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← Bom Despacho (MG)

norma nº 15/1994

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1994
Date 1994-07-01
Ementa"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o ano de 1995,e dá outras providências."
native_id892

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.46 · pages: 45

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PROJETO DE N. jo fay.
pa rca o amo Jc GG» , e cdcx outros prOvi-
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ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO
SUJEITO A. > DISCUSSÕES
APROVADO 1º O)/23). SA
PROVADO 2: OU, 94 LA
ROVADO 3ºO( 7094
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI E Mn EM OI GE.
PUBLICADO NO JORNAL “ Ri P;
CMOCTARATANILIATSNA DET/AS emreSTrea nro ” mes =" Rr
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1 - Vivi DANS Lda hai
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTES CS BMENSE O.
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MEMBRO: — RR er EM
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2 - COMISSÃO DE E: e: RR ME e)
NOMEIO RELATOR O VEREADOR... E mece -
PROTOCOLO:
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RELATOR: Re e EA /
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES -
- SOLICITADO POR -. REQUERIMENTO Nº... /. - EM 4 RD ava ARE sia
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ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES :
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº / PR TRAMA (1 ”
REQUERIDO AO EM HO SE suma OEMAÃAO CIA F. Pr iba
ASSUNTO:
NBCOEDNVALCAOCS.
DESPACHOS FLS E Riva
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RUBRICA
RUBRICA
PROPOSIÇÃO DE LEI DE NO 15/94
“Dispo& sobre as Diretrizes Orçamentárias para o ano de 1995, e
a& outras providências".
O POVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Led
Art
. 19—- São diretrizes orçamentárias gerais as normas que dispo& a se —
gquir, para a elaboração do orçamento do Município para o Exercício de 1995.
Art. 22— O orçamento anual do Município abrange os Poderes Executivo e *
Legislativos
Parágrafo Primeiro constituem gastos municipais
quisição de Pons e serv
aqueles destinados à a—
para cumprimento dos objetivos do Município,
os compromissos de natureza social e financeira.
Par. cat Ss:
ani sSipio,
tem como
o— Os gastos municipais serão estimados por serviço man—
tido pelo considerando-se, entretantos
I- a carga de trabalho estimada para o exercício, para O qual se
elabora o orçamento ;
II— os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos *
gastos:
TII- à receita do serviço,
EV —
quando este for remunerado;
que os gastos de pessoal localizado no
serviço serão projetados
cem base na polTftica salarial estabelecida pelo Governo Municipal para om mens fum
clonários estatutd&rics sz
Pesar =. e O orçamento do Municípios, abrigará obrigatoriamente z
= — recursos destinados ao pagamentos dos serviços de afvida municd
ral ;
II-—- recursos destinados ao Podor Judiciário, para o cumprimento cque
aispo&s o art. 100 «e seus parágrafos, da Constituição Federal.
á Parágrato Quarto Constituem, «as recoitas do Município, aquelas provenãá—
cormtiesss 3
I- dos tributos de sua competências
II- de atividades econômicas, que por conveniência possa vir a exe-
cutar ;
III— de transferências por força de mandamento constitucional ou de
Convênios firmados com entidades governamentais e privadas, nacionais ou internacçã
onais;
es
de empréstimos e financiamentos com prazo superior a 12 (doze) ”
meses, autorizados por lei especifica, vinculados a obras e serviços públicos;
V—- empréstimos tomados para a antecipação da receita de algum ser—
viço mantido pela Administra
ção Municipal.
Parágrafo Quinto- A estimativa das receitas considerará:
I- os fatores conjunturais que possam vir a influenciar a produti-
vidade de cada fonte;
II- a carga de trabalho estimada para O serviço, quando este for re
munerada ;
III- os fatores que influenciam as arrecadaçoés dos impostos, das ç
as e da contribuição de melhoria;
IV-,as alteraço&s da legislação tributária.
Par Sexto- O município fica obrigado a arrecadar todos os tributos
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Casfeueme sas
de sua competência, inclusive o da Contribuição de Melhoria.
