da política de atendimento à criança e ao adolescente. §7º A Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá avaliar a situação da criança e do adolescente, propor diretrizes e deliberar ações para o aperfeiçoamento dessas políticas a curto, médio e longo prazo, além de eleger delegados para a Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente. §8º Todas as despesas com a Conferência Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão custeadas pelo Executivo Municipal, com recursos da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. §9º Caberá à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social custear todas as despesas dos delegados eleitos para se deslocarem, alimentarem e hospedarem na Conferência Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, na capital mineira, bem assim na Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, na capital federal. Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 4° O município criará os programas e serviços a que aludem os incisos II, III e IV do art. 2° ou estabelecerá consórcio intermunicipal para atendimento regionalizado, instituindo e mantendo entidades governamentais de atendimento, mediante prévia autorização do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, em consonância com o Plano de Ação Municipal de Atendimento da Criança e do Adolescente. §1º Os programas serão classificados como de proteção ou socioeducativos e destinar-seão a: I - orientação e apoio sociofamiliar; II – apoio socioeducativo em meio aberto; III - colocação familiar; IV - acolhimento institucional; V - prestação de serviços à comunidade; VI - liberdade assistida; VII - prevenção e tratamento especializado de crianças e adolescentes usuários de substâncias entorpecentes; VIII - prevenção à evasão e reinserção escolar. §2° Os serviços de proteção destinar-se-ão a: I - atendimento à crianças, adolescentes e suas famílias, que por algum motivo, tiveram seus direitos violados, com ou sem o rompimento de vínculos familiares; II - ofertar serviços nos casos configurados pelas seguintes violações de direitos: negligência familiar grave, violência física, psicológica, sexual, trabalho infantil. III - atendimento à criança, adolescente e sua família nos casos de violações de direito, e mesmo cessando os tipos de violações, que o mesmo permaneça ofertando serviços para este público, não cabendo qualquer outro serviço que não seja desta natureza. IV - a identificação e a localização de pais, crianças e adolescentes desaparecidos; V - a proteção jurídico-social; VI - a oferta de propostas pedagógicas diferenciadas, articuladas com atividades culturais, recreativas e esportivas, que permitam a prevenção à evasão escolar e inclusão no Sistema de Ensino, a qualquer momento ao longo do ano letivo, de crianças e adolescentes fora da escola. CAPÍTULO II DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE SEÇÃO I REGRAS E PRINCÍPOS GERAIS Art. 5° O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é órgão deliberativo e controlador das ações de governo, notadamente das políticas de atendimento em nível municipal, vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, apenas para fins de suporte técnico e administrativo, observada a composição paritária de seus membros, nos Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito termos do artigo 88, inciso II, da Lei Federal n° 8.069/90 e do artigo 204, inciso II c/c artigo 227, §7º, da Constituição Federal. Art. 6º No município haverá um único Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, composto paritariamente de representantes do governo e da sociedade civil organizada, garantindo-se a participação popular no processo de discussão, deliberação e controle da política de atendimento integral aos direitos da criança e do adolescente, que compreende as políticas sociais básicas e demais políticas necessárias à execução das medidas protetivas, socioeducativas e destinadas aos pais ou responsável, previstas nos artigos 87, 101, 112 e 129, da Lei Federal nº 8069/90. §1º As decisões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito de suas atribuições e competências, vinculam as ações governamentais e as ações da sociedade civil organizada, em respeito aos princípios constitucionais da soberania popular e da democracia participativa. §2º Em caso de infringência de alguma de suas deliberações, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, por meio do seu presidente, sob pena de responsabilidade, representará ao Ministério Público visando à adoção de providências cabíveis, bem assim aos demais órgãos legitimados no artigo 210, da Lei Federal nº 8.069/90, para que demandem em juízo, mediante ação mandamental ou ação civil pública. §3º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente participará de todo processo de elaboração e discussão das propostas de leis orçamentárias a cargo do Executivo Municipal, zelando para que estas contemplem suas deliberações, observado o princípio constitucional da prioridade absoluta à criança e ao adolescente. Art. 7º A função de membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é considerada de interesse público relevante e não será remunerada em qualquer hipótese. Parágrafo único. Os membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão respeitar os princípios constitucionais explícitos e implícitos que norteiam a Administração Pública e estão sujeitos às penalidades previstas no artigo 37, §4º, da Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.429, de 2 de junho de 1992, caso contrariem os interesses e os direitos das crianças e dos adolescentes dispostos na Carta Política, no Estatuto da Criança e do Adolescente e nesta Lei. SEÇÃO II DA ESTRUTURA NECESSÁRIA AO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 8º Cabe à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social fornecer recursos humanos, estrutura técnica, administrativa e institucional necessários ao adequado e ininterrupto funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devendo para tanto instituir dotação orçamentária específica e suficiente que não onere e não comprometa, em qualquer hipótese, o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como sua perfeita aplicação em decorrência dos fins para o qual foi criado. §1º A dotação orçamentária a que se refere o caput deste artigo deverá contemplar os recursos necessários ao custeio das atividades desempenhadas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, inclusive despesas com a capacitação continuada dos Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito respectivos conselheiros. §2º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá contar com espaço físico, mobiliário e equipamentos, adequados devendo seu funcionamento ser amplamente divulgado à sociedade. §3º A Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social manterá uma secretaria executiva, destinada ao suporte administrativo necessário ao seu funcionamento, que deverá ser composta por um servidor público municipal de carreira, com nível escolar superior, e por um servidor público municipal de carreira, com nível escolar mínimo de ensino médio. SEÇÃO III DA PUBLICAÇÃO DOS ATOS DELIBERATIVOS Art. 9º Os atos deliberativos do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser publicados na imprensa local ou DOMe (Diário Oficial Municipal eletrônico) Prefeitura, seguindo as mesmas regras de publicação pertinentes aos demais atos solenes do Poder Executivo. Parágrafo único. Todas as reuniões ordinárias e extraordinárias, bem como todas as reuniões das comissões temáticas do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverão ser registradas em ata, em livro próprio, com numeração contínua, destacando-se que todas as deliberações deverão ser públicas e nominais, em prestígio ao princípio da publicidade e da moralidade administrativa. SEÇÃO IV DA COMPOSIÇÃO E DO MANDATO Art. 10 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é composto por 12 membros titulares e 12 membros suplentes, na seguinte conformidade: I – Representantes do Poder Público, a seguir especificados: a) um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; b) um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal da Educação; c) um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal de Saúde; d) um membro titular e um membro suplente da Secretaria Municipal de Esporte; e) um membro titular e um membro suplente da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Gestão; f) um membro da Secretaria da Fazenda. II – Seis membros titulares e seis suplentes de entidades não-governamentais representativas da sociedade civil, de movimentos e entidades que tenham por objetivos dentre outros: a) atendimento social à criança, ao adolescente, seus respectivos pais ou responsáveis; b) defesa dos direitos da criança e do adolescente; c) defesa da melhoria de condições de vida da população ou atuação em setores sociais Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito estratégicos da economia e do comércio local cuja incidência político-social propicie o fortalecimento, direto ou indireto, do posicionamento do segundo setor na defesa dos direitos da criança e do adolescente. III – o representante do Ministério Público em exercício na Comarca, na qualidade de membro de honra; IV – o Juiz de Direito em exercício na Comarca, na qualidade de membro de honra. §1° As entidades de defesa, promoção ou desenvolvimento dos direitos da criança e do adolescente deverão estar