norma nº 39-A/1994

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE
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PARA O PROJETO É EXIGIDA A, MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI .
PUBLICADO NO JORNAL
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 39/94
“Autoriza abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras
providências”.
O POVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder à abertura de CRE
DITO ADICIONAL ESPECIAL, em montante equivalente a R$ 20.000,00 (Vinte Mil Reais), E
ao confinamento de animais capturados em vias públicas da cidade e bem como & aquisã
cão de veículo para transporte dos mesmos animais e confecção de equipamento apropri
ado para a condução .
Art. 229- Poderão ser utilizados como recursos para a abertura do crédito E
adicional especial, o excesso de arrecadação, o "superavit"” financeiro, a anulação
parcial ou total de dotaço&s orçamentárias ou de créditos adicionais, e o produto de
operaçoãs de crédito, bem ainda os recursos de reserva de contigência;
Art. 30—- O Prefoaito Municipal fica autorizado a, por Decreto, proceder & a
bertura do crédito respectivos
Art. 49—- Esta Lead
as disposiçõoãos em contrários
Bem Despacno/MOS, em 13 de Setembro de 1994.
entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
PROJETO DE LEI 4. 3ÚUM
“AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
PROSNETO DE LEXOM- aalaM
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Câmara Municipal de Bom Despacho
“PARECER AO PROJETO DE LEI DE No 39/94
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Des acordo cem a Tegislação vigente, compete q SCSâmara Municipal, arnreciar e votar «o
referido projeto de Led.
NSs das Comissões, somos pela aprovação do referido projeto de led.
Sala das ComiasoBãa, em OS da Setembro de 1994.
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ELLA DES O ER AT
mar Araujo Tiveira
Anselmo Reoclriguos Ferreira Leite
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