norma nº 43/1994

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ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
DE LEI DE Nº 43/94
“Autoriza comodato a Telemig e dá outras prov idências"
O Povo de Bam Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e ou, Vrefcito
pal, sanciono a seguinte lei:
Art.
Munici-
19— Fica o Sr.
TELECOMUNICAÇÕES DE
Prefeito Municipal autor ice IO à dar em COMODATO ; AR Ial
MINAS GERAIS S.A. — TELEMIG, uma área de torreno de propr iecla—
de da municipalidade, situada no Povoado de Mato Seco,
equipamentos de telefonia.
destinada a instalação de
Art. 2
O âimével objeto de comodato será destinado pela comodatária ar
operação do serviço de telefonia da localidade de Mato Seco, neste Município de pa
Bom Despacho/M6
Art .
3o- O prazo do comodato será pelo tempo em quo a conmodatária operar”
o serviço de telefonia da local idade;
Art. 4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
as daisposiçosãs em contrário.
Sala agas Sesso&s da Câmara Municipal de Bom Despacho/-€3,
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VICE-PRESIDENTE DA CA A e
revogando-se *
em 18 de novembro de 1994.
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
«PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 43/94
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo can a Legislação visente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar
o refteriao projeto ce Lei.
Nós das Comissoss, somos pela APROVAÇÃO do referido projeto de 1eã.
Bam Despacho/MS, O7 de Novembro de 1994 .
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