norma nº 8/1994

Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE N. -os/ay
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE No 08/94
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências".
O POVO DE BOM DESPACHO/MGS, por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICI—
PAL, sanciono a seguinte Leis
19- Fica O Prefeito Municipal autorizado a procedor & abertura de ni
CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, em montante equivalente a CRE 5.000.000,00 (Cinco Mã —
lhoés de Cruzeiros Reais), destinado à cobertura de despesas com transportes de alu
cursam nível superior, às cidades de DivinSpolis, Luz e/s Formiga, MCs
serva de contingências
Art. 320—- O Prefeito Municipal fica autorizado a, por Decreto, proceder
& abertura do crédito respectivos
Art. 49—- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposiço&s em contrário;
Sala das SessoEs da C&mara Municipal de Bam Despachno/MKs, em O4 de April de 1994 .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
ROJETO D Ls E
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE N9 os/94
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente, competso a Câmara Municipal. apreciar o votar
o referido projeto.
Nós das ComissõEs, somos pela APROVAÇÃO do projeto.
Sala das Comisso&s, em 28 de Março des 1994 .
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