norma nº 35/1994

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE p= ME Es
Objeto: — 2 +— ER = Ss cg peca E, á
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Autor: nus ssa O E E = o E aa
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO E 4
SUJEITO A ST DISCUSSÕES
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE... si car Cie a ql e
PARA O PROJETO E EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI. e a = Ds EM LOU CE SUL
PUBLICADO NO JORNAL. E . a
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº ue “DE / /
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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PRESIDENTE: D. RE / /
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PROTOCOLO:
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SBSERV AÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSSES:
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1 - SOLICITADO POR. ouso REQUERIMENTO NL —» EM A a (a
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OBSERVAÇOES :
2 - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº J. o e q
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ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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RUBRICA
Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 35/94
“Autoriza q de crédito adicional especial e dã& outras
providências"
O POVO DE BOM DESPACHO/M, por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a sequinto Lei:
Art. 19- Fica o Prefeito Municipal autorizado o pao reso ed a abertura de
CREDITO ADICIÔONAL ESPECIAL, em montante equivalente a RSS OO (Cinquenta mil es
ais) destinado & cobertura de despesas com transporte de alunos que cursam nivel iu
pariór nas cidades de DivinSpolis, [ax e/cu Formica, Mess
Art. ?22— Podarãso sor utilizados como recursos pera a atresmtiroa cics Bo ori E»
aicionaIi o xs ta arrecadação, o“aouperavit” financeiro, o criam parei oa
teta Ge IStacols orqanmaenttrtas ace crtastos adiciornaiãos - o prextutes les di codes inda al
Is erGIIito, vam ainda Ss recursos de reserva de ceomtirmegfrmeia
Ar. 32 O Preraito Municipal fica autorizado « Por Decreto, procecer Mm
abertura do orfaisto resmemotdives
ADE. 49 Beta Ted cemtra cam vigo ra datado sus pulsos Teve metco ee
as aLlsposiçorãs am contrdfrio.
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VICE-PRESIDENTE, emar Araujo Ge Oliveira
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 35/94
-
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
N$s das Comnissogss, semos pela APROV: do mesuno .
Sala das Comissoss, em 17 de Agosto de 1994 .
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Carlos Robatto Gontijo
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Anselmo Hocdirigques Ferreira ELesites
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