norma nº 48/1993

ESTADO DE MINAS GERAIS
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
LEI Nº 1.414
" DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS . "
O POVO DE EOM DESPACHO/MG, por seus representantes eprovor
e eu, PREFEITO MUNICIFAL, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º — Fica declarada de Utilidade Pública a SOCIEDADE
DAS MISSIONÁRIAS DE SANTA TEREZINHA .
ART. 29º — À Entidade referida no artigo anterior, ficam cc
cedidos todos os favores e benefícios previstos em
leis e decretos a entidades decleradas de Utilidade
Pública .
ART. 3º — Esta Lci entra em vigor na data de sua publi caçõã
revossdas as aisposições em contrário.
Poem Despacho, OS (oito) de novembro de 1993( um mil novece
tos e noventa e três ). O
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PREFEITO MUNICIFAIL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
LEI Nº 1.414
" DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA ENTIDADE QUE MENCIONA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS . ”
oO POVO DE BOM DESPACHO/4MG, por seus representantes aprovou
e eu, PREFEITO MUNICIFAL, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º — Fica declarada de Utilidade FPública a SOCIEDADE
DAS MISSIONÁRIAS DE SANTA TEREZINHA .
ART. 298 — À Entáíidade referida no artigo anterior, ficam c<
cedidos todos os favores e bensfícios previstos en
leis e decretos a entidades declaradas de Utilidac
Pública .
ART. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicaçi
revogadas as aisposições em contrário.
Bom Despacho, 08 (oito) de novembro de 1993( um mil novec:
tos e noventa e três )-
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“Declara de
providências".
Art. 129—- Fica declarada de Utilidade Pública a SOCIEDADE
TEREZINHA .
Art. 229- A Entidade referida no artigo anterior,
Entidade que menciona e
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ficam concedidos todos
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
aá outras
MISSIONARIAS DE SANTA
os favores
e beneficios previstos em leis e decretos a antidades declaradas de ti Ia
dade Pública.
Art. 30—- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ço&s em contrário.
Bom Despacho-mMG, em O4 de Outubro de 1993.
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revogadas as disposi

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ISSIONÁRIAS DE SANTA TERESINHA
venidu Marechal Floriano Peixoto, 1848 — Tel. 825.1290
CEP 68.600 — BRAGANÇA -PARÁ
ATA DA ASSEMBLÉIA DA SOCIEDADE DAS MISSIQNARIAS DE SANTA TERESINHA PARA A ELE
DA NOVA DIRETORIA ,
Aos quatorze dias do mês de janeiro de 1990, as 10 horas na sala da sede
Missionárias de Santa Teresinha situada à Av. Marechal Floriano Peixoto, 1848 Br
ça-Parã, reuniu-se em Assembléia Geral os membros da Sociedade s Missionárias
Santa Teresinha sob a presindênci a da Irmã Edith Almeida de a, convocádos
galmente para clcição da Nova Diretoria, devido ter chegados ão fim o período
mandato da Diretoria em exercício. a
Contando com a presença de mais de dois “terços .d8s socos; E Esidente
clarou aberta a sessão agradecendo a todos os sócios a' Tesponsabili Es ài coo
ção que mantiveram com a sociedade e a Diretoria possibilitando um at de*tra
Por isso desejava que, dentro do mesiho “'ambiente de
lho profícuo e harmonioso. : h
dialidade e dedicação, prosseguissem. atuando com a nova Diretoria a ser cleita
Em soguida [Irmã Francisca Zilmar Cavalcante, na qualidade de '““Teseoure
apresentou o Balanço do Última. exercício, o qual foi |, aprovado procedendo-se e
a cleição da Diretoria que foi. assim , constituida: io dé
PRESIDENTE: IRMA ALZIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES dra tri reta
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VICE-PRESIDENTE : IRMA MARIA . JANETE TORRES | o 3 pas
SECRETARIA: IRMA ROSA GONÇALVES DE QUADROS Ê
TVESOURETIRA : IRMA FRANCISCA Z ILIMAR CAVALCANTE
Grandes aplausos confirmaram a alegria dos sócios vendo empossada a nova |
toria.
Irmã Alzira de Oliveira Rodrigues agradecendo a confiança e a amizade de
los os presentes encerrou a reunião dizendo que a Diretoria darã o melhor
si contando para isto Som a colaboração de todos os sócios.