inscritos no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e deverão preencher os seguintes requisitos: I – estarem legalmente constituídas e em regular funcionamento; II – estarem prestando assistência em caráter continuado e atuando na defesa da população infanto-juvenil do Município ou vinculado a setores sociais estratégicos cuja incidência político-social propicie o fortalecimento do posicionamento do segundo setor na defesa dos direitos da criança e do adolescente. §2° A nomeação e a posse dos membros do Conselho far-se-ão pelo Prefeito Municipal, no prazo máximo de trinta dias após a promulgação do resultado da assembleia, obedecidos os critérios de escolha previstos nesta Lei, sob pena de responsabilidade. §3° Os membros suplentes, representantes da sociedade civil, por ordem de maior número de votos, assumirão automaticamente a qualidade de membro titular quando os membros titulares definitivamente se afastarem do mandato. §4º A substituição dos membros titulares ou suplentes, representantes da sociedade civil, e os membros suplentes, representantes do Poder Público municipal, quando desejada pelas organizações das entidades civis ou órgão público, respectivamente, deverá ser solicitada por carta, com apresentação de justificativa a ser apreciada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que, por maioria, poderá vetar a substituição, em votação pública. §5º A substituição dos membros titulares ou suplentes, representantes da sociedade civil, e os membros suplentes, representantes do Poder Público Municipal, quando desejada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverá ser solicitada por carta, com apresentação de justificativa a ser apreciada pelas organizações das entidades civis ou pelo Prefeito Municipal, que poderão vetar a substituição, por votação em reunião extraordinária, ou por ato solene, respectivamente. §6º No caso do afastamento provisório ou definitivo do membro titular, o membro suplente terá direito a voz e voto nas deliberações ordinárias e extraordinárias. §7º Qualquer cidadão e o membro suplente, mesmo com a presença do respectivo membro titular, terá assegurado o direito a voz nas reuniões ordinárias e extraordinárias do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. §8º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente possuirá uma mesa diretora composta por quatro membros, sendo um presidente, um vice-presidente, um primeirosecretário e um segundo-secretário, cuja alternância deverá respeitar a paridade em seus assentos a cada gestão de mandato, de modo que sempre que a presidência for representada por membros da sociedade civil, a primeira-secretaria será representada obrigatoriamente por um membro do Poder Público, e o contrário de maneira recíproca. Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 6 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito §9º A eleição da mesa diretora se dará em conformidade com o Regimento Interno do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. §10 Os conselheiros representantes da sociedade civil e seus respectivos suplentes e os conselheiros suplentes, representantes governamentais, exercerão mandato de dois anos, admitindo-se apenas uma única recondução, por igual período. §11 Aplica-se a regra do parágrafo anterior quando o membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente atuar em um mandato representando o governo e, no próximo mandato, atuar representando a sociedade civil, e o contrário de maneira recíproca. Art. 11 São requisitos para o exercício da função de Conselheiro Municipal: I – reconhecida idoneidade moral; II – idade superior a 21 (vinte e um) anos; III – residência no município há mais de dois anos; IV – estar em gozo de seus direitos políticos; V – compatibilidade pessoal e laboral para o exercício do encargo; VI – comprovação de experiência profissional ou voluntária, de, no mínimo dois anos. VII – ausência de condenação com trânsito em julgado pela prática de crime doloso, ressalvada a reabilitação. Parágrafo único. O candidato a membro não-governamental do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá comprovar o trabalho ou o voluntariado direto na área de defesa ou atendimento da criança e do adolescente em entidade ou movimento nãogovernamental inscrita no CMDCA, ou atuar na diretoria de organização representativa vinculada aos setores sociais estratégicos da economia e comércio local, cuja incidência políticosocial propicie o fortalecimento do posicionamento do segundo setor na defesa dos direitos da criança e do adolescente. SEÇÃO V DOS IMPEDIMENTOS E DA CASSAÇÃO DO MANDATO Art. 12 Não deverão compor o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no âmbito do seu funcionamento: I – representantes de órgãos de outras esferas governamentais; II – conselheiros tutelares no exercício da função; Parágrafo único. Também não comporá o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, na forma do disposto neste artigo, a autoridade judiciária, legislativa e o membro do Ministério Público e da Defensoria Pública, com atuação no âmbito do Estatuto da Criança e do Adolescente, ou em exercício na Comarca, foro regional ou federal. Art. 13 Os membros natos e seus suplentes do governo e das organizações da sociedade civil poderão ter seus mandatos cassados quando: I - for determinada a suspensão cautelar de dirigente da entidade, de conformidade com o art. 191, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.069/90, ou aplicada alguma das sanções previstas no art. 97, da referida Lei, após procedimento de apuração de irregularidade cometida em Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 7 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito entidade de atendimento, nos termos dos arts. 191 a 193, do Estatuto da Criança e do Adolescente; II - for constatada a prática de ato incompatível com a função ou com os princípios que regem a Administração Pública, estabelecidos na Lei Federal nº 8.429/92. §1º Caso o membro do Conselho que se encontre na situação descrito nos incisos I e II deste artigo contestar sua cassação, haverá a instauração de procedimento administrativo específico, com a garantia do contraditório e da ampla defesa, devendo a decisão ser pública e tomada por maioria de votos dos integrantes do Conselho. Ao final, o presidente do Conselho dos Direitos encaminhará, sob pena de responsabilidade, no prazo de quarenta e oito horas, por meio de ofício ao Ministério Público para que demande em juízo a competente ação civil pública visando o afastamento definitivo do agente político do cargo de confiança. §2º A partir da publicação do ato deliberativo de cassação do mandato de conselheiro dos direitos, o membro representante do governo ou da sociedade civil, estará impedido de desempenhar as funções típicas do mandato, devendo o membro suplente imediatamente assumir o mandato, após ser devidamente notificado pelo Presidente do Conselho dos Direitos. SEÇÃO VI DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE Art. 14 Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente: I – zelar pelo efetivo respeito ao princípio da prioridade absoluta à criança e ao adolescente pelos mais diversos setores da administração, conforme o previsto no art. 4º, caput e parágrafo único, alíneas “b”, “c” e “d”, combinado com os arts. 87, 88 e 259, parágrafo único, todos da Lei nº 8.069/90, e no art.227, caput, da Constituição Federal; II – formular políticas públicas municipais voltadas à plena efetivação dos direitos da criança e do adolescente nos mais diversos setores da administração, por meio de Planos de Ações Plurianuais e Anuais Municipais de Atendimento à Criança e ao Adolescente, definindo prioridades e controlando as ações de execução no município; III – deliberar sobre a conveniência e oportunidade de implementação de programas e serviços a que se referem os incisos II, III e IV do artigo 2° desta Lei, bem como sobre a criação de entidades governamentais ou realização de consórcio intermunicipal regionalizado de atendimento, em consonância com o Plano de Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente; IV – elaborar seu regimento interno; V – gerir o Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, alocando recursos para complementar os programas das entidades não-governamentais e deliberar sobre a destinação dos recursos financeiros do FMDCA, obedecidos os critérios previstos na Lei Federal nº 4.320/64, Lei Federal nº 8.666/93, Lei Complementar 101/00; VI – propor modificações nas estruturas das secretarias e órgãos da administração ligados à promoção, proteção, defesa e controle social dos direitos da criança e do adolescente, visando otimizar e priorizar o atendimento da população infanto-juvenil, conforme previsto no art, 4º, parágrafo único, alínea “b”, da Lei Federal nº 8.069/90; VII – participar e opinar da elaboração do orçamento municipal na parte objeto desta Lei, Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 8 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito acompanhando toda a tramitação do processo orçamentário plurianual e anual, podendo realizar incidência política perante os Poderes Executivo e Legislativo para a concretização de suas deliberações consignadas no Plano de Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente; VIII – realizar, a cada biênio, diagnóstico da situação da população infanto-juvenil no município; IX – deliberar sobre a destinação de recursos e espaços públicos