norma nº 44/1994

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ESTADO DE MINAS GERAIS
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE... FA (re
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI ATOS
PUBLICADO NO JORNAL
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM VESFALHU
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 44/94
“Autoriza comodato a Telemig e dá outras providências”.
O Povo de Bom Despacho/MG, por seus representantes aprovou, e eu,
Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte lei:
Art. 10- Fica o Sr. Prefeito Municipal autorizado a dar em COMODATO, à TELE
COMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS S.A. TELEMIG, uma
área de terreno de propriedade da muni
cipalidade, situada no Povoado de Capivarí dos Marçal, destinada a instalação de equi
pamentos de telefonia.
Art. 2º- O imóvel objeto de comodato
ração do serviço de telefonia da localidade de
será destinado pela comodatária à ope-
dae Bom Despacho/MG ;
Capivarí dos Marçal, neste município ”
Art. 3º- O prazo do comodato será pelo tempo em que «4 comodatária operar o *
serviço de telefonia da local idade;
Art. 42—- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, rovogando-se as
aisposiçoãs em contrário.
Sala aas Sesso&s da Cãâmara Municipal de bem Des pacho/2K5,
esm 1º de novembro cie 1994.
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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GESTÃO 1.993/1.996
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
- Nº PARECER AO PROJETO DE LEI DE No 44/94
Serviço COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo can a Legislação vigente, campetea a Câmara
o referidas projeto de Lei.
NSs das Comissodts, somos pela APROVAÇÃO do reterido projeto de 14d.
Bm Despacho/MO3, O7 de Novembro de 1994 .
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