Nada mais havendo a tratar eu como Secretáãria, dei leitura a esta Ata
EO E aprovada sem ecmenda o para constar mandei transcrevé-la no Livro de Atas
pai assinada por todos os membros da Diretoria. É
Bragança, 14 de “ Eagr 1990
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RAÇÃO BASTANTE QUE FAZ: SOCIEDADE DAS NISSION ARTAS 3 SANTA TERESIT
BAM quantos este público instrumento de procuração virem, que do a
simento de Nosso Senhor Jesus Cristo de mil novecentos e noventa e
a(30) aius do mês de abril do dito ano, nesta
G2), que 2zos trint
le Bragança do Estado do Pará, compareceu como Outorgante SOCIEDAD
STONÁRIAS DE SANTA TEFESINHA, com sede nesta cidade de Bragança-Pa
ora do CGC/IF nº 05321872/0001-75, representada neste ato por sua
onte ALZIRA DE OLIVEIRA RODRIGUES, brasilaira, golteira, maior, re
CI nº 583.909 SECGUF-PA e do CIC nº 014.340.042-87, residente e do
1. Floriano Feixoto, 1248, Centro, recont
aa nesta cidade na Av. Na
o próprio de mim Tabel ião e das testemunhas ao adionte assinadas e
mo foi dito que por eate público instrumento de procuração bastar
ae constitue sow boestamntes procuradores AUREA FAIVA DE OLIVEIRA,
ra, solteira, maior, religiosa, portadora aa CI nº 3636 SEGUFP-PA,
AP nº 057191432-20 e MARIA DA CONCEIÇÃO NERÍ, brasileira, solteis
or, religiosa, CI nº 204.914 e do CIC/NP nº 033564422-87, reside
Monte Claro-NWG, a quem confere poderes para: Conjuntamente ou Sep:
te onde com esta se apresentarem, tratarem de todos os negócios «
organte no Estado de Ninas Gerais, podendo comprarem imóveis, ali
mit=rem, venderem, repres sentá-la junto as repartições públicas em
"tórios, podendo assinarem escrituras públicas de venda e compra, :
s og etoe de contratos de que d
tá-la enfim, em todos os tos,
ou assinatura, Bancos e !
n de suasanuências, presenças,
icárias do referido Estado acima descrito, podendo movimentarem co:
rentes,a prazo fixo de caução e outras de qualquer natureza reel
n OS mesmos quaisquer transações bancárias, depositarem dingheiro
2», endossarem e assinarem cheques, requisitar talões de cheques, 1
r 9 encerrar contas, reconhecerem saldos, transigirem, receberen,
passarem recibo e darem e aceitarem quitações e o que necessári
fizer para o cumprimento do pre esente mandato e gubstabelecereme.
Pediu-me este instrumento. Era o que. se
como assim disse dou Tá,
tinha. (aa) Alzira de Oliveira RE Crea Carl FEST Eai
i ' AREA AGA ç Ee. a
Cunha e Luiz Pereira de Jesus
fog e rado. pragingpedo =>
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Tabelião, o subscrevo e assino em
de Ela à de 1993. gatsebtemugho
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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
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ESTADO DO PARÁ do Pará, República Federativa do Bra 1 p
Comarca de Bragança nomeação legal.
CARTÓRIO DE PROTESTO 2.º OFÍCIO
Oscimer Fernandes
Av. Visconde Rio Branco, 1994
Certifico, que as fis. 15 do livro “.-x2 C2, de Registro
Civil de Pessoas Jurídicas desta Comarca, sob o nº 44 . consta O registro
corastatuto .Je.rcciedadse cas Wissionárias de Santa Terezinha, de... Drarm
cenço, cfetuzlo-tis 12 de Juiho de a.9269
Dra cançe-ras
Dou Tão.
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| do Govérno dó estado
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nte cê. referido Conse-
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— | Ficam nomeados
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-8 e Esgotos (CEAE), os
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arem, respectivamente, o
o Regional de Enge-
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ção Comercial do Pará.
7 -— fuste Decreto en-
m vigor na data de sun
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NUrEs
asverândor:-* ima de Serviços Re
Tenente Coronel ALACID DA SILVA
Vice -Goverrador
Dr. JOAO RENATO FRANCO Decreto n. 4.168. «
Cnefe do Gabinete Civil - CL mé ]
Dr. OSVALDO SAMPAIO MELO g posições sm mandido
inete Militar Palácio do Govêér
Tem WALTER SILVA do Pará, em 30 «
-Becre de Estado de Governo ioes.
