norma nº 48/1994

Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
, E ç >, 3 Yi ce ; OUR SO E 6
Objeto: >= 3a vo se O o iitidsdeo ESG
de <= VIA ELA RES A
es > —DISCUSSOES
aee dd e q E Mi a,
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE * a |
PARA O PROJETO E EXIGIDA A MAIORIA
à PROPOSIÇÃO FOI 4 Pqumad DD aMSE, aves
PUBLICADO NO JORNAL Nº DE
ENCAMINHADA PELO CFICIO Nº / » DE / R |
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
1 - COMISSÃO DE
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
PRESIDENTE:
RELATOR:
MEMBRO : PRE E
PARECER ENTREGUE EM. +
DR al cnc
COMISSÃO DE
NOMEIO RELATOR O VEREADOR .
PROTOCOLO:
PRESIDENTE:
RELATOR:
MEMBRO:
RS | aa +
Tã EM... A «fee
Rm a apare
PARECER ENTREGUE EM
messes Es = decaacieão Et +L
SOSBSERV AÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
EM... sê e e
mt) ns ses a saio na
=RA PA DRT enecae
sm TS A
x ae SOLICITADO POR. REQUERIMENTO FS”... 7. o TERA L CRE
RECAI ERIIDO AC> Rei PP ca EMA. a o -. CSEISIO mA PERSA e na
ASSTITI TO,
OBSERVAÇÕES :
z - SOLICITADO POR REQUERIMENTO Nº Í”. = , é
REQUERIDO AO EM SÉ A » SPFICIO CREA a
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
/ DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
o
1 - EMOS A A 754. De acendio CO SA NI a PL. os Q. he ( ATE ps ge
s Gol ra SR | pasa DOS E RMS ES DE ai
asse sS rapa ae E ss
fo Bu
RUBRICA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 48/94
“Declara dae Utilidade Pública Entidade que menciona e as outras providências".
O POVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes, aprovou e eu, PREFEITO MUNICT—
PAL, sanciono a seguinte Led:
Artigo 19—- Fica Declarado de UTILIDADE PUBLICA A CAIXA ESCOLAR DONA DUCA,
situada neste MunicTfpnãio.
Artigo Z0—- A Entidade reforida no artice anterior, ficam concodidos tecdos
os favores «e benetícios previstos em leis e decratos a entidades declaradas de uai —
sidade pública.
Artigo 30- Esta 144 entra em vigor na data de sua publicação, reovecgaciass
as disposiçoãa em contrário.
Salas das Soasots da Camara Municipal Se tom Despacho/mes em OS de Dezembro de 1994.
2 = - pai Ena
PRESIDENTES Es sa += Ee E
VICE-PRESIDENTE,
Leer EEE crer é
Eos isris tds raldo Eustáquio dos ntos VÊ
CláudiaGB/
0H9A49230 MOB 30
a ao
JASIDINUM ARAMÃO
Ste prt dt
a
Tu fome Eae ag pe
men ada
PE o DR
E O E ao
E» escassos» do Se BT à us es
Se Soy
o SR Ses
= Eua te Pantera
aco tros Pio EE
CÂMARA MUNICIPAL E DUM mms sr
PROJETO DE LEI DE Nº à a
“pbeclara de Utilidade Pública Entidade que menciona e dá outras providências" 1
Art. 129- Fica declarado de UTILIDADE PUBLICA A CAIXA ESCOLAR DONA DUCA,
Art. 2º— A entidade referigaa no artigo anterior, ficam concedidos todos ”*
os favores e benefícios previstos em leis e Secretos a entidades declaradas ge uti—
rigade Pública.
Art. 3º2— Esta 1a
aisposiçoãs em contrsdrio.
4 entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as”
Bom Despacho/MeOs, OS de Dezembro de 1994 .
Metccerer Ceea RELICES Pe =
ce
Rocdricues
-
Ferreira Leite
ino Jos& da Iva
sf
perto cSímbra
oo Bs co cE LP
o Bosco de Assis
José Geraldo Camilo
f « . e
Toca bxufad Sra vgziara PAS ÇA de 5: lodo
José Rafael Soares ia Jos, « Gon o
rlúcia de F. M. Couto
OHOAG2IA MOS 30 JASIDIMUM ARAMÁÃ:
ess +
ASS SS NEC =
ny as a E AAA A S%
Eanes E a Por Sage ppm BE8 = :
ESCOLA ESTADUAL DONA DUCA, 1.2.0.A. - BOM DESPACHO - MINAS GERAIS.
Of. nº: 25/94 Bom Despacho, 05 de dezembro/94
Assunto: Solicitação (Faz)
Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho,
Devalino José da Silva.
