norma nº 52/1993

Municipal de Bom Despa
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE am ea
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OBSERVAÇÕES :
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ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
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LEI Nº 1.415
* AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS
POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO .”
O POVO DE POM DESFPACHO/IG,por seus representantes aprovou e *
eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
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— Fica o Foder Executivo autorizado a celebrar Convê-
nio com o Estado de Minas Gerais , por intermédio de
eua Secretaria ada Educação .
— O presente Convônio tem por objeto a cooperação en—
tre a Uns%Zo, o Estando e cs Municípios , necessária *
ao eperfeiçosamento do procesnao de execução ado Progra
ma Estadual de Alimentação Bacolar -—- FEAE. E
3º — O Convônio assegura o ropease de recursos financail
4º-— Para cumprimo:
Se — Esta Lei terá efeito retroativo a O3 de Maio de
ros no Município, dastinnados à aquisição des Gêneros
ATimentícios do FAS, dessmvolvidos peslia Secretaria,
no cumprimento &do Convênio nº. 1005/53 as 18.05.93 *
e seu Aditivo .
to das obrigações assumidas ,a Secre-
taria repascsará ao Munlscírio, recursos financeiros *
no valor de 0CR2398.622.030,84 (Trezentos e noventa *
e oito milnões , seicentos e vinte e dois mil, trin—
ta cruzeiros e ocitenta e quatro centavos ).
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1993, revogadas es ásspos Ses em contrério.
A £Zos ae NOVEMERO DE 1993.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
MINAS GERAIS
LEI Nº 1.415
» AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS
POR INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO .”
O POVO DE BOM DESFPACHO/MG, por seus representantes aprovou
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei: |
ART.
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ART .
1º — Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Con
nio com o Estado de Minas Gerais , por intermédio
sua Secretaria da Educação .
22º — O presente Convênio tem por objeto a cooperação
tre a União, o Estado e os Municípios , necessári
ao aperfeiçosmento do processo de execução do Prc
ma Estadual de Alimentação Escolar — FPEAE.
3º — O Convênio assegura o repasse de recursos financ
ros ao Município, destinados à aquisição ade Gênex
ATimentícios do FEAE, desenvolvidos pela Secretas
no cumprimento do Convênio nº. 1005/53 de 19.05.€
e seu Aditivo .
48—- Para cumprimento das obrigações assumidas ,a Sec
taria repassará ao Município, recursos financeiro
no valor de CR$398.622.030,84 (Trezentos e novent
e oito milhões , seicentos e vinte e dois mil, tr
ta cruzeiros e citenta e quatro centavos ).
5º -—- Esta Lei terá efeito retroativo a 03 de Maio de
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHC
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 52/93
"Autoriza assinar Convênio com O Estado de Minas Gerais
por intermédio de sua Secretaria da Educação”.
POVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes aprovou e eu, PREFEITO MUI
L, sanciono a seguinte Lei:
Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convênio com
Art. 10-
r intermédio de sua Secretaria da Educação.
do de Minas Gerais, Po:
Art. 292- O presente Convênio tem por objeto a cooperação entre a Ú
Estado e os Municípios, necessária ao aperfeiçoamento do processo de execu
| Programa Estadual de Alimentação Escolar | PEAE.
Art. 39- O convênio assegura o repasse de recursos financeiros ao
pio, destinados à aquisição de Gêneros Alimentícios do PEAE, desenvolvido
scretaria, no cumprimento do Convênio nº 1005/93 de 19.05.93 e seu Aditivo.
Art. 42º- Para cumprimento das obrigaço&s assumidas, a Secretaria r
rá ao Município, recursos financeiros no valor de CR$398.622.030,84 (Treze
noventa e oito milho&s, seiscentos e vinte e dois mil, trinta cruzeiros e
1 & quatro centavos).
Art. Se— Esta Lei terá efeito retroativo a O3 de Maio de 1993, re
as as disposiço&s em contrário.
Bom De: OMG, O3 de Novembro de 1993.
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SECRETARIO, Cuesildo
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PROJETO DE LEI salas
» AUTORIZA ASSINAR CONVÊNIO COM O ESTADO DE MINAS GERAIS, POR
INTERMÉDIO DE SUA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO =
o POVO DE BOM DESFACHO, por seus representantes aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIFAL, sanciono a seguinte Lei:
ART. 1º — Fica o Fodex Executivo
entorizeado a celebrar Conv&-
não com o Estado de Mines Gerais,por intermédio Se
sua Secretaria da Educação
seT. 2º — O presente Convênio tem pox objeto a cooperação
entre a Unido, o Estado e os Muni cípã
ria ao aperfeiçosmento do processo ae execução do
Frograsma Estadual de Alimentação Escolar «PEAE .
