norma nº 26/1994

Municipal de bom bDESPpacio
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE wr NM. cgsefau
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OBSERVAÇÕES :
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 26/94
"Autoriza abertura de crédito adicional especial e dã outras
providências".
o Povo DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes aprovou, e cu, PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte Let:
are. 12198— ca o Prefeito Municipal autorizado a proceder,
exercício de 1994, & abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, em montante equivalente
a CR$ 50.000.000,00 (Cinquenta milhoEs de cruzeiros reais), destinado & cobertura de
despesas com tratamento fora do aomiciiio, inclusive despesas com transporte a pes
soas restdentes no município de Hom Despacho/mMG ;
Art. 2º- Poderão ser utilizados como recursos para a aber
adicional especial.
no orçamento do
tura do crédito a
o excesso de arrecadação, o “"superavit"” financeiro, a anulação TA
percial ou total de dotaçoEs orçamentárias, e o produto de operaçoSs de crédito, bem
ainda os recursos de reserva de contigência sz
Art. 32- O Prefeito Municipal fica autorizado a, por Decreto. proceder 3 a
bertura do cródito respectivos
Art. 42—- O Executivo Municipal consignarã nos orçamentos subsequentes dota
çoss orçamentárias destinadas 5 coberturas de despesas para cobertura de tratamentos
de pessoas fora do domicilio de Bom Despacho sz
Art. S£- Esta 1e14 entra em vigor na data de sus publicação,
as disposiçoãs em contrãrioys
revogando-se 7”
Sala das SessoEs da
ara Municipal de Bom Despacho/M6. em 1º de Juino de 1994 .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
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PROJETO DE LEI Mo
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PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 26/54
Comissão de Legislação, Finanças e Orçamento
Comissão de Justiça e Redação
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar, votar o
referido projeto de lei.
Nós das Comisso&s, somos pela APROVAÇÃO do projeto.
Sala das ComissoSs, em Z7 de Junho de 19594.
JJ Tonani Filho
ceras Rodrigues Ferreira Leite
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