A E.E. Dona Duca - Núcleos de Ensino es Extensão Comunitária
de Bom Despachos, recém criada pelo Decreto nº 32.472, publicado no Mi
nas Gerais de 25-01-9291,
autorizada pela portaria 090/91
- MG 02-02-91,
se encontra registrada neste Cáârtório sob nº
B7vu/8B8B go livro da
Caixa Escolar Dona Duca
ass, as fis.
e Registro de Socisdades Civisso,
respectivo estatuto registrado sob nº 186 as
nesta datas
ne a-=5 a
€1s.985 do mesmo livros hd
EGC da Caixa Escolar: 23773229/0001.64, solicita a aprova-
ção de um projeto de Lei de Utilicacea Pública Municipal, para que a .
mesma possa ser registrada no SETAS ( Serviço da Trabalho e Ação Social)s
Certos a atenção ds
Vo. para som o
antecipadamente,
expostos
gqracdeço Y
subscrevo-me s,
Diretora da E.E.Dona Duca
Exmo. SE
Devalino Jos da Siiva
Presidente ca Câmara Municipal de Bom Bespacha
Bem Despacho -— Minas Gerais
E. E. DONA DULUICA 1º GSro:
DECRETO Nº 32.472 DE 25-: 1.€+
tro “ATANGUÍ. 450
som DESPACHO —— MG
: E] - £ =. SA popa r FTA Es a o ap,
votando BRAIN - DHJAGLIO MEU - «fe. RGRSVO AM 047 A
No i Db. 20 qolasqrsa mo De egosan «YO
stXodims£so vb CU onssulsm mos
(Ss 1) boqoSFaILigdeo CoJnUsScA
+ Para st . ed tia E £ Ses E ez po
e St Sra e ab Laarsoscs Dios AVES E ES €4 sz =. Co a a
-
- and ai ra 14 - x
a tapa ts sena» antena Ss tis 3 est frestas
LIA sh entao E Eritrea E a E) - x de Eos lise = oO quad are sa ty
E LEA Sa ED O o e O E er AS TE ada Ra da di ex to vá SE dt de a SF EDS Es | es o e
soca DR Crab cad coca ss ds UA 12 ts e ué va A ea — SE « E e EEE ra
indir 1 E Sci eo o e — ma Rat cep me = =
= = ES Rg E = - ed dera Ee Ee
a o da EX; esc maes vas »& Esso ás A = as í EX ws tb e picd aa > nt as "
mm go SA O E ao sa sa AX “a SE ww == Êo de À sx x = * pe - < “e Sr cs um da
* A ar ef O O ES te QU e O. Es E Ca ia TE =y
Es Ea tomo Dt 4 e SE « o NA E ra 5 E = Edua x: z E tdos a a
ol gg a Sd ga E 6 ama € <a>. + ” = = b - - = a a t e A
* Duo a o + RS po 5 A va
cia craligo E pe Ti E EA NR mero 1 (E ER do dr O TENS ON
Ee a 1) — Es LESS civis a E tod Ea
b -
a jd STE = em Do Ri = Ea mio; Fg = a rp ln o mtos fr
+ = tod mem ed
us 6] o ss mE E td 64 fogo Ec» e. SE = “mz + ç
e gm em 2 és ão — cs e r “
ea 4 ATAMOG, ALACIA La
Pta IO STE e DTIRITA
Der HDs ro nã +
= mem OHIAGE IA mos
Eta À
eeceunes tas
o Governador
puição que lhe confere «
Leom er teto os «o
> da atri
tuição —
vecre tes
as Ementas ce
Ao
sSrie, nam Local des a seguir selucionadas
em REGIONAL DE ENSINO 1 1º VINGEOLI
MUNICIPIO: nom Despacho
LOCALIDADE: nom Despacho
-. JEscola Estadual “bona Duca” - da 19 Grau. de la. a 4a. nãria —
NEEC — situada À nua Citavoui. 450, no natrro São vicento
— MG 2 Cera
badge Lane ca GA G- Fos Col.
DO Esta
1º oricio Em
os
Pc Gde -——1 cartorio — 1147 E
B. Despacho Bom Despacho)
-—"ua

Huncionamento
ACHONAL
' q e, es JK re
o. Lá o plebe
7 Serdado
cama =, a ae
a me
a postato no a
Sp RR
“e RÍNBOTA. OVS.
OUULSO; Orar

pre
o pa SEVINNIO MAURO VAZ GONTIJO, Oficinl +
RE aee e ME substituto do Cartório do Registro +
a Pe or SR be Civil das Fessoas Jurídicas da Comar
na apa ERES = se” “eo de Bom Despacho, Estndo de Minas"
Ee a ds pe Pero Gernia, na forma da lei, etc...
so na
Es
-
SCE tra oO
” te interessada,
gi strada neste Cartório sob nº 185,
de Registro de Sociedades Civis,
registrado sob nº 136
que sa CAIXA ESCOLAR DOHA DUC
pedido da prr
encontra re
As fT19s. E ao Livro +
nº A-S o rag
às 15. 88 do mesmo à
O referido é verdade
Born Despacho, 26 ae axos|jto de 1-991-
E. E. DONA DUCA 7º Grau
DECRETO Nº 32.472 DE 25- 1.01
' 7 ANGUÍI. 450
8oM DESPACHO — MG
Mom Despecho
Mm. G
Epi
.
e
“do Munietpio do mais facil acesen,
23 - Em mera quina caso, “a pá por
| (un)
? + . . .
