norma nº 18/1994

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
Objeto: s><O= — Do TS EE SS <>, .0,0..
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ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO 7 /.
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE ./
PARA O PROJETO E EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI. c > ci BMG 7 ASA
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PROTOCOLO:
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PROTOCOLO:
PRESIDENTE: EM SS. /
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MEMBRO: REGE Cs A
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES:
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REQUERIDO AO Ra E é -. OFICIO CM a ao UHE Le
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES :
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REQUERIDO AO EM 4 / + OFICIO CM dá a DBah E,
ASSUNTO:
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DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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PROPOSIÇÃO DE LEI DF Nº 18/94
"peclara de Utilidade Pública, entidade que menciona e dã
outras providências".
o POVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes, aprovou, e eu, PREFEITO MUNICI
PAL, sanciono as seguinte Lei:
Art. 1º- Fica Declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DOS
BAIRROS SANTA MARTA E NOVO HORIZONTE, nesta cidade de Rom Despacho/M6 .
Art. 2º- A Entidade referítda no artigo anterior, ficam concedidos todos 7
os favores e benefícios previstos em Jets e decretos e entidades declaradas de Uti-
lidade Pública.
Art. 39- Esta loí entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 7
disposiçoõs. em contrário.
Sala das Sesso8s da Câmara Munícipal de Bom Despacho/16G, em 23 de Mato de 1994.
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PROJETO DE LEI DE Nº 2/2
Declara de Utilidade Pública, Entidade que menciona e dá outras
providências.
Art. 19- Fica Declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA *
DOS BAIRROS SANTA MARTA E NOVO HORIZONTE.
Art. 2º0- A Entidade referida no artigo anterior, ficam concedidos todos
os favores e benefícios previstos em leis «o decrotos a entidades declaradas de uti—
lidade pública.
Art. 39- Esta lei ontra em vigor na data doe sua publicação, revogadas as”
aisposiçoãs em contrário.
Bom Despacho/MG, O9 de Maio de 1994 .
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MARLOCIA DE FATIMA MENDONÇA COUTO
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PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 18/94
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar, votar
APROVAÇÃO do projeto.
Sesso&s, om 16 de Maio de 1994.
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CláudiaGB/

ERRA JASSOCTAÇÃO,
D610701 - som pestacHo

ESTADO DE MINAS GERAIS
COMARCA DE BOM DESPACHO
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RUA FAUSTINO TEIKEIRA, BO — CENTRO — TEL:-521.21.31
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DO LIVRO A-4, EM 21.04 94, NESTE CARTORITO. TENDO STDO APF
DOS OS POCUMENTOS EXTGI DOS PELA LEI 6.015 (€CREGISTROS PURT
DE 31.12.73, FOT PROCEDIDO O REGTSTRO DA ENTIDADE DENOM IT
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BOM DESPACHO, 21 DE A IL DE 1994
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nja Ata, Data: 15/12/93. AsSnntação JOS MOLSOVRO” Co
Santa Marta e Novo Horizonto, na cidade de Bom Despachos. Na +
primeira reunião ficou dacidido que as reuniões seguintes se-
rão realizadas nas segundas sexta-foira de cada mês. Foi cita
da entre outras necessidades dos gairros,
a principal rede de
esgoto. Ficou decidido também
a Dirotorie Provisória: Presi-'
donte: Gaspar Lopss de Moura, Vice
presidente: José Bernardes
Saocretária: Dina Maria
Mendonçe, 2º secretario: Modestino, Te
soureiro: Sebastião Gontijo, 29 Tesoureira: Maria da Concei-!
ção de Paula, Consolho Fiscal: Solange Maria Bernardes, Maria
auxiliadora, Carlos Robarto, 3056 Pinto Ribeiro, Maria das +
Graças Sousa de Moura, Diretor
antônio Rodriguos do Carmo.
de Moura.
Social de Relações públicas! +
a) presidente: (a) Gaspar
b) vVviceo-presidenta:
1º Secretário: (a)
tário:s
Lopes +
30sé Bernardes de Carvalho, c)'
Sebastião Gontijo dos Santos. a)
(a) Modestino Rodrigues do Carmo.
