norma nº 14/1994

Câmara MuniGipal uL Dum DISESSOS
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE... N. -quloy.
tee DOU ACASO < de PA Ca C3se cas Es A —
dx a uv a
ue ( ) |]
Autor: Ôlo luquine Es esa ea Rania + E
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO . uid ”
SUJEITO A. Do DISCUSSOES
+ “APROVADO der DE | nm sino AM À Wir esa 6
— APROVADO 2º2C3—/ 2 Z 1a
Pa LL APROVADO 3ºW H/A 1
É cite ds — E ME
E PRESIDENT A
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE. Eua Ri dire :Biatnja REA
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI Es GE ae ma EMO LIT
PUBLICADO NO JORNAL. DANS»
ENCAMINHADA PELO OFICIO E PJ +, DE
= DA o DS "E" SD Mao
1 - | COMISSÃO DE EMO) cepa
NOMBIO RELATOR O- VEREADOR | Lerner eai iii iii mn
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: E EM yo HS-
REBNSORS ssa tita eai ei mia
MEMBRNS: = ir aca ENE OS rms
PARECER ENTREGUE EM E e O
2 CEGO MESAD IDE o O pias ai a Es ai as
NOMEBIO | REEATOR O, VEREADOR, ES as a E a e a E
PROTOCOLO:
PRESIDENTE: E. .5 a rena PA x. EA
RELATOR: E eat = DE conEio esse CE pI eae sm EM PA é
MEMBRO: Em “EIS
PARECER ENTREGUE EM. mem "AE AR
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
EM Ã = RE ABRE Mans
sms a
SAE meia é tia TA
ds TT TO TE a
PEDIDCDS DE INFORMAÇÕES -
1 - SOLICITADO POR. REQUERIMENTO Nº... O Pé ne
REQUERIDO DT aà ES tb do A p= a O A. -. SEICIO CM PA -
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
e - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº sr. E o
REQUERIDO E E ET Ra. (Ss +» OFICIO CM AL -
ASSUNTO:
ME ps RS «SAS.
EE ng 6 = e Sei, E '
EAR Dom = o a ER
DO TT
RR
Í
ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1,9931996
LEI NO. 1. 4:40
DRIZA COMODATO DE TrIVES nº TELEMIG - TELECOMUNICAÇ DES
1INAS GERAIS 5. AQ. E DA TROS PROVIDENCIAS”.
vo do Municirio de Bom VPeseacho/MG5, por seus representantes»
vou, e eu, PREFEITO MUNTCIPEL, sanciono a sesuinte Leiz
Art. to. - Fica o Erecutivo Municiral autorizado a dar em
DaTro a TELEMIG — TELECOMUNICOS 6ES DE MINAS GERAIS S. a.
essionária federal de servico eoblico de telefonia» sediada
idade de Belo Horizonte/MG, uma drea de terreno Tocalizada no
solto da Prasa da Matriz. defronte as Ruas Coronel Tininho e
Dr. José Gormcalves, contecida Por “Mineirão” s
Rrt- Zoo. - OD terreno a nue se refere esta lei se destina a
trução de um coreto Para vso Público, no térreo, um centro
ura lo dois banheiros Puma cozinha. rara uso eóbtlico-» no
alo = duas salas, destinadas am nterdimento reóblrico, rela
essionária comodat ária» o subsolo s
Pardsraro Unico seem “ iemeie 1 me rodera obiieto de
sfereno ia» se.is - o í=wrm rt Te Tor. e mem e aranmntia ame
ate de suntaver mateureza ce sTviícdas
net. É mi -AcoMoDaTARIO terdoo crazo de doze <«1>> me es es es
a vdificascão das ceovstrvsDoo meme ienes vo rt. amter seres
a da datam íõrces iresferemertro rim iccmerte te
Pardsarma rea Elvas à es Dc im es cume ici = = = ee 4a das conteve.
ara o imóvel & cosa Siceta ss setireta do MUunicirio. mm eres
e rir esmo esto ie carma = mumiciralimarie. ireorecra rea -—se =s
eitorias =... o eee sem es drtes rentíradas as eatrimôomir
ico. sem quatTover ivenicanção. vis assistirdo & COMODATARIA
reito de cetemeado-
Preto. “e - — Na hiridtese de desvirtfuznmento da finalidade de
DRT. ee cia erxtivrodo da retrericia concessioniria ou
sferemeo ia “e suz 5 fe Tor tetarte nm ainda na case e
Tizanão das atividades da cormvdatária cor crertodo sveerior a
| (CDS) meses, qo terrere e ntover tbtenfeitoria nele existente
Lo reincorenradeos a =. =. = rassarão ao ratrimônio da
cirio» inderendentemente rtr indenização de sualaver eseér ie.
pis:
e
E
pita
na
1 *
st
4. F4%
a)
a
sie
e ms
nar
Er
a iia rm
Dia cima
Nara?