Dumerarcio em cspocia atm a limite do
atendor as despesas do vrontn pagamenta,
RES ess EEE peqriy feto ant iradsa
! s
amente os membros da Diretoria que banvormem
do pagamento,
A Art. 3) - Encerrada a matrícula,
ganizara a relação dos alunos que devem Tec
Tendn-sn das informações que puder abtor e
la Gecrotaria de Fstado da fFducação.
e
. Arte. 52 — Na apliração das tocurs
gramada, obodocer-se-á, quanto 5a despesas,
a alimantação, material. escolar
b vestuaçio o caleado; E
pe (o) asnsintoncia modica, Farmaçõeuts
«4 auxilio para Leamespertes
a amuiniaçãe eder material cSicmStiem
tiva do ensinos =>
EC) axncução das mardtesas Do eqre am
Parágraço vinieo = tm Vivros Sicsãt
t
Porneeidos a ftulo de empréstimo.
= ease Ff teve us Noé Gr€
Rvsteo PRA SSpados Do FóR ss 456 00) *5 5 Perereca
1
net o 353 — va afetam ando respesrmetesm
Snes mociais.
= A stc Tu “a flv ã mos s
ão medstantoe Cate da ator k
EO, passando ca mena toirm
Ênso.
olúnicso —Adizeniução pr
não da nssembidia Grass,
Av aArt- -— 41 pronseamte tmtroatatoa Sr
tração, bem como a outros disposi tiver, mec
"21, espec ima lmemtaes convocsaciaa pare esse Fa tes
: Ss ie — São inaltarávaia as dinspos
Vo s3e - seres rparágraros, 16 “e = ese psarãoagra
arãgraros .
9& 2º — A proposta de moadiricação
va da Diratoria ou da 1/53 Cum terço) dos me
finrral.
nrt. 36 — 1 pracensa de nrontação
.
deceráã ao que a
gaon de Fiscalização rca Secrataria de tatael
ATE ss ST e mandato da Direleria
, . a , 4
mitida à nxistoncia om enixa da
Es La ' y
salario minimo roginnal, para
da ronda, respanderão eslidari-
autorizado a dennesa ow ecfetua-
a Diretoria da Caixa Escolar or-
eber assistencia, pára isso va-
dos criterios estabeLecidos pe-
-
os, salvo os de destinação .pro-
a seguinte nrdam de preferência
o lívros didáticos;
ca e dentária;
em vera) poaratmelhoria qualita-
refere a atínea “or S único.
ico e maleritol encolar serão
-
avpbostsitariameanto pelas otbtriga-
noenlsar somemitoe ce eCetuard na
ctacies comnpetemte, ca Facola Csta-—
= a emstir os Tostitotção congênare,
eviata neste ser
especialmente convocada para es—
ecormável no teceamnte à ndmimnis —
iantea aprovação da nssembláia Ga
1ç5es conntantes dos artigos 18,
ros, à dg 4 29, 32, sas, 36 o naum d
sesteo Fatatuto saró cade imie
mbros componentes da Asas
mé ido
de contas da Caixa Esecnlar oba-—
respeito dispursoerem o Uribenal de Contas doa Estado, e os Gr
o da Lericação.
e Canaolho Fiscal, aleitos na há
forma donto Patatuto, Lorãoa daração do 2 anos, a nartir da posse.
nine
+
' ê 7 y ii
k
“t
y r E
+ É] pn er +
r
ae 4 x
. ] + ese
cris A
Em o -
é
h ok r R
1º, r +
! '
E a re ta pt
a ei-aeê
sa E
: sve
ne re
f r
Le ty :
+ us k
a pe
+ 5 ' ses
V - manter em ord rvisao os livros, documentos e
serviços contaheis da Caixa Escnlar; ' ; ,
VI - assinar cheques juntamente com o Presidente.
mo o
Art. 23 - O Tesoureiro será substituído pelo respectivo suplente
da Art. 2a REA Diretoria resr ir-so-á, ordinariamento, uma voz por !
mes, exceto nos periodos de Fferis de recosso escolar, em dia- e hora pre
viamente marcados, mediante convac: do Presidente para: conhecer o anda-
mento dos trabalhos “e tratar de suntos de interesse goral.
« Parágrafo único — A diretoria reunir-se-á, extraordinariamehnta pa
sempro que for convocada pelo Presidente, ou por solicitação da maiotia de
seus mémbros. RE
Art. 25 — AS deliberações da Diretoria serão tomadas por maioria
de votos.
