| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 15 / 1994 |
| Date | 1994-07-01 |
| Ementa | "Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1995,e dá outras providências." |
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NJ: vumuairia o minmniwvipgaa “lu a u ta Vuvpuauiaiv : j ESTADO DE MINAS GERAIS PROJETO DE N. jo fay. pa rca o amo Jc GG» , e cdcx outros prOvi- DR is TESES ssa Seia TR dm ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO SUJEITO A. > DISCUSSÕES APROVADO 1º O)/23). SA PROVADO 2: OU, 94 LA ROVADO 3ºO( 7094 A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA A PROPOSIÇÃO FOI E Mn EM OI GE. PUBLICADO NO JORNAL “ Ri P; CMOCTARATANILIATSNA DET/AS emreSTrea nro ” mes =" Rr ana Es a 1 - Vivi DANS Lda hai NOMEIO RELATOR O VEREADOR PROTOCOLO: PRESIDENTES CS BMENSE O. RES | CS sia E a aii MEMBRO: — RR er EM PARECER ENTREGUE EM Dm) tie 2 - COMISSÃO DE E: e: RR ME e) NOMEIO RELATOR O VEREADOR... E mece - PROTOCOLO: ES RE DI O DS o ra a ia sentirei EM... e RELATOR: Re e EA / MEMBRO: O SE” E PARECER ENTREGUE EM Jr AS SE E ea assa EA / OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: EM A A E E = EE SS FT ER EM... / * idea 1 EM A E RUBRICA. PEDIDOS DE INFORMAÇÕES - - SOLICITADO POR -. REQUERIMENTO Nº... /. - EM 4 RD ava ARE sia CEM ES MC nara cinemacoeiiesiinicia inss MA (o meeneem E MM o O E a O <amm / PR ASSUNTO: OBSERVAÇÕES : 2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº / PR TRAMA (1 ” REQUERIDO AO EM HO SE suma OEMAÃAO CIA F. Pr iba ASSUNTO: NBCOEDNVALCAOCS. DESPACHOS FLS E Riva 1 - EM AZ /04/9A Pr 2 - EM 9147/93/04 E seo sec > ea E nei ME SER Medos Sa- vs> he 2 qa 4 —- EM — 4 s - EM PR Ss fe bao 6 - EM Y / 7 - EM / / ————e SD KITE ————— a com df. O E E [SE ESSERDAS SA E o ad o 2º 525 Qa-aroA MHUBRIOA RUBRICA RUBRICA PROPOSIÇÃO DE LEI DE NO 15/94 “Dispo& sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1995, e a& outras providências". O POVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Led Art . 19—- São diretrizes orçamentárias gerais as normas que dispo& a se — gquir, para a elaboração do orçamento do Município para o Exercício de 1995. Art. 22— O orçamento anual do Município abrange os Poderes Executivo e * Legislativos Parágrafo Primeiro constituem gastos municipais quisição de Pons e serv aqueles destinados à a— para cumprimento dos objetivos do Município, os compromissos de natureza social e financeira. Par. cat Ss: ani sSipio, tem como o— Os gastos municipais serão estimados por serviço man— tido pelo considerando-se, entretantos I- a carga de trabalho estimada para o exercício, para O qual se elabora o orçamento ; II— os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos * gastos: TII- à receita do serviço, EV — quando este for remunerado; que os gastos de pessoal localizado no serviço serão projetados cem base na polTftica salarial estabelecida pelo Governo Municipal para om mens fum clonários estatutd&rics sz Pesar =. e O orçamento do Municípios, abrigará obrigatoriamente z = — recursos destinados ao pagamentos dos serviços de afvida municd ral ; II-—- recursos destinados ao Podor Judiciário, para o cumprimento cque aispo&s o art. 100 «e seus parágrafos, da Constituição Federal. á Parágrato Quarto Constituem, «as recoitas do Município, aquelas provenãá— cormtiesss 3 I- dos tributos de sua competências II- de atividades econômicas, que por conveniência possa vir a exe- cutar ; III— de transferências por força de mandamento constitucional ou de Convênios firmados com entidades governamentais e privadas, nacionais ou internacçã onais; es