norma nº 21/1994

ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE : N
EQ! mo ás E ni Se
Autor - Ee Ne- pd — DM ie ES So — ae Ce Se = E a my
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO / /
SUJEITO A —— — DISCUSSOES
2 APROV ADO 1º. 12. / S3 TT
APROVADO 2º o
PROVADO 3º 12 /1..
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE pia a sido
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI. gos sa des E
PUBLICADO NO JORNAL Nº E
CN maMINHADA PELO OFICIO a DE
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
E COMI S MORDE sema O da EM Ji iba
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
oo Ti RS TED dE é 7 saias AE DT E BEE A
RELATOR: ss EE + = / /
MEMBRO : oia a E RE o ii ip o * PRE e
PARECER ENTREGUE EM À ERP Tr E ar
2 = SCOMISSAÃO CPB SE ErDaE BEE ENE O mr Em eo
NOMEIO RELATOR O VEREADOR... ERROS aEsaçes => fo) o O Re SER RS me a ia E
PROTOCOLO:
PRESIDEN E ES E O e ” FEMA LÊ A
RELATOR. Da amaa mc EO SD 8 O guia Mo E 4 ccieecaiaçaão
MEMBRO: ER o EESC E
ED ES SE O is ciais iai ni into ice sia Ed O commons
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS CCOMISSOES:
FEM A. E É
Usa. a
ERA... sy
Uso A.
PEDIDOS DE INFORMAÇÕES :
1 - SOLICITAIO pc>+ a = MERDA a + q as . ERA A se
REQUERIDO AO EM. Pd - fe spa <m L são
ASSTUN Tc>:
OBSERVAÇÕES :
2 - SOLICITADO POR CC REQUERIMENTO Nº / E e o AIR
REQUERIDO AO EM LM + OFICIO CM E aa nd
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
” DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
1 - EMAD/0S/CR Econ «Dos =
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPA Too
GESTÃO 1.993/1.096
LETSMO. Fio AMAS
“DETERMINA VINCULACPO FINONCCIPO E DO OUTROS PROVIDENCIAS.
pespPoCeIMm pas rr net rerrecentartes tesais:
PTP... erre tones a sesuirnte Leis
a povo DE BoM
arravoy, e eum, PREFETTM
jrnro tamesto vt emprdstimo uses
Art. Ea + CPedo E sva iauer
for obleto de revmespriesção., , ter EFrorutivo Municipal de Bom
Desparho/MG. cemomum frescor Je rr vator Fivranceiro da parcela
nu prestação do fimanciamer Mfotoeremirm=pnrs. svtormaticamente. a
vinculação da diferenna Cirancee dir a rronramas de obras e
instfalasDess
Pardsrcafrm :. Prime fre FI otras e instalagies.
erioritariamente se fardo través da itmeltlantanão dm rede te
energia elsófescs va Mumictesdrm de Bem Demais
Pordora ro Eieeseeertoes ro cmetetirdo cats remanda Por rece de
ge enero tz Ir treirmo or Tere e Tfinravertens Rad di a dest stmanres m
imeTantasão de catasme mtos res am derme me Me vers Memic iris
[= £o. - Para e fms tr =ermo dr to diferenasm Tfiíinmarece ira
ria rarceta. em caTormo do w=srroe? ve tez Frase $a = da enero Im popa
eme = ser res detes ne rm o Eva es eres e (rea s dese Er =
atum tres mer tor irem mto re re trltstêérm verter eum res em ra
tofTeaçião rres fatos
pet. Rad OO Pretest: Peres dr To 7 ergmstsr=s ortas des ivm?era .
o Lesintativo Murteira ovo pesor mscqmes ce cx trinta dias sa
evrvtar da datos do crasementro cd cnerrtTa memrmmetsms
Pardorafo tImicoe .imeT=r ar ctz rede mitstricas mars = “e. es
imexisterneoda se simetria mer RR de cceTemmers tos eses
tos rms mes nad ss os rs nim no e mese mw Sem rim virem tits ese >
time. mm -rmti=me etr rtmtos cão o sa amet cf maresia cesar tamo
Em + 1. , , r a = a
trsnsFereredos ses ; es eohdiçãe - A al
* 122%. rare , =. , vá ' es
eb mo Srt |
Pesrstesea for Rs PAR e
Momic dra? em - é ot Pragas
eme remete mt=s = - - , -
Pet. ss = É "os É xi ok
trnpsfeceo re dm eve. = anmters e.
vtaideto de tememre ' Ines mem rs
reonderso ser eme , 7 , * e ,— = fscmarmrtes
rr smmmem te Treme Tsctes + r , , fr rt = =
Pet. &o — Ee + e e ee ni i ME: e
eubiYicanão. e re ver - a: -— a rá, aa !
