norma nº 25/1994

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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 25/94
"Autoriza implantação de internato rural no município de Bom
Despacho e dã outras providências".
o POVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica autorizado a implantação, no Município de Bom Despacho/HNG . de
programa de INTERNATO RURAL, através de CONVÊNIO, TERMO DE COOPERAÇÃO ou instrumento
Jurídico similar, firmado com instituição de ensino e/ou orgão governamental;
a ser
Art. 22—-
Em razão da implantação do program
despesas referente a aluguel de imõ
So.
transporte.
o Município poderã arcar com”
vel para residência dos estagiários, alimentação,
e despesas com manutonção da residência:
Parãágraro Onico- arcar&ã o Município com as despesas referentes a remunera
ção dos estagiários, equivalente a um «e meio salário mínimo p
tador de serviços
ara cada estagiário pres
Art. 3ºe— O Prereito Municipal,
pertura dos créditos adicionais,
decorrentes do programa
rica autorizado a,
vigente,
por Decreto, proceder a EX
nos valores necessários para acobertar as despesas
podendo anular, total ou parcialmente. dotaçoEs do orçamento
bem como utilizar axcesso de arrecadação ou “superavit financeiros
Parágrafo Onico- nos exercicios subsequentes. onster5 do orçamento anual —
dotaçoãs para acobertamento das despesas previstas nesta lei z
ATE. 498— revogam-seo as disposiçoEs em contrãrio, entrando esta lei em vigor
na data do sua publicação.
Sala das Sessoss da Câmara Municipal de Bom Despacho MG.
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PRESIDENTE ,
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em 12 de jJjuino de 1994
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
FROJETO DE LET as [nx
“AUTORIZA IMPLANTAÇÃO DE INTERMATO FELHRASL..
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PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 25/94
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Fegislação vigente,
compete a Câmara Municipal, apreciar eo votar o
referido projeto 1e1.
N6s das ComissoBs, somos pela APROVAÇÃO do projeto.
Sala dasz ComissoBs. em 27 de Junho de 1994.
Carzo Foberto Gontijso
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