norma nº 4/1994

"ESTADO DE MINAS GERAIS
Autor: cs
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO 4 Pá
. SUJEITO A > DISCUSSÕES
Sb AE AprRovADO 1º 528/,2. 12H.
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& PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE (ll Hi
PARA O PROJETO E EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI EM /
PUBLICADO NO JORNAL p NE + DE
ENCAMINHANA DEIOQ QEREICIA Nº 4 ne 4 4
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: E rain Pat
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RELATOR: ERES ER RE E Fê Ef
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
1 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº... E coomeeeesememo FEIA A x
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OBSERVAÇÕES :
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº Pd E ca ie
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PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 04/93
“Institui o Fundo Municipal de Saúde e dá outras
providências".
O POVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL , sanciono a seguinte Lei:
CAPITULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 109—- Fica instituído o Fundo Municipal de Saúde que tem por objetivo”
criar condiço&s financeiras e de gerência dos recursos destinados ao desenvolvimen
to das aço&s de saúde, executadas e coordenadas pela Secretaria Municipal de Saúde
que compreendem:
I— o atendimento à saudo universalizado, integral, regionalizado e
hierarquizado;
II- a vigilância sanitária;
IITI— a vigilância epidemiclogica e aço&s de saúde de intorosse indi-—
vidual e coletivo correspondontos ;
IV— o controle e a fiscalização das agressoSs ao meio ambiente, nele
compreendido o ambiente de trabalho, em comm acordo com as organizaçoõoãs competen—
tes das osferas federal o estadual .
CAPITULO TI
DA APMINISTRAÇÃO DO FUNDO
SEÇÃO T
DA SUBORDINAÇÃO DO FUNDO
Art. 292—- O Fundo Municipal do Saúde ficars
cretaria Municipal do Saúde.
SEÇÃO Es
DAS ATRIBUIÇÕES DO SECRETARIO MUNICIPAL. DE SAUDE
Art. 39—- São atribuiço&s ao Secretário Municipal de Saúde, além de outras
estabelecidas em lei:
T— gerir & Fundo Municipal ae Saúde e estabelecer políticas de apli
cação dos pais em conjunto com o Conselho Municipal de Saúde;
II-— acompanhar avaliar e decidir a realização das açoé&s previstas ”“
no Plano Municipal de Saúde; á
III- submeter ao Conselho Municipal de Saúde o plano de aplicação a *
cargo do Fundo, em consonância com o Plano Municipal de Saúde e com a Lei de Dire—
trizes Orçamentárias;
IV- submeter ao Conselho Municipal de Saúde as demonstrações mensais
ta e despesa do fundo;
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subordinado Sirotamente & Se—
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V- encaminhar a contabilidade geral do Município as demonstraçoês
mencionadas no inciso anterior;
VI- subdelegar competências aos responsáveis pelos estabelecimen —
tos de serviços de saúde que integram a rede municiral;
VII- firmar convênios e contratos inclusive de empréstimos, juntamen
te com o Prefeito Municipal, referentes a recursos que serão administrados pelo
fundo.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO DO FUNDO
Art. 42— São atribuiçoãs do Coordenador do fundo
z
I- preparar as demonstraçoães mensais da receita e despesa a serem
ao Secretário Municipal de Saúde
a) mensalmente, as demonstraç:
DD) trimestralmente, os invent:
e instrumentos médicos;
o) anualmente, Oo inventário dos bens móveis « o balanço geral ao”
v> firmar cem o responsável pelos controlos da execução orçamentaã
ria, as demonstraçoãs mencionadas anteriormente
VI-— preparar os relatórios de acompanhamento da realização das a —
cos de saúde para serem submetidas ao Secretário Municipal de Saúde;
VII- providenciar, junto a contabilidade gerai ado Mmicípio, as de—
monstraço&s que indiquem a situação ococonômi co financeira geral do Fundo Municipal
as Saúde;
VIII- apresontar, ao Secretário Municirsl de Saúdo a análise «e avali
mituação econômico-tinanceira do Fundo Municipal do Saúde detectada nas “Te
demonstraçoõoães mencionacias ;
IX—- manter os controlos necessários sobre convênios ou contratos
as prestação de serviços pelo setor privado e dos empréstimos feitos para a saúde
X— encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal do Saúde, os ei
convênios ou contratos de serviço firmados com O setor privado na forma menciona—
aa no inciso anterior ;
XI— manter o controle e avaliação da produção das unidades inte —
grantes da rede municipal de saúde;
XII- encaminhar mensalmente, ao Secretário Municipal de Saúde, rela
tório de acompanhamento e avaliação da produção de serviços prestados pela rede
municipal de saúde.