ça) Diná Maria Mendonça. Fr) 29º
ção do Paula. 9)
Antonio Rodrigues
2º Seore-
o) 19º Tesouroiros +
Tesoureiro: (a) Maria Concei -
1º Dirotor Socialio Relações Públicas. (a) +
do Carmo. hn) 2º Diretor Social e Relações +
públicas: 1) Um conselho fiscal composto de tres membros: An-
tonio Martins dos Santos. 1) Maria nuxiliadora Teodoro Nunes!
da Silva. m) Elenice Conceição Batista da Silva. n) maria
Francisca doa DJesus. (as) Geraldo Candido da Silva, Maria das
Gragas Souza de Moura, Maria Celeste Maria Cel-
ma dos Santos Barbosa,
BB. Carvalno,
ras,
E
santos Mouras
Maria lAparscida da siiva,
Cleber Honório da Silivo,
30s& nparecido Barbosa, Geralda
nosl1 Banedito Costa
Francisco de Donsas,
ss1ivas,
Solange F.O.
JDosá Antonio de Olivei-—
Maria Teixeira Costas, ma-
Filho, Carlos Roboarto dos Santos, Geraldo
39056 Josê dos Santos, Orlando Pereirs ”
Zulmira Rodríguos Mota Rozendes , Geraldo Sidney Roezemese
e Josó Pinto Ribeiro.'
E e tus so contêm es Fis. 1 * verso
do livro de Atas.
Bom Despachos, 20 de
abril de 1994.
prosidentao.
o oWN NEVE
PESSOAS JURIDIÇA
BOM DESPACHO - MINDS GERAIS
Apresentado hoje para redigtro. Registrado
sob o nunero 264 no livro A-4 fls: 23,
Bom Despachos den R S
de Bom Despacho-Mb.
vusídicas
REGISTRO CIV
3 JURIDICAS
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* CARTÓRIO L
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do
Apresentado hoje para registro Registrado
sob o numero 264 no livro A-8, fls: .
Rom Despacho, 21 de ABRIL de 159
Giail
Gado do Re
ao s, instrutor s daomicsiiitado e rasidenta Rus Mon Lalvanisas ns
GASPAR LOPES DE MOURA, brasilsíro, casa-
1.380, Bairro Santa Marta, nostoa cidades, C.Io. ne m-499.105-55F
DF. na qualidade ds prosidantes da associação Comunitária dos +
Batrros Santas marta e Novo Horizonte, vom respeitosamente re
querer de MM. Srs se gSíiagrne promovoaor q registro da measma enta-
sad e ses. sstatutos Juntando paras sto os socscumentos necess
rios e exigidos por 1840.
Nestes termos,
peds deferimento.
Bom Despacho, 18 de abri1i1 de 1994 +
a “enco
par Lopss de Moura.
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ATRASAR POR 03 (TRES) MESES CONSECUTIVOS A SUA MENSALIDADE. E
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ARTIGO 24 | Q DIREITO DE FREQUENTAR A SEDE E AS DEPENDENC
ACAO, BEM COMO DE COMPARECER A QUALQUER REUNIÃO, DESPORTIVA OU SOCIAL, PROMO...
VIDA PELA ASSOCTACHO, E INDIVIDUAL E ESTA SUJEITA As RESTRICOES ESTATUTARTA No
OU REGIMENTO .
PARAGBRAFO 4 du PODERA SER ESTENDIDO A PESSOAS DA FAMILTA DOS GBOCTOS-.
PARAGRAFO & ata [a] PESSOA A QUEM FOR ESTENDIDO O DIREITO DO SOCIO, MAE, ES
POSA, FILHOS E FTLHAS SOLTEIRAS, HENORES DE 46 <€< DEZOITO > ANOS DE IDADE.
Cs” Tr ueEço “
DO ASSEMBLELTA GER GE.
ARTIGO 25 eo Os
ASSEMBLEITAS GERAIS», SERAO
ORDILNHARTAS E REALIZADAS na A Es qo
SLADA BEXTA FEIRA DO MES DE
SANETRO PARA TRATAR DD <cots SEGUINTE SS ASSUNTOS E
GQ TERXOR
AS PRESTAÇÃO FE aArRrROvVACÃAO DAS CONTAS DO EXERCICIO
e> ELEIXICAO E POSSE DOS SENRROS DA
C> OUTROS AGBSUNTOS DO INTERESSE.
ARTIGO Do
DIRETORIA E DO CONSELHO FESCNO -
DA ASSOC TATAO .