Prot. CLOVIS SILVA DE MORAIS REGO Ten. Cel. ALACT
Secretário de Estado do Interior «e Justica NUNE
Dr. NICARDO BORGES FILHO Governador d
mecretário de Estado de Finanças « CLOVI
General R RUNENS LUZIO VAZ DE MORAIS
secretário de Estado da viação e Obras Públtona Secretário as
Ens. Jos TIA DE AZEVEDO BARBORA de CGrové
Z Secretário de Estado de Saúde Pública «o — Res.
DR. CARLOS GUIMARAES PEREIRA DA SILVA -
2 ario de Estado de Fducação e Cultura DECRETO, N. e
A Dr JESUS NEVES DF BANHOS PEREIRA Entidade
$ jo de Estado de Amricultura FA E co Per
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Ur HANOLDO JULIÃO DA GAMA z OT ESC V EFLIS AT>
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TAGS AT A EEE CTA Ae era ass aeee = = e
Poder Executivo
publicação. revogadas us dispo-
aições em ccetrário
>» Palácio do Covérno
ao Pará, em 30 de
1968.
“Tem ALACTO DA SITV
NUNES
Governador dc estada
Prof. CLÓVIS SILVA DTT
MORAIS NEGO
Secretário do Testndo
de Governo
do Estado
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««G — Reg. n. 13603)
DECRETO =. 6 D
AGOSTO z
Concede “Medalha de
Bervicos meleventes” ao
Bacharci em Ciências Ju-
rídicas e Sociais Makino -
suko Ussui. '
O GOVERNADOR DO Es-
TADO DO FARÁ4, usando de
suas atribuições legais e na
conformidade do que lhe facul-
ta o Decreto n. 4.168, de 7 de
mato de 1963 e
por cento)
é: pestivos vencime:
cGonnderando CEA TNTA DO | RU cri tU
FINO, a realizar-so dia 1º de Mo ca do
tembro este Estado: e o Se
Cacderando que o Dr. Maki- | entrará em vigc
Codko Dest. Bacharcl em Ci- | Sua publicação
gursdicas e Sociais. em
ada =|) ajunidecova Ceasa
encias
Palácio do Govt
sua terra natal.
nriros. meste Eetado, de pro-
micssts | Sornede o, plentio e Er cmi OSSO ed
cultivo da pimenta do reino: :
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eonrecucão de seu extraordiná - E td ELO
rio ideal e ne sua fecunda int-
ctativa trouxe as primeiras vim-
te mudss de pimenta do reinc.
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Grcretário .
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das quais vingaram apenas
trê que se constituíram, em «q — Reg.
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a larga cultura que hoje honra | PORTARIA N. 7
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Considerando que ao. À
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o seu público reconhec!
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irante Barroso, 13b4 — Fone: 9998:
— Dr. - RAYMUNDO DE SENA MAUES
substituto — Eunice Favach , x ço
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EXPEDIENTE
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PARA PUBLICAÇÕES > A
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Apr é reg aa matéria desti. (Código Judiciário) Manoel de
Sousa Modesto para exercer o:
cargo, que se acha vago, de 1º
Buplente de FPretcr em Fazen-
dinha, sub-distrito- judietário
da Comarca de Mearapanim.
“Palácio do Crioverno wu nº «do
30 de agôsto de 1968.
D até às doze e trinta (12,30, .vras, exceto aos
inal datilografado em uma face do papel e
nticado, devendo as rasuras e emendas sore
por quem de direito. As recintnações nos
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NUNES
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Secretáric: de Estado do
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DECRETO DE 30 DE AG
DE 1968
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ccm o artigo 245, alínea ]
Lei n. 207, de 30 de deze
acârdo | de 1149 e acLei n.º 64. de
outubro de 1948, ao 2º Sar
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pertencente ao Batalhão d
lícia, da Polícia Militar d
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“Dr. Eicardo Forge Dr. Eicardo a
Secretáric: ds Estado do e ARE Becretáric: do Dita ao
rior e Justiça * rior e Justiç
«oO — e =. 13609» + KG. — E. =. Taos:
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tar mos clientez a verificação do prazo da vamlt-
aturas ca parta evnmarior o enseréço, vao
Jdaão do recebimen- “2 Governador do matador e»
quieta neo tdo) qse. antonio Pinto Dara “do” carao
IN tece “eninima “es trmore + » e. nto; o into ET o o
Públicas cingu-sen as mnsirmitiras de 1º Suplento de Pretcr “em
CU nd do -tarareo do cana «no, Jecundas sede do municl Ene
remessa por meio de cheguem
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ermitisdiao - bend Dm ao Diretor Ciermi as do Pará, 30 Ge agósto de 19068.
