norma nº 56/1993

PAN Câmara Municipal de Bom Despacho
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE 4 RR ca
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
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PUBLICADO NO JORNAL DM ss DE A eae, =
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA 1
GESTÃO 1.993/1.996
LEI NO. 1423
“ALTERA DISPOSITIVO DM LET 1405. DE 08 DE SETEMBRO
DE 1993, Dur RECONHECE O SINDICATO RURAL NE Bom
DESPACHO, COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PHBLICA E Da
OUTRAS PROVIDENCIAS".
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O POVO DE BOM DESPADHO ZM, POr sets
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beneficios revistos em Leito
acrescido o Art. So. da referida” Lei,
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com a sesuinte cercar
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eubTlicação revonada as disrosicões em contrário".
PREFEITURO mMmustToercmen PE SOM DESPACHO, AOS DEZ DIAS Dm
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MES DE NOVEMBRO DE mit. NOVECENTOS E mNOVvENTES
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PREFEITO MUNICIPAL
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LEI ND. 1423
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI 1405, DE 08 DE SETEMBRO
DE 1993, QUE RECONHECE O SINDICATO RURAL DE BOM
DESPACHO, COMO ENTIDADE DE UTILIDADE PUBLICA E DA
DUTRAS PROVIDENCIAS". -
O POVO DE BOM DESPACHO/MG, Por seus reperesentantes aProvou, Ee
PREFEITO MUNICIPAL, sanciona a seguinte Leis
Art. 10. - O Art. Zo. da referida Lei, passa a ter
sesuinte redação:
“art. Zo. - Fica concedido & entidade sue menciona
benefícios Previstos em Lei*!.
Art. Zo. - Fica acrescido o Art. So. da referida Li
com a sewuinte redação:
art. so - —- Esta lei entra em visor va data de
rubticação, revosada as disrosicõhes em contráaria*.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SOM DESPACHO. AOS DEZ DI
nES DE NOVEMBRO DE MIL. NOVECENTOS E NOVENTA E TRES pad a
ITO MUNICIPAL
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PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 56/93
“Altera dispositivo da Lei 1405, de 08 de setembro de 1993,
que reconhece O Sindicato Rural de Bom Despacho, como Enti-—
dade de utilidade Pública e dá outras providências".
O POVO DE BOM DESPACHO/MG ., por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICI
PAL, sanciono a seguinte Lei :
Art. 1º- O Art. 2º da referida Lei, passa a ter a seguinte”
redação:
“Art. 20- Fica concedido à entidade que menciona, os benefícios previstos”
em Lei”.
Art. 2º- Fica acrescido o Art. 3º da referida Lei, com a se
gquinte redação: ID
“Art. 39- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada as
disposiçoss em contrário".
Bem Despacho/MG, O7 de Dezembro de 1993.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEI Nº sejas
Atera aispositivo da Lei Nº 1,405, de o8 de
setembro dae 1.993, que reconhece o Sindicato
Rural de Bom Despacho, como Entidade de Uti-—
15dºãde Pública e dá outras providências.
oO POVO DE BOM DESFACHO/MG, por seus representantes apro—
vou, e eu, FREFEITO MUNICIFAL, sanciono a seguinte Leis
Arte 1º — O Art. 2º aa referida Lei,
te redação:
Art. 2º
passa a ter a seguin
— Pãca concedido à entidade que menciona,
os beneffcios previstos em 1cã.
Arte 2º -— Fãca acrescido o Arte 3º
seguinte redaçãos
Art o 3º
da referida Lei, com a
Esta Lei entra em vigor na aata de sua
publicação,
contrdrio.
revogada as disposições em
Bom Despacho,

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PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 56/93
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar, votar
o referido projeto de lei.
Nós das Comissões, somos pela APROVAÇÃO do projeto de lei.
Bom Despacho-mG, O7 de Dezembro de 1993.
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