de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze) ” meses, autorizados por lei especifica, vinculados a obras e serviços públicos; V—- empréstimos tomados para a antecipação da receita de algum ser— viço mantido pela Administra ção Municipal. Parágrafo Quinto- A estimativa das receitas considerará: I- os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produti- vidade de cada fonte; II- a carga de trabalho estimada para O serviço, quando este for re munerada ; III- os fatores que influenciam as arrecadaçoés dos impostos, das ç as e da contribuição de melhoria; IV-,as alteraço&s da legislação tributária. Par Sexto- O município fica obrigado a arrecadar todos os tributos “Mo ANA « ava Siçoe RE O cn Seidiad gds o * est ergeiser ver Ea CESSA a a ec dt io Efe qudafrreeris. £ dead erro cur NB nd — Reseanees ae PE cio téi o alt : o poe E RE de ms 3 ósseas eae não maga fesaige Ecras dné a fiasco + + Sede bos fa Puder tora E: a ol sap ai an de EV Ss Rg Ecs Etsd e > Blues qué ct moer asia REA o ec RO a msL sd = RA e = a ae ATA gos Casfeueme sas de sua competência, inclusive o da Contribuição de Melhoria. Parágrafo Sétimo- A Administração do Município dispensará esforços no sen- tido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natrueza tributária e não tri butária. ci—- tes de recursos; II- na fixação das despesas para 1995 serão observadas as prioridades constantes do Anexo Único desta lei; ILII— as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até” . suplementaçõoãs, salvo” os casos de aumento ou diminuição aq te exercício e os efeitos das modificaçoãs na legislação tributária, as quais serão” objeto de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal; vV— as receitas e as despesas serão orçadas pelas unidades orçanentá — rias segundo os preços vigentes em setembro deste exercício. VI— o pagamento do serviço da dívida de pessoal «e encargos terá prio- ridade sobre novas contrataçoãs ; VII- os projetos em fase de execução terão prioridades sobre novos pro jetos ; VIII- a programação de novos projetos dependerá de prévia comprovação *” ae sua viabilidade técnica, econômica e financeira. Parágrafo UÚUnico- Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal im Pla— no de aplicação, cujo contudo será o seguinte: recursos financeiros no qual serão indicados as fontes criação, classificadas nas categori capital ; b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das açorss classi ficadas sob as categorias econômicas, despesas de capital; E III—- S&S plano de aplicação será parte integrante do orçamento do Municrt pios Art. 49—- Em consonância com as disposiço&s contidas na Lei Orgânica do Mu nicípio serão assegurados no orçamento anual percentuais de sua receita destinados a V—- organização do Sistema Municipal de Saúde; VI- promoção do desenvolvimento econômico. Art. 5So— Fica o Poder Executivo autorizado a promover a atualização monetá& ria da receita estimada e da despesa fixada na proposta orçamentária, a valores de pi dezembro do corrente exercício; Parágrafo UÚnico- Os valores das dotaçoé&s orçamentárias, durante a execução o orçamento de 1995, serão mensalmente atualizados, pelo índice oficial da inflação u pela FA das receitas correntes, adotando-se o menor índice. ch entar cestas 2] E Desen re DU rede) qamegéos E 0; erra ' : / qa sena da PERES pi 3 per q * y s+ ese E ato negone rt SECA A Art. 60- O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Muni cípio, poderá proceder à seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual , a serem incluídas na proposta orçamentária podendo, se necessário, incluir