norma nº 29/1994

Lamara Municipal 06 Dom VDESPacio
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE. ii — a
Objeto: .a s=..a:
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Autor: .. S
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ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO... asia
SUJEITO A
— APROVADO 1º5252 /
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA DIE TED o EESC LIV a
PARA O PROJETO E EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI j
PUBLICADO NO JORNAL . Nº + DE /
ENCAMINHADA PELO CFICIO Nº / +» DE /
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1 - COMISSÃO DE
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
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2 - COMISSÃO DE RD In ZE 7 e
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES :
1 - SOLICITADO POR... — REQUERIMENTO NI... o EMA a”. +.
REQUERIDO AC3. na RD “e -. OFICIO CM A a
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕOEOES :
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REQUERIDO AO EM E s +» OFICIO CM Pá -
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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RUBRICA
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RUBRICA
Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 29/94
“Autoriza assinar Termo de Cooperação Administrativa com o Estado de
Minas Gerais, através do Gabinete Militar do Governador — CEDEC/MG" .
O POVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICTPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 12- Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Termo de Cooperação *
Administrativa com & Estado de Minas Gerais, através do Gabinete Militar do Governa—
dor — Coordenadoria Estadual de Defesa Cívil — CEDEC/MG .
Art. ?Z2—- Constitui objeto do presente Termo as Cooperação Administrativa,
colaboração nos serviços de transporte Médico Hospitalar de urgência.
Art. 30—- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 49—- Revogam-se as Jgisposiçõoãs em contrário.
Sala das Sesso&s da Câmara Municipal de Bom Despacho/Meos, em 29 de Agonto de 1994.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
GESTÃO 1.993/1.996 E
PROJETO DE LET 239/94
“GuUuTORIZA essInna TERMO FE conPERAçRO BDOMINISTRATIVOA com O
ESTADO ne MINES GERBAIS - BTrRAaVvES Do GOBINETE MILITAR oo
GOVERNGDOR -CEDED/ME.
O PDVO DE Bom DesercHO/ MG. or se ue representantes aProvou d
E PREFEITO MUNICIFAL z sanciono asemuimtie Lei E
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no. Gerais s través do tfsdpimete Mititar da tães
a? de Defesa Civil
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1 Phletsgd dos reosermrte Tecmo de Cooreração
Adminmistrdttva e cetIJboração tos servicos de pá
trnvsrorte Medica tasmita ar dê umsêno ia g
BRT. 3F.e — Esta Lei entra em visor data de sum evubliicação-
ART. 4.0 — Revomsm-mss ums disensiches em contrário
PREFEITURA MUuNTOETEEL DE som DesencHmoO. 2B0OoS VINTE E TRES Dores no
mes DE JUNHO DE MIL MOVECENTOS E NOVENTA E QUATRO CS23/DE/ PAS
PREFETTO MntoreAaAL
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TERMO DE COOPERAÇÃO ADMINISTRATIVA QUE ENTRF. ST
FAZEM O ESTADO DE MINAS GERAIS, ATRAVÉS DO
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR-CEDEC/MG E 4
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO-MG.
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CLA&USULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONSRIA
49 — Receber e
guardar o veículos dispensando-clhe os cuidados
necessários E ia conservação e manutenc dos ces forma a
mantêã-to sempre em condições
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GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR av
COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA CIvII Cro TN6
CLÁUSULA QUARTA - DO PRAZO
[6] prazo do presente Terma de Cooperação Gdministrativa
É de 9% tc inco) anos, renovável por igual período, de acordo com
interesso dar partess
CLÁUSULA QUINTA — DA RESCISÃO
Fente termo poderá ser remeindido a qumleer tempo. por
se de ambas eu de uma sá cia ss partes, me ct demiime ida
com antecedência de JOCtrinta) dias, durunte o perfodeo
cia dente.
PARSGRAT O UNTCO
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DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
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CLSUSULA SETIMA — FORO
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ESTADO DE MINAS GERAIS
PAVAN
GABINETE MILITAR DO GOVERNADOR AV
COORDENADORIA ESTADUAL DE DEFESA (<+VTI CSORC TUA
per se acharem as partes Us veniadas,
Firmam o ente na forma como vai a al do em 93
ttrês) vw de igual teor e ma presenca z Ver ss pues
também o assinam
Beto Horizontes, des ce 41 PPA,
Chere do Miiditar do Geve mecher
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Célio Lusuinmes,
Prefeito tiuamiocieasS de Rom Derpao tros me
TESTEMUNHAS Ss
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 29/94
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo cem a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e
o referido projeto.
votar
NS=s das Comissogs, samos pela APROVAÇÃO do mesmo .
Sala das Comisaogs, em 17 de Agosto de 1994 .
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