3º — O Convênio assegura o repasse ae recursos finan-—*
ceiros ao Município, gestinsados
neros Alimentícios
à aquisição de G&-
creteria
ao FEAE, desenvolvido pela Se-—*
+ no cumprimento do Convênio nº£1o05 /93 de
19.05.93 e seu Aditivo
ART. 4º — Para cumprimento das obrigações assumidas , = Se-
cretaria repassará so Município, recursos financei
no valor de Cr$ 398.622.030,84 (trezentos e nº
venta e oito milnões, seicentos e vinte e Gois mil
trinta cruzeiros e oitenta e quatro centavos - >
ART. 5º — Esta Lei terá efeito retroativo & o3 ae Maio de
1993, as as gisposições em contrário
PREFEITURA CIP. sit DESPACHO, 15 de outubro de 1993-
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TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI ESTABELECEM O
ESTADO DE MINAS GERAIS, POR INTERMÉDIO DE SUA
SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, E O MUNICÍPIO DE BOM
DESPACHO
Minas Gerais, por intermédio de sua
Educação, neste Instrumento
denominada abreviadamente SECRETARIA, representada por seu
Secretário, Doutor walfrido Silvino dos Mares Guia Neto, sob
autorização constante do Decreto Estadual no. 17.542, de
DS Li 7S+ e o Munitipio de BOM DESPACHO , adiante apenas
MUNICÍPIO, representado por seu(sua) Prefeito(a), Sennor(la)
CELIO LUQUINI . observada a legislação Federai e Estadual
pertinente, especialmente o Decreto-Lei no. 2300, de
22.21.86, no que couber, Decreto no. 953.872zZ, de 23.12.86,
Instrução normativa 053 de 27.12.90 da Secretaria aa Fazenda
nacional bem como o Regimento Interno aa Fundação de
Assistência ao Estudante/FAE - despacno autorizativo do
Sennor Governador do Estado, resolvem celebrar o presente
Convênio a reger-se pelas cláusulas seguintes:
O Estado de
Secretaria de Estado da
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA — O presente Convênio tem por
objeto a cooperação entre a União, o Estado e os Municipios,
necessaria as aperfeiçoamento ado processo de execução do
Programa Estadual de Alimentação Escolar - PEAE.
SUBCLÁUSULA UNICA — Especificamente este Termo
assegura o repasse de recursos financeiros ao MUNICÍPIO,
destinados & aquisição ge Generos Alimentícios aos PEAE,
desenvolvido pela SECRETARIA, no cumprimento do Convénio no.
013/93, ae 16.03.93 e seu Aditivo, firmados com a Fundação
Gerais,
ae Assistência ao Estudgdante/FAE e O Estadao ae minas
para rins as aquisição de merenda escolar destinada aos
aizunos ae Pré-Escolar registrados nas entidades
Ts1antrópicas, pré-escolar e 160. grau qaas esccias estaduais
e municipais e dos cursos de Zo.grau gas escolas técnicas e
agrotécnicas federais.
Pag. 1
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DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SEGUNDA - A SECRETARIA se obriga a:
1) definir o valor total a ser repassado ao MUNICÍPIO,
mediante o estabelecimento do per capta financeiro, tenão em
vista O número total de alunos a serem beneficiados;
2) efetivar o repasse ao MUNICÍPIO dos recursos financeiros
destinados à aquisição dos gêneros alimentícios;
3) prestar assitência técnica ao MUNICÍPIO através de equipe
técnica da Delegacia Regional de Ensino à qual o mesmo está
jurisdicionado, com vistas à otimização dos recursos
recebidos;
4) aprovar a prestação de contas referente à aplicação dos
recursos recebidos;
5) prestar contas à FAE dos recursos recebidos, repassados e
aplicados pelo MUNICÍPIO;
CLÁUSULA TERCEIRA - O MUNICÍPIO se obriga a:
1) adquirir, armazenar e aistribuir às escolas os géneros
alimentícios até o limite do valor fixado no Anexo deste
Convênio, efetivamente repassado ao MUNICÍPIO;
2) estabelecer "per capta" de cada alimento para entrega às
escolas ou entidades, observada a clientela definida no
objeto e Anexo deste Convênio;
3) prestar contas à SECRETARIA dos recursos recebidos, ae
acordo com as normas estabelecidas pela Superintendência Gde
Finanças/SUF da mesma, até o gia 30 de julno do ano em
curso; x
4) comprovar perante à Diretoria Se Administração de
Contratos e Convênios/SAD da SECRETARIA, até o término aa
vigência deste Termo, a homologação do mesmo pela Câmara
Municipal;
5) recorrer aos órgãos se vigilância sanitária, quer em
âmbito municipal quer em âmbito estadual, de modo a garantir
a boa qualidade dos alimentos adquiridos, com vistas à
preservação da saúde dos escolares consumidores;
Pag. 2

DOS RECURSOS FINANCEIROS
CLÁUSULA QUARTA -—- A SECRETARIA repassará ao
MUNICÍPIO, imediatamente após a assinatura deste Convênio,
recursos financeiros no valor de CR$ 398.622.030,84 para
cumprimento das obrigações assumidas, à conta da seguinte
Dotação Orçamentária: oPp/92 06.42.188.2.098 -— 3223.