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.923/1.9096
Art. So. - Todas as despesas derorrentes do comodato ora
ereolusiva do comadatário.
autorizado, correrão eor r
nvta
vienrará pelo prazo de 20 (vinte) anos
Art. 60. -—- O Comondato
obrisando a devolução
considerando-se automatiramente rescindido,
do imóvel, assim que decorrido on Prazo.
Art. 70. - Vence ido o Prazo do comodato, todas as
edificações, construcDes e benfeitorias, intesrarão o imóve 1
rara todos os fims de direito. inderendentemente de indenização
de sualavuer espécie, não assistindo à COMODATORIA o direito de
retencãos
Art. 8o. — Todos == dispositivos desta Te í constarão
instrumento de comodato. com declaração
se submeter. sem reservas, =
necessariamente do
rxeressa cor carte do comodataáario de
fodas as condicoes aqui estisstadas-.
Ssisrosicgõnes em contrario.»
im
sus esta 7 o.
tm re e
Art. So. — Revomsam— se ss
--tas. Te em viam va cats rt
PREF E ITUrma MIS TE Tea DE em DeEesPeacHo . ROS DOrS DIFRES DO mes De
BIO DE MIL. NOVECENTOS E PMOIVENTA E GuUuNTRO cVv2/05/19
)
/ | e é
: et. ro et a riem
FEITO murro
ER] ad
Eq! ss e E Fes,
ana a É Es ms e Fr sm
is gts Ses -
F mansa É “o
E a E | om oe E
ste “+ As a
“ E x
E, Cera
” e ne + x
torre rtrea es a ea =x di
o -
is = dA o sara mrtrwa
x ds pó e Er ER
r t- 4
»e él o
À R q py
a EH Sr id
LE da Epi] " pore e ea
a 35€ Z Y
2 2 Hs = y. " ]
à ars sÊ pr di Pas ARE
ea Cds : 2.
Ra x & ads
sm Pares 1 fes amem am ido
mes 4; fx iai us a
E Ato RE a id
E p
MS » aee e e arm E
peso NR x pr ES E E mir Eai
Sa s - ue HE o
MINE THE
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 14/94
Autoriza comodato de imóvel a TELEMIG - Telecomunicaçoés de
Minas Gerais S.A. e dá outras providências”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes, aprovou, e eu ,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Executivo Municipal autori
LEMIG — TELECOMUNICAÇÕOES DE MINAS GERAIS
público de telefonia, sediada na cidade
no localizada no subsolo da Praça ada
Rua Dr. José Gonçalves, conhecida
zado a dar em COMODATO à TE—
S.A. concessionária federal de serviço”
de Belo Horizonte/MG, uma área de terre-
Matriz, defronte as Ruas Coronel Tininho e”
por “Mineirão”;
O terreno a que se refere esta l1ci se dostina à construção ae
«mn coreto para uso público, no terreo,
cozinha, para uso públicos, no
wum centro cultural, dois banheiros e tuna
subsolo «e duas salas, destinadas a atendimento pã—
piico, pela concessionária comodatéária, no subsolo; E
Parágrafo Unico — O imóvel
ja a
não poderá ser objeto cie transforôência, mse—
aus título for, é nem de garantia para resgate de qualquer natureza de aArtva
das .
Art. 30—- A COMODATARIA terá & prazo de doze (12) mesos para a edificar
Sm aa ce reli Wencicnmadas no Art. anterior, Contar da data do Trstrtumer
to de comeadates
dmeSves
Parágrato Unico Não cumprida a exigência das construçona, voltara e
posse direta oe indireta do MunicTpico, sem ônus de nenhuma espécie para”
à manicipalidado, incorporando-se as benfeitorias que 34 houvesson sido reali
Ses ao patrimônio público, sem qualquer indenização, «e não assistindo à COMODATA
RIA & direito de retenção.
Art. 49— Na hipótese de desvirtuamento da finalidade cio COMODATO, ou ”
oa
porados à posse o passarão ao patrimônio do Municfpio, independentemente de inda
nização de qualquer espécie.
o OM
Art. Se— Todas as despesas decorrentes do comodato ora autorizado, cor
rerão por conta exclusiva do comodatário.
Art. 62—- O Comodato vigorará pelo prazo de 20 (vinte) anos, consideram
do-se automaticamente rescindido, obrigando a devolução do imóvel, assim que de—
corrido o prazo.