CLAL e gr ma. > TACGIID DA SILVA
nentos ts stições “dos Orgãos Oficiais es se y
inatas que Du eoitsttarad. - ora O a
ne Dr. meme a Rs
- ra re e e Estado o Inte
acr Excoutil | que, deverão adotar desde ja | Secretário de Estado.
todas as mudas julgadas ima... PE rt ” TER dos
prescindivois no exato cumpri
«uento da presente recomenda
DECRETO BE
-ne, publique-se e
& csovernudor da Estado -
resolve
Covêrmo do satado
.- 20 de mentos «les
ATACII 124 mILvAa
e rama
«cel.
Cxovermmear efe Mm cetro
se,
«ca. — EE
=.
| FOFTARIA FI. q22 — rom: SO DM
AGOSTO DE 1968
13601»
uai de
de o pagam CHOOVESErI ALICE 12€> ESTA
ustado e meo 12 12c> age me Come ai==a de suas as
interesa, içoe.
migidea pola | 'REeacs Te gen Pçãs 56 do apêrto die os.
ea Pe | GU Val Tu GU rnissão de sm. . nm E
na - t - ad: remar pai
Sarão sa do vd Do SO ar Gove-nador ce: Est-do
nto do. 1 Sr- integrada Dr. ricardo . sino
ao Pelos tuncicnários pres. Fear Secretário da mntado do Inte-
galidado do Pão Cunha, Consultor Jurf- or "o Justio:
atagem em “— Res. n.
seio»
DECRETO DE 30 DE AGOSTO,
DE 1968
Esiudo <
da vVinção c Obras Pkblicas, Ge
dficação de- nuino Amazonas de Figueiredo
Cordão Neto. Gensultor Jurídico dn Se.
dicional por ssria ae Er.ado de CGroveérno
s funcioná. à disposição da Consultoria Ge-
rai do Estado e o Senhcr Pedro |!
José de Siqueira Mendes, fun- |
mário da Sccretarla de Esta -
ficd.. es, gr;
dico da Sesrcteria de
O Governador do Estado :
resolve conceder, de acôrdo
cem o artigo 245. alínea h) da
Let n. 207, de 30 de dezembro
ide 1949 e a Lei n. 64, de 38 de
| outubro de 1948, ao 3º Sargento
, a 4 Ari s me fergsidênc aime Nevas C: + perten-
je d E? ra aDUlkELca do cente "ad 'B RS Ao Polícia,
ler emeios, oia e ear for, da Polícia: Militêr do Estado.
dó Bert Be o o da. seis (6). meses,
do Desta d ,
que rd
“MM sina] c rar
B.
Agerça
so DE ACO TO Secretaric:
B 48,
Raimundo Nures da Silva
tencente ao Batalhão de
cia. da Polícia militar «dc
Ena (6) sneses de 1
correspondente mn
. dE 21.85 mn 29.01
o Crovório dc E
go Fará. 20 de agósto Far
Ten. Cell ALA s
Ssovermnador ac Justad:
Dr. Eicardo Borges 41
ae Estado do
ror e Justiça
em. m. 13613
20 DE Acse
zess
1 tea.
DECRETO DD
De
Covermnador eto Eitacds
Palácio do
do Pará. 30 de agósto de
Ten. Cel. AT.ACIID DA ss:
NUNES
Covermadouor de Fato de
e. Hicardo FBorges Fa
Secretario de Estado do
O dad nor e Juttiça
«a. Free. 13614
DECRETO DE 30 DE AGO
DE 1968
O Governador do Estado
resolve conceder, de ac
cm o artigo 245, alínea h
Lei n. 207, de 30 de dezer
de 1949 e a Lei n. 64, de 2
outubro de 1948, no soldadc
erre da Silva Fernandes,
licença espe. , tencente à Companhia do

re e e q am
Certirico « Gus me = « presen ur
cinto po Porstem fetosterica confer
ec o origina! que mr.