programas não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de Governo. Art. 72—- O Poder Executivo pode firmar convênios com outras esferas de Go— verno para desenvolver programas nas áreas de interesse do Município. Art. SOo- As despesas com Pessoal da Administração Direta obedecerão às dis posiçoSs contidas na legislação própria. Art .99— A estrutura do orçamento anual obedecerá à estrutura organizacio — nal vigente, acrescida dos fundos criados por lei; Art. 10—- A Câmara Municipal será, de imediato, convocada extraordináriamem te, na forma da Lei Orgânica do Município, caso o projeto de 1ei orçamentária não se ja votado até o término da sossão legislativa. Parágrafo Unico Caso o projeto de 194 orçamentária não seja votado ats 31 de dezembro de 1994, a sua programação poderS ser exocmitacda integralmente atualizada na forma prevista no Artigo 59, parágrafo único, desta 1aãi, até que seja apreciado 7” pela Câmara Manscigpçal. Are. 11—- O Poder Executivo enviará ao Legislativo projetos de 1041 dispondo sobre alteraçoãs na legislação de tributos « da contriíibuiçoss econômicas «e sociais; Art. 120 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação evoceacieas a mi aisposiçõoãs sm contrário. ás e Sala das SessoEs da Câmara Municipal de Bom Despacho/M, em 1º de Julho de 1994. ERR Ti CE La DAE ada * Devalino 3 Ga silva | VICE-PRESIDENTE, Lares Mliccegã CEL emar A u3 dae Oliveira CláudiaGB/ EMI | fes És N Rica pe) wese 1em E dee PER mass o Es cuEN ENS de > no sema ads o ea ra» rear ii ca 7 F a: re - Ew: cw Ear acev dare E q a sd y Ergeni entr k per E iria Er k ya Do 9 Pa e] - pio E Se 1 pop E: “a a e Es etc a Ê, [O A - * Es o « , na am ga ANEXO I — QUANTITATIVO E NOME DO PROGRAMA DO PODER EXECUTIVO Camara iNiunILipal UL toudil Mastro o OBJETIVOS Co CC O o am A oi oz os os 16 + rd 18 19 20 AA Aquisição de dois caminhoê&s Aquisição de uma patrcl Pavimentação asfaltica e calça mento de vias urbanas. Abertura e construção de vias” de circulação urbana e praças. Abertura e construção de estra aas e pontes. Construção, ampliação e melho— ria do sistema de água e da re de de esgoto. Melhoramento e conservação das estradas. Construção de Avenidas sanitã— rias. Projetos de incentivo & Agrã — eultura/pecudria. Construção/implantação de casco 1a de agricultura e pecuária. Aquisição de dois tratores, A— rados, grades e implementos . Criação de estação ae psicultu ra. Construção de três parques re— cresativos e desportivos . Construção de ciclovia. Construção de um Ginásio Poli-— esportivo. Construção de três quadras po— liesportivas. Construção 04 campos de futebol. Construção de um Estádio Munici pal. Iluminação de três campos/duas quadras. = o de atividades culturais esa rtivas. Renovar a frota de veículos Completar a frota de máquinas Melhorar as condiço&s de trânsito na cidade e melhorar as condiço&s habitacionais. Melhorar o sistema viário da cida de. melhorar o sistema viário do muniã. cípio. Melhorar as condições habitacio — nais da sede e nos povoados. Facilitar os meios de trânsito, me lhorando o sistema viário. Melhorar o sistema viário e erra— aicar focos de infecção. Aumentar produtividade/evitar exo ao rural. Promover desenvolvimento cultural e formação de profissionais quali ficados . Promover desenvol vimento do meio” rural, proeferencialmente aos poque nos produtores . Desenvolvimento no manicípio e pro dução de alimentos. Incentivar o lazer e a prática de” esportes. Proporcionar melhor conforte aos usuários do sistema. Criar 10cal de desenvolvimento do” desporto e da cultura. Criar 1ocais de prática do despor— to nos