SEÇÃO IV
E DOS RECURSOS DO FUNDO
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Art. 5o- São receitas do Fundo:
T- as transferências oriundas do orçamento da Seguridade Social,
e do orçamento do Estado, como decorrência do que dispo& o art. 30, VII, ada Cons
t+ituição Federal;
1I- as transferências oriundas do orçamento municipal;
III- os rendimentos e os juros provinientes de aplicaço&s financei
ras;
IV— o produto de convênios firmados com outras entidades financia
v— o produto da arrecadação da tarifa de estacionamento rotativo
taxa de fiscalização sanitária e higiene, multas e juros de
z
vI- as parcelas do produto da arrecadação do outras receitas prS—
prias oriundas das atividades econômicas, de prestação de serviços «e de outras e
transferências que o Município tenha direitos a receber por força da lei o de con
vêénios no setor Ti
z
VII- doaço&s em espocies feitas diretamente para
esto Fundo
Parágrafo Primeiro As
sitadas obrigatoriamente em conta especial a ser aberta e mantida em agência de”
estabelecimento oficial de crédito.
Parágrafo Segundo — A aplicação dos recursos de natureza financei-—
ra dependerá:
I— ada existência ae aisponibilidade em função do cumprimento de
programação ;
serão realizadas até no máximo o décimo dia útil do mês seguinte aquele em que”
se efetivarem as respectativas arrecadaçoés.
SUBSEÇÃO II
DOS ATIVOS DO FUNDO
Art. 60- Constituem ativos do Fundo Municipal de Saúde:
I- disponibilidade monetarias em bancos ou em caixa especial o
riundas das receitas especificadas;
II- direitos que porventura vier a constituir;
III- bens móveis e imóveis que forem destinados ao sistema de saú-
de do município;
IV- bens móveis e imóveis doados, com ou sem ônus destinados ao a
sistema de saúde;
V- bens móveis e imóveis destinados a administração do sistema E
de saúde do município;
Parágrafo UÚnico- Anualmente se processará o inventário dos bens e ai -—
reitos vinculados ao Fundo.
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Art. 79- Constituem passivos do Fundo Municipal de Saúde as ol
de qualquer natureza que porventura venham a ser assumidos para a manutenção e o
funcionamento do sistema municipal de saúde.
ã brisação, obtendo a
Parágrafo UÚnico- Caso o Município contraia alguma O ” -
provação do Conselho Municipal de Saúde, a obrigação constituirá passivo do Fun
do Municipal de Saúde;
SEÇÃO V
DO ORÇAMENTO E DA CONTAVILIDADE
SUBSEÇÃO 1I
DO ORÇAMENTO
Art. 89—- O orçamento do Fundo Municipal de Saúde evidenciará as polttãi
cas e o programas de trabalho governamentais observados o Plano Plurianual e a
lei de Diretrizes Orçamentárias, e os princípios da universalidade e o do equi—
lfbrio.
Pafagrafo Primeiro O orçamento do Fundo Munidipal de Saúde integrará”
o orçamento do Município, em obediência ao princípio da unidade.
Parágrafo Segundo — O orçamento do Fundo Municipal de Saúde pbservará,
na sua elaboração e na sua execução, os padro&s e normas estabelecidos na ligis—
lação pertinente.
SUBSEÇÃO II
DA CONTABILIDADE
Art. 92—- A constabilidade do Fundo Municipal de Saúde tem por objetivo
evidenciar a situação financeira, patrimonial e orçamentária do Sistema Munici —
pal de Saúde, observados os padro&s e normas estabelecidas na legislação perti —
nentes .
Art. 10- A contabilidade será organizada de forma a permitir O exerSi—
<io das suas funço&s de controle prévio, concemitante e subsequente ae de infor —
mar, inclusive de apropriar e
apurar custos dos serviços, e consequentemente, de
concretizar o seu objetivo, bem como interpretar “e analisar os resultados obti —
dos .
Art. 11- A escrituração contábil será feita pelo método das partidas *
dobradas .