EM ERPIRI Tere r apar Tizez MEL,
PREFETTURM MetreTeo Trem
me nrre?
cnrar idea A SIS TCA I..
A PEA
MOVECENTOS E

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 21/94
“Determina vinculação financeira e dá outras providências".
O POVO DE BOM DESPACHO/NG, por seus
representantes legais, aprovou,
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
e eu, PREFEITO
Art. 190- Todo e qualquer financiamento ou emprestiímo que for objeto de ”
renegociação, pelo Poder Executivo Municipal de Bom Despacho/MG, em
dução no valor financeiro da parcela ou prestação do financiamento, determinará, ”
automaticamente, a vinculação da diferença financeira a programas de obras e insta
laçoé&s ;
que houver re—
Parágrafo Primeiro As obras e instalações, prioritariamente se farão a-
través da implantação de rede ac energia elétrica no Município de Bem Despacho;
Parágrafo Segundo- Não existindo mais a demanda por rede de energia clé-—
trica, os valores financeiros serão dostinados a implantação de calçamento ou pa —
vimentação no Município;
Art. ?Z0—- Para eofoito de apuração da diferença financeira da parcela,
3 da parcola originária, o da
os”
parcela que passar a ser dovida «am razão da ”º
rencgjociação, deverão sor atualizados monetariamente por indice cficial que cofli—
ta a inflação no Paíss
Art. 30—- O Prefeito Municipal prostará contas dos valores, aco Tecisilatã—
vo Municipal, no prazo máximo de trinta (30) dias, a contar da data do pagamento
aa parcela respectivas
Parágrafo Unico- A implantação da rede elStrica, em cxemescs> incxistêrns
a da demanda por esta, a implantação do calçamento ou da pavimentação, daverá se
dar no prazo máximo de noventa (90) Sias, a contar as data do pasamento da parcela
respectiva.
Art. 49- O Prefeito Municipal fica autorizado a promover a transferência
financeira da dotação prevista para O orçamento de 1994, para pagamento da dívida,
para a dotação específica de obras «e instalaçoãs ;
Parágrato Unico Nos orçamentos subsequentos, o Profeito Municipal con—
signará verbas orçamentárias destinadas ao mprimento das disposiçoãs desta leis
Art.
so- as verbas orçamontárias oriundas das transferências mencionadas
no artigo anterior,
não poderão sor objeto de transforência para outras dotaçoés
orçamentárias, e não poderão sor canceladas,
total ou parcialmente, ficando oexpres
samente vinculados à finalidado da presonte lei.
E TR Ea pe a
: ao aee Pd” LE,
erros MET
Esq encena
“DEDÁ n228 Mod au SAS na UM RRAM IO
E E ÇA Re ES E es LST dnrecros ;
efusimasercam exesaiéigo, Ea e) notes * chos Eos segre boss E O a
=eize = RESTA pu dg oo
e: qu e ST ES
visto DRE ici iai dio cftsumpanam É , estes “ENSt
5 á dr en Eu nes mr mts o mtiodA 2 E cestos E tt a
é 4 E o opicdes Ear air £ So cat eps os espa ME vm Ea y at Ema cmnentiésa-p
Ea cri o es eee 5 arg cd a Sr Means eaaS de, O Eus sr Tecidos a
ERR e o E Epoca anad IS a gia z
o rt pe! grana mts RAS Dead cen “ne seo +
eo o SE E isento» to cr fiaairas se à ME Tre Ts
a” E anlicites x maioy Ss seis
= Tec Cota dO a a 1
Reu des po fbaça e Ma] O ir
mat Ca pues a Eres '
TE a pn SER essa detail AR TA
mt ta AEE fes PRE nio =x
a E e E cer E sore “1 asfeio ent comi A
CEA) xnipeeçdo SAGE rega sacos aula marco tm
senão EEE Srs dentai SS ud, SUCO SEO sd de 2 pre >
RR pps PES aaa Pere conte 9 as ma ie aço] mi
E pt
gado E Av Site cuatro a p= puta ep
ê no er pretotade-d e Man ça De api À e sim marea per mos
“oca Fimueçes E soy E rm ST o rm a es rp e A um
neginteFoR rat + e e sea, cos Brges
são” eae rm E Ls traé em” Racipe
,
VE
A:
|
%
OR RP
IAN. TD VT TS TBM ro So Cote
Art. 60- Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposiço&s em contrário.
Sala aas Sesso&s ada Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 12 de Maio de 1994.
