norma nº 31/1994

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APROVADO 1º 22/83 /]JY4
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PRESIDÊNTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO LE
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO ro Mooado ama, SD dice
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PUBLICADO NO IORNAL “Nº “ne 2 4
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PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 31/94
“Declara de Utilidade Pública, entidade que menciona e a&4 outras
providências".
O POVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus represenantes, aprovou, e
sanciono a seguinte Lei:
eu, PREFEITO MUNICIPAL,
. Fica Declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO
BOM RETIRO, Município de Bom Despacho/MG .
Art. 2º0- A Entidade referida no artigo, ficam concedidos todos os favores e
benefícios previstos em Leis e decretos e entidades declaradas ae Utilidade Pública.
Art. 30- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
aisposiçoãs em contrário.
Saia aas Sessoss
ada Câmara Municipal de Bom Despacho/MG, em 29 de Agosto de 1994.
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROJETO DE LEI DE No 3 ta
“Declara de Utilidade Pública, entidade que menciona e dá outras
providências".
Art. 10- Fica Declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO
BOM RETIRO, Município de Bom Despacho/Me .
Art. 20- A Entidade referida no artigo,
ficam concedidos todos os favores
e benefícios previstos
em leis oe decretos e entidades declaradas de Uti 1idade Pá. —
blica.
Art. 3º0- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas =.
aisposiçoãs em contrário.
Bom Despacho/MG, OS de Agosto de 1994.
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TEL: 5521.21.31
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Disposições Geraiss
Art. 1º: A associação dos
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moradores do Bom Retiro é uma entidade civil, indepen-
dente e apartidária sem fins lucrativos, com sede e foro em Bom Despacho MG, seu
tempo de duração é
Arte 2º3 A Associação é
é composta de
Parágrafo 1º — É
comunidade do Bom Retiro,
to &
possoas. ligndas
tode: morador mnior de 16
secretaria e assinado no livro
dos que queiram se associar porém,
gsiretamente &
Parágrafo 2º — Tal
indetorminado-.
número ilimiíitnlo de associados.
aberta A pnrticipação de qualquer pessoa residente
saem restrição de espécie alguna,
de fundação,
na
bastando estar escri-—
após essa datas,
com aprovação da diretoria. Fodendo associar"
somuníidade -
e aberta a to—
participaçao é extensiva a toda família do associado €
anos terá direito a voto.
- Art. 3º: Todo associado tem direito a escolher e sor escolhido para a “Asvoção da
— É associação.
VA Art. 4º24 Nas votações &
CC Ãrto
Dou objstivoss
Art. 6º: Constituem as
2 — Dofonder por maica e modos possíveis om
SA nidade do Bom Ratáiro-
ad
an ontidades
3- Roivindicar e
estar scolotáv
náicisrns e cer
lar, abantoss
x — Busscar nolu
do do Bom
se trabalhar
pela
fina sosias
we Dofendor a
ae futebol,
Do fundo sociais
Ari. 794 Constitui-co o patrimônio soci«1i dos. bens móveis ou imóveis, utensílios
e mauteriaides,
ainheiro em
a) contribuisç
v) subvenções
o) festas e promoções .
a)
Motivar 4 comunidnde
Retiro -
outras formas de arrecadação.
veludo ao associado se fnzer representar por procuração.
Sºs Os agsosindos nano
respondem rubaidiáãriamonte pela assosiação-
n= o objetivos As Annosiaçãos
todos os interesaaca da coma
para
aque participo dos trabalhos
obsstivando
o àn direção/
masor promoção humana -
antieTazer os direitos da pessoa com relação ao
o, sspeos alreontes no que
ver *
ass, Im",
soletivos Ea
sducação oTfisiais o popa —
monto doméatiso e solidarisdado ontrs as ponsons e E
sgoss para colocação
toss ca transporte
asetesa sanitárias,
de mao ds obra na própria comunsda-
sonstrução de vam Contro Social que
=, como, palestras,
sirva tante para q
sursos q oultos
Ervas de lazer onde sejam construidos campos.
quadras ssportivas, pisnsinas o varques drfTfemntis o
resnicess,
sriação de
caixa «e em depósito tancário,
o des associados.
formando através des
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rt. 8º A contribuição do associado sera a critério do mesmo, colaborand
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ceiramente de acordo com auas possibilidades. acima de 2.000,00 anual.
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Da extinçãos
Art. 9ºs Extingue-se a associação pela
tação, pela inerequshilidade de
dos associados, em conjunto
desaparecimento dos motivos de sua orien
suas propostas ou polo desinteresse completo Pá
ou separadamente.
Parágrafo 1º — 4 oxistéêncis ou nao de tais fatoros será afirmado
assembléia geral, por maioria de dois terços.
invendo a extinção,
pela
Parágrafo 2º — os bens e patrimônios da Associação
deverão ser destinados a uma entidade idêntica a crité-
rio da mesma assemblóia geral,
exigindo-se ainda, há
madoria de dJois terços.
Da organizaçaãors
Art. 10º: Na Associação, =
figura principal 6 an do associado, que por sua vez a
deverá esatar sempre voltado para q comunidade .
Pardoarato vinicos
O naososisio se denlisarã das soguintos formas
a) a pedido próprio.