CcavfTero va
14) Cicarst;t ads
Conselho fis
> Ar «
vas e. 3 (Ctrã ntess, emo Td e
nárias, cSesrs tr se a Teseveres , «
nociadas da
A
' O Susa ta Tre, eta
tlm ze us exes
1 parecer sobre as ,
.sexes tosse tes 1>
1 auea danca +
Drs ro ttspera
T Press 4 eSesrr tes tea
Caixa Esaal requerar o cia
mms esemto DS à es e urgentes
s CAST TULO vtT
DOS RECURSOS E Sua asatrentãkão
ue lhe Cevr concedidos pela
entidades “priva —
categori comuni tá
contina e otros viços que institma-
rs , lã ou dJídatiscos roduto de venda Se
nogressos e demais formas de contri sições para festas, exibições, bazaras
rendas e de outras iniciativas om omoções ; .
decalunos om seus pais ou responsáveis ade ou-
«Ser cxcprloraa
venda ou revanda ciermateri
Cc) contribuiçõ
tras possoas da comunidade.
Art. 29 - Ns recursos Fina oeiros cda Znixa Escolar serão deposi-
tados em conta mantida em 3 toatorr] aee voto estadual RES eródito, onde hou —
ver, efetuando-se sua movimentação através de cheques nominais assinados!
pelo Presidente o pelo Tesouroiro.
2 MR SE E ico a ato ge DT SR oo Su A o RR O
+ 1 Pa f Ez + Ro
; fee pe pa PEN À as fine 1 pr. EE TA asia qt ESTE dela É E
A E E ia dES is Pie AS ORA tr p da go SAE ]
RR Liu 2 negro E recai ARA al “om & esa Ba
; ) É E - E E Fê Di Pa h ht =
2 vivia rr 1 2.
Egas dim re
vie
! Ú
r > EAR o Rd Eres o a:
E ER a o don Toth part
da E es Ler gd TETAS gos gpaes Ev = , E
E Tp a Di mera EA ER = ua (oo da O
E
ve Je gira a ds e À SRS O TO
Ei O e Da pare ae
DER pRo mn Ea DA 55.1" AN
Eee WM Bed: Fab
Ea F Ce
o RE pd PULA seas tira,
Rs vo pe Em
(5a REQE 1 e
- TE e Poa
is 4
4 erra
Oz de
Pedi em pias
Lupo to Tre
DA DIR
sident
rio e o Tesoureiro o seus suplentes.
Ccarfraico Mv
EVITA
nrLt. 16 = nn vireloria da
Em ts.
>
e, um socrotario eu
olar seará
tesovreiros.
construída de um pro-
sai -uwprasidente será o Diretor ou o €
oordenador da Escola.
% 2“ pm
.
ao Vesouceniros, e seus respoctivos suplentes,
serão escolhidas o » pola Aascemblóia Geral; o prinníiro dgentran pais
rietinalunos ou ponsponnávatsas o negundoçpa dontrs ponsoan do magistáório ou da
administração da Fscola, pormiíi tida a reclaiçõão. * E
nTvto. 17 — À bireotoria compote s -
To piplaborar & oxamutar o orçamento sra a Caltxa Encolars
1 — submnter à aprovação da nasnembis Extraordinária, me=
tante pedido Cundamontado, 2 adoção css e renForoa a alínnma
qa 5 pvarfograro únicos elevar tos
TES -— deal tiossrasr trettres emeras doamesra dos dos Peoecnrsas cas
fla ã xa Escolar js E
= IV — ancaminhar FR o relatório anunis
nantes de submetá-los à anr i
Mo — omviaro se rea? ao palancetes Cinancairos, na
Terme exrslcntocm Deces dedos quer toca Teo ev. esa CGevmrmetisetma cd FeusCaçãÃão Ss
i VT — qxerenr amo ctmma io esorrontes de outros diapos à —
tivos sestr Emtatuto cm im qu e tres TegalmentoTeanTer idas sz
. > VI — deststr.os ennom “=
+ art. 18 -— Fompete ao Pres
T - representar a ajxa fes a agatles
- T1 O — convocar à Assemb iai eo tannalho riscal
e JT pronídir oa Amma -. sa Diretorias
vm — suneru issomar es tro sr sz
“ — autor ss . e mesevss res »
retoriass
O.
Soure dire
eres +
É = + aprovados peles (11% —
ag amerm tes . mes
com conjunto com o Ta
Fatiam evesratico Ur tica tico tes or
ve.
Im praresanr cs cempmat—
tm cre naõ da Casta.
= tortos
Geral e cdsa Oirstorias
ay em asa o registre se,
nestes.
respectivo avpilemtes
Catxa Paneotar s
as rece s tao o atesqes sy nas termos Asses
vespertoarda eder finanças cia Secrataria am
apresentar, mensalmente, mes
Presidenta, obalancetes das com
mê
a
+
Snas du comunidade, nue assi
ArlL, 6º = São
.a) prestigiar a
nro 5
aos ;
tr
Cc
comparecer
[e 5] participar
deveres
dos seus
as às
aceitar e
eleitos;
das
Colar.