Art. 72- Vencido o prazo do comodato, todas as ecdificaçoõs, constru e
cço&s e benfeitorias, integrarão o imSvel para todos os fins de direito,
dentemente de indenização de qualquer espécie, não assistindo à COMODATARIA o di
reito de retenção; Ri
4 b é Es
] gAB aerea tem x i se
angra bri My E sr $ = és
& ne A dd dd —+opar as > Es De artes e » ' o ips
“e » Esrpeees e F 4
ú z 2 z + cin dear r x
4 Ed a = mt = 1 ELAS , il
e ” " s* + = e ta rm
EE s k
bra cspánico > = io
per sa , qe ã = rsmgietiss Ê y RR 4
17 ç É o “ vá E DR alo Dae * “ “um x
j a nf r . uu ess pi “
H Eoey A > pr , :
TA + n ” á 4 Any
, FE my é E ” ve u
Pao s e E » - F e
' asi " E =.
Ed Cad 2] Tm Peg » - €
psd E Ss >
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Art. 820- Todos os dispositivos desta lei constarão necessáriamente do ins-
trumento de comodato, com declaração expressa por parte do comodatário de se subme-
ter, sem reservas, a todas as condiço&s aqui estipuladas.
Art. 929—- Revogam-se as disposiço&s em contrário, entrando esta lei em vi —
gor na data de sua publicação.
Sala aas Sesso&s da Câmara Municipal de Bem Despacho/MO, em 27 de Abril de 1994.
( a
e é ed ao = ca
a ess EE Er DE es
VICE PERES TDEITE
=x nd sã * Ademar Araujo de Oliveira
A o e
ZZ DG es > DE e
Z LE. 7
SECRETARIO, geraldo Eusti< cã Sueca
CI Sci ac”
[Rr
E:
LEA ESTADO DE MINAS UERAÁIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
PROMETO DE LEI Ng. sYjay
“AUTORIZA COMODATO DE IMOVEL & TELEM LG oi
TELECOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S.fio E
DO QUTRAS PROVIDENCIAS!
) Le] peer cics Panic dpdcr che Etc Ders perectier a por es Gets
resp erga Tear terss q AP CINZCLL «q e eua Preteito Municipal esa cd cre <a
seguirte Leds
art. ig. — Fica oO Executive riunicipal eauteoridzxeacio a eta
ese COMODATO & TELENMTO — TELECOSUMICAÇOEES DE MILHAS CGEEFRA TT SS ET o Ho
ercam cremes ss À cum am da federal de serviço público de telefonia ss ercl d. excl ca
ra <a cidade cer Eerlc ticrmid car tera TCS q vume fresca clestermrmesmoes Tocal ad xacia
no subsolo da Fração octa Matrãdz ota frccose us Feras Coronel Timinho es
Feua Dr. Tosse Gormgalvers a cont ita pés Torta rverd se axe"
e
ns a2ga si esa ca” A ess est eram em cem tam 4 es aco
ee tidoruea da eclexrsustiscaaçãõxos ches rm termmeses a tas
exeom tres ud tara « Cherie E vas es ABI SL ca
rem ascatossaa docs eo checa mca e E - Ê pato d ce a pes ca
excar exe À Csrv ad ca exemenesct oa to EM A º Y E
E ee meg o saiem em ca tação tes eres
eee mem po Ep CID da e ee cm cs eme nr td cm poem so em
messrego ter ches gta id cqrress
mat o DSG — o CS03r c ese» cs esa es <uzo
eres es ces pese + coa Ad em qe clas escarpas tata Eres mesa Cr id cara excl cas mes mea.
nr tes cs q cm excsrm tisaso cha chata cier
dr tocesemess Ecs ches exexencret ca tic n
ear ácma Ter try d cucs -— 14Zte> em pao dci ca <a e» à egtpr cid a cd ca ss
exe ue tacaa quÊSc ss secs tda am da «> dm Mm pressas dress toa es Av e) cd ao em toca ate
Pirro does pad €s w sem ruas ces mesminamea especie pare <a entar cd esd paca dd cd cacl er
dry esc pacrim car CS co ss es ama benfeitorias que Sã nheuvermem siicics mesa il à x eaclcass
ace peatircimtsmidoe patricia sem cquualete mo drciemizaçiao « e»
mate assis tármeics
a COMODATARIEO o cirmeeito ches(res terms
art. Gg. ra hipótese clesciesiimticamen tes cla
Trend chacier
eles CECMACID ES TCA « esa eta
ex tir qêvico eba re femrmicia er ces ss d cor do da ema
doer es Term tora cid ca clez E titularicade « ema ed rei mer cem sc cles
paralização das atividades ca comadatária por permieoce sapescicir «a
meias (COS) mesema o terreno e qualquer bentfei toria nele ex ds teor ter
seco acs mes dr ces per ecicr x posse e pass a rato «ac peatrcimtsn dc eses
tirar def proc w
independern temente de indenização de qualquer espécie
AA « EMBS ias, eee
Todas as despesas decorrentes dies comeca tes
ecra euttorizeacica
correrão por conta exclusiva do comodatárico
rom de tim
|
!
i
Í
i
|
!