Toners
* h) admite, e -demite. funcio-|-<* - Disposígues, weritsios
gários; se cp e) + Art 20 —- Os membros da
1) resolve os casos omissos bisseniusçia Átia, us “ad vue
ko Estatuto; 1.) c:= >: | toria, as, Instituições” associa-
“5) propõe a Assembléia Ge- das é os soçios; hau sespulides
ral a reforma dêste Estatuto;, subsidiariamente pelas” obriga-
1). elaborá. o” Regimento tm ções sociais da Sociedade.»
kerno da Sociedade, obedecer-, Ai. ai me ; vedada à re;
z ps
do aos dispositivos legais e es”, à uigus; fi Dire,
VOA BINDOV NETIO MINI 4
enemies Presidente? STUTU
frmã Edith Almeida de Sovsa
Superiora Geral dos Missic
rias de Santa Teresinha > VÍ
EO. E a DO O Tete dA » ee 7" "Pos A
*"APt;.69 — São sócios também, *U4
kquites Que forem. Admitidos:
la, Diretoria ou pela. Asse
eins Geral, sendo , apresenta:
dos” &s mesmas. pelo Preladá
do Guamá ou por seu substi-
tutd ou por seu representante
devidamente | credenciado . me-
* ce-Presidente “+
irmã Maria Pereira Bragança
j tr Secretária! 2"
— lYwmã Marta Bechir Elias =
4
tatutários. .. co . «toria e,a distribuição, de la- : Tesoureira é... qdianté, procuração: legal. Rserig aà |
Art. 14 “— Para contrair di-' cros, beneficiações ou: vanta- | (T. n. 14,158 — Rego nº 2459 A . a A Soticdado, . É. ê
vidas que ultrapassem à im- gens e dirigêntes, mantenedo: | ===s215 22 “" Dia 4.9.68)5 padmfhistrada” pe PES
E Te agem 1
portância relativa a dez vêzes res ou associados sob nenhuma
é maior salário mínimo do País forma ou pretexto.) :“'-.
bem comô para alienar, hipo-| ut. 20 - A sxtedade nê <
fecar, vender e onerar , seus distribui dividendos de espécie
bens. imóveis, a Diretoria: ne». alguma nem, qualquer. parcela
eessita do parecer favorável da de seu patrimônia ou de suas
Assembléiã Geral. ” “A rendas, a título de lucro ou
t. Art» 15. 2- Compete ao: PrS- | partir ipação no seu resultado;
Mdente :*, + Pesde o pes di, o a T Es integralmente, no Peis
E Ge “e pelá Diretoria. able pato
ERRA O DA SOCIEDADE te E Bº RP Peg rd pecnhã )
CivIL OBRAS SOCIAIS ,] Geral .se reune, em caráter OF,
— PRELAZIA DO GUAM! dihátio, uma Y por afo/e, em a)
' Bregença "LÍ Pará ciS | extraordinário tôda vez,
CAPÍTULO : 10 | que for. preciso. substituir um * +,
(Da denominacão. Finalida *l membro da Diretoria: o. qual. “-.-
“ —— Sede e Fãro "7: ficará até findar,o, lo 364)
“16-5 membro. substituido; e. Sempre:
que: o Presidente. com 9 paré:
cer fa aSÃV e -da dul
O das DIRO es nie a Seda do «s Sec: Es cs. “supera-d a = Asbe
4 “de. Dire A e ou: + even! mente verificado ; Br: 0 DC ta ak
tras: aos CpSsrser q Aivg Tua fem seis. exercieido- fihanteás + pm a: :
= by Fepresentar É Soticdsaa no E to ato ps suns Sbetio róed everáo e itad
“ativa + passivamente, judicinl!, atividades e no desenvolviman-
e extrhjudfmialmente; nas pe “de 'cups finalidades sociais.
