norma nº 40-B/1994

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PARA O PROJETO E EXIGIDA A MAIORIA dao
A PROPOSIÇÃO FOI E Apm E EM AD TSIRÇ.
PUBLICADO NO JORNAL o O ha
ENCAMINHADA PELO CFICIO Nº FA +» DE / /
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ASSUNTO:
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RUBRICA
Câmara Municipal de Bom Despacho
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 40/94
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar
o referido projeto de 1ei.
N$s das Coamissoê&s, somos pela APROVAÇÃO, do mesmo .
Bom Despacho/MGs, 22 de Setembro de 1994.
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Câmara Municipal de Bom Despacho
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 40/94
“Autoriza abertura de crédito adicional especial e dá outras
providências".
O POVO DE BOM DESPACHO/MG , por seus representantes
aprovou, e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Leis
Art. 1º0—- Fica o Prefeito Municipal autorizado a
DITO ADICIONAL ESPECIAL, em montante equivalento a R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais), des
tinado à cobertura de despesas cm lanches «e alimentação para escrutinadores o pes —
soal envolvido nas apuraçoõs das eleiçoã&s de 1994 (mil novecentos e noventa e quatro) ;
Art. 29—- Poderão ser utilizados como recursos para a abertura ado crédito a—
aicional especial, SO excesso de arrecadação, o “superavi te”
cial ou total de dotaçoãs esçamentárias ou de créditos adicionais, «e o produto de opa
raçosãs de crédito, bem ainda os recursos de reserva de contingências Br
financeiro, a anulação par
AM. 30- O Prefeito Municipal fica autorizado a, por Decreto, occenca —
pbertura do crSdito cesspesct dves aa Ri oi
Art. 42— Esta Lei entra em vigor na data us publica oqando—
disposiçoões em contrsSrdos ns “gar POCO e e
Sala das Sessos da Câmara Municipal de Bom Despacho/MKes, em 22 de Setembro da 1994 .
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