para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas para a infância e a juventude; X – proceder a inscrição de programas de proteção e socioeducativos de entidades governamentais e não-governamentais de atendimento, em observância ao disposto no artigo 90 da Lei Federal nº 8.069/90; XI – proceder, nos termos do art. 91, da Lei Federal nº 8.069/90, o registro de entidades não-governamentais de atendimento; XII – fixar critérios de utilização de recursos, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfão ou abandonado, de difícil colocação familiar; XIII – deliberar o Plano Anual de Aplicação dos Recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e enviá-lo juntamente com o Plano Anual de Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente ao chefe do Poder Executivo municipal, para que seja inserido na proposta de Lei Orçamentária Anual, observados os prazos determinados na Lei Orgânica municipal; XIV – examinar e aprovar os balancetes mensais e o balanço anual do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XV – solicitar, a qualquer tempo e a seu critério, informações necessárias ao acompanhamento das atividades subsidiadas com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XVI – reunir-se com representantes da sociedade civil para escolha dos conselheiros dos direitos não-governamentais; XVII – deliberar, por meio de resolução, sobre o processo de eleição dos conselheiros tutelares e acompanhar todo o pleito eleitoral, sob a fiscalização do Ministério Público estadual; XVIII – acompanhar, fiscalizar e avaliar permanentemente a atuação dos conselheiros tutelares, sobretudo para verificar o cumprimento integral dos seus objetivos institucionais, respeitada a autonomia funcional do órgão, assim como adotar providências contra ações contrárias ao dever de ofício dos conselheiros tutelares, participando ao Ministério Público no menor prazo possível sobre conduta grave, sob pena de responsabilidade decorrente da omissão, de modo a se estabelecer o adequado procedimento para o caso detectado; XIX – mobilizar os diversos segmentos da sociedade civil para a participação das suas reuniões ordinárias e extraordinárias, bem assim no processo de elaboração e no controle da execução do orçamento e na destinação dos recursos captados pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; XX – encaminhar ao chefe do Poder Executivo, no prazo máximo de quarenta e oito Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 9 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito horas, sob pena de responsabilidade, depois de encerrado o processo de escolha dos conselheiros dos direitos não-governamentais, a relação dos eleitos para serem nomeados e empossados, visando a continuidade da atividade do órgão colegiado; XXI – acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, tomando as medidas administrativas e judiciais que se fizerem necessárias para assegurar que a execução do orçamento observe o princípio constitucional da democracia participativa e da prioridade absoluta à criança e ao adolescente; XXII – articular a rede municipal de proteção dos direitos da criança e do adolescente, promovendo a integração operacional de todos os órgãos, autoridades, instituições e entidades que atuem direta ou indiretamente no atendimento e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. §1º As reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente serão realizadas, no mínimo, uma vez por mês, em data, horário e local a serem definidos em regime interno, garantindo-se ampla publicidade e comunicação formal ao Conselho Tutelar, ao Ministério Público e ao Juizado da Infância e da Juventude. §2º É assegurado ao Conselho Tutelar e aos representantes do Ministério Público e do Juizado da Infância e da Juventude o direito de livre manifestação nas reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, incumbindo-lhes: I – informar as falhas eventualmente detectadas na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município, bem como as maiores demandas existentes; II – sugerir modificações na estrutura de atendimento, ampliação ou adequação dos serviços de atendimento à criança e ao adolescente existentes; III – fiscalizar o processo de discussão e deliberação acerca das políticas públicas a serem implementadas pelo município, inclusive no que diz respeito à previsão dos recursos correspondentes nas propostas de leis orçamentárias elaboradas pelo Executivo local. §3º Todas as reuniões serão públicas, ressalvada a discussão de casos específicos envolvendo determinada criança, adolescente ou sua respectiva família, a pedido do Conselho Tutelar, Ministério Público ou Poder Judiciário, devendo o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente estimular a participação popular nos debates, inclusive quando da elaboração e discussão da proposta orçamentária. SEÇÃO VII DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS DOS DIREITOS NÃO-GOVERNAMENTAIS Art. 15 A eleição dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bom Despacho, representantes da sociedade civil, dar-se-á por escrutínio secreto, podendo cada entidade ou movimento social indicar e inscrever para a assembleia de votação quatro delegados, de modo que cada um deles possa votar, em no máximo seis nomes, dentre os que se apresentarem como candidatos. Parágrafo único. É vedado ao cidadão representar mais de uma entidade ou movimento social junto à assembleia não-governamentais. Art. 16 A assembleia das entidades e movimentos da sociedade civil, para eleição do novo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, será convocada Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 10 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ordinariamente pelo presidente do CMDCA vigente, no prazo máximo de sessenta e no mínimo de trinta dias antecedentes ao término do seu mandato, observando a publicação do ato, nos termos do artigo 10, §2º, desta Lei. Art. 17 O edital de convocação da assembleia das entidades e movimentos da sociedade civil conterá o rol de entidades e movimentos sociais habilitados a participar do pleito. Parágrafo único. As entidades da sociedade civil e os movimentos sociais que preencherem os requisitos dispostos no artigo 10, §3º, desta Lei, não incluídas no rol daquelas publicadas no edital convocatório, poderão se inscrever no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com antecedência de quinze dias, a contar da data da publicação do referido edital. Art. 18 O quorum para realização da assembleia, em primeira convocação, será de 1/2 (metade) de representantes das entidades arroladas no edital de convocação, e em segunda convocação, será de 1/3 (um terço) representantes de entidades. Art. 19 Após a segunda convocação, não havendo o número mínimo de 1/3 (um terço) dos representantes, o Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente abrirá e encerrará os trabalhos, com o registro em ata da falta de quorum, devendo repetir imediatamente e reiniciar o processo para nova convocação. Art. 20 A assembleia das entidades e movimentos da sociedade civil será presidida por um membro não-governamental do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, após deliberação e indicação do órgão, e de igual maneira serão indicados um secretário e dois fiscais escrutinadores dentre os participantes da assembleia. Art. 21 Caberá ao membro-secretário registrar, no Livro de Ata da Assembleia, os trabalhos ali efetuados e recolher a assinatura de todos os presentes. Art. 22 O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente instalará extraordinariamente a assembleia da sociedade civil para analisar e deliberar na hipótese descrita no art. 10, §§8º e 9º, desta Lei. CAPÍTULO III DO CONSELHO TUTELAR SEÇÃO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 23 O Município de Bom Despacho/MG terá um Conselho Tutelar, com estrutura adequada para funcionamento, composto por cinco membros, escolhidos nos termos da presente Lei e regulamentado o processo de escolha por meio de Resolução pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. §1º O mandato submeterá ao processo de escolha popular, terá duração de quatro anos e será passível de uma recondução, por igual período, não sendo admitida a prorrogação de mandatos a qualquer título. §2º Excepcionalmente e com base na Resolução nº 152/2012 do CONANDA e na Lei Federal nº 12.696/12,o processo de escolha da gestão 2013-2016 elegerá Conselheiros Tutelares para mandato inferior a 4 (quatro) anos. Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 11 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito §3º Os conselheiros tutelares empossados na gestão 2013-2016, terão mandato extraordinário até a posse daqueles escolhidos no primeiro processo unificado, que ocorrerá no ano de 2.015. §4º O mandato dos conselheiros tutelares empossados na gestão 2013-2016, cuja duração ficará prejudicada, não será computado para fins de participação no processo de escolha subsequente que ocorrerá em 2015. §5º Não poderão participar desse processo de escolha, os Conselheiros que já estejam em seu segundo mandato completo consecutivo. Art. 24 Para garantir o eficiente funcionamento do Conselho Tutelar, a Administração Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, disponibilizará: I – imóvel próprio ou alugado, que será utilizado com exclusividade, dotado de salas para recepção, reunião dos conselheiros e atendimento individualizado e reservado, e conterá: a) banheiros e instalações elétricas e hidráulicas em perfeitas condições de uso; b) instrumentos adequados para pessoas com deficiências em todos os ambientes; e c) deverá estar localizado em um ponto do município que traga segurança aos seus usuários e a seus conselheiors. II - um servidor público municipal de carreira, designado por ato administrativo formal, com exclusividade, apto e capacitado a exercer as funções de secretaria e digitação, oficial de mandado e auxiliar de serviço público, de segunda à sexta-feira, no horário normal de expediente; III – veículo oficial para o conselho e um servidor público municipal de carreira, cargo de motorista, para ficar, com exclusividade, à disposição do Conselho de segunda à sexta-feira, durante o horário normal de expediente; IV - nos finais de semana, períodos noturnos e feriados, o motorista do Conselho poderá ser acionado para atendimento dos casos de urgência e emergência; V – linha telefônica fixa, aparelho celular, e aparelho de fax, para uso exclusivo dos conselheiros tutelares, autorizado o controle e a fiscalização das ligações locais e interurbanas pela Secretaria de Desenvolvimento Social. VI – manutenção dos computadores e impressoras, e acessibilidade à rede mundial de comunicação digital (internet), via banda larga, para facilitação das atividades dos conselheiros tutelares e servidores, notadamente no preenchimento adequado do SIPIA (Sistema de Informação para Infância e Adolescência); VII – uma máquina fotográfica digital para a instrumentalização do trabalho dos conselheiros tutelares ; VIII – ventiladores, bebedouros, mesas, cadeiras, armários e materiais de escritório; IX – placa, em condições de boa visibilidade para o público em geral, indicando a localização do Conselho Tutelar e os números dos seus telefones e fax. Parágrafo único. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente deverá propor, através do Plano Plurianual de Ação, a aquisição de imóvel próprio nas condições referidas neste artigo, em caráter prioritário. Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 12 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito SEÇÃO II DAS ATRIBUIÇÕES DOS CONSELHOS TUTELARES Art. 25 São atribuições do Conselho Tutelar as constantes nos artigo 95, 131 e 136, da Lei Federal nº 8.069/90. §1º O membro do Conselho Tutelar, no exercício de suas atribuições, tem livre acesso a qualquer local público e particular onde se encontre criança ou adolescente no Município, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. §2º É prerrogativa do Conselho Tutelar participar, com direito de voz, nas reuniões do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como de levar ao conhecimento deste, casos de difícil solução, para que sejam analisados em conjunto e solucionados através da ação articulada dos diversos setores da administração municipal. Art. 26 O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no âmbito do Município. Parágrafo único. O Conselho Tutelar fornecerá ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e aos órgãos municipais encarregados da execução das políticas públicas, bem como dos setores de planejamento e finanças, informações sobre as maiores demandas e deficiências na estrutura de atendimento à criança e ao adolescente no município, participando diretamente de todo processo de elaboração, discussão e aprovação das propostas de leis orçamentárias, em cumprimento ao disposto no art.136, inciso IX, da Lei Federal nº 8.069/90. Art. 27 O Conselho Tutelar fica vinculado à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, para fins de execução orçamentária, sem subordinação hierárquica ou funcional com o Poder Executivo municipal. SEÇÃO III DAS PROIBIÇÕES AOS CONSELHEIROS TUTELARES Art. 28 Ao Conselheiro Tutelar é proibido: I – ausentar-se da sede do Conselho Tutelar durante os expedientes, salvo quando em diligências ou por necessidade do serviço; II – recusar fé a documento público; III – opor resistência injustificada ao andamento do serviço; IV – delegar a pessoa que não seja membro do Conselho Tutelar o desempenho da atribuição que seja de sua responsabilidade; V – valer-se da função para lograr proveito pessoal ou de outrem; VI – receber comissões, presentes ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas atribuições; VII – proceder de forma desidiosa VIII – exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com o exercício da função e com o horário de trabalho; IX – exceder no exercício da função, abusando de suas atribuições específicas; Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 13 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito X – fazer propaganda político-partidária no exercício de suas funções; XI – aplicar medidas a crianças, adolescentes, pais ou responsável sem a prévia discussão e decisão do Conselho Tutelar de que faça em parte, salvo em situações emergenciais, que serão submetidas em seguida ao referendo do colegiado. SEÇÃO IV DO FUNCIONAMENTO DO CONSELHO TUTELAR Art. 29 O Conselho Tutelar funcionará atendendo, através de seus conselheiros, caso a caso: I – das 8h (oito horas) às 18h (dezoito horas), de segunda a sexta-feira, perfazendo um total semanal de quarenta e quatro horas semanais de expediente normal, a serem cumpridas por todos os conselheiros tutelares; II – fora do expediente normal, disposto no inciso anterior, os conselheiros tutelares distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a forma de regime de plantão, de modo que sempre deverá um conselheiro tutelar ficar escalado, nos períodos noturnos, finais de semana e feriados; III – em diligências complexas nas situações previstas no inciso anterior e que exijam a presença de mais de um conselheiro tutelar, deverá ser acionado um segundo conselheiro conforme definido em Regimento Interno. Art. 30 O Conselho Tutelar terá um Conselheiro-Coordenador, que será escolhido pelos seus pares, dentro do prazo de trinta dias contado a partir da posse. Art. 31 Qualquer pessoa que procurar o Conselho Tutelar será prontamente atendida por um membro deste, que acompanhará o caso até o encaminhamento definitivo. §1º O encaminhamento definitivo de cada caso decorrerá da deliberação colegiada do Conselho Tutelar. §2º Excepcionalmente, durante os períodos de plantão, será admitido ao conselheiro tutelar plantonista encaminhar isoladamente o caso, nos termos do artigo 136, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo, no prazo de vinte e quatro horas ou no primeiro dia útil subsequente aos finais de semana ou feriados, sob pena de responsabilidade, submetê-lo à deliberação do plenário do Conselho Tutelar para ratificação ou reformulação do encaminhamento pautado, adotando-se o princípio da autotutela. §3º As deliberações serão tomadas por maioria de votos, em sessões deliberativas colegiadas, realizadas de acordo com o disposto no Regimento Interno do Conselho Tutelar, na qual se farão presentes todos os seus membros, ressalvadas as hipóteses de ausência ou afastamento justificados. Art. 32 Nos registros de cada caso, deverão constar, em síntese, as providências tomadas e a esses registros somente terão acesso os conselheiros tutelares , equipe técnica multidisciplinar, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, assim como os interessados, mediante solicitação fundamentada, ressalvada requisição do Ministério Público e do Poder Judiciário. Parágrafo único. Os Conselheiros Tutelares estão sujeitos às prescrições do artigo 37 da Constituição Federal naquilo que couber. Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 14 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito SEÇÃO V DOS REQUISITOS PARA SE CANDIDATAR AO CARGO DE CONSELHEIRO TUTELAR Art. 33 Somente poderão concorrer ao pleito de escolha os que preencherem os seguintes requisitos: I – idoneidade moral, comprovada por folhas e certidões negativas de antecedentes criminais extraídas na esfera estadual e militar, neste último caso, apenas para agentes militares, em atividade ou não, certidões de antecedentes cíveis, ou segundo outros critérios estipulados pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de resolução; II – idade igual ou superior a vinte e um anos; III – residir no município há mais de dois anos; IV – estar no gozo de seus direitos políticos; V – apresentar no momento da posse, certificado de conclusão de ensino médio; VI – comprovar experiência profissional de, no mínimo, seis meses, em atividades na área da criança e do adolescente desenvolvidas em entidades governamentais ou nãogovernamentais, incluindo movimentos sociais, devidamente inscritas no CMDCA, firmada em documento próprio; VII – apresentar quitação com as obrigações militares (no caso de candidato do sexo masculino); VIII – submeter-se a prova de conhecimento teórico e prático sobre os direitos da criança e do adolescente, em caráter eliminatório, a ser formulada pela Comissão Eleitoral Organizadora, designada por meio de resolução do CMDCA; IX – submeter-se a testes laboratoriais, avaliação médica e psicológica, em caráter eliminatório; X – não ter sido penalizado com a destituição da função de Conselheiro Tutelar, nos últimos cinco anos; §1° O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao pleitear cargo de conselheiro tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da aceitação da sua inscrição. §2° O cargo de conselheiro tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública ou privada, ressalvadas as exceções admitidas na Constituição da República Federativa do Brasil. §3° Os