$
+» += - EA
a) cunvocar e presidir as -As- “seus recursos na ranuten-
membléias rais ordinárias e | custas seus objetivbs. institi-
E Art: 23 "A Socirdade más
e jreésponde. pelos scomprotnissos
= asse tt» petom sustituiçõos ms “jr
leis xAgentes.. = 045 com
io + ia a K: - tulio, Su sena o
E Ta = = RETO DA «Pela demissão. : : - do qa lesrim ento ES
e ao - Jenida ou abandono da Socieda-+ E pelos Saes nis”
a pe E SE EUA - Jg na: forma ds:
sed ce Z 5 ou seu” Dolo
CE drdqnizacõer É ; ARS Semed ço rt
aenpedimentos eventants. |. 5 : E LE Goa E ESA ES AA da Ca
infivamente com suas fun | duração. por termino tinto tere ado = -- ne] qraúnia mer: instituição, Es
5 5 Sa g faca = EE 43 Ee nando z = <iada, , funciona,
5 » Des: mpete so So quando mi áchesscora, » prosença, de
- e N ZE Pa = (jim efeito os sunm finalidades =o- à minis,
=> excrfirr ns funções habi o Tigundá e lime convoca
tunia "“dáste cargo: RP ET. á - E - = auniquer múmãe
gos A sMTESTRE. S58 ronin eSom EIqR dE dem pe ESC RT ENA CO Gera e opa ori
- Eocicqádo dunmo no. Conselh> VOTOS dO o SEDA
.- - rd . = 3 -—= =
Macionsi do S: ço Social. q mo fo ay de FOSE
outros registros dk interêsso da '- ,
mesmas a E
- Den É . a< Diretoria cu dermitio st
<> substituir o vice gos sembicia <jerat —— erpio de-.SãO . ma membro da, mesina
adhsT hos seus timpodimen- i.encial e. penas, am do Capim: * 4 vw» Saniberar sôbre
tos eventuais. euemutativarmmeno — etoto Mes O Obras Soctatm To Mumici- me dnção de mov
“te “com suas funções. CEO la Matta= “> plo de Cnpitão-Poco: to SA gõess Es, E
AR... 18 — Compete aa Te- os no Estndo do Pará. |. “<>. - admititê é demitir aócios:
soureiro E , é e a - “O Dentro. de suas) & examinar o balanço - do
E ay exercer as funções tbabi rem m E ossitbatãi da dom elo úNimo exercício encer- .
Quais dAste cargo. zelando ne. malidades h medida... em: quê .. asjº *;-- rado e aprovar. o. Progeas.,
Zo equilibrio financeiro da So- Art. 27 circunstâncias... o — permitirem) "ma de ação; naprescntado-
ciodinde: E as presente Estatuto aprovadas criar e * desenvolver pela Diretoria, Para, “2.
Dr mplicsor os haveres da So- pela Assembléia Geral só to qualquer obra aus so enquadre = -t'. ano entranto; ' ;
ciedade de acôrdo com as jna. rão - valor se aprovadas pela |.S€, suas finalidados sociais. PR) eformar o presente Fr
caes do Presidente. = +71 7 . Superiora tictul, das. Missionk Art. B& —- Têm sede à €0r6 1. =<s) tuto, por proposta, da
De “CAPITULO HI +“ rias de, Santa -'IVeresinha- o na cidade de Bragança, Estado |." 5 Dirétoria; 1 içõe
251" De Patrimônio Social 5: O Art.º var —— Este “Estatuto: O ER TOLO LELÊ So DE AA ea órce pr PS So Eme pp qe Esp
EST Art 19 O patrimônio to- * Pessoas Jurídicas, desta cidade. | = Topa Administraçso = :*- = ra fender e oncrur, —
“eta! será formado :-. + = anós aprovado pola Assembléia || “art. 40º ão sócios tôdas* e ventos SER
LO pr por donrtivos ou Jenádos: - Geral, deverá sor régistrads no
>" by por rendas ccnso prove- Cartório du Hegistrô Civile das
Art. 29 — O presênte Esta-
a “seus bens Imóveis. 4,5 “=
ins instituições a que so refe- | At. 13 —- As Atas das As»
reím os míticos 19 e 2º € os Pa- sémblétas Gerais serão assina”
3 < E dres — da SOCIEDADE CIVIL- ros . da Direto-
e) por subyv Auto anula os antoriores. - OBRAS SOCIAIS DA PRELAS Pelos e no E 2 = GM
xes públicos Art. SO -—— O presente Esta. |ZIA DO GUAMA. “* =» “reunião das mesmas. 00.0
municipal; tuto entrará em vigor nao data Art. 5º — A SOCIEDADE: Art. 14 -——- Composição .| € É,
4) por . de seu registro no Cartório de da” adia
CIVIL OBRAS SOCIAIS .. DA atribuições da. Diretoria; |

.