SEN a. CE Lee o
gica * Devalino Jose Silva esta
Veces eccgd AE Pre +
VvICE— E
EPRESIDENTE, Adenar Araujó do Oliveira
ntos
CGB/CGB
vu ser
ac Ea) Sie
mass
Bom Despacho
nº
Assunto
Serviço S ISSÃO 1 Ho 1 - O o]
Cc ISSA E KO
E cer Cc nto a Px e 1 ns 21/94 11
DE 7 = xo CEI 5 K LR O—
Tr E.
s slaçã 3 o et -
8ma - - p= cho . e so Ré
= CRT
( Pod Es 2a Cole e LC LCA A
pts
ess > E 4 ee zo Pe 4 ER ES
ss ocecera E
[di
tu
premid
a
x Er e e Re IM
optvwrzpo
PROJETO DE LEI vb 17
"DETERMINA VINCULAÇÃO FINANCEIRA E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIA se
o povo de tom Despacho, MG, por seus representantes 1e-
gais, sprovou, se eu; prefeito Municipais sanciono a seguinte '
lsis
Art. 18 - Todo e qualquer financiamento ou empres
timo financeiro que for objeto de renegociação, pelo Poder Exe-
cutivo Municipal de Bom Despacho, MG, em qus nouver redução no
valor financeiro da parcela ou prestação do financiamento, deter
minará, automaticamente, a vinculação da diferença financeira a
programas de obras e instalaçõesj5
parderafo Primeiro - As obras e instalações, prio-
ritariamente se farão através da implantação de rede de energia
ergtrica no Manicípio ds Bom Despacho 3
Parágrato segundo — Não existindo mais a demanda
por redes de energia elstrica, os valores financeiros serão das-
tinados a implantação de calçamento ou pavimentação no Municíf —
pão s
Art. 2º - Para efeito de apuração da diferença kg 6
nanceira da parcela, os valores da parcela originária, e da par
cola que passar a seT devida em razão da renegociação, deverão '
ser sastualizadas monetariamente por fndice oficial que veriita a
inflação no País;
Art. 3º —- O Prefeito Municipal prestará contas dos
ao Legislativo Muni cipal, no prazo máximo de trinta (30)
dias, a contar da data do pagamento da parcela respectivas
valores;
Parágrafo Único - A implantação da rede elétricas
ou, em caso inexistência de demanda por esta, a implantação do '
calçamento ou da pavimentação, deverá se dar no prazo máximo de
noventa (90) dias, a contar da data do pagamento da parcela res
pectiva. É
Art. 42 - O Prefeito Municipal fica autorizado a
1 Td Ajiies E EI Ad Aa P: e
" a
GAS EI vo 3 ”
ds ps e T z € < = afã IES, > í
” 3 a Ji — a + z = "E PP dd x me
Eu ac fa | CS) ES TT ad 1 RT E OS y Cote TT cómo RE 4
Eis CR RAT + « = “2. = = E ixT ie: ” É
Co rE co Ta tias TO q tre = o EXE e cit esa a
CMEI GE T. TrrE 4 + > Ea at x Ra LE Aa x
dinitas PET es per E e Peças eprsredire q utreizá
da 3 x é RESELI ES ar =
EE dc haspeissas Em <E LE t+
= sat les ato East f da - esa a ta es!
RT di Ea EX Dad: ED o Em
eita ES. x «= E LX + = a E " , ds Cp
— fx RPE nd per a E E a < po ale ge a o o “ x
=) + PA ad ti TE er isnSSçaes x He 4
à rg
este & best gs: E ss SU sentar cr a = nr 7 ma O AS E e
= gn Er) ia ads % JE Essa a q Za «se ig fera sas
ESP eye dades. e 4 e > a — Es pe dE - a és o Ci e Ez
ES da) ae Eq es pira e de es ss anioa dE pd mp
2 E da mae
<A a Re De e = -s e
£ co geo ndo -z E <=
AE Te E do É ga E DO cd 7 z
e; + Pa CE CAS] Ds a! A e
- “ =
= obrgizods gs Z a É ga
G E tt GE (o die o: RA Dos pç] hs Sm ge e
-29 "0EDBEIG si ” eo ed o: RSA e
ratarado Aro
Parágrafo Único - Nos orçamentos subsequentes, o Pre-
feito Municipal consignará verbas orçamentárias destinadas ao d
cumprimento das disposições desta lei;
arte 58 —- As verbas orçamentárias oriundas das trans-
ferôncias mencionadas no artigo anterior, não poderão ser objeto
de transferência para outras dotações orçamentárias, e não pode-
rão ser canceladas, total ou parcialmente, ficando expressamente
-
vinculadas à finalidade da presente lei.
Art. 6º - Esta 1ei entre em vigor na data de sua publi
cação, revogando-se as ai sposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho, aos 12 de maio"
ae 1990
CELIO INE
Pr to Mamã cipal.
e
a ty
u
[o]