Art. 7º — São direitos
” a votar e nor Mo Cestos,
- to propor suges toras
Rd
orcs
art.
colares
,
StgSoas vera
oO semp cem É sam
a Aa - — tr= -".
moto FP Emese 1 em Te, +
[o ítens vertics
Enf cre ce nz
ETA! ENE RA Rm sacas
am e — a
mtas,
ticesminenca esercs too
ese q >
Gu 1a eee
Face
-. pará nico — an
sinarfsamente r> Pros stcdemter,
FIsscogl ee “se. É] veem Lerço) cSea rs
os AR é s A comece E
municação eser cscta tem soros
com a edánetoao mr i
houver,
Ass
der
ee tem e
Tiver
a
Ed Ed ma
Paragrafo único - Poderão
narem
do
sociedade,
sem Tr
desempenhar,
prromoçiers
cleres :
nos t
Sor
a Fic
5
RA
mese
eom
acueilas como associados outras
; so
ba de admissão.
ociados:
Tvd darem
ms di acims 3 “
o dento Estatulos
e geral.
1% do Doda decr Xu
Test doses e ctrl itrerat dverm cla Goa txe
Ve eqursa Drqua es ro
tEosercanes ctsa
teve da q estes
eres doctera cam eres
prertor do dSoltibaração,
de nus trata qo nt. Se
. Orsinariamoenta, neo
a vez eqrem e Gem esezes cio
> Precrses à eserev Les che
convocada
se,
Comet
a era roderas
“e em tio Carevectoremesra Lcvetes etc
e ponem tes
es evento 1 ia terald Farã através ca
» jornal local,
emexento veres
ce 4
oram
Co ttes)
ompomer tiros
Micas
eVitbrrrarás exerrans
e irmas,
tores 1...
Meurer r
reco am É .
.. em
«a — ma
nemte e: eemeços ater vetos,
to Pq as nvncaçãos, ba) cstemitos cieperiri, eus
Competo 53 AÁAssemblóia boeral tQriinárias:
S- -
nrto.
I
do
- Conhecer
II- Fleger os membros
deliberando livremente
balanço
do
Firme
sotire
Cores
relatório sobre o
'iro e do
ns SmoSs y
elho Fiscal mn Suplentes, bem coma
ões
docis
em
o=xtrasme
-
pes-
t+
rospoi tando seu Estatuto as
orais er acatar as suas decisões;
dionidade, os cargos para que Forem
realizadas pela Caixa Es
Es —
crer
fresca es es
Fem —
a so —
Caixa
Ea
oxearci -
o
ienes
O nao
ER ga à cp sor id
! LS TATTOO
DA
ENTAN
ESCOLAR
Ed “
capfTuLeo 1
Art 1º -=n raiva fsentar Pana Peica anmiedade ejuil com persona
rtoe E E . & cá 124% ' 1 “am Decractha o
Victer jurídio ropriaos, EE ARISA FADAS YO EE BRR ue enem E Fada A bg
f arca de Bom apacho, Estacao de ter ER e e reooeráS pela 1r er
Patatutos
nes A acolar f9ºeora fores trem por Cinalisado congregar
fnterattivna om Srs srmmetes E -
a e mem , sos caventra eo remuarman
1) forr dt veres Fones so aftetaembie e mriatisveo em tEmnerm-
Lea Fats o forest em ds pis
- Po) pi er Fa Jeomentar o nubnasatário, q únthorita
qusVaA tatsvo ese» eve a E A, i
. 3> = SR de cvuma palfttes de econaopço ca Encola
como agência ta arntido mais amplo.
“iv rardSaramres sTevtezesz = ques estro ã tê vi cesetses at devegyscteom atrsvudãas
tra es rege bm ticos meet detonos E A -
> Crormeeo dm tios .— 411 esses tar, Livre ass Ses —
cena, vontuário, calqade - os
2 x Db) cemussaso o permanente, com Frinalida-
ps de cgsicdáticasgz cr us
e) partie ços de aducação e amiídea em
especial drdcoenvalvi á E
: 2) es tim cars $ es eomoa Cinalitsatso cio propósíi tos e
“eloa Elo ixo, elinmetes cqrrem rirosas pola nanombidio Geral.
A E
E neto. se — vem
Es Tocar sen
nas t> Consatrutr 4twr Ss rsesctes sa se subvenções ou few xt
q 1torm mr 2 tac rorom corner =. 5
+ s4 SS) concsasear emp tias de avals riança ao cau —
cãos, sob quo SI em Forms z
2 adquirir ver
“9 empragar sut eevursos de qualquer natureza
em desacordo com os pro je o as destinam
AR comp Leme ta ters ses ma ervicdores ct contra
foz precsceses 1 para servir r e quanto a antes ss 341 tumn— TT
qãerm cmi tre tes em. 31 eve
E) 1º NãO se inole1 o à que se rerera o inciso th q
des tes sr ticos, “- ze cução <3.+ mm prescqrs rem es s ornrrass es conservação <o> PES
são da EFacolas.