Parágrafo Sétimo- A Administração do Município dispensará esforços no sen-
tido de diminuir o volume da Dívida Ativa inscrita, de natrueza tributária e não tri
butária.
ci—-
tes de recursos;
II- na fixação das despesas para 1995 serão observadas as prioridades
constantes do Anexo Único desta lei;
ILII— as unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até”
. suplementaçõoãs, salvo”
os casos de aumento ou diminuição aq
te exercício e os efeitos das modificaçoãs na legislação tributária, as quais serão”
objeto de projeto de lei a ser encaminhado à Câmara Municipal;
vV— as receitas e as despesas serão orçadas pelas unidades orçanentá —
rias segundo os preços vigentes em setembro deste exercício.
VI— o pagamento do serviço da dívida de pessoal «e encargos terá prio-
ridade sobre novas contrataçoãs ;
VII- os projetos em fase de execução terão prioridades sobre novos pro
jetos ;
VIII- a programação de
novos projetos dependerá de prévia comprovação *”
ae sua viabilidade técnica, econômica e financeira.
Parágrafo UÚUnico- Será elaborado para cada Fundo Especial Municipal im Pla—
no de aplicação, cujo contudo será o seguinte:
recursos financeiros no qual serão indicados as fontes
criação, classificadas nas categori
capital ;
b) os recursos destinados ao cumprimento das metas das açorss classi
ficadas sob as categorias econômicas, despesas de capital;
E III—- S&S plano de aplicação será parte integrante do orçamento do Municrt
pios
Art. 49—-
Em consonância com as disposiço&s contidas na Lei Orgânica do Mu
nicípio serão assegurados no orçamento anual percentuais de sua receita destinados a
V—- organização do Sistema Municipal de Saúde;
VI- promoção do desenvolvimento econômico.
Art. 5So— Fica o Poder Executivo autorizado a promover a atualização monetá&
ria da receita estimada e da despesa fixada na proposta orçamentária, a valores de pi
dezembro do corrente exercício;
Parágrafo UÚnico- Os valores das dotaçoé&s orçamentárias, durante a execução
o orçamento de 1995, serão mensalmente atualizados, pelo índice oficial da inflação
u pela FA das receitas correntes, adotando-se o menor índice.
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Art. 60- O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Muni
cípio, poderá proceder à seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual ,
a serem incluídas na proposta orçamentária podendo, se necessário, incluir programas
não elencados, desde que financiados com recursos de outras esferas de Governo.
Art. 72—- O Poder Executivo pode firmar convênios com outras esferas de Go—
verno para desenvolver programas nas áreas de interesse do Município.
Art. SOo- As despesas com Pessoal da Administração Direta obedecerão às dis
posiçoSs contidas na legislação própria.
Art .99— A estrutura do orçamento anual obedecerá à estrutura organizacio —
nal vigente, acrescida dos fundos criados por lei;
Art. 10—- A Câmara Municipal será, de imediato, convocada extraordináriamem
te, na forma da Lei Orgânica do Município, caso o projeto de 1ei orçamentária não se
ja votado até o término da sossão legislativa.
Parágrafo Unico Caso o projeto de 194 orçamentária não seja votado ats 31
de dezembro de 1994, a sua programação poderS ser exocmitacda integralmente atualizada
na forma prevista no Artigo 59, parágrafo único, desta 1aãi, até que seja apreciado 7”
pela Câmara Manscigpçal.
Are. 11—- O Poder Executivo enviará ao Legislativo projetos de 1041 dispondo
sobre alteraçoãs na legislação de tributos « da contriíibuiçoss econômicas «e sociais;
Art. 120 Esta lei entra em vigor na data de sua publicação evoceacieas a mi
aisposiçõoãs sm contrário. ás e
Sala das SessoEs da Câmara Municipal de Bom Despacho/M, em 1º de Julho de 1994.
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ANEXO I —
QUANTITATIVO E NOME DO PROGRAMA
DO PODER EXECUTIVO
Camara iNiunILipal UL toudil Mastro o
OBJETIVOS
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18
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Aquisição de dois caminhoê&s
Aquisição de uma patrcl
Pavimentação asfaltica e calça
mento de vias urbanas.
Abertura e construção de vias”
de circulação urbana e praças.
Abertura e construção de estra
aas e pontes.
Construção, ampliação e melho—
ria do sistema de água e da re
de de esgoto.