testes laboratoriais descritos no item IX deste artigo consistirão de exames toxicológicos e exames que atestem a inexistência de doenças infectocontagiosas consideradas graves, desde que não importem em ato discriminatório ou lesivo, assim previsto na lei, tratandose de exames considerados relevantes para a proteção da criança e do adolescente descritos no artigo 227, caput, da Constituição Federativa, e artigos 4º e 5º da Lei 8.069/90, visto o contato muitas das vezes físico com a criança e adolescente atendidos pelos Conselheiros Tutelares. §4° A avaliação psicológica visa constatar a condição mental do candidato que o possibilite exercer as atividades de Conselheiro Tutelar, bem como a detecção de traços de personalidade compatíveis com os serviços notadamente desenvolvidos pelo Conselheiro Tutelar. Art. 34 O servidor municipal, ocupante de cargo de carreira, que for eleito para o cargo Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 15 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito de conselheiro tutelar, poderá optar entre o valor da remuneração do cargo de conselheiro tutelar ou o valor total de seus vencimentos, ficando-lhe garantido: I – o retorno ao cargo, emprego ou função que exercia, com o término ou a perda de seu mandato, desde que neste último caso, seus direitos políticos não tenham sido suspensos; II – a contagem do tempo de serviço para todos os efeitos legais. Parágrafo único. Caso o candidato eleito exerça cargo em comissão, assessoria política, em qualquer esfera do Poder Público, deverá ser exonerado antes do ato de posse no cargo de conselheiro tutelar. SEÇÃO VI DO PROCESSO DE ESCOLHA DOS CONSELHEIROS TUTELARES Art. 35 O pleito para escolha dos membros do Conselho Tutelar será convocado pela Comissão Eleitoral Organizadora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante resolução editalícia publicada no DOMe (Diário Oficial Municipal eletrônico) da Prefeitura, especificando as regras do certame e calendários referentes às fases do processo de escolha. Parágrafo único. A Comissão Eleitoral Organizadora será composta por membros, paritariamente escolhidos pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e ao estabelecer as regras da eleição deverá obrigatoriamente fixar: I - o objeto do certame; II - as atribuições da Comissão Eleitoral; III - as formas de inscrição e os requisitos legais para se inscrever ao cargo; IV - as possibilidades de impugnações e recursos; V - as regras (permissões e vedações) da campanha eleitoral; e VI - os critérios para apuração dos votos. Art. 36 A eleição do Conselho Tutelar ocorrerá no prazo máximo de noventa dias a contar da publicação da resolução editalícia do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que disciplina as regras do processo eleitoral, que deverá ocorrer, no mínimo, cento e vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros tutelares em exercício, ou quando necessário em prazo excepcional. Art. 37 Todas as despesas e custeio necessários para a realização de todo o processo de escolha dos conselheiros tutelares ficarão a cargo exclusivo do Poder Executivo municipal, por meio da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, podendo, se necessário utilizar-se de recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, vedado o pagamento de terceiros para a execução de qualquer das fases do processo de escolha, incluindo a capacitação. Art. 38 Os membros do Conselho Tutelar serão escolhidos mediante sufrágio direto, pelo voto facultativo e secreto dos cidadãos do Município de Bom Despacho, MG, em processo de escolha regulamentado e conduzido pelo CMDCA e fiscalizado pelo Ministério Público. Parágrafo único. Podem votar os maiores de 16 (dezesseis) anos, desde que estejam inscritos como eleitores no Município de Bom Despacho, com antecedência mínima de até 03 (três) meses antes do processo de escolha.” Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 16 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 39 O CMDCA estabelecerá previamente, mediante resolução, a forma de obtenção, junto à Justiça Eleitoral, de urnas eletrônicas e listas de eleitores, bem como o calendário e demais procedimentos referentes ao processo de escolha, respeitadas as disposições da presente Lei. Art. 40 O processo de escolha será iniciado no mínimo 6 (seis) meses antes do término do mandato dos membros do Conselho Tutelar em exercício, mediante edital publicado na imprensa local do Município e no DOMe (Diário Oficial do Município eletrônico) da Prefeitura. Será também afixado em locais de amplo acesso ao público, fixando os prazos para registros de candidaturas, disciplinando as regras de divulgação das candidaturas, especificando datas e locais, respeitando sempre o calendário aprovado pela plenária do CMDCA, juntamente com a resolução regulamentadora. Parágrafo único. A Comissão Organizadora oficiará ao Ministério Público para dar ciência do início do processo de escolha, bem como de todos os atos referentes ao processo, em cumprimento ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente, encaminhando cópia dos documentos produzidos, sendo a este facultada a impugnação, a qualquer tempo, de candidatos que não preencham os requisitos legais ou que pratiquem atos contrários às regras estabelecidas para campanha e dia da votação, conforme disposto nesta Lei. Art. 41 No prazo de 24 (vinte e quatro) horas, a contar do término do prazo de inscrições, a Comissão Organizadora publicará ato complementar no DOMe (Diário Oficial Municipal eletrônico) da Prefeitura, informando os nomes dos candidatos inscritos e fixando prazo para o oferecimento de impugnações, devidamente instruídas com provas, por qualquer interessado. Parágrafo único. Desde o encerramento das inscrições, todos os documentos e também os currículos dos candidatos estarão à disposição dos interessados que os requeiram, para exame e conhecimento dos requisitos exigidos. Art. 42 As impugnações e recursos referentes a todas as fases do processo seletivo deverão ser efetuadas por escrito, dirigidas à Comissão Eleitoral e instruídas com todas as provas necessárias, devendo apresentar tais impugnações e recursos, devidamente fundamentados, no prazo de 2 (dois) dias úteis contados a partir da divulgação do ato a que se referir, exceção feita aos exames laboratoriais, médicos e psicológicos que terão prazo de 5 (cinco) dias úteis, os quais deverão ser instruídos com novas provas. §1° Decorrido o prazo estabelecido, a Comissão Organizadora reunir-se-á para avaliar os requisitos, documentos, impugnações e recursos, deferindo ou não as impugnações e recursos, devidamente fundamentado. §2º A Comissão Organizadora publicará o resultado de todas as fases, bem como os atos de deferimento ou indeferimento de impugnações ou recursos cujo parecer deverão constar nos atos publicados e deverão estar devidamente fundamentados. §3º Não caberá novo recurso administrativo para os casos em que a Comissão Organizadora tenha julgado o pedido de impugnação ou recurso como indeferido. Art. 43 Julgados os eventuais recursos, a Comissão Organizadora publicará nominata com a relação dos candidatos habilitados, os quais serão convocados para as fases seguintes, conforme previsto no artigo 33 desta Lei. Art. 44 Na elaboração, aplicação e correção da prova, deverá ser observado o seguinte: I – avaliar o conhecimento e discernimento para resolução das questões apresentadas. Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 17 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito II – a prova não poderá conter identificação do candidato, somente o uso de código ou número definido pela organização do processo de escolha. §1º Caberá recurso do resultado da prova, devidamente fundamentado à Comissão Organizadora, a ser apresentado no prazo definido pelo artigo 42 desta Lei. §2º O resultado da avaliação de conhecimentos – mediante prova escrita, será devidamente publicado em ato complementar do processo seletivo. §3º Os candidatos que deixarem de se submeter à avaliação de conhecimentos não terão suas candidaturas homologadas e não estarão aptos a submeterem-se ao processo de escolha, ocorrendo o mesmo com aqueles considerados desistentes ou inaptos na avaliação médica e psicológica. Art. 45 O candidato que for membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, ao pleitear cargo de conselheiro tutelar, deverá pedir seu afastamento no ato da aceitação da sua inscrição, conforme artigo 33, §1° desta Lei. Art. 46 O CMDCA, por intermédio da Comissão Organizadora, poderá promover a divulgação do processo de escolha e dos nomes dos candidatos considerados habilitados por intermédio da imprensa escrita e falada, zelando para que seja respeitada a igualdade de espaço e inserção para todos. §1º A Comissão Organizadora poderá promover debates, reuniões, entrevistas e palestras junto às escolas, associações e comunidade em geral, proporcionando igualdade de participação a todos os candidatos. §2º Os candidatos poderão divulgar suas candidaturas entre os eleitores, por período não superior a 30 (trinta) dias, a partir da data da publicação da relação das candidaturas definitivas, observando-se o seguinte: I – a divulgação das candidaturas somente será permitida pessoalmente e através da distribuição de impressos; II – toda a propaganda individual será fiscalizada pela Comissão Organizadora, que determinará a imediata suspensão ou cessação da propaganda que violar o disposto nos dispositivos anteriores ou atentar