bairros. Criar mais condiço&s para prática” de desporto. Dotar a cidade de local adequado * para prática do futebol. Criar condiço&s para prática do NÓ desporto à noite. Melhorar o lazer na cidade. » bai hoy cega ido E “a e <> e. é Tr Es ad £ ã e =, 7 » ) E 3 ES E Re 8 - ; Fr - Lê: QUANTITATIVO E NOME DO PROGRAMA NIQITRGTO TEME e » OBEJTIVOS ORDEM 21 22 23 24 2s 26 e ed 28 29 3o 31 32 33 3a as 36s 37 as 39 Constr. Pista Cooper. Construção cinco quadras de areia Reestruturação quadro de pessoal * e promoção de cursos de treinam./ aperfeiçoamento. Reforma e ampliação de escolas. Aquisição material escolar . Aquisição equipamentos computado— res e material permanente. Implantação de biblioteca universi tória. Criação de Escola-Polo. Ampliação de creches. Construção de quatro pr&é-cescolares . Aquisição de imóveis. Manutenção de cursos já existentes e criação de novos . Apoio e incentivo a formas al terna tivas de educação da rede privada Publicação de leis e trabalhos edu cacionais. Implantação dos Sistema de Comuni — cação . Aquisição de dois veículos. Aquisição de dois ônibus. Ampliação de bibliotecas rurais. Cons o centro cultural. ' Melhorar condiçoes de lazer e des- porto. Proporcionar atividades de lazer e desporto a população. Melhorar o sistema funcional ade — quando-o à necessidade do municípi o e melhor qualificando-o. Melhorar as condiçoes de funciona— mento. Criar condiçoes de acesso de todos ao ensino fundamental. Dotar as escolas e Secretaria de me ihores condiço&s funcionais. Incentivar a cultura e melhorar a e Assistência Fducacional aos interes sados . Diminuir custos e propiciar atendi-— mento ao educando. Oferecer maiores condiçoõãs de aten— dimento a crianças carentes. Oferecer melhores condiço&s de ensiã no e expandi-lo. Dest inados a execução dos programas educacionais. Oferecer condiçoãs de promoção huma na, atondimento & criança e estudan tes. Valorização e capacitação profissio nal e promoção humana . Divulgação e Aprimoramento de conhe cimentos . Criar condiçoãs efetivas de traba. — 1hno e divulgação dos atos e progra- mas administrativos. Propiciar melhor atendimento a rede municipal de educação. Propiciar transporte escolar adequa ao ao corpo docente e discente. Possibilitar melhor atendimento à população. Fomentar a iniciação cultural. estao ruim ss escore epdsecis Peg es tB caincos matr Eifrnsor — Teias PE pm « aetedo a Evides pes A Lace ren q di 1 Desp ra 1 Tres testes TES Tr da ey Ê PT ANS E ora cx o RT) Eai RR ur ie ieto=s Lerresemsc> , a e aspter - e E = + se E Fx > ae e, - Coisa ani ; Sete e cus 1 tes S=:+ » Pa eo id: dA pasa Eod a PCT. a: a seno beta — mes pes es 2 sFEranes não tos Estes tomas mes = eee 3t << TEote» à ja ve NE = + z í sea» É * =, > “ mr Ep ser st sr « Ea -xtioeiares OLL nie e o a z eps essa d o E e »s e Tiro te Sã « AME Ed Esmicra macedo t teia s Ea « E Suape fores Lamara IviutilLipa! RR a ER eric Nº DE QUANTITATIVO E NOME DO PROGRAMA OBJETIVOS Mo 59 Assistência médica e odontológica Melhorar condiçoés de saúde da po na zona rural. pulação rural. so Construção de uma policlinica o — Melhorar atendimento odontologico dontologica. a população. s1 Construção de abrigo p/ triagem * Melhorar assistência social favo- andarilnos. recendo aos necessitados . 62 Ampliação serviço assistência so-— Melhorar assistência social aos , cial. necessitados . S3 Aquisição Aparelho RX . Melhorar atendimento a saúde. 64 Aquisição de material permanente e permitir a consecução dos objeti— de consumo para todas as secretari vos de cada secretaria. as. 65 Aquisição de computadores e acesssS Melhoria do sistema de informati-— rios. zação de todas as secretarias. Ss Aquisição e/ou desapropriação de aí Implantação de galpoé&s destinados imóveis. ao comeífcio e/ou implantação de ii indústrias. 67 Elaboração de concurso público. Promover o acesso aos cargos pu - blicos necessários ao atendimento administrativo. ses Aquisição um veículo. Atenciimento Gabinete Prefeito. Ss Aquisição roletas portão eletrônico Melhorar condiçoães funcionamento ” e melhoria das condiço&s fisícas. aa rodoviária municipal. 70 Construção de Casa populares. Melhorar condiçoãs de vida das pessoas carentes . RE qd aaa e melhoria centros comuni Melhoria da Assistência Social. tários . 72 Execução de cursos de atualização e” Melhoria das condiço&s de traba — aperfeiçoamento. 21no e atendimento a todas as se — cretarias 73 Recuperação e melhoria Matadouro Mundo Melhoria do atendimento a saúde Fl cipal. pública. 7a Abertura e calçamento das ruas Getúlio Fidélis Campos, Manoel Ribeiro, Egídio Braga do Couto, Sete de Setembro, no * Distrito do Engenho do Ribeiro. 75 Calçamento das Ruas João Reffos, são * Judas Tadeu, Vicente Lúzia, Francisco” Pereira, no distrito do Engenho do Ri-— . ro. 76 Calçamento e meio fio da Av. Padre Augus to e | iesgencesia com a Rua Monsenhor Otavia- de e Re srro SãSo José. Se rt r ITA tr? sitrscao <> 1 Eipê f ATT as «E I=sttex» + E Eh un Tp “ 1 Y te rage: 1º = ERA Eu Em sair Ns ses E : Erxe esis UES 3 miss E > ires ker + > po RNP + isrirte peró : O e E E ia creatualend Sesedes qro Eae = = espa ia Pro tasteryos E ani) esliqões tre «> a se ho z - Ref meters” EA RR o oie RT 1 Eu ' Esp, BA ostra 5 = H já Ape % me s penas Pies cá a = PE pa das k ES x ES x Fo w E feesd a a Ft as j recimtadóssã* Edo in “a Wi E SIGNS E | = ad d7 > + É | < o k hi * Excite dar face T tr EV -sç O ) ê E: ts SA a | Gras »r* ; t sÊ pos co A np ! Y SELIC ; Ene T io | 2 3 - pit 4 cu O W Câmara Municipal de Bom Despacho | é | Ê N a; auitiio, N pao OBEJTIVOS ORDEM 40 Construção de tres praças públi Melhorar aspecto estético e locais cas. de lazer a população. 41 Implantação do sistema recicla- Aproveitamento do 1ixo e promoção” gem do lixo. de educação ambiental. 42 Aquisição de imóvel. Implantação aterro sanitário visan do melhoramento e higienização do meio ambiente. a3 Reforma dos cemintérios Constru Manutenção do patrimônio publico. ção de velSrios. as Impl. Incinerador Lixo. Melhorar Moio Ambiente. ass Reforma de praças . Melhorar condiço&s de vida da popu lação. as Aquisição caminhão coletor 1ixo. Facilitar e criar condiçoãs operaci onais . az Arborização de ruas o ostradas. Melhorar aspecto cstetico das vias” urbanas as Criação de parques municipais e e colSsgicos . Criar locais de lazer «e entretenimen to e combater a poluição ambiental. as Manutenção programa arrastão ada” Manter a cidade limpa,melhorar aspe— limpeza. cto estetico e combater poluição am— biental. so Ampliação do norto florestal. Melnorar condições de arborização do Mumicfpãio. sa Programa recuperação matas cilia — MeInorar arborização do meio ambiente. areas. 52 Realização concurso abrancencdo ecl Desenvolver habitos de coletividades cação mista. ae trabalho, educar e conscientizar af Ceominicade . s3 Programas de salvamento cia ricas cio Desenvolver programas de saneamento e MunieTpãio- cuidados com os rios do município. sa Construção de dois postos de saúde. Atendimento qa população carente cics bairros . ss Conclusão de pronto socorro . Atendimento de urgência e emergências mica ss Aquisição de trailler odontologico. Melhorar atendimento odontologico & po pulação. sa Contratação de pessoal na área de Melhorar e ampliar a assistência 4 po saúde. pulação. ss Aquisiç: ae dois veículos. possibilitar atendimento aos serviços ” e à população 7 AM E E mes pa na é % k. A s 4 é el q A | | ê. ] En pie FR E L. ERR a > Ens E Ca ra *y-+rgasr Hortas e . y Es Es » “Sa wi -A For j x = . sea árias F aero - Te , e o O o PE Ed E mi doa ue * 2E . =) Es : Es ' “qcaEs frotas em 3 E Ao a “ ' Ter 1 | a É ; Rs, AE Sci + É 2 t+ : > r « ade Do + Edi 4 , a | res cdr rd E > xa f E j a k + 2a | eroo 2 7» o ga =+ + 4 e sor a mm I. Ester = F Pa k | z +. Eevhs * es ads dE Em . E E - mt + Ea a ese) e e dos 4 e a Rs = x - dá É x E «= t e º e se Es + £ no > 3 , r £ e) “é Ka né AS Eos rms É; t ; ta E = T E pars é = - E rsrs 3 a estos vg d = e ; Err - x ado é 2 1.Ér à hs 1 F Ts xá ml a pq £ z 4 X N a é ce Err eat FE + O a A E É ia é. Fãs s My as ANEXO II OBJETIVOS Calçamento da Via Norte/Sul Pavimentação do trecho que liga o asfalto da R. Enfermeira Joana Dárc - Vila Aurora, a Av. Martinho Campos -— B. Esplanada. Pista de Cooper à partir do Posto Alvorada às margens da BR MG 164. Construção da Praça de Lazer Vereador Io — lando Severino, B. Esplanada. Construção de abrigos para passageiros ao transporte municipal. dares é R. Mantiqueira, localizadas no B. ca são Vicente. Construção da Praça de lazer em frente a Es cola Irmã Marda. Construção da Praça da Igreja no Bairro sao Vicente . Calçamento das ruas do Conjunto Habitação — nal, conhecido como Cojam TT. Calçamento na antiga Linha Férrca entre á RR. Conselheiro Guerra & Praça do RosSrio. DO PODER LEGISLATIVO sa Aquisição de um veículo. Propiciar melhor atendimen— < to dos trabalhos Legislati-— ] ) ” 1 vos . ” RA e : a Ê a 4 Tm | o l K x CCI PL VI À EE E » 1 : | | +1 str res Fe Eva | - z ] tt ca y by FIT IES a x E: j . r . Eb Es - É a F E KZ. RATE: 1 k, 1 o » 4 . nã a " Ego - qr aaa» E 4 | - e E Epá | - = si. e Sd i . , x EE pe o a ! a 1 1 z a rt É = . = » . + da ST Ea E Pes sE e | - » aces x ANCST qa E | e Fibre The À Hr 29 > 3 y a | Ga A ; REFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS JDMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA JESTÃO 1.993/1.996 PROJETO D NES ja Ke “DISPOR SOQURRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS Sd] q ANE O DE 1994a Ds CMAIT ERAS FROVIDENC TAS + repre sem ta t cares «a seeds td pace MG. por es em ito Municipal. marc: q pese de Bom De Aprov. & eta Feres T Amt 3 c> tem xere em qamen tr des qem ds es equre cd so qpatres para a elaberaçãão cleo pa mesm tes Ea pio es E SP SETE as eme a cleo taum dc Tg cr em fo arm e een ticos entra do ed puedes ou es se pena cd quest pemea domesticos che MAN C Ca ti een pr caem d. ss ss cas e RA Im ri ss Frege fica EA «SE - 3 es te |] mam id cá pa a meo ares rr e cre per mesm ques Nai E, átiaca var da A > « excaraas d clero arm cics ss er « a tsara dies N ) /4 a ox es erid eric a Eres al ape est catar a tie tam E 19d uars tura ea des eps e a SE E ta de mereviços quando este Form remaineccancion que os qastos de pessoal 1 esc zm encher mer e emos id. ques o preode eom 2 ER ea pe tica malarial tato esci cia peles acne fiuam eus funcicndrideos esta tati cosa cipal para css Parágrato Terceiro - O orçamento do Municipios alrrigearma gente. aumesr ter a e -— recursos destinados ao pagamento ches eee ques chez da mami pala Ra “o recursos destinados ao Foder Judicidacic a primer cs med mesritcs cquies dispte «s arte 100 e ses parágirevfics a ces tituição Federal a BART. de e WE A Tas dacioataa s mtos RAIA 08: om 7 DATE | aniam narra GasTATanIa 2a BAD a : Ba A rE GSE BE DMA & HA a al Faso uia RISE. OM nO posses mo et ooo