PE AS ABSENDLETAS GERAIS SERA O
DA ABBOCIACAO EXIGIR O
vrsTros EM ver E mos casos
as rRERORMS
EXTRASORDENAR IDAS. SEMPRE QUIEL
PRONUMOTAMNMERNTO DOS ss€20) 1 <<,
SECULT RICE = !
TreTERESSE rara os rxNS eRE:
vo EsToTUuTO-.
> ELETOSAO DE HOVA DIRETORIA POR RERUNUILAO Des
“> POR convocacnao DE
EM GOZO Pr sta
EM EXERCICGTO»,
NO MINIMO 2/3 <DOTS TERÇOS DOS ABSOCTADOS QUE Et Tere
PRERROGAT TUAS
ARTIOO 27 = as ASBSEMBLETAS GERAIS SERA O MSC ADAS PELO PRESIDENTE GQ ULIE
DEVERA Passar A PRESTDERNCTA PARA OUTRO ASSOCIADO
NAO DIRIGENTE QUE CONDUZIKRA
of TRADALHOSS
E e e ET me Vvr
DO PATRIMONTO =
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FIVES DINIS pardos Prado HOLA TES DA ASSES TAL RO OM PRO SSD EE TO TD [SIR
ISO E MATE TO RA TT DA ES PR ra fi tec EDIR ITINÃR TA.
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PORN re tE A MEGESSIDADE De EC LIS INDIA oe datos tarot escraca
SERA DRDS NO ESCALA ODE a PSPSOIELED ANO fara PAT Ssi de
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veme re LEO TETrAaAR LIreSEMÇAa DOS free Testers q» EST IANTS FTA ESC SS redor
FOMDR rare 3a SER GONCEDIDA COM PIRAZO stereo doe DE SD Co teve res >
DIAS. DEVENDO NESTA CABO, O MENERO SE
DESTTTUTDOO DO CARO.

PARAGRAFO UNICO A LICENÇA DE QUE SE TRATA
DIRETORIA, QUE SOBRE ELE
ESTE
ARTIGO
DEVERA SE PRONUNCIAR NUM PRAZO MAXIMO DE 08 LOTTO) “”
DIAS.
ARTIGO JB E O MANDATO DA ATUAL DIRETORIA TERA OQ SEU VENCIMENTO PRE:
VISTO PARA O DIA TRINTA DE DEZEMBRO DE 4994, TENDO INICIADO EM 45 DE DEZEMBRO
DE 41999 CUM MIL, NOVECENTOS E NOVENTA E TRES).
ARTIGO BP ABS REUNITOES ORDINARIAS DA DIRETORIA DA ASSOCTACLÃAO SERAO “
REALIZADAS TODA SEGUNDA SEXTA FEIRA DE CADA meo
VIAMENTE MARCADAS PARA TRATAR DE ASSUNTOS DE
AMENTE POR MOTIVO RELEVANTE, MEDIANTE
PELA MAIORIA DE
XNTERESSE
ConNnvorcacao
estas
AS VINTE HORAS, A SEREM PRE
GERAL. E EXTRAORDIE RAR
DO, PRESIDENTE , Ou sEM x Me
MEMBROS .
DIMENTO OU RECUSA EVENTUAL
AaRTIGO 46 woe FLOS ELEITO O FORO DA GOMARGSO DE ROM DESPACHO PARA DI? Ent?
MIR QUALQUER ACAO FUNDADA NESTE ESTATUTO.
ARTIGO 43 Ro OS CABOS OMISSOS NESTE ESTATUTO SERAO REGOLVUIDOS PELO (nt
CONSELHO ESPECIAL. ESCOLHIDO DENTRE OS MEMBROS DA DIRETORIA POR VOTO EM miUmME:
RO O7 BETE) COMPONENTES, RESERVADO AO PRESIDENTE O voTOo DE DESEMPATE -.
arRvIao sam é Oo BENBDRO DO DIRETORIA QUE GUTLER CANDIDATAR à au au
MENTHMO DE NOVENTA DIAS, DE set
SE ras Tar No rnmaxLo
CARGO POLTTILOO, TERA et
CARGO ctnA assorradao .
arRTTIGO 43 O PRESENTE EesTATUTO-.
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CONSELHO FISCAL.
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DIRETOR SOCIAL E RELACOES PUBLICAS: A So
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