contra princípios éticos ou morais, ou contra a honra subjetiva de qualquer candidato; III – não será permitida propaganda de qualquer espécie no período de 48 (quarenta e oito) horas antes do processo de votação, nem tampouco dentro dos locais de votação, bem como não será tolerada qualquer forma de aliciamento de eleitores durante o horário de votação. §3º É vedada a vinculação político-partidária das candidaturas, seja através da indicação, no material de propaganda ou inserções na mídia, de legendas de partidos políticos, símbolos, slogans, nomes ou fotografias de pessoas que, direta ou indiretamente, denotem tal vinculação. §4º É expressamente vedado aos candidatos ou a pessoas a estes vinculadas, patrocinar ou intermediar o transporte de eleitores aos locais de votação. §5º Em reunião própria, deverá a Comissão Organizadora dar conhecimento formal das regras de campanha a todos os candidatos considerados habilitados ao pleito, que firmarão compromisso de respeitá-las e que estão cientes e acordes que sua violação importará na exclusão do certame ou cassação do diploma respectivo. Art. 47 O CMDCA deverá estimular e facilitar ao máximo o encaminhamento de notícias Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 18 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito de fatos que constituam violação das regras de campanha por parte dos candidatos ou a sua ordem, que deverão ser imediatamente apuradas pela Comissão Organizadora, com ciência ao Ministério Público e notificação do acusado para que apresente sua defesa. §1º Em caso de propaganda abusiva ou irregular, bem como havendo o transporte irregular de eleitores, no dia da votação, a Comissão Organizadora, de ofício ou a requerimento do Ministério Público ou outro interessado, providenciará a imediata instauração de procedimento administrativo investigatório específico, garantindo-se o direito de ampla defesa e contraditório, cientificando o acusado para apresentar defesa, no prazo de cinco dias úteis. §2º No processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar é vedado ao candidato doar, oferecer, prometer ou entregar ao eleitor bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza, inclusive brindes de pequeno valor. §3º Vencido o prazo estabelecido, a Comissão Organizadora designará a realização de sessão específica para o julgamento do caso, que deverá ocorrer no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas, dando-se ciência ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante do Ministério Público. §4º Em sendo constatada a irregularidade apontada, a Comissão Organizadora determinará, de imediato, a cessação da propaganda tida por irregular, e a punição que entender cabível, dentre as seguintes: I – multa, inclusive diária, dentre os limites mínimo de 20 % (vinte por cento) do salário mínimo vigente e máximo de 2 (dois) salários mínimos vigentes, cuja multa, que se destinará ao Fundo Municipal, quando não paga, impedirá o Conselheiro que se veja eleito e que tenha sido condenado em tal penalidade, tomar posse e exercer as funções, até quando realize o pagamento; II – cassação da candidatura do infrator. §5º Da decisão da Comissão Organizadora que será comunicada ao denunciante, ao candidato acusado e ao representante do Ministério Público, não caberá recurso, visto que no decorrer do procedimento investigativo foram garantidos os direitos de defesa e contraditório. Art. 48 O processo de escolha do Conselho Tutelar, compreendidas todas as etapas, definir-se-á na eleição, e ocorrerá no prazo e cronograma estabelecidos mediante resolução ou edital específico. §1º A Comissão Organizadora deverá tentar, mediante convênio, obter o empréstimo de urnas eletrônicas, bem como a elaboração do software respectivo, nos moldes das resoluções expedidas pelo TSE e TRE, para esta finalidade. §2º Em não sendo possível, por qualquer razão, a obtenção das urnas eletrônicas, a votação será feita manualmente, devendo em qualquer caso, se buscar o auxílio da Justiça Eleitoral para o fornecimento das listas de eleitores e urnas comuns. §3º A Comissão Organizadora também providenciará, com a devida antecedência, como segundo recurso, ainda que lhe sejam disponibilizadas as urnas eletrônicas pelo Cartório Eleitoral, o seguinte: I – a confecção das cédulas de votação; II – a solicitação de policiamento para garantir a ordem e segurança dos locais de votação e apuração; III – a escolha e divulgação dos locais de votação; Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 19 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito IV – a seleção de funcionários públicos municipais para atuarem como mesários e escrutinadores, bem como seus respectivos suplentes, que serão previamente orientados sobre como proceder no dia da votação, na forma da resolução regulamentadora do pleito. §4º Cabe ao Município o custeio de todas as despesas decorrentes do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. Art. 49 O processo de escolha acontecerá em um único dia, conforme previsto em edital, com início da votação às 9h (nove horas) e término às 17h (dezessete horas), facultado o voto, após este horário, a eleitores que estiverem na fila de votação, aos quais deverão ser distribuídas senhas. §1º Nos locais e cabines de votação serão fixadas listas com relação de nomes, cognomes e números dos candidatos ao Conselho Tutelar, sem prejuízo do disposto no art. 50, §2º, desta Lei. §2º As cédulas de votação serão rubricadas por pelo menos 02 (dois) dos integrantes da mesa receptora; §3º Cada eleitor poderá votar em apenas um candidato. §4º Serão consideradas nulas as cédulas que não estiverem rubricadas na forma do §2º deste artigo, que contiverem votos em mais de 01 (um) candidato ou que apresentem escritos ou rasuras que não permitam aferir a vontade do eleitor. Art. 50 No dia da votação, todos os integrantes do CMDCA deverão permanecer em regime de plantão, acompanhando o desenrolar do pleito, podendo receber notícias de violação das regras estabelecidas e realizar diligências para sua constatação. §1º Os candidatos poderão fiscalizar pessoalmente ou por intermédio de representantes previamente cadastrados e credenciados, a recepção e apuração dos votos. §2º Em cada local de votação, como ainda, no local de apuração dos votos, será permitida a presença do próprio candidato ou de apenas 01 (um) e único representante por candidato, o qual estará sujeito às medidas previstas no artigo 47 desta Lei, caso sua conduta se configure violação de regras. Art. 51 Encerrada a votação, se procederá imediatamente a contagem dos votos e sua apuração, sob responsabilidade do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público. Art. 52 Concluída a apuração dos votos e decididas as eventuais impugnações, a Comissão Organizadora providenciará a lavratura de ata circunstanciada sobre a votação e apuração, mencionando os nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos e todos os incidentes eventualmente ocorridos, colhendo as assinaturas dos membros da Comissão, candidatos, fiscais, representante do Ministério Público e quaisquer cidadãos que estejam presentes e queiram assinar, tornando público o ato dentro de 24 horas no DOMe (Diário Oficial Municipal eletrônico) da Prefeitura. §1° No prazo de até 02 (dois) dias úteis da apuração, poderão ser interpostos recursos das decisões da Comissão Organizadora nos trabalhos de apuração, desde que a impugnação tenha constado expressamente em ata. §2º A Comissão Organizadora decidirá os eventuais recursos conforme prazos estipulados no artigo 41 desta lei, e expedirá ato final homologando o resultado definitivo do processo de Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 20 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito escolha, enviando cópias ao Prefeito Municipal, ao representante do Ministério Público e ao Juiz da Infância e Juventude. §3º O CMDCA manterá em arquivo permanente, todas as resoluções, editais, atas e demais atos referentes ao processo de escolha do Conselho Tutelar, sendo que os votos e as fichas de controle dos eleitores que votaram no pleito deverão ser conservados por 06 (seis) meses e, após, poderão ser destruídos, salvo se ajuizada ação contra os atos praticados no processo eleitoral, caso em que deverão ser conservados pelo prazo que perdurar o processo judicial. SEÇÃO VII DA PROCLAMAÇÃO, NOMEAÇÃO E POSSE Art. 53 Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com número de sufrágios recebidos. §1° Os cinco primeiros candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os seguintes, pelas respectivas ordens de votação, como suplentes. §2° Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato que, sucessivamente: I – apresentar melhor desempenho na prova de conhecimento; II – apresentar maior tempo de atuação na área da Infância e Adolescência; III – tiver maior idade; IV – residir a mais tempo no Município. §3° Os membros escolhidos, titulares e suplentes, serão diplomados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente com registro em ata, e será oficiado ao Prefeito Municipal, no prazo de quarenta e oito horas para que sejam nomeados através de Decreto com a respectiva publicação no Site Oficial ou no DOMe (Diário Oficial Municipal eletrônico) da Prefeitura, e, após, empossados na data em que se encerra o mandato dos conselheiros em exercício. §4° Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que houver recebido o maior número de votos, devendo a assunção ocorrer no menor prazo possível. Art. 54 Os membros escolhidos, tanto titulares quanto suplentes, no primeiro mês de exercício funcional, submeter-se-ão a estudos sobre a legislação específica das atribuições do cargo e a treinamentos promovidos por uma Comissão a ser designada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, tratando-se de requisito exigido para atuação no Conselho Tutelar. Parágrafo único. O Poder Público, em conformidade com suas disponibilidades financeiras, estimulará a participação dos membros e respectivos suplentes do Conselho Tutelar em outros cursos e programas de capacitação, custeando-lhes as despesas necessárias, devendo o CMDCA se envolver nos processos de capacitação e atualização. Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 21 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito SEÇÃO VIII DA CRIAÇÃO DOS CARGOS, DOS DIREITOS SOCIAIS, DA REMUNERAÇÃO E DAS PENALIDADES Art. 55 Ficam criados cinco cargos de conselheiro tutelar, com remuneração equiparada ao vencimento do cargo de Coordenador Nível II, da Lei Complementar Municipal nº 25/2013, para um mandato de quatro anos, nos termos e prazos da Lei Federal 8.069/90 e segundo as disposições constantes nesta Lei. §1º Em relação aos vencimentos referidos no caput deste artigo, haverá descontos em favor do sistema previdenciário municipal, no caso de servidor público municipal, ficando o Município obrigado a proceder o recolhimento devido ao INSS nos demais casos. §2º Com vistas à adequação da remuneração prevista neste artigo e que constará na Lei Orçamentária Anual, os vencimentos aqui descritos serão pagos somente a partir de janeiro de 2.015, permanecendo a remuneração anteriormente prevista à promulgação desta Lei. Art. 56 São assegurados os seguintes direitos ao conselheiro tutelar: I – irredutibilidade de vencimentos; II – repouso semanal remunerado, preferencialmente aos sábados e domingos, ressalvadas as hipóteses previstas em escala de plantão; III – gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal; IV – cobertura previdenciária; V – licença à gestante, sem prejuízo dos vencimentos, com a duração de cento e vinte dias; VI – licença à paternidade, sem prejuízo dos vencimentos, com duração de cinco dias úteis; VII – licença sem vencimento por motivo de doença em pessoa da família; VIII – licença por motivo de casamento, com duração de oito dias; IX – licença por motivo de luto, em virtude de falecimento de cônjuge, ascendente, descendente e irmãos, com duração de oito dias; X – licença para tratamento de saúde e por acidente em serviço, com base em perícia, a ser feita por médico do Município; XI – diárias, que serão concedidas para custeio e alimentação; XII – ajuda de custo, para complementar as despesas não cobertas pelas diárias e para a realização de cursos e treinamentos, além de realização de transferência ou busca de menores; XIII – gratificação natalina. §1º É vedado o gozo de recesso por mais de um Conselheiro durante o mesmo período. §2º A autorização para afastamento de membro do Conselho Tutelar candidato a cargo eletivo nas eleições oficiais será deliberada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, e, se concedida, não dará direito à remuneração durante o período respectivo. Art. 57 A licença para tratamento de saúde por prazo superior a trinta dias depende de inspeção por médico oficial do Município, inclusive para o caso de prorrogação. Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 22 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Parágrafo único. A licença concedida dentro de sessenta dias do término da anterior é considerada prorrogação. Art. 58 Convocar-se-á o conselheiro tutelar suplente nos seguintes casos: I – quando as licenças a que fazem jus os conselheiros tutelares excederem a quinze dias; II – no caso de renúncia do conselheiro tutelar titular; III – no caso de perda do mandato; IV – no caso de férias. Art. 59 O suplente de conselheiro tutelar, quando substituir o conselheiro titular, nas hipóteses previstas nos incisos I e IV, do artigo anterior, perceberá a remuneração proporcional aos dias trabalhados e os direitos decorrentes do exercício provisório do cargo. Art. 60 Perderá o mandato o conselheiro tutelar que: I – infringir, por ato de ação ou omissão, dolosa ou culposamente, no exercício de sua função, as normas do Estatuto da Criança e do Adolescente; II – cometer infração a dispositivos do Regimento Interno do Conselho Tutelar; III – for condenado por crime ou contravenção, em decisão irrecorrível, que sejam incompatíveis com o exercício de sua função, ou que sofrer condenação com aplicação de pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos; IV – for condenado por ato de improbidade administrativa, nos termos da Legislação Vigente. Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos I e II deste artigo, a perda do mandato será decretada pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante iniciativa de ofício, provocação do Ministério Público ou de qualquer interessado, assegurada a ampla defesa e o contraditório, nos termos do Regimento Interno do Conselho dos Direitos. CAPÍTULO IV DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE BOM DESPACHO SEÇÃO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 61 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é vinculado ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente é uma das diretrizes da política de atendimento, segundo o art. 88, inciso IV do Estatuto da Criança e do Adolescente, e constitui-se num Fundo Especial (Lei 4.320/64, art. 71), composto de recursos provenientes de várias fontes, inclusive do Poder Público. Art. 62 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será gerido e administrado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. §1° O Fundo tem por objetivo facilitar a captação, o repasse e a aplicação de recursos destinados ao desenvolvimento das ações de atendimento à criança e ao adolescente vinculados às entidades não-governamentais e à promoção de programas e projetos preventivos e educativos Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 23 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito voltados à garantia da proteção integral de crianças e adolescentes e seus familiares. §2° As ações de que trata o parágrafo anterior referem-se prioritariamente aos programas e projetos de proteção à criança e ao adolescente em situação de risco social, familiar e pessoal, cuja necessidade de atenção extrapola o âmbito de atuação das políticas sociais básicas. §3º O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será constituído: I – pela dotação consignada anualmente no orçamento do Município, equivalente a, no mínimo, um por cento da receita de impostos próprios do Município, inclusive os provenientes da dívida ativa e receita de transferências constitucionais e outras transferências de impostos; II – pelos recursos provenientes dos Conselhos Estadual e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente; III – destinações de pessoas físicas e jurídicas, dedutíveis do Imposto de Renda, nos termos do artigo 260 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e suas alterações, com ou sem incentivos fiscais; IV – pelas doações, auxílios, contribuições e legados que lhe venham a ser destinados; V – contribuições de governos e organismos estrangeiros e internacionais; VI – pelos valores provenientes de multas decorrentes de condenações em ações civis ou de imposição de penalidades administrativas previstas na Lei 8.069/90; VII – por outros recursos que lhe forem destinados; VIII – pelas rendas eventuais, inclusive as resultantes de depósitos e aplicações de capitais. Art. 63 O saldo positivo apurado no balanço será transferido para o exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 64 A administração operacional e contábil do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente será feita pela Secretaria Municipal da Fazenda, sendo vedada qualquer movimentação de recursos sem autorização expressa da plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 65 A Secretaria Municipal de Planejamento designará o administrador ou a Junta Administrativa do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. O administrador ou Junta Administrativa, nomeado pelo Executivo conforme dispõe o caput deste artigo, realizará, entre outros, os seguintes procedimentos, respeitando-se a Lei n.º 4.320/64, a Lei n.º 8.666/93 e a Lei Complementar n.