é E) air bes E + Sds. aLeqão i roll ol Psp BASTE E LI NG ad do De EE: pao FR PR BA TNÃS Dons o Sos Í rito “exe mi a IE ER fa) Ped E PERTRE DNE SD IBoe odio mo lvan = E dspe » Bear is ep Essa med oiee LEVEL paçãa Ea dos RED] ça o qto een besta eras Dirusrto cols Easina dn TE 1 Cata md Dm a o o e err dota gia soe uid Cod + E: ph E erra os ano emas 6 ie eia PR Ra 2 rot ho pa E =, O Eres as E doaasa z 5 est» PGE a E CASS ER dO) amtcoo o RR a dc em PoPEs amante) trem do gates GSE Enio a Ud o so Liso Sb eS ado rio SO 2 e e E ê i Ea x car à pregão DRE, q des + aos És es ps 7os 2 Beit E e crismeco > abc Sob Depto evasÃot Ras E gpa a 2 does sm Geres cessa DES ar La rr Bvk Er cas er rh ar 1 Lo og Sr = beca ve Gard > digest “e add pipe E “ E A e tests 2jarés Rc Cons aee SAD EEE mi — gd E Er é e, Dip SER eo png cà vs De Sonic | Fm ao aih E li er ae as nus pos ge do segs Perri eres E er o a] Ati Vi, E De ad ami der o cabsa todos ES antas e gd PS ca tits rp Dry demo pe ECA ++ o a Es e o E pis pr me E À do qe» rss Fe E cry qo dies “res E E] Mo soci ES ET EAR Sa a en <>... 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H eso citar de Um AMU lan cunso. ami sa OGATEs | | si cs FP a Vito ; ' sus “namora FRAqURCS CRoAfrT2UMA ! Í er Bee HEPAPOÁTEIO | Voo BT Iio a Em PAL E e RR DA STR up | ir É , E ça MEGE ars a ES C à E Da ES Lo eseencs vigjas cat ae pad tr stato La | ! 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COMES TR. VEL CORTO He * = Eua pe da o e so * COMNSTRUÇEC DE GMIA TIRO * OFERECER MELHORES COND EÇÕES He E He FREE ESCOLARES > DE ENSINO E EXPAND I LO a xe x x Cada ad He sa * AQUISIÇÃO DE ILMOVEXTS * DESTINADOS & EXECUÇÃO DOS PRO x a e e SERRANAS EDUCACIONAIS xe > xe E ei xe E Sec Xe MOL TENÇEO DE CURSOS x OEERECER COMDIEÇOES DE PROMOÇEOK xe se JA EXISTENTES E El ALGO VTESDO TRIEDNDTO o CRT IE oie E ke xe Pc * APOLO E EHCENTIVO & de VOLORIZAÇÃO EE CARACETAÇÃO EERO-k ae e FORMAS GATERHOATEVAS Ho E TSSTOMOL. E FIROMOÇÃNO ILiiCalAs Dk de > DE EDUCAÇÃO DA EXE AMSAS e te ae FPRIVADA DE ESTO xe e Ea >. ae e ad * PLUELICAÇÃO DE ASS E 2 01 ES PS PAC ESI TO DEE e ate > TREO LAOS EJDLITIENO E CMS. e ÉS CT OIE He te ae HESf t . E e e E e o A 1] > és xs” E nbtcens ERETIVAS DE e >< e DE CSOMMILHRIT CS CER ER ECT ES DEU CAÇÃO DCE e ate de o a = os SA IADE EE ERROR ANOES DIE ESTES a Ea e É. ua > ake * AQUISIÇÃO DE “DOTE TT e FESP TT OP PRESOS ES TETO EMESRITOO End ae ae AEE E CU C)85 Ste HO A MESES FILME CER DE EDUCA GECIA > e Ea E es== Es Ea *H AGQUTESTÇÃO DE DOXS o PROP TELAS TERGIASFE OF TE E $3CICM... FE Ed > e CHE Rets a ADEQUADO e CICNRESO IDOICIESINVTES ES e cad ae e OD X SSCIESa TES cad ae xe xe ae Ecad * AMPLIAÇÃO DE BIEL ICOTVE de FOSSE TERRE CEE GVTESNDO TIMES ok te xe times Felisza res ate TO & FORUL ação E > e > e > He CICS TERLIÇANO CIESIPTERO * FOMENTAR & EMNMICIAÇÃO CUL TUE. ad e CUM TUFSAL. a xe ae E xe e E e COMSTRUÇÃO DE TERES do MELHOR AEFECTO ESSTETILCO E Ea =” E FRAÇAS FUEL ICOS Ed LOCAL DE LAZER É FORLULAGÇÃO ae ae Ed x re XMPLANTAÇÃO DO SIESTEMASR APROVELTANMENTO DO LEXO E PROMO ae He Ea e ae ea x ae 3 Ea e e * ae x x E ae ERETETEr EXEEEXANAAA LIMPA. 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HM ARES DE SLIDE: ACQUISIÇÃO DE DOIS VET FOSSIRILITAR MELHOR STEMDI MEM COM CISS E BOSS SERVIÇOS Pa POPULAÇÃO MELHORAR CONDIÇÕES DE SAUDE Dã FOPUL AÇÃO RURAL. ASSISTENCIA PEDICA E GLONTOLOGICA MN ZONA FeliPera. 