DA APLICAÇÃO DOS RECURSOS
CLÁUSULA QUINTA - [o] MUNICÍPIO responderá pela
correta aplicação aos recursos financeiros recebidos,
peneficiando apenas as escolas e entidades constantes ao
Anexo que integra te Convênio.
SUBCLÁUSULA UNICA bro o MUNICÍPIO será
responsapilizado pelo descumprimento das obrigações ora
assumidas , inclusive quanto a desvios ou distribuição dos
aismentos a clientela aiversa aa prevista neste Termo, a
atrasos na aistriíbuiçao aos géneros, deteriorização gde
produtos, armazenagem inadequada, ou a vencimento as prazo
se validade aos alimentos bem como aquisição ae alimentos
estrannos à categoria dos géneros aefiíinidos pelo PEAE.
DO ÓRGÃO FISCALIZADOR
CLAUSULA SEXTA -— Compete à Diretoria ae Apoio ao
Aluno/SARE, da SECRETARIA, a fiscalizaçã e o acompanhamento
aa execução deste Convênio, através aa Delegacia Regional de
Ensino à qual o MUNICÍPIO estã jurisdicionado.
..
Pag. 3
4
e
LU FRACO DE VIGÊNCIA
CLÁUSULA SÉTIMA - O Presente Instrumento vigorará
sua assinatura e registro pela SECRETARIA, até O
da data de
dia 30 (trinta) ae julho de 1993 (mil novecentos e noventa e
três). 1%
DA PUBLICAÇÃO
eficácia deste Ato, a
seu extrato no
SECRETARIA providenciará a
de conformidade com os Artigos 37, caput, aa
“Ninas Gerais",
Federal, Artigo 66, Parágrafo lo. da Lei
Lei Estadual no.
Constituição
Estadual no. 9.444 dae 25.11.87 e 10. ada
9.507, de 29.12.87 e, logo após, a remessa do respectivo
Processo ao Tribunal de Contas para apreciação nos termos
legais.
CLÁUSULA OITAVA u- Para
publicação dao
DO FORO
CLÁUSULA NONA — o Foro aa Comarca ae Belo
«+ o eleito para dirimir demandas Por acaso
Horizonte
decorrentes geste Ato Jurídico.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA DECIMA —- Aplicam-se a este Convénio toda
legisiação e normas vigentes sobre a matéria, não podendo o
mesmo ser alterado durante seu periodo de vigência, exceto
*e prorrogada a vigência ao Convenio no. 013/93/FAE.
SUBCLÁUSULA UNICA — o Convênio poderá ser
denunciado por qualquer gas Partes, rescindiao Por
inadimplemento ge qualquer de suas Cláusulas, bem como se
fé que comprometam a honorabilidade
comprovados atos de ma-
ao Programa.
Pag. 4
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presente Instrumento, em 05 (cinco) vias de igual teor e
forma, para os efeitos legais perante 02 (duas) testemunhas.
SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, em Belo
Horizonte, aos |O, ae sm0oi0o ae (993.
walfrido ivino dos Mares Guia Neto
Secretário de Estado aa Educação
pelo Estado de Minas Gerais
BOM DESPACHO
TESTEMUNHAS +
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Numero da Solicitacas..: 75
Pag. 5

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DENONINACAO LOGRADOURO NUM TOTAL DE ALUNOS
PEM PEQUENO POLEGAR RUA ARAUJOS 1 06?