º 101/2000: I - coordenar a execução dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de acordo com o Plano Anual de Aplicação, elaborado e aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; II - executar e acompanhar o ingresso de receitas e o pagamento das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; III - emitir empenhos, cheques e ordens de pagamento das despesas do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente; IV - emitir recibo, contendo a identificação do órgão do Poder Executivo, endereço e CNPJ no cabeçalho e, no corpo, o nº de ordem, nome completo do doador, CPF/CNPJ, endereço, Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 24 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito identidade, quantia, local e data, devidamente assinado pelo Presidente do Conselho e pelo Administrador do Fundo (IN da SRF, nº 258 e 267/02); V - encaminhar à Secretaria da Receita Federal a Declaração de Benefícios Fiscais (DBF), por intermédio da Internet, até o último dia útil do mês de março, em relação ao ano calendário anterior (IN. nº 789/07 da SRF); VI - comunicar obrigatoriamente aos contribuintes, até o último dia útil do mês de março a efetiva apresentação da declaração de benefícios fiscais – DBF, da qual conste, obrigatoriamente o nome ou razão social, CPF do contribuinte ou CNPJ, data e valor destinado. VII - apresentar ao Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente a análise e avaliação da situação econômico-financeira do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de balancetes bimestrais e relatórios de gestão; VIII - manter, com a cooperação do Setor de Patrimônio da Prefeitura Municipal, os controles necessários sobre os bens patrimoniais com carga para o Fundo; IX - encaminhar ao Setor de Contabilidade do Município: a) mensalmente, as demonstrações de receitas e despesas; b) trimestralmente, os inventários de bens materiais e serviços; c) anualmente, o inventário dos bens imóveis e o balanço geral do Fundo; d) anualmente, as demonstrações de receita e despesa para o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, sem prejuízo do disposto na alínea “g”, deste artigo. Art. 66 Conforme determina a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000), os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devem obrigatoriamente ter um registro próprio, de modo que a disponibilidade de caixa, receita e despesa, fique identificada de forma individualizada e transparente (LC 101/2000, art. 50, II). SEÇÃO II DAS DESTINAÇÕES DOS RECURSOS DO FUNDO Art. 67 A aplicação dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente, deliberada pelo Conselho de Direitos, deverá ser destinada para o apoio de: I – desenvolvimento de programas e serviços complementares ou inovadores, por tempo determinado, das medidas de proteção e socioeducativas previstas nos artigos 90, 101, 112 e 129, todos da Lei nº 8.069/90, desde que prestados por entidades não-governamentais; II – acolhimento, sob a forma de guarda, de criança e de adolescente, órfão ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, §3º, VI, da Constituição Federal e do art. 260, §2º do Estatuto da Criança e do Adolescente, observadas as diretrizes do Plano Nacional do Direito a Convivência Familiar e Comunitária; III – programas e projetos de pesquisa, de estudos, elaboração de diagnósticos, sistemas de informações, monitoramento e avaliação das políticas publicas de promoção, defesa e atendimento à criança e ao adolescente; IV – programas e projetos de capacitação e formação profissional continuada dos operadores do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente; Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 25 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito V – desenvolvimento de programas e projetos de comunicação, campanhas educativas, publicações, divulgação das ações de defesa dos direitos da criança e do adolescente. VI – ações de fortalecimento do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente, com ênfase na mobilização social e na articulação para a defesa dos direitos da criança e do adolescente; Parágrafo único. Fica vedada a utilização dos recursos do Fundo para a manutenção de quaisquer outras atividades que não sejam as destinadas unicamente aos programas e projetos explicitados nos incisos acima. Art. 68 É vedado o uso dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para: I – pagamento, manutenção e funcionamento do Conselho Tutelar (ECA, art. 134, §único); II – manutenção e funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Bom Despacho; III – políticas públicas que já disponham de fundos específicos e recursos próprios; IV – transferência de recursos sem a deliberação do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como parte da política pública específica; V – investimentos em construção e manutenção de equipamentos públicos e privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência; VI – manutenção de entidades de atendimento a crianças, adolescentes e famílias (art.90, caput, da Lei Federal nº 8.069/90). Art. 69 Os recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente devem estar previstos no Plano Anual de Ação e no respectivo Plano de Aplicação, elaborados e aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Parágrafo único. Nenhuma despesa será realizada sem a necessária autorização orçamentária. Art. 70 Na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), devem estar previstas as condições e exigências para transferências de recursos a entidades privadas (Lei n° 101/2000, art. 4º, I, “f”). Parágrafo único. Havendo disponibilidade de recursos, os projetos aprovados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, deverão ser empenhados pelo Poder Executivo, em no máximo trinta dias para a liberação, observado o cronograma do plano de ação e aplicação aprovados. Art. 71 Cabe ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente fixar os procedimentos e critérios para a aprovação de projetos a serem financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, publicizando-os, prioritariamente, através de editais (Lei nº 8069/90, art. 260, §2º). §1º No financiamento dos projetos, será dada preferência àqueles que contemplem previsão de autossustentabilidade no decorrer de sua execução. §2º Os recursos serão liberados de acordo com o cronograma de execução do projeto, observados os limites estabelecidos no plano de aplicação apresentado pela entidade encarregada de sua execução e aprovado pela plenária do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 26 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Adolescente. §3º O repasse de recursos do Fundo Municipal para as entidades cujos projetos e programas foram aprovados pelo CMDCA deverá ocorrer em até 30 dias após o ato de aprovação, visto o caráter prioritário estabelecido pelo art. 227 da CF, e art. 4º da Lei 8.069/90, cabendo a comunicação do descumprimento do prazo ao Ministério Público. §4º Havendo atraso na execução do projeto, a liberação dos recursos será suspensa. SEÇÃO III DOS ATIVOS E PASSIVOS DO FUNDO Art. 72 Constituem ativos do Fundo: I – disponibilidades monetárias em bancos ou em caixa especial oriundas das receitas especificadas no artigo 61, §3º, e incisos, desta Lei; II – direitos que, porventura, vierem a constituir; III – bens móveis e imóveis, com ou sem ônus, destinados a execução dos programas e projetos do Plano de Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente. Art. 73 Constituem passivos do Fundo as obrigações de qualquer natureza que, porventura, o Município venha a assumir, de acordo com as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente para implementação do Plano de Ação Municipal de Atendimento à Criança e ao Adolescente. SEÇÃO IV DO CONTROLE E DA FISCALIZAÇÃO Art. 74 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente está sujeito à prestação de contas de gestão aos órgãos de controle interno do Poder Executivo e ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, bem como ao controle externo, do Poder Legislativo, do Tribunal de Contas e do Ministério Público. §1º O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, diante de indícios de irregularidades, ilegalidades ou improbidades em relação ao Fundo ou em relação às insuficientes dotações nas leis orçamentárias, da qual tenham ciência, deve apresentar representação junto ao Ministério Público para as medidas cabíveis. §2º O Ministério Público determinará a forma de fiscalização da aplicação dos incentivos fiscais pelo Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. §3º A prestação de contas e a fiscalização a que se refere este artigo se estende às entidades cujos projetos são financiados com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente. Art. 75 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente divulgará amplamente à comunidade: I – as ações prioritárias das políticas de direito da criança e do adolescente; II – os requisitos para a apresentação de projetos a serem beneficiados com recursos do Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 27 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Fundo Municipal para a criança e o adolescente; III – a relação dos projetos aprovados em cada ano-calendário e o valor dos recursos previstos para implementação das ações, por projeto; IV – o total dos recursos recebidos; V – os mecanismos de monitoramento e de avaliação dos resultados dos projetos beneficiados com recursos do Fundo Municipal para a criança e o adolescente. Art. 76 Nos materiais de divulgação e publicidade das ações, projetos e programas que tenham recebido financiamento do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente, será obrigatória a referência ao Conselho e ao Fundo como fonte pública de financiamento. CAPÍTULO V DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS Art. 77 As despesas para a execução dos artigos 8º, 23, 24 e 55 desta Lei correrão por conta de dotação própria, consignada no Ciclo Orçamentário Municipal, notadamente no PPA, na LDO e na LOA, suplementada esta última, se necessário, para custear o funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e do Conselho Tutelar. Art. 78 O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente terá vigência por tempo ilimitado. Art. 79 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, notadamente as Leis Municipais nº 1.447/1994 e 2.151/2010. Bom Despacho, 19 de dezembro de 2.013, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 28