”
Estado de Minas Gerais Comarca de Bom Despacho
Cartório do 2º Ofício
Município de Bom Despacho
ESCRITURA DE COMPRA E VENDA - Valor Cr$20.000,00.
ai Saibam quanto
no(s) tras + + + + + dia(s) do -mês
de setembro, do ano demil novecentos e noventa e trós
(03-09-1.993), da era cristã, nesta cidade e comarca de Bom Des-
pacho, Estado de Minas Gerais, República Federativa do Brasil, em meu
Cartório. perante mim tabelião, compareceram partes entre sl, justas e
contratadas a saber: de um lado, como outorgante(s) vendedor o Se pis
nhor ELVINO PAIVA O OLIVEIRA, bresiílseiro, solteiros,
maior, professor, domiciliado s rasidonte 5 ruas Cruz
do Monta ms Fa, centro, nesta cidada, CIC ne 462.614
106-10; o de outro lado, como outorgada compradora a
SOCIEDADE DAS MISSIONÁRIAS DE SANTA TERESINHA, sedia
dono cidiscda da Breganço-PA, & avenida Marechal Flo—
riano Paixoto nº 1.048, inscrita no caoc/mrm sob o ns
05321872/0001-75, represonatada nssta sto, por sua “
procuradora, Irmã Áures Paivs de Olivaira, brasilos-—
ra, solteiro, maior, religiosas, dSdomicilisdo q rossi —
dente om Montes Claros-MG s CIC nº 057.191. 452- 20, he
conforme procuração devidamente
rogistrsads sob qo ne H!
9800, às fis. 029 do livro 0S-R, tostas notas; + + / !
. CARTÓRIO DO 2º orfcio DOE NOTAS DA ã |
COMARCA DE roNro FACHO - MG
« rare 1a voc. no
Rua All=:. > Tavssca, 02- Tel: 5621-1171
Eat. SJosó Donizeti dos Santos
'rEELIAO
/
“E REMEDIAR ie eee A
todos capazes para este ato,
E, pelo
s
conhecidos de mim, tabelião, do que dou fé.
outorgante(s) vendedor me foi dito que a justo título
senhor e legitimo
possuidor de cinco lotes
da terreno de números 06 (sois), 07 (sete), 08 (oi =
to), O9 (nove) e 10 (dez). da quadra número O1 (Um).
do bairro Ana Rosa, antigo bairro da Tabatinga, des-
Ca ui ay cota dou as OD (dois mil,
trezantos e cinquenta metros quadrados), sendo s0,00
m (cinquenta metros) de frente
limitando,
para a rus Curitiba 53
pele direita com 30só pedro Gois, Maris *
Ff rencisca da silva, Francisca Maria do silva, Maris"?
aparecida Ríboiro s D0oão Batista da silva, pslo fun-—
do com 90só Pereira Garbaza s Podro Gabriel Pinto .
posla esquerdas com valdir Augusto Cardoso, se psis º
frente com a roferida antiga rua C; Fi
o lote nº 06 tam à gresa ds e
ne 07 «o áres de 480, 00mZ ,
áres de 510,00m2 cada
áres de 430, 00m2Zs
matros) de frenta
“ 4 clero
rus Curitiba,
cando esclarecido ques,
420, 00m2, o “lots os lotes"
nes 08 e D9 a e o Loto ns 10 *
tem a medindo cada um “10, 00m (dez
porra e
mancionada via
por
compres
título particulisr
16.060,
públicas
e 9D0s6 silva
nasa—
das Mendonça, conforme?
devidamantes registrado sob q ne º
da Fis. 190 do -iivro 3-8, do RR. Ie destas Ca —
; as ed da SD pt ci A ico Rn
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Ne.
