norma nº 7/1994

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARA O PROJETO E EXIGIDA A MAIORIA
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LEI NO. 1432
= AUTORIZA COSERTUPM DE DESPESAS Com POSTO DE POL ICIFMENTO
MILITAR +NPERTURA DE CREDITO ADICI
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O POVO DE BUM DESPONOHO ms Par
PREFEITO MUNICIPAL
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE nº 07/94
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente, coampotes q Câmara Municipal, apreciar a votar
o caferáício prcsjestc>
NSes das CosnisescEs, escuros
Sala aas Comissoss, em 28 de Março de 1994.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 07/94
“Autoriza cobertura de despesas com Posto de Policiamento Militar
abertura de crédito adicional especial e dá outras providências".
O POVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICI—
PAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 12—- Fica o Município de Bem Despacho autorizado a custear desposas *
reforoentes a aluguel de imóvel, destinado a implantação de POSTO Dk: POLICIAMENTO MI
LITAR no Bairro São Vicente, nesta cidade de Hom Despacho/DK.
Art. 29- Fica 6 Prefeito Municipal, em decorrência da autorização ostabe
Llecida no artigo anterior, autorizado a proceder & abertura cle CREDITO ADICIONAT.,
ESPECTAL, em montante nocoessário & consecução dos objetivos desta Ilods
Ar. 39— Poderão ser utilizados como rocursos para qa abertura do Crédito
Adicional Especial, So excesso da arrecadação, o “supearavit” financeiro a amailação
parcial ou total da dotaçoão orçamentárias ca de crdditos adicionada, c ic» prociute *
de operaçoãs de crédito, bem aínda os recursos de reserva da contingências
Art. 42— O Prefeito Municipal fica autorizada a,
abertura do crédito respectivos
ADM. so Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retrcoacãrdo
seus efeitos do arms de 1995, rovoganio-seo as lispeosiçgems cum contados
por Decreto, proceder &
Saia Jau Sassoros da C&nara Municipal de Bem Deaspacno/DMK5, «om O4 de Abril des 1994.
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