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norma nº 2303/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2303 / 2013
Date 2013-03-26
EmentaAutoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.303, de 26 de março de 2.013.
Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar o programa
municipal de desenvolvimento da cadeia produtiva da
aquicultura familiar, bem como utilizar recursos na
promoção de ações de apoio e incentivo à atividade.
O Povo do Município de Bom Despacho, através de seus representantes aprovou, e eu,
Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a criar o Programa Municipal de
Desenvolvimento da Cadeia Produtiva da Aquicultura Familiar, bem como utilizar recursos da
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura para promover ações de
apoio e incentivo à atividade da piscicultura na fase de implantação e construção de tanques,
visando aumentar a produção e agregar renda às famílias rurais mediante projetos específicos.
Art. 2º Na construção de tanques, o apoio consistirá no fornecimento do serviço de
máquina.
Parágrafo único. Cada produtor terá o direito a um máximo de 24 (vinte e quatro) horas
de serviço de máquina.
Art. 3º Após o primeiro ciclo de produção, o produtor ressarcirá ao município o valor
equivalente ao combustível consumido na forma do Art. 2º.
Parágrafo único. Fica convencionado que o consumo da máquina é de 10 (dez) litros de
combustível por hora de serviço e o consumo total será o produto do número de horas
trabalhadas por 10.
Art. 4º Para fins de ressarcimento, o valor será calculado multiplicando-se o número
obtido na forma do parágrafo único do art. 3º pelo valor do combustível na data do pagamento.
§1º O valor do combustível será aquele que a prefeitura paga para uso em seus veículos.
§2º O pagamento será efetuado mediante guia de depósito bancário emitida pela
prefeitura.
§3º O produtor beneficiado terá um desconto de 25% no valor calculado neste artigo se
demonstrar ter feito com aproveitamento e frequência mínima de 90%, os cursos
profissionalizantes de psicultura que a prefeitura venha a oferecer.
Art. 5º Os beneficiários do programa deverão ser produtores proprietários ou
arrendatários de estabelecimentos rurais, assentamentos, pescadores, quilombolas, localizados no
Município de Bom Despacho/MG.
Art. 6º Os produtores que desejarem participar do programa devem se enquadrar nos
parâmetros de classificação do Programa Nacional de Agricultura Familiar (PRONAF) do
Governo Federal.
Art. 7º Os produtores inscritos no programa passarão por uma seleção por um comitê
gestor municipal, de forma isonômica. Este comitê definirá quais famílias serão beneficiadas e
avaliará se o referido serviço não causará danos ao meio ambiente.
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – CEP: 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Parágrafo único. O comitê gestor municipal será constituído pelo Conselho Municipal de
Desenvolvimento Rural Sustentável, Prefeitura Municipal, entidade de extensão rural e entidades
representativas do setor agropecuário.
Art. 8º Os recursos que constituirão o programa referido serão oriundos do projeto de
atividade de desenvolvimento da piscicultura do município, previsto no Orçamento Municipal, e
de recursos conveniados com outros entes federados.
Parágrafo único. O número de produtores beneficiados será estipulado conforme
disponibilidade de recursos que integrarem o programa.
Art. 9º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 26 de março de 2.013, 101º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – CEP: 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br 2

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