Melhoramento e conservação das
estradas.
Construção de Avenidas sanitã—
rias.
Projetos de incentivo & Agrã —
eultura/pecudria.
Construção/implantação de casco
1a de agricultura e pecuária.
Aquisição de dois tratores, A—
rados, grades e implementos .
Criação de estação ae psicultu
ra.
Construção de três parques re—
cresativos e desportivos .
Construção de ciclovia.
Construção de um Ginásio Poli-—
esportivo.
Construção de três quadras po—
liesportivas.
Construção 04 campos de futebol.
Construção de um Estádio Munici
pal.
Iluminação de três campos/duas
quadras.
= o de atividades culturais
esa rtivas.
Renovar a frota de veículos
Completar a frota de máquinas
Melhorar as condiço&s de trânsito
na cidade e melhorar as condiço&s
habitacionais.
Melhorar o sistema viário da cida
de.
melhorar o sistema viário do muniã.
cípio.
Melhorar as condições habitacio —
nais da sede e nos povoados.
Facilitar os meios de trânsito, me
lhorando o sistema viário.
Melhorar o sistema viário e erra—
aicar focos de infecção.
Aumentar produtividade/evitar exo
ao rural.
Promover desenvolvimento cultural
e formação de profissionais quali
ficados .
Promover desenvol vimento do meio”
rural, proeferencialmente aos poque
nos produtores .
Desenvolvimento no manicípio e pro
dução de alimentos.
Incentivar o lazer e a prática de”
esportes.
Proporcionar melhor conforte aos
usuários do sistema.
Criar 10cal de desenvolvimento do”
desporto e da cultura.
Criar 1ocais de prática do despor—
to nos bairros.
Criar mais condiço&s para prática”
de desporto.
Dotar a cidade de local adequado *
para prática do futebol.
Criar condiço&s para prática do NÓ
desporto à noite.
Melhorar o lazer na cidade.
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QUANTITATIVO E NOME DO PROGRAMA
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OBEJTIVOS
ORDEM
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as
36s
37
as
39
Constr. Pista Cooper.
Construção cinco quadras de areia
Reestruturação quadro de pessoal *
e promoção de cursos de treinam./
aperfeiçoamento.
Reforma e ampliação de escolas.
Aquisição material escolar .
Aquisição equipamentos computado—
res e material permanente.
Implantação de biblioteca universi
tória.
Criação de Escola-Polo.
Ampliação de creches.
Construção de quatro pr&é-cescolares .
Aquisição de imóveis.
Manutenção de cursos já existentes
e criação de novos .
Apoio e incentivo a formas al terna
tivas de educação da rede privada
Publicação de leis e trabalhos edu
cacionais.
Implantação dos Sistema de Comuni —
cação .
Aquisição de dois veículos.
Aquisição de dois ônibus.
Ampliação de bibliotecas rurais.
Cons o centro cultural.
'
Melhorar condiçoes de lazer e des-
porto.
Proporcionar atividades de lazer e
desporto a população.
Melhorar o sistema funcional ade —
quando-o à necessidade do municípi
o e melhor qualificando-o.
Melhorar as condiçoes de funciona—
mento.
Criar condiçoes de acesso de todos
ao ensino fundamental.
Dotar as escolas e Secretaria de me
ihores condiço&s funcionais.
Incentivar a cultura e melhorar a e
Assistência Fducacional aos interes
sados .
Diminuir custos e propiciar atendi-—
mento ao educando.
Oferecer maiores condiçoõãs de aten—
dimento a crianças carentes.
Oferecer melhores condiço&s de ensiã
no e expandi-lo.
Dest inados a execução dos programas
educacionais.
Oferecer condiçoãs de promoção huma
na, atondimento & criança e estudan
tes.
Valorização e capacitação profissio
nal e promoção humana .
Divulgação e Aprimoramento de
conhe
cimentos .
Criar condiçoãs efetivas de traba. —
1hno e divulgação dos atos e progra-
mas administrativos.
Propiciar melhor atendimento a rede
municipal de educação.
Propiciar transporte escolar adequa
ao ao corpo docente e discente.
Possibilitar melhor atendimento à
população.
Fomentar a iniciação cultural.
estao
ruim ss
escore
epdsecis Peg es tB
caincos matr Eifrnsor
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Nº DE QUANTITATIVO E NOME DO PROGRAMA OBJETIVOS
Mo
59 Assistência médica e odontológica Melhorar condiçoés de saúde da po
na zona rural. pulação rural.
so Construção de uma policlinica o — Melhorar atendimento odontologico
dontologica. a população.
s1 Construção de abrigo p/ triagem * Melhorar assistência social favo-
andarilnos. recendo aos necessitados .
62 Ampliação serviço assistência so-— Melhorar assistência social aos ,
cial. necessitados .
S3 Aquisição Aparelho RX . Melhorar atendimento a saúde.
64 Aquisição de material permanente e permitir a consecução dos objeti—
de consumo para todas as secretari vos de cada secretaria.
as.
65 Aquisição de computadores e acesssS Melhoria do sistema de informati-—
rios. zação de todas as secretarias.
Ss Aquisição e/ou desapropriação de aí Implantação de galpoé&s destinados
imóveis. ao comeífcio e/ou implantação de ii
indústrias.
67 Elaboração de concurso público. Promover o acesso aos cargos pu -
blicos necessários ao atendimento
administrativo.
ses Aquisição um veículo. Atenciimento Gabinete Prefeito.
Ss Aquisição roletas portão eletrônico Melhorar condiçoães funcionamento ”
e melhoria das condiço&s fisícas. aa rodoviária municipal.
70 Construção de Casa populares. Melhorar condiçoãs de vida das
pessoas carentes .
RE qd aaa e melhoria centros comuni Melhoria da Assistência Social.
tários .
72 Execução de cursos de atualização e” Melhoria das condiço&s de traba —
aperfeiçoamento. 21no e atendimento a todas as se —
cretarias
73 Recuperação e melhoria Matadouro Mundo Melhoria do atendimento a saúde Fl
cipal. pública.
7a Abertura e calçamento das ruas Getúlio
Fidélis Campos, Manoel Ribeiro, Egídio
Braga do Couto, Sete de Setembro, no *
Distrito do Engenho do Ribeiro.
75 Calçamento das Ruas João Reffos, são *
Judas Tadeu, Vicente Lúzia, Francisco”
Pereira, no distrito do Engenho do Ri-— .
ro.
76 Calçamento e meio fio da Av. Padre Augus
to e | iesgencesia com a Rua Monsenhor Otavia-
de e Re srro SãSo José.
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OBEJTIVOS
ORDEM
40 Construção de tres praças públi Melhorar aspecto estético e locais
cas. de lazer a população.
41 Implantação do sistema recicla- Aproveitamento do 1ixo e promoção”
gem do lixo. de educação ambiental.
42 Aquisição de imóvel. Implantação aterro sanitário visan
do melhoramento e higienização do
meio ambiente.
a3 Reforma dos cemintérios Constru Manutenção do patrimônio publico.
ção de velSrios.
as Impl. Incinerador Lixo. Melhorar Moio Ambiente.
ass Reforma de praças . Melhorar condiço&s de vida da popu
lação.
as Aquisição caminhão coletor 1ixo. Facilitar e criar condiçoãs operaci
onais .
az Arborização de ruas o ostradas. Melhorar aspecto cstetico das vias”
urbanas
as Criação de parques municipais e e
colSsgicos . Criar locais de lazer «e entretenimen
to e combater a poluição ambiental.
as
Manutenção programa arrastão ada” Manter a cidade limpa,melhorar aspe—
limpeza. cto estetico e combater poluição am—
biental.
so Ampliação do norto florestal. Melnorar condições de arborização do
Mumicfpãio.
sa Programa recuperação matas cilia — MeInorar arborização do meio ambiente.
areas.
52 Realização concurso abrancencdo ecl Desenvolver habitos de coletividades
cação mista. ae trabalho, educar e conscientizar af
Ceominicade .
s3 Programas de salvamento cia ricas cio Desenvolver programas de saneamento e
MunieTpãio- cuidados com os rios do município.
sa Construção de dois postos de saúde.