Í
1
|
OHOAde30 MOS 30 JASDIMUM
BIARSD SAMIM 30 OGATEI
ANTA M NTE 3 pn,
|
|
1
For k “214 CESSA DXrALDAE
ASI T & FIvortr = SFAdOM É o BM
' Brasa Eeedároa so ETR 3
SEG EA EU
— Era
SA
E > East “1
e 2c7 DA dr do De nene rã ads “>
sp “ca e >
ir Iso é
SE zo ntrs St ERGLrECA cristo 4
sa Cem er
4 mts .— ep toso o E co e so 4 + PRE
un Es 1 so DE ERA = TIE .A
visa mto 4 :
ess x +
3 gema Ea SÊ po dr md sd
“pesca ta d Ra: rico o bnded de REA Lo TRES
sos E totos
sedoso = EM sos £
- ota ea E Y Le res c2T)
Bases Ea
e o ; » ed. É
sm a., - » Ed <s 740) q "+ » a ” VE A A DT ED 1 2a A E de 2 em
A E pet “ a Cep Ss pis me dando cm Ma Sa ad Da O Up rr rg
ss RE at Ee «Es 13 pod Pero 1,47 e a a “e
* CEE cs gets pa FCSevee o e E SA ATOS IM a quo ip
«a 3 poa seio fre pa PE a ae o f
A os» oo tea E a MR E reger Ce tango q > E
mo 126 CA > e "A
Ku
- Dmae
Focar
e am Es e
estes desm 33
sas Er ho ;
ass gas + ” ao papai
men dise +o =» ENTE rã E pi
x E e CR AE
el do seis
1 sum ne : ,
us ta pese mê ey nm Es a d
dão = + ES ss sr atos es cz
ca fue so de A, e ss a E o
«tes ep deves é es
ER e spo Es prpr sol
asi E
“E pd Do ÃO UA Da Fe
Po) <> ts Eee rms tes Dado Sr secaqparola do
“de e de Fm doeDines Cesloo ssa Pass O meo TD
es sa Eye
E PREFEITURA MUNICIPAL VE BOM VESFALAU
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
ERR E a E fieçãen Ee gaga cobre «act «Sera csd tics
2» AA Cas q » Sopa rm “ti. E OD ssa >
)
ET
PSCEETA ES pres 0
SIARHO BAVIM 30 OGATES
! |
t !
' í
AMITASHOITRAS 3 HAJUGOA CA SB JA |
des. mPEA Es |
Í
j
cam ate CORRETO TI '
au ad tes Do Ps aro do !
H porto spo ua er ge x !
| ȼ RR e e o nd ]
| o í Tite es y
es 5d ercos Loo respasg ns Enem a ge + % |
E
e« |
!
a eo + t
]
i
a de. cre 4 * pesa sc) w t H
i - ad > 1 t
.
1 !
p+ e Es des ' sá er cá 4 t
| | <r . <> "vs “+ 3 Era x L t F * ” |
4 ]
Ê t
| | |
| |
|
! - E rosa |
| |
k
| |
| |
|
' |
| |] É
|
= |
Í
|
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 14/94
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
NSs das Comisso&s entendemos que se trata de uma obra de grande cunho social, onde
atenderá nossa população e visitantes, bem como, estará propagando nossa cultura E
cm o coreto eo o centro cultural.
Diante do oposto, Nós das ComissoSs, somos pela APROVAÇÃO do referido projeto.
Sala aas Comisso&s, em 25 de Abril de 1994
«nei DAMAS Er q
Carlo: Cote Gontã jo . k
e a a ed a
Ares lime Rodrigues Ferreifa e aah
a
SG e Bo Si do A E = cr PE pa
J TYonani filno
Saleen Voe / RCE e =
Ademar Araujo fe Oliveira
is La ratio Serro
“Cardoso Contíjo
Cl&udiagB/
=
aval
o
dra
')
'
Nº
Assunto
Serviço
EMEND SUB ST ITUIIVA nº OA
PROJETO T EI, 11/94, que " TORIZA COMODATO DE -—
“º . — , = — e a a
MÓVEL & LEMIG—TEL OMUNICAÇU S DE > IS S.hÃo
Ed ey E) .
E DX OUIRAS PROVIDÊNCIAS".
RÉ
eia Fire <p LL zera
er Eae Lee
005640260 mo& eb tEGramam? SBB
SF to fre
ovIvaiSr>