: & po — Ware o cvegular conestonamantoa dos seva norviçono Cmixes
Escolar poderS adquiciro o material percvsanento e dO consumo que mer Tizear es
tri tamento incdiíspensavel.
Es Art. as» — a não tel Fins lucrativos e sua duração?!
sora por Lrnpo sodoterminado.
enpívTULO TT
DOS ASSOCIADOS
, - : - : : e :
Art. Se - São Associados natna da Caixa Fsenlar os funcionarios!
Po prssoal de magisterio da Faconla Uantadnal
país dos alunos ou seus responsávnis
Dana
Bbuca
NREFC bem como os
3 q
| Fail
t Do fi
pura 4
a
4 ;
+
aiesras kd
os q É
+ '
+ ' r
, E é
pa dg Eri +
- 1 a]
o i
Er fã E
sm r
a
prt pe +
Pipa eo É
pesa — a] o Ee
Fang - ' Em
e nd À
ce seems
=”
ni o dio o do dr o ir Ga
ad
tas
ein mm vm
Treo! Epi a e) og E =|
Re a " e
mesa mr -
ad
Ea vp ONTASLIO Bay
À Jau !seguar
BN SJáRa Jejsaud ssapapiTeut;
AURTO Semi OUSaMOp BaIEa
é PIS" TEVI STTEOR dA
DN pa O OUVALA
X ==> 00" 008"S" =. Goa'6298 = Gay
*BTETOOS ts
*RLdOgaaIo ',
pio Ez gu no Eotg dotops 80 coráo
erp ram Rs Ro o (a ida ei
couinr dp Dn o] a a Npar vp Pp çõacnitr veta
PAU |y=BUMS y 09 80IG1UBIIy ve seno tdi fo ot: vpraqosTo vtd 0 ABIT 1d nd epratpefto das prapod 09
PLUVIpuRa e” (uy Mago psi RA CP df potad : il euant
a — us sp ve | Papos m Vis PR eos sal 08 aquo “Teo
XE CO'OGh"ZIrA = MI SUIS = MEL" ae à acao lema Ca anfurês sal fotumpandag “aquapta
ONDA A AUNAISRMA + ORNTHROS atas Gon
St agr tao 30 cedacuda 3 ajuetpar
biz us 98 ojryases "o foTo0sa BD OATA8
fa amtita paso amy 0 Bred sTnQLIguOo
baguargo GOME 609 BLING)ETSEU cesad :sepep
*T66T 20 OUTrÉ p BT 'avanrtagy orag tee felipe
*TEGOT Cusam Ou “sex (41) ais se
- ei raça as qa Cp bu ai diem
OYAIDOS 3 CYaTp Ojos 2od “sopra cas “esp ema q AU “GU ] M OLDA sdceo Perg RAOM Tê GUOZ à apagrgavI SISST *
ns ap ES NS NOIS UE 1 cor TITO WO OLODFISA OU OUVE,
Tiu Tent à Sontyajo S0x (5) Cato q comaro pe
BLIEPTAICA APePrTapIS é ROC 30 Oq7ania dp ceixam (2
TENOT Se OEM) E sayuas sonryoaias
3 - sopefarag ap “andas a orarrp cuca aod "anta
', seurho
Rº A - EoB"El=
*eraode gagónátigo Baal mapuodsar Ouu gotô
: 1 sm CA de Dr qo “oNÉopu op atanadtoa AMÓTRATASUT GD OA
ap à Sox Tap Optico us ab Tao ls 2 e io (QE 8 OP À co resgata 08 Ba rãs OBÍNTOBSTP 8 BPIA
OTXOAITA OP “oyaLDeS é Oyaztp nc 2 say (e À Tur "7 a ONIQUAD 053 (/7 Dl eetquaaTO dbO Tosa "g5% DO SOIQNSM 609 6/2 a0É BPTATOSSTO 108
cego teeeqoa galo à Tai sait RIapod pg *epnantucarpelação à Tutarpat “ata
al à nua pap 9 ya agrptesg 1 Bol à mATO paptqua 8 reguasandar “agtaprsag
asus vo ago an“ ar, | AS RS ERA À og ag “gasta ONTaSTO) à oxtamogag otiggara
SanIgoR er eu “Sexo (11) arissn so cusmima a | JemiteR ORMRG ET "EO 8 mia E) cos Fayarçõon conf sToravy “qo ap oubeaoado
"SBIOM (6) atou SO OLIRUE o “gt ap “cdr ap jo BI | eqmnçem Opearaga is 2 Ojpqusa O isa m 3 apImIteM OPANIOJA RUE 08 Ojngua sa O SeToosa
ou peço xs “cb “OL OP * eles | ar é att js é url 4 cp OutgaCIo GRISTITJSONTAUELO OU O Ried TM
Sage | ROTOR PERL TED VT o Mg A VS TR 1 oc Magros GOO Or VINSTASO TOS SG
ja? mori quer iA aa ce a Logar mt estam la iBepoprTot; Sopopurmzajapar ogaad ogfermp'! amou
, ga Bs 4 FAB Vas E o eng à eg Orar 0$ Bazemoo Fndmagrag Do MIO é Spas *figom
| 40, POB EVIOSA VITHO NO OUAIVUSA- OC ORVARIA
o q -
E qa Cogandaas o GOTO
E
dy
=—=——————
vIO 00 Nacão
ES CENT
o Sã dt e SE SS,
EA E PR mia LE.