Atendimento qa população carente cics
bairros .
ss
Conclusão de pronto socorro . Atendimento de urgência e
emergências
mica
ss Aquisição de trailler odontologico. Melhorar atendimento odontologico & po
pulação.
sa Contratação de pessoal na área de Melhorar e ampliar a assistência 4 po
saúde. pulação.
ss Aquisiç: ae dois veículos. possibilitar atendimento aos serviços ”
e à população
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ANEXO II
OBJETIVOS
Calçamento da Via Norte/Sul
Pavimentação do trecho que liga o asfalto
da R. Enfermeira Joana Dárc - Vila Aurora,
a Av. Martinho Campos -— B. Esplanada.
Pista de Cooper à partir do Posto Alvorada
às margens da BR MG 164.
Construção da Praça de Lazer Vereador Io —
lando Severino, B. Esplanada.
Construção de abrigos para passageiros ao
transporte municipal.
dares é R. Mantiqueira, localizadas no B. ca
são Vicente.
Construção da Praça de lazer em frente a Es
cola Irmã Marda.
Construção da Praça da Igreja no Bairro sao
Vicente .
Calçamento das ruas do Conjunto Habitação —
nal, conhecido como Cojam TT.
Calçamento na antiga Linha Férrca entre á
RR. Conselheiro Guerra & Praça do RosSrio.
DO PODER LEGISLATIVO
sa
Aquisição de um veículo. Propiciar melhor atendimen—
< to dos trabalhos Legislati-—
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REFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
JDMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
JESTÃO 1.993/1.996
PROJETO D NES ja Ke
“DISPOR SOQURRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS
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que os qastos de pessoal 1 esc zm encher mer e emos id. ques
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cipal para css
Parágrato Terceiro - O orçamento do Municipios alrrigearma
gente. aumesr ter a
e -— recursos destinados ao pagamento ches eee ques chez
da mami pala
Ra “o recursos destinados ao Foder Judicidacic a primer cs
med mesritcs cquies dispte «s arte 100 e ses parágirevfics a ces
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FANLUTENÇÃO DO FPS TERTEMICNÃO FrLREL.
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Abertura e calçamento das seguintes ruas no Engenho do Ribeiro:
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R. Getúlio Fidélis Campos
Re. Manoel Ribeiro
R. Egídio Braga do Couto
Re Sets de Setembro
Caiçamoento das seguintes ruas no Engenho do Rábeiros
R. João Hefrflios
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R. Vicente Lúzia
Re. Francisco Pereira
Caiçamento se meio-fio da Av. Padre Augustó e ligação com a Rua
Monsenhor Otaviano, no Bairro São José&s
Calçameéento da via Norte/ Sui 5
Pavimentação do trecho que 1liga O asfalto da R. Enfermeira Joana
D'aArc-viia Aurora à& Av. Martinho Campos-B. Esplanada ;
Pista de Cooper à partir do Posto Alvorada às margens da Br-MG 164;
Construção da Praça de Lazer Voreador Ioclando ssverino no Bairro Ea
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Construção de abrigos para os passageiros do transporte muni cipais
Calçamento das seguintos ruas no Bairro São Vicente:
Rua Pompéu; Artur Alves Duarte; Araújo; Abaeté; Rio de Janeiro; Ol4i
veiras Diamantina; Bambuíy Formigas Januária e ruas As Bs Cie D' en
tre Av. Govornador Valadares e R. Mantiqueira s
Construção da Praça de Lazer em frente ao Colégio Irmã Marias
Construção da Praça da Igreja no Bairro São Vicente ;
Calçamento das ruas do Conjunto Habitacionsa1 conhecido como Cojan II
Calçamento na antiga Linha Férrea entre R. Conselheiro Guerra e Pra-
ça do Rosário.
Bom Despacho, 21 de junho de 1.9 L
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Câmara Municipal de Bom Despacho
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ANEXO IT
LEGISLATIVO
DE UM -Propicilasar melhor atendimento
dos trabalhos Legislativos.
Bom Despacho, O1 de Julno ae 1994
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 15/94
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente, compete & Câmara Municipal, apreciar e votar
o referído Projeto de Lei, Juntamente com as Emendas epresentadas.
N6ôs das Comisso&s, somos pela APROVAÇÃO do referido projeto de lei.
em 27 de Junho de 19954.
Sala das Comisso&s,
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