PEM PEQUENO POLEGAR 1 RUA DLAMANTINA am ="
PEM PEQUENO POLEGAR II RUA IRUA MARIA “4 Ne
PEM PEQUENO PRINCIPE RUA SANTA CLARA m 505)
PEM SONHO INFANTIL PRACA IRMA ALBUQUERQUE E) 6095
; TOTAL REDE 1408 907)
TOTAL MUNICIPIO 9391
4 (o (spend

ESCOLAS E ENTIDADES FILANTROPICAS
CODIGO DO NUCLEO: 7
DA DENOMINACAO
2 COLEGIO TIRADENTES DA PMMG
EE CEL ROBERTINHO
EE CHIQUINHA SOARES
EE CORONEL PRAXEDES
EE DONA DUCA - NEEC
EE EGIDIO BENICIO DE ABREU
EE FLAVIO CANCADO FILHO
EE IRMA MARIA
EE JOAO DORNAS FILHO
EE MARTINHO FIDELIS
EE MIGUEL GONTIJO
EE PROF WILSON L DO COUTO
EE PROFA MARIA GUERRA
UNIDADE DE ENSINO SUPLETIVO
3 EM ALIPIO BRAGA DO COUTO
EM ANTONIO JOSE DO COUTO
EM ANTONIO RAFAEL SOARES
EM BOM DESPACHO
EM CAPIVARI DOS MARCAL
EM CARLITO
EM CEL CRISTIANO
EM CEL ROBERTINHO
EM D JOANA MARQUES GONTIJO
EM D SINHA
EM GENOVEVA TEIXEIRA DE OLIVEIRA
EM GERALDO QUEIROZ CANCADO
EM JOAO ANTUNES DO CARMO
EM JOAO RIBEIRO LOPES
EM JOAQUIM DIAS LEANDRO
EM JOSE FRANCISCO COSTA
EM LAGOA VERDE
EM MANOEL QUINTINO
EM PADRE JOAO
EM PAULO CAMPOS GUIMARAES
EM VIRGILIO ANTONIO DA SILVA
PEM
PEM
PEM
PEM
PEM
PEM
PEM
PEM
PEM
peM
BALAO MAGICO
BRANCA DE NEVE
CHAPEUZINHO VERMELHO
COELHINHO BRANCO
CRIANCA FELIZ
DR GE
ESTRELINHA AZUL
IRMA JANE
OS TRES PORQUINHOS
PALHACINHO ALEGRE
EM 01/04/93
RUA MAL FLOREAO PEIXOTO
MUNICIPIO: BOM DESPACHO
NUM TOTAL DE ALUNOS
RUA DR CISALPINO MARQUES GONTIJO 0000 505
RUA MARTINHO DE OLIVEIRA
RUA MIGUEL DIAS
RUA PITANGUI
RUA CAPITAO PROCOPIO
RUA PADRE VILACA
RUA IRMA MARIA
RUA JOAO PAULO TI
RUA PEDRO SIMAO VAZ
PRACA MILTON CANPOS
AV MANUEL DA COSTA GONTIJO
PRACA PEDRO DE PAULA
RUA VIGARIO NICOLAU
CORREGO AREADO
VILACA
PULADOR
SALITRE
CAPIVARI DOS MARCAL
MACHADOS
PRATA
PASSAGEM
RESSACA
RETIRINHO
RETIRO DOS AGOSTINHOS
FAZENDA AGUA DOCE
CAPIVARI DOS MACEDOS
BOW RETIRO
LAGE
SAPE
LAGOA VERDE
EXTREMA
BARREIRO
RUA CORONEL LERI
MATO SECO
RUA VEREADOR JOSE DINIZ
TRAVESSA TENENTE LERCIO
RUA JOAO PAULO TE
RUA PADRE JOMO
RUA BENEDITO VALADARES
RUA PARANA
RUA DOS PADILHAS
PRAÇA IRMA ALBUQUERQUE
RUA PEDRO SIMAO VAZ
RUA PITANGUI
450 558
00001 284
0095 280
0044 1365
0243 525
0235 667
140 676
o 248
652 477
0 100
TOTAL REDE 7983
gssneogssssssssssssssssssss

3 PEM PEQUENO POLEGAR
PEM PEQUENO POLEGAR 1
PEM PEQUENO POLEGAR TI
PEM PEQUENO PRINCIPE
PEM SONHO INFANTIL
às
EM 01/04/98 ho
MUNICIPIO: BOM DESPACHO
LOGRADOURO NUM TOTAL DE ALUNOS
RUA ARAUJOS 3 5062
RUA IRMA MARTA 44 32».
RUA SANTA CLARA 7 5050.
TOTAL REDE 1408 1300
TOTAL MUNICIPIO 9991
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PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 52/93
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara tunicipal, apreciar,
o referido projeto de Lad.
N6s das COMISSOES. SOMOS PELA AFROVAÇÃO DO PROJETO -
Sala das Comissoss. em Z5 de Outubro de 19593.
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