Parágrafo Primeiro A Contabilidade emitirá relatórios mensais de ges—
tão, inclusive dos custos dos serviços.
Parágrafo Segundo — entende-se por relatórios de gestão os balancetos *
mensais de receita e de despesa do Fundo Municipal de Saúde e demais demonstra —
çoss exigidas pela Administração e pela legislação pertinente.
Parágrafo Terceiro As demonstraçoés e os relatórios passarão a inte —
grar a contabilidade geral do mmicípio.
SEÇÃO VI
DA EXECUÇÃO ORÇAMENTARIA
Art. 12- Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento, o Secre
io Municipal de Saúde aprovará o quadro de cotas trimestrais, que serão dis -—
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Parágrafo QÚnico- As cotas trimestrais poderão ser alteradas durante
o exercício, observados o limite fixado no orçamento e o comportamento de sua
execução .
Art. 13- nenhuma despesa será realizada sem a necessária autoriza —
ção orçamentária.
Parágrafo DÚnico- Para os casos de insuficiências e comisso&s orçamen
tárias, fica 6 Executivo Municipal autorizado a abrir os créditos adicionais su
plementares e especiais respectivos, até& um limite de 75% (setenta e cinco) por
da execução das aço&s previstas no art. 19 da presente Lei:
V— construção, reforma, ampliação, 16 Jana RAR a TE ou locação de
imóveis para adequação da rede fisica de prestação de serviços de saúde;
VI-— desenvolvimento e aperfeiçoamento dos instrumentos de gos-—
tão, planejamento, administração e controle das aço&s de saúde;
VII- desenvolvimento de programas de capacitação e aperfeiçoa —
mento de recursos humanos em saúde
VIII- atendimento de despesas, de caráter ursentce inadiável, ne
cessárias à execução das aço&s e serviços de saúde mencionados no art. 19 da Ea
presente lei.
SUBSEÇÃO II
DAS RECEITAS
Art. 15- A execução orçamentária das receitas se processará através ”
ada obtenção do seu produto nas fontes determinadas nesta Lei.
CAPITULO TETE
DISPOSIÇOES FINAIS
Art. 16- O Fundo Municipal de Saúde terá vigência ilimitada.
Art. 17- Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Adicional”
Especial necessário para as despesas de implantação e funcionamento do Fundo de
que trata a presente Lei, para O exercício de 1994, ficando autorizado a promo-—
ver as TRANSFERENCIAS CORRENTES decorrentes do percentual estabelecido no arti-—
go 592, parágrafo terceiro desta lei.
Parágrafo UÚUnico- As despesas a serem atendidas pelo presente crédito”
a a conta dos códigos próprios.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 18- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogan—
ado as disposiço&s em contrário e retrcagindo seus efeitos a 1º de Janeiro de
1994.
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 23 de Fevereiro de 1994.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
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DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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ADMIMISTRSAÇÃO DO FUNDO
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
Saude, os convénios cu contratos de serviço firmados com o setor
privado na forma mencionada no inciso antericora
X1 que manter o controle e avaliação da parecida ai class
unidades integrantes da rede municipal de saude
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de Saude, relatorio de acompanhamento e aval lação da produção cles
serviços prestados pela rede municipal de saude.
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
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DA DESPESA
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUBSTITUTIVA AO PROJETO DE LEI DE No 04/94
Substitua-se o Parágrafo Terceiro, do artigo 5º, +, do referido Projeto.
na seguinte redação:
PARAGRAFO TERCEIRO- As liberaçoõs de receitas por parte do municipio conforme f
estipulado nos incisos II, v, VI deste artigo, serão de 100% (cem por cento) do
valor destinado a Secretaria Municipal de Saúde e Assistência Social e nunca in
feriores a 10% (dez por cento) da receita total do município e serão realizadas
até no máximo o décimo dia útil do mês seguinte aquele em que se efetivarem as”
respectivas arrecadaçoães.
Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, 23 de Fevereiro de 1994.
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CAMARA MUNILIPAL DE BUM DESFALHAU
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 04/94
Dé acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal apreciar e votar
o referido projeto de Lei.
Nós das Comisso&s, somos pela APROVAÇÃO do projeto, juntamente com a EMENDA SU—
BSTITUTIVA apresentada em anexo.
Sala das Comisso&s, em 23 de Fevereiro de 1994.
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