norma nº 38/1994

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ESTADO DE MINAS GERAIS
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE Sa SO ssa
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI EM. VÔO SEMA
PUBLICADO NO JORNAL
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Câmara Municipal de DOM VesSpauit
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 38/94
“Autoriza a abrir Crédito Adicional Especial e dá outras providências".
oO POVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes legais aprovou e
NICIPAL, sanciono a seguinte Leis
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Art. 10- Fica o Prefoito Municipal autorizado a proceder no Orçamento ao”
exercício de 1994, a abertura de CREDITO ADICIONAL ESPECIAL, em montante de ......-
R$ 252,09 (Duzentos «e Cinquenta Dois Reais e Nove Centavos) ;
Art. 20- Destina-se 6 presente Crédito Adicional Especial, 3 cobertura de
despesas referente ao pagamento da restituição a sem Esita as Mmicípio de Moema, E
pelo pagamento indevido de ima guia de recolnimento do INSS — Instituto Nacional de
Seguro Social, cujo sacado era So Município de Bam Despacho
Art. 32—- Poderão ser utilizados como recursos para abertura do crédito a—
aicional especial O excesso de arrecadação o “superavi+t financeiro a anulação
parcial os total de astaçoãs orçamentárias e o produto de operaçoãs de créditos,
bem aínda os recursos de reserva de contingência
Art so— O Prefeito Municipal fica autorizado a proceder, por DECRETO, a—
pertura do crédito respectivos
Art seo Esta Lei em vigor na d ata de sua publicação
” Arte seo- Revogam-se as disposiçolis em contrSrio
sala das Sesnsots da Cêmara
Manicspal de Bem Despacho/MK3, «sm
13 de Setembro de 1994 .
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
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PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 38/94
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal,
referido projeto de Lei.
Nós das Comissões, somos pela aprovação dao referido projecto de
Sala das ComissoEs, em OS de Setembro de 1994.
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