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Município de Bom Despacho Cartório do 2º Ofício
o A
que possuindo o(s) imóvel(is
quer ônus, está(ão) justo
outorgada comprador &
ma de direito efetiva
te convencionado de
ais),
) descrito(s) livre e desembaraçado(s) de quais-
e contratado para vendê-lo(s) a
como por bem desta escritura e melhor for-
mente vendido(s) tem, pelo preço certo e pr
CR$20.000,00 (vi
eviamen-
nte mil cruzeiros ES,
Ee Ad a A dd A dd RT e + a ADA
Dn
Era 2
aque confessa(m) haver recebido del 8 + outorgad & . emp moeda corren-
te deste país, que conta e acha exata, da qunl dá(ão) a mesma
comprador sm plena, geral e irrevogável quitução de pago e satisfeit o
para nunca mais repetir(em). e desde já transfere(Qm) ihe(s) toda a posse,
jus, domínio, direito « ações que exercinlm) sobra os bens ora vendidos,
para que deles mesm sm comprador a set),
livremento como seus q
goze) e disponhatem)
us ficam sendo, obrigsnhiose .&| vendedor
por si e seus sucessores,
a fazer esta venda
respondendo pela evicção de
sempre boa, firme e
direito quando chamad o
à autoria.
waniosa,
4
rei a
outorgad a comprador s ,
AS DE SANTA TERESINHAS” 58 quslsTr icadas,
sus repressentantoa leg981s 0. + E E:
me foi dito que aceitavalm) a presente venda
os seus etpressos termos,
tos pagos: Guias ce
são “intear-vivost"
CcR$480,79
a esta
escritura
extibindo-me os segu
em todos
arrecsa
pi tintos documentos de impos-
dação do imposto ds traonsmis-—
respectivas taxas do valor de
recolhidas so BEMGE S/A, agência local. .
Certidão negativa de débitos para com o Estado de Mi
digo para com &s Pr
afeitura Municipal desta cidades o
Certidão negetiva de ônus reais,
naise
.
laosis ou
Bilhete de distribuição nº 212.
o outorgante vendsdor d
convencisa
Certífico, que
eclarou não ter contra si,
Feitos distribuídos e/ou em andamento,
estadueis,
nem dívidas "
o a outorgada compradora concordado
com s dispensa das certidões. + + + + 4 + + +++ A )
tend ,
eancirrereretorepevesemattesemesamtresecsmsscoesemesamentes
commeeen ve cocmcocesoememmenscncncumencemeenotos
te
MG
HOY
HELIO LEMBI DE GARVALHO - Ofi cial
sob
Em
VW
E & o E ae RS
< REGISTRO GERAL,
Protecolado sob n.º
RESISTRADO no livra
»)
Assim o disseram, do que dou fé. A pedido das par tes, lavrei esta escri-
tura, a qual feita e lhes sendo MHda, acharam-na conforme, outorgaram,
aceitaram e assinam. Tudo perante mim, tabelião, que s/escrevi e subs-
crevo, encerrando este ato. Bom Despacho, D53 dae setembro de
1.
993. (ma) Elvino Paiva de oliveira ,/Irma Áuros Pai
va de Olivairas (a) José Donizeth1 dos santos, tabsls
8o.- TYTraslilsdada do original ques cohrere. DOU fa.
Bom Despescho, KDODSZ de setembro de 1.
Em tto Pã rá verdeds.
30sé Donizeti” dos sentos,
Tebeliõo-. ES
2 [oo 991 006 / 0001 - 59 |
| gem Despacho — ms |
ser cam
REGISTRO DE IMOVEIS - Bom Desvache - ns
MELIO LEMBI DE CARVALHO Oftcrar
NIOSNTE DE PAULO CARVALHO OFICIAL SUBSTITUTO
“mARIA DO POCARIS OBI MARA Es EVENTE AUTORIZADA
dai co lab
Protosol2do sob n.º. "36-95 ER live nº t=
REGIS iR+DO sob nº R- À. 14. 29] ne livro nº
Bom Dospacho, Dt es.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 48/93
“Declara de Utilidade Pública Entidade que menciona e dá outras .
providências”. :
JVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes aprovou e eu, PREFEITO MUN
ziono a seguinte Lei: Ê
Art. 19- Fica declarada de Utilidade Pública a SOCIEDADE DAS MISSIC
SANTA TEREZINHA .
Art. 22- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos t
res e benefícios previstos em leis e decretos a entidades declaradas de U
Pública.
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogad
posiçoã&s em contrário.
Despacho-mG, 25 de Outubro de 1993.
PRESIDENTE, pevalino José da Silva
CARA RR am
PRESIDENTE, Sílberto cóimbra
ecneraR xerdez
= IO, geraldo MEEr Santos
3/
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cos os ES ÇÃo E dat sad > Ageu es 5 s nó À MScuo Fe e 1 j pé
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