o erga CAR or e ends
DRE a O a
Asc prt ppa ÉS RE 7
MEU RES E e q
a a
Si faça q
1 - r
PRE q Rs doi ;
SEEM É
a) iu qui e
a mp SO im
co
e dis
DA VDULAÇÃO URCAMENTARIA
CLÁUSULA QUARTA - Osrecursos financeiros da ASSEMBLÉIA, necessários à execução deste Convênio,
correrão à conta da seguinte classificação orçamentária:
1011.01814862.178-3231-30 $
1011.01814862.178-4331-40. gs
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA QUINTA — Este instrumento vigorará por até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua
assir natiur a. -
: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
EM RAS CLÁUSULA SEXTA — A prestação de contas, pela ENTIDADE, do recurso financeiro recebido obedecerá
às normas previstas na Resolução da Assembléia nº 5.129/92 e posteriores modificações e deverá ser entregue à mesma
E
' | mté 30 (trinta) dias após o cumprimento do objeto.
Es * SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Fica a ENTIDADE obrigada a restituir à ASSEMBLÉIA os recursos
* financeiros percebidos e não exccutados, atualizados monetariamente de acordo com os índices oficiais, conforme art.
116, 5 Sº da Lei nº 8.666 de 21/6/93.
DA PUBLICAÇÃO |. =
-
aero « CLÁUSULA SÉTIMA -— Para eficácia deste instrumento, a ASSEMBLÉIA providenciará a publicação d6
| Tespéctivo extrato, no "Minas Gerais”, de conformidade com os arts. 37, "caput" da Constituição Federal, 1º da Lei
” Estadual né 9.507, de 29/12/87, 66, 5 1º da Lei Estadual nº 9.444, de 25/11/87 e Resolução da Assembléia nº 5.129/
”“ 92 e modificações posteriores.
DO FORO
CLÁUSULA OITAVA — O Foro da Comarca de Belo Horizonte é o eleito pelas partes para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas do presente termo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA NONA — Aplicam-se a este Convênio a legislação e as normas vigentes sobre a matéria, podendo
o mesmo ser alterado durante seu período de vigência, mediante celebração de termos aditivos.
E por estarem acordes, firmam, perante 2 (duas) testemunhas o presente instrumento em 3 (três) vias de igual
teor, para todos os efeitos jurídicos
Belo Horizonte, aos de de 1994.
VorIsÊ
' , DEPUTADO JOSÉ FERRAZ
TADO X DEPUTADO ELMO BRAZ
ara ARTURTO BO 2º orfci DE NO1
G
do Or a
(4 omarca de
CE. E sa MA js im. r Bom Despacho -
EB Tc ofendem sutsss14 CCONVÊNIO Nº /94/ASSEMBLÉIA/ENTIDADE
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM A
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
OU) sas SA maça
DE e O CASE VA as ai
COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS.
ce sb “Entre a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, situada na Rua Rodrigues Caldas, 30, Bairro Santo
Agostinho, em Belo Horizonte/MG, adiante designada ASSEM BLÉIA, neste ato representada pclo seu Presidente,
: ,
Deputado José Ferraz e por seu 1º-Secretário, Deputado Elmo Braz, ce o (a) Caixa Escolar
Ra adiante denominada ENTIDADE, sediada na
Dona mah
Rua (Av.) Rua Pitangui é nº. 450 | no município de . Sem
PRE: » CGCOMPE) nº 23773229/0001 .64 |] geciarada de utilidade pública nos termos
, representada neste ato por seu (sua) peresidenter CTT ta
REM ' Senhocta) Maria das Dores de Araújo - Carteira
de Identidade nºM2,59205S92.. (tendo em vista o disposto no ar. 18 da Lei nº 11. 175 de 5/8/93, Resolução nº 5. 129
— de28/12/92 da Assembléia, com modificações posteriores, c nas demais normas vigentes, celebram o presente convênio,
sa reger-se por cláusulas previamente avençadas, expressamente aceitas e pelas quais se obrigam, a saber: '
»
DO OBJETO -
=+ MI ÁUSULA PRIMEIRA — Objetiva O presente Convênio a concessão. pela ASSEMBLÉIA. de recursos à
sENTIDADE. nos termos da Resolução nº 5. 129/92, incluída em valor consignado no orçamento da mesma, com o
* objetivo específico de- Comstriuçaãmae e “as e ==) = — a e.ce 1
-
aduspaçiemrço uecrsi si» eme z
SUBECILÁTUSULA PRIMEIRA — Imecgra O presente instrumento, na condição de seu anexo, o Plano de Trabalho
firmado polia ENTIDADE.
DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SEGUNDA — Compete à ASSEMBLÉIA repassar à ENTIDADE, de uma so VE=PPSS a
assinatura deste instrumento, atendida a liberação financeira pelo Tesouro €e indicação do Deputado
É LTES TERES ER EO 27 A TT + à importância de - s
tds Hesasii S/A» a ser depositada à conta nº SA.282 do Banco nº da gnome lead
da Agência nº nome
Caixa Escolar Dena usa do município de Bôóm Despachs
+ para execução do previsto na cláusula primeira deste termo.
HM 4º “CLÁUSULA TERCEIRA - A ENTIDADE obriga-se a:
; a) executar o objeto deste Convênio conforme o previsto na Cláusula Primeira deste instrumento ca especificação
' do Plano de Trabalho; .
rd SE b) informar, obrigatoriamente, para efeito de depósito dos recursos pela ASSEMBLÉIA, a conta corrente, a
Agência, o Banco e o município, de um dos seguintes estabelecimentos bancários, em ordem de prioridade: Bemge,
' Banco do Brasil e outros:
TERMO DE CONVENIO QUEIRA REIMS qe
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS EtRaIs
F
gt, BO) e ed
E O(A)
ma 1
COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
PARA OS FINS NELE ESPECIFICADOS.
ur ob “Entre a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, situada na Rua Rodrigues Caldas, 30, Bairro Santo
Agostinho, em Belo Horizonte/MG, adiante designada ASSEMBLEIA, neste ato pisa elo seu Presidente,
Deputado José Ferraz e por seu 1º-Secretário, Deputado Elmo Braz, e o (a) Caixa Escolar,
, adiante denominada ENTIDADE, sediada na
Rua (Av) — R nº. 450 , no município de em
»» Despachsa
“da Lei nº. c
| CGC(MF) nº 23773229/0001.64 Ê
de Identidade nºM2 .590592
, tendo em vista o disposto no art.
“de28/12/92 da Assembléia, com m
"a reger-se por
odificações posteriores, e nas demais normas vigentes, celebram o presente convênio,
cláusulas previamente avençadas, expressamente aceitas e pelas quais se obrigam, a saber:
DO OBJETO e T;
à SD EI ÁUSULA PRIMEIRA — Objetiva o presente Convênio a concessão, pela ASSEMBLÉIA, de recursos à
“ENTID ADE, nos termos da Resolução nº 5.129/92, incluída em valor consignado no orçamento da mesma, com o
«objetivo específico de: . Construçõãe eim um salão na escela
TS E E O O ins e
-
= OS RO CEO SG o A E SS
QSma pese E
SUBCLÁUSULA PRIMEIRA —Integra o
= presente instrumento, na condição de seu anexo, o Flano de Trabalho
firmado pela ENTIDADE.
e tuemsbroc «ss DAS OBRIGAÇÕES
CLÁUSULA SEGUNDA -— Compete à ASSEMBLÉIA re à Vez apó
) a passar à ENTIDADE, de uma só s a
assinatura deste instrumento, atendida a liberação financeira pelo Tesouro e indicação do Deputado Ive .-.
RE +» à importância de s
>), a ser depositada à conta nº - 4,282 do Banco nº 901
da Agência nº os8
nome .Bance
8
do município de em Dospacha
meiga + para execução do previsto na cláusula primeira deste termo.
Sm 10 CLÁUSULA TERCEIRA - À ENTIDADE obriga-se a:
a) executar o objeto deste Convênio conforme o previsto na Cláusula Primeira deste instrumento pecificação
«+ do Plano de Trabalho; ia = -» = pa as
*
>
b) informar, obrigatoriamente, para efeito de depósito dos recursos pela ASSEMBLÉIA, a conta corrente, a
Po mea ss do de ati A no, RIO DE Ls a o dor o —ppreçação pa PEDE DE E DS MR pe men o — 45 CAM A PG O PAS DRA PDS pr por |
re E
20d E sp sic cestas ros > ita cal se ale E ar e q Ca CT tac CP = O TS a = EIA
coordenação e sup isão até 5 (cinco) anos após o encerramento da vigência do presente convênio.
- DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
q 2. e O TO ! E R
Nao UARTA - Os recursos financeiros da ASSEMBLÉIA, necessários à execução deste Convênio,
correrão à conta da seguinte classificação orçamentária:
1011.01814862.178-3231-30 $£
1011.01814862.178-4331-40 Sis Ste e
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA QUINTA — Este instrumento vigorará por até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua
Gr - -
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
'
CLÁUSULA SEXTA — A prestação de contas, pela ENTIDADE, do recