| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 26 / 2013 |
| Date | 2013-01-14 |
| Ementa | Estabelece condições especiais de parcelamento de crédito tributário inscrito ou não em dívida ativa. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – CEP: 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: 3521.3736 - Site: www.bomdespacho.mg.gov.br Lei Complementar n.º 26/2013 Estabelece condições especiais de parcelamento de crédito tributário inscrito ou não em dívida ativa. A Câmara de Vereadores do Município votou e o Prefeito Municipal de Bom Despacho, Minas Gerais, sanciona e faz publicar a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Os Créditos Tributários Municipais regularmente vencidos até 31 de Dezembro de 2012, inclusive, inscritos ou não, decorrentes de qualquer tributo de competência do Município, multas e despesas deles decorrentes ou em virtude de descumprimento de obrigações acessórias, poderão ser parcelados sem incidência de juros de mora e multa moratória, na forma desta lei. §1º Aplica-se o caput a pessoas jurídicas ou físicas e correspondem também aos créditos que já tenham sido objeto de anterior parcelamento, bem como aos denunciados espontaneamente pelo contribuinte. §2º Os débitos referentes a ISSQN com vencimento até 20 de Janeiro do ano em curso, terão o mesmo tratamento do disposto no caput e no parágrafo anterior. Art. 2º Observado o disposto no artigo anterior, a dívida objeto do parcelamento será consolidada na repartição, considerando a data de 1.º de janeiro para efeito dos cálculos, inclusive para determinação do número de parcelas. §1º O parcelamento não poderá exceder 24 (vinte e quatro) meses nem ser inferior ao montante do valor constante do requerimento. §2 o. Não serão admitidas parcelas com valor menor a R$50,00 para pessoas físicas nem inferior a R$100,00 para pessoas jurídicas. §3 o. Os valores das parcelas definidos no parágrafo anterior serão corrigidos anualmente com base no IGP-DI. Art. 3.º O desconto de multa moratória e juros de mora, a que se refere o art. 1.º desta lei será: a) de 100% (cem por cento) para pagamentos à vista, tanto para pagamentos em débito em conta, financiamento bancário, guia de recolhimento, quanto para cartão de crédito. b) de 85% (oitenta e cinco por cento) para parcelamento mediante recolhimento mensal por conta do contribuinte. Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – CEP: 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: 3521.3736 - Site: www.bomdespacho.mg.gov.br §1 o O pagamento por cartão de crédito, débito em conta ou financiamento bancário, dependerá da expressa autorização da operadora de cartão ou da casa bancária. §2º O Prefeito Municipal regulamentará, por decreto, a concessão do desconto e parcelamento mediante cartão de crédito, financiamento bancário ou débito em conta. Art. 4º. O contribuinte interessado em obter o parcelamento previsto no art. 1º, utilizará o modelo de requerimento anexo (Anexo I). §1o Em se tratando de pessoa física, o requerimento deverá ser acompanhado de cópia de documento de identidade e comprovante de inscrição no Cadastro de Pessoa Física da Secretaria da Receita Federal do Brasil (CPF). §2o Em se tratando de pessoa jurídica, o requerimento deverá ser acompanhado de prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) da Secretaria da Receita Federal do Brasil bem como, se for o caso, de comprovação da legitimidade para representar a pessoa jurídica. §3º O requerimento de parcelamento será acompanhado de Termo de Confissão de Débito Tributário, conforme modelo anexo (Anexo II), totalmente preenchido. Art. 5 o . O Termo de Confissão de Dívida implica manifestação irrevogável e irretratável do débito e condiciona o sujeito passivo à aceitação plena de todas as condições e prazos estabelecidos nesta lei, não ensejando novação do crédito tributário. Parágrafo único. A assinatura do Termo de Confissão implica: a) suspensão do prazo para prescrição; b) expressa renúncia ou desistência de qualquer impugnação ou recurso administrativo; Art. 6º. O saldo devedor decorrente do descumprimento de parcelamento de débito será inscrito ou reinscrito em dívida ativa e executado judicialmente, independentemente de qualquer procedimento homologatório, autuação ou notificação prévia do contribuinte. Parágrafo único. A execução judicial de parcelamento não cumprido será feita pelo valor original do débito, incluindo multas, juros e correção monetária incidentes, deduzido o valor das parcelas pagas. Art. 7º. A primeira parcela vencerá 10 (dez) dias após a data da concessão do parcelamento e as demais nos mesmos dias dos meses subsequentes. Parágrafo único. A comprovação do recolhimento da primeira parcela será condição para deferimento do parcelamento, o qual será automaticamente cancelado e considerado insubsistente, caso o contribuinte não comprove o recolhimento no prazo de 10 (dez) dias. Art. 8º O contribuinte que descumprir o parcelamento, nos termos do §1.º do art. 3.º, perderá o direito de conseguir os benefícios da presente lei, bem como a qualquer outro tipo de parcelamento previsto na legislação municipal que implique anistia de multa e remissão de juros moratórios. Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – CEP: 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: 3521.3736 - Site: www.bomdespacho.mg.gov.br Art. 9º O direito de requerer o parcelamento, na forma, prazos e condições estabelecidas pela presente lei, encerra-se no dia 31 de agosto de 2013. Art. 10º Esta Lei passará a viger na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Despacho, 14 de janeiro de 2013. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – CEP: 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: 3521.3736 - Site: www.bomdespacho.mg.gov.br Anexo I Termo de Confissão de Débito Tributário Fazenda Municipal Fiscalização e Tributação Reconhecimento de Débito Tributário Identificação do contribuinte Nome/ Razão Social: CPF/CNPJ Inscrição: Endereço Resumo informativo: Processo: Notificação: Pelo presente instrumento e na melhor forma de direito, o contribuinte acima qualificado na qualidade de devedor de Tributo(s) Municipal(is) inscrito ou não na Dívida Ativa Municipal pela Prefeitura Municipal de Bom Despacho, neste ato credora, conforme resumo informativo acima, reconhece sua liquidez, - certeza e exigibilidade, declarando ainda estar ciente de que sobre os débitos incidiram ou não multa e juros de mora e atualização monetária na forma da lei, implicando o presente na irrevogável e irretratável confissão do débito e a expressa renúncia ou desistência de qualquer impugnação, recurso administrativo ou ação judicial, nos termos do parágrafo 1.º do art. 54 da Lei Municipal n.º 1950/2003 c/c o parágrafo único do art. 5.º da Lei Complementar n.º ____, de ____ de janeiro de 2013. Observação: Com a assinatura do presente Termo de Confissão de Dívida será conferido ao contribuinte devedor, sobre a dívida acima confessada, no que concerne aos Créditos Tributários já inscritos ou não em dívida ativa, atualizados monetariamente pelo IGP-DI, o direito de parcelamento, com ou sem a incidência de juros e multa, de acordo com o artigo 3.º da Lei Complementar n.º ___, do dia ___ de janeiro de 2013. Requer seja concedido o parcelamento da dívida ora confessada em (_____) parcelas mensais e consecutivas, pelos seguintes motivos: Bom Despacho, ___, de __________ de 2013. Nome do Contribuinte Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – CEP: 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: 3521.3736 - Site: www.bomdespacho.mg.gov.br Anexo II Requerimento Fazenda Municipal Fiscalização e Tributação Requerimento de Parcelamento de Dívida Ativa Identificação do contribuinte: Nome/Razão Social CPF/CNPJ Endereço Identificação do débito: Tributo - Período - (__________) Valor do principal - R$________________. (__________) Multa (art. 92 da Lei Municipal no 1.950/2003) - R$______________. (__________) Juros - R$________________. (__________) Correção Monetária (IGP-DI) - R$______________. (__________) Valor atualizado - R$ ______________. (__________) Valor a parcelar no boleto (85% de desconto de multa e juros) - R$________. (__________) Valor a parcelar no débito, cartão ou financiamento bancário (100% de desconto de multa e juros) - R$_____________. O valor do débito discriminado no Termo de Reconhecimento de Débito será parcelado em (______) vezes, nas seguintes condições: (__________) Valor de cada parcela (__________) Vencimento da primeira parcela (__________) Vencimento da última parcela (__________) Desconto sem Multa e Juros, que implicará na redução do débito, totalizando o valor de R$______________________. Vencimento da 1.ª (primeira) parcela: - 10 dias após a data da concessão do parcelamento - de acordo com o art. 7.º da Lei Complementar n.º___ de 1.º de janeiro de 2013. As demais parcelas vencerão nos mesmos dias dos meses subsequentes. Declara o contribuinte estar ciente de que: I - As guias do parcelamento de qualquer parcela foram-lhe entregues na presente data; II - O não pagamento de qualquer parcela, acarretará no cancelamento do parcelamento e, em se tratando de crédito já inscrito na dívida ativa, na imediata cobrança judicial do crédito remanescente com juros de mora e multas incidentes sobre o valor da dívida confessada, deduzidas as parcelas já quitadas (art. 8.º da Lei Complementar n.º ___, de 1.º de janeiro de 2013. Bom Despacho, ____ de __________ de 2013 Nome do Contribuinte. Setor de Dívida Ativa: De acordo, ___/___/___