norma nº 41/1994

Lamara Municipal Ge bom DeEspacio
EST ADO DE MINAS GERAIS
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Autor: «<D.cNe
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO... Ss Ps
SUJEITO A... BS DISCUSSGES
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE JL Ho
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI NE = EA E EM tS, tt, HA
PUBLICADO NO JORNAL.
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº
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DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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OBSERVAÇOES :
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ASSUNTO:
REQUERIMENTO Nº. 4
DESPACHOS PELA PRESILÊNCIA:
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PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 41/94
“Autoriza comodato a Telemig e dá outras providências"
O Povo de Dem Despacho/MG, por seus rep:
sanciono a seguinte leis
Art. 10- Fica o
COMUNICAÇÕES DE MINAS Gi
eipalidade, situada no
tos de telefonia.
resoentantes aprovou, «&
Sr. Profecito Municipal autorizado
ERAIS S.A. TELEMIS, tuna fres de terr ”
Povoado de CSrrego Areado, ctessstimacio
Art. ?2º2—- O imóvel objeto
ração do serviço de tale
Despacho/ Mess
ade comodato será dest imnacio
tonia da localidade de Córrego Aresacico,
Art. 3o— O prazo do comodato será pelo tempo em aque
sarviço de talsfonia ca 1eeal iciacie sz
Axe. 42— Esta les entra em vigor na data de »
aisposiçoãa em contrSrio.
saia das Sonsons da Câmara Municipal de Bm Despacho/M3.
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
PROJETO DE LEI He. ui fas
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O povo de Bom Despacho, Estado de Minas Gerais por
seus representantes aprevel e ettu Fio efeito Municipala sarciares
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COMODATO . a TELECOMUNICAÇÕOES DE MINAS GERAIS BS. ” pisar
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no Povoado de Corrego Areado destinada a
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GESTÃO 1.993/1.996
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CAMARA MUNICIPAL DE BoM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE No 41/94
Nº .
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo cem a Legislação vigente, compete a C&âmara Municipal, apreciar e votar
o referido projeto de Lei.
Nós das Comisso&s, somos pela APROVAÇÃO do referido projeto de 11.
nom Despacho/MGS, O7 de Novembro de 1994.
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