norma nº 12/1994

ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE (. Je N. -io/au
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APROVADO 2º 1$/DH /D27
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TC APROVADO 3º 25/24/24.
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE fo
PARA O PROJETO &ÉE EXIGIDA A MAIORIA” pais
A PROPOSIÇÃO FOI fx esa BUZZ OHV
PUBLICADO NO JORNAL. AN, DE Y
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LEI NO. 1.438
“AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENTO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS"
o Povo de Bom Deseacho/M65, Por SEUS rerresentantes Jesais»
aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a sesuinte Leis
Art. to. - Fica o Prefeito Municipal
CONVENTO com o Estado de Minas Grrais»
ESTANDO DA FOoORICIATURA.,
autorizado a assinar
através da SECRETARIA DE
PECUBRIA E DaNSTECIMENTO E FLNDAGSRO RURAL.
MINEIRA — RURDLMINAS, objetivando a tesitimação de dreas urbanas
devotutas-.
Esta Lei entra em visor va data de sum reunticação revosadas
as diseposisbes em contrário.
PREFEITUREO MUNICIP DE esomm
VESPAINHO, VINTE E NOVE DE RBR TI.
GMIBATRO (29/04/1994) >
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DE MIL. NOVECENTOS E MOVENTO E
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 12/94
"AUTORIZA ASSINATURA DE CONVENIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS" -
vo de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou o cu, PREF E:
CIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 190- Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar CONVENIO com «+
do de Minas Gerais, através aa SECRETARIA DE ESTADO DA AGRICULTURA, PECUAR:
ASTECIMENTO E FUNDAÇÃO RURAL MINEIRA — RURALMINAS, objetivando a legitimaç:
reas urbanas devolutas.
Art. 20- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
osiço&s em contrário.
aas Sesso&s da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 25 de Abril de 199.
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PRESIDENTE Cacafino Sosa ae E “ ee
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Ademar Araujo de Oliveira
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
PROJETO DE LEI 19ÃAY
UTORIZA ASSINATURA DE CONVENIO E DO OUTRAS PROVIDENCIAS *"
a Poava de Bom Deseacho-MG, ear ses rerresentantes lemais
ovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL |, sanciono a semsuinte Lei is
BRT . 1.0 -Fica o Prefeito Municira SS eutorizado a assinar
VENIO com o Estado de Minas Gerais) através da SECRETORIA DE
ADO DO AGRICULTURA o. BRIS E ABASTECIMENTO E FUNDESDO RURAL
FEIRA — RURBLMINAS , c * ivando m Ri t dk são de áreas urbanas
otutas . [ “es.
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sua Publicação,
PREFEITURA MUNTCIPAL DE BOM DESPACHO. Bos ONZE DIAS DO mES as
IL DE MIL NOVECENTOS E NOVENA O. (11/04/1994)
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D prazo previsto para execução de serviços & até 31/12/36
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CLAUSULA QUINTA: DO ADITAMENTO
Este Convênio poderá, mediante assentimento dos convenentes, “ser
modificado atr vês. de Termo Aditivo ii! rescindido por
inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas ou condiçúes, cu pela
supoerveniência de norma legal que q torne material oúu formalmente
impraticável.
ÉLAUSULA SEXTA: DA VINCULAÇÃO. DE PESSOAL
O pessoal que a PREFEITURA utilizar a ualguer titulo, na execução
deste Convênio, . jamais terá Jom a RURALMINAS, qualquer relação
emnpregaticia cu estatutária.
CLAUSULA SÉTIMA: DAS INSTRUÇOES E NORMAS
A PREFEITURA derlara haver recebida as instruções e normas sabre a
preenchimento adequado das Guias do Fecalhimentacisk o) bem como aos
critérios a serem adotados para a remessa de numerário proveniente
das arrecadaçõães, objeto do presente onvEémio
CLAUSULA OITAVA: DO Foro
Ass questãss or itum 2r cl presente onvEênio serão resolvidas no Fora
E 19245" a de elo Hori zonte-mM em renúncia POr parte dio
unicípio de Gualquer outro por mais privilegiado que sejas.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 12/94
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
rdo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municiral, apreciar e votar
rido Projeto de Lei.
s Comisso&s, somos pela APROVAÇÃO do referido projecto.
spacho/M6O, 18 de Abril de 1994.
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