3 por falta grave . é
=) por uaover se madado da comunidade da Bom Rotiroça tez
E persiso contato com = momma -
Art. 11º3: A direção exosutiva da
ta de um prosidoento,
niabosiação & exercida por uma diretoria compos-—
soureiro o 2º
“um vice-presi donte, 1º sesrotário e um 2º socretário, 1º ta
tosnoureiro s tantos soordensdores quantos forem os grupos da tra
alhos srsados
Art. 12º. Estn diretorsm
sxtracordinaríamento ,
to ou de 10% dos mes
Art. 23º* Toda resolução da diretoria & obtida através da votação por mnicria Ar
simples -
MAI E ans es
ADt. 215º
reunir ao-àã, ordivariansnto a soada
30 (trinta) diam -
rs 22 nesossárias,
senpreo que sea por convocação do pressidaem—
mmescato essa +
cargos da Siretoráia=
O Sraao máximo de
la fazem parto todos
Art. 16ºs
não são remunorados
IslsIDeração
os nasosiados -
A sscemvióis relns-au porscdisamento a cunda sã menos, Da xt ras
rismento É oritório da asrotoria, com o objetivo prinsoipai de sriasar oportiimai dade
as participação de todos
cs assocíindos nam disoussosus de novidades,
ae propostas, distribuição de tarefas,
reclamações,
aa assosinção & a aumenbldia gornai,
- ss
nproesontação
prestação de contas do trabalno iniciado,
reformar ente ostatuto e sscolher dirotores e o conscslno Tisoul
quando for o caso;
Arte I17ºs
e com reapaldo ãa diretoria -
A cada eleição da diretoria é escolhido também um conselho fiscal)
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; Abade só etapas!
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Art. 18º A cada trô anos, n partir da posse de cada diretoria reunir-ho“bom Jo '/
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objetivo
fiscal.
Art. 19º: Na diretoria 6
específico de promover a eleição da nova diretoria e de novo cons6l
de competências
Do presidente: representar a associação, em qualquer situação em juízo o fora *
dele.
Do vice-presidente: substituir o presidente,
atribuições. Do 1º
pondénciass,
quando for o caso,
em todas as duas
secretário, cuidar
da burocracia, corres-—
secretário substituir *
juntamente com o presidente
ntns e documentos; do 2º
Do tosoureiros
cuidar dos recebimentos
quando for o caso. assinar cheques, 2
e pegamentos, enfim, fazer a administração financeira PA
dividindo a responsabilidade com o presidente em exercício.
2º Tesour.subst.o-18
O conselho fiscal terá acesso a todo e qual —
bastando solicitar por escrito,
solicitar diretamente aos
Art. 20ºs
Parágrafo único —
quer &ocumento,
estando autorizado inclusive a
bancos de conta e saldo bancírio da nssocsiação.
Para qualquer dosisnaos,
ou nao aprovar os atos,
sentes .
a diretoria deverá convocar reuniao que poderá"
de scordo com Jasisao de polo menos dois terços dos pre—
Art o 219:
Toda assembléia para eleição deve ser convocada com ampla divulançao
inclusivo editais afáíxados
mex
peio menos
Ed
sesdá da associação e cutros locais públicos
trinta lias de
com
antecódência-.
Parágraro 1º
tem da data maronda param
As chapas podem as apresentadas até 10 dias
ne aloiçõoes,
Pardágraro ze
rossados no miximo 30 aims
podendo haver reolsição da mesma diretoria-
A diretoria e sonselho fiscal cleitos, serão em—
apSs m aleição.
Dimnponsições Finanise
Art. 22ºe
Excosano ao proviísto no Art. 9º,
quanto da diretoria por mntoris
Único —
toda resolução,
ssmples,
saorá obtida
Parsararo
serão aprovadas
tanto da assenbldia Z
nravendo quorum de SO%.
falta de quorum de 50%,
por maioria de dvin terços dos
Arte 23º — Esto ostatuto a reformável
tn convocada sespegis nimentea
Art. 24
Sempre, na
sSes
as resolu —
presentes .
» no todo ou em
para coforma
pagaram
parto pela asoombiSin
Os anncolados
estatutáirsa.
Bom Daspachos,
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pera a en FICHA DE INSCRIÇÃO
CADASTRO GERAL DE CORIRIOUINAES nO ESTABELECIMENTO - SEDE
à ETIQUETA PROTOCOLO DO €.G.€.
OBSEKVAÇÕES IMPORTANTES
1. CONSULTE O MANUAL DO CONTRIBUINTE C.G.€, AO PREEN-
CHER ESTA FICHA.
2 - PneENCHA-A & MAQUINA, EM S(TNÊS] VIAS PERFEITAMENTE
re
NÃO pmeemona os auannos or "uso ba nEranTiçÃO:
É oama Em aanpo aa irENA Ent GUU HADA TEMIA ar mam
6 - ACERINIE LSRANASMaDES Sneso On snr 04 sumeccão
dnanidanto! Gasint crreiea ei Alianca. aqui
EnsendAa oo Sesiras cirurs, mi CUssis Aos Ema
PTN
* ESTA FICHA. QUANDO AUTENTICADA. suBsTITUI
O CARTAO C. G. C. PELO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS, CONTADOS DA
DATA DE RECEPÇÃO (QUADRO 14) OU DA ÚLTIMA DATA DE REVALIDAÇÃO APOSTA NO VERSO.
SOLICITAÇÃO DE BAIXA
MA MAIS DE 5 (CINCO) ANOST
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
e PARECER AO PROJETO DE LEI DE NO 31/94
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De
o referido projeto.
acordo com a Legislação vigente, compete a C&mara Municipal, apreciar «e votar
Nós das ConíissoSs, somos pela APROVAÇÃO do mesmo .
Sala gas Comissoss, em 17 de Agosto de 1994
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