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E vd oc ATT SALIS EXE MOA rt UNA ni a * sorteia Do a CRU Ba ogares AVITÁSIONTAAS 3 RAJUSOS OAGARTEIMOR é axo nego! QNISI RREO UC R Dn ee RN vo ROM E OUT TAT UHE E prisAadOaA na A et MORE A E et EMO OA AIH CR QUIT Eta ADITAL. % DOM NASA << a AEE tra CAQUETTSDOS Maia TA os DG EA as ME E TIO cagar trama a CSA IT TE = UMa Sara LIFT ES de ris Tear 1 CS FrSTrrs j EUR Ê nar 4 “Roo exi e Ea A SA a et GRAND LS Etta e tciro ss E A O ESSrEmaci hs ze a) ente suck = 3 FACE Cesp 1 E E Le CD ea ASA CIPA SI NDANTEL EN 4 CIDA as Ce ndoe ves CAD EE TLD, Do E Ta Ma IL MO AT 1 EO sect FACHA ai a RAIDER Et 17 STE PAIGE CRETA eee Em Rg o À CNEADALE TT ErACIOS ESA MSC ae EIA Ir CRUISE e EE E ASP ESTA = e + Ret SOR FUIO Fe CRAGQULIITI AX] e e SEIS A DADAS LIM ET E Ee ama Es magoa ram = ASAE Era Me ES bd Ea ae a e 3 a E age sm Me na ad pe a, ne ad e ae ape ae ame e me Eis me ame ue ue se e, ad a” ad e Me e e ne Ea E du ne a » * Rea Tia DSI Tem x e te ot do PECA do Ed Cê Rod Ed fica Ka Me e E Fono E pe am: ETC» ae ae Ba a? Ea » E a a E ni e, cad ala cds mc ste E al bas Ao] ae ego de sas ipa e vo ho Zi a me ma ne e Es; pa ae ae Es * e Ei po E Nc e go de a a e e ae * s Abertura e calçamento das seguintes ruas no Engenho do Ribeiro: 2 R. Getúlio Fidélis Campos Re. Manoel Ribeiro R. Egídio Braga do Couto Re Sets de Setembro Caiçamoento das seguintes ruas no Engenho do Rábeiros R. João Hefrflios Re São Judas Tadeu R. Vicente Lúzia Re. Francisco Pereira Caiçamento se meio-fio da Av. Padre Augustó e ligação com a Rua Monsenhor Otaviano, no Bairro São José&s Calçameéento da via Norte/ Sui 5 Pavimentação do trecho que 1liga O asfalto da R. Enfermeira Joana D'aArc-viia Aurora à& Av. Martinho Campos-B. Esplanada ; Pista de Cooper à partir do Posto Alvorada às margens da Br-MG 164; Construção da Praça de Lazer Voreador Ioclando ssverino no Bairro Ea planada ;s Construção de abrigos para os passageiros do transporte muni cipais Calçamento das seguintos ruas no Bairro São Vicente: Rua Pompéu; Artur Alves Duarte; Araújo; Abaeté; Rio de Janeiro; Ol4i veiras Diamantina; Bambuíy Formigas Januária e ruas As Bs Cie D' en tre Av. Govornador Valadares e R. Mantiqueira s Construção da Praça de Lazer em frente ao Colégio Irmã Marias Construção da Praça da Igreja no Bairro São Vicente ; Calçamento das ruas do Conjunto Habitacionsa1 conhecido como Cojan II Calçamento na antiga Linha Férrea entre R. Conselheiro Guerra e Pra- ça do Rosário. Bom Despacho, 21 de junho de 1.9 L *Lanho de Cp ai 2 aê LL agre gs des DENIS JO de EE PE MM. Corda A = al E Por 3 » E o E E DE | E | ] º | a o A 2 > o ii 4 dm pes So e a a SS gi EA ai AS E de EA - = EMENDA Assunto E RIAS -— Serviço DO PODER ol- AQUISIÇÃO VEÍCULO Câmara Municipal de Bom Despacho ADITIVA À LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁA- ne 2 ANEXO IT LEGISLATIVO DE UM -Propicilasar melhor atendimento dos trabalhos Legislativos. Bom Despacho, O1 de Julno ae 1994 ] | , CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 15/94 COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO De acordo com a Legislação vigente, compete & Câmara Municipal, apreciar e votar o referído Projeto de Lei, Juntamente com as Emendas epresentadas. N6ôs das Comisso&s, somos pela APROVAÇÃO do referido projeto de lei. em 27 de Junho de 19954. Sala das Comisso&s, = E EE o E ES as ? a as eee s Pes» EE AE “ea Ademar Araujo Oliveira DE nada Ei J Tonani Ftiho rdoso Gontijo Ans mo Rodrígues Josê Ger. | m » 2 a E ” ; - h H! | Pa | : | | N É alo: £ " | CEA e a a aaa ms pt 2a z i i ai: o RR E 04 Lssçãos N a = z - Ey = ds Estação = ah teto ora teh E «tavsa s"+ mm z Viet ea [54 guns poi tai vt too oii ris sra E vã mn se - 6% nh a * e a Bia 4 Morrer ] E j ; Rh . a | | | H . e E: a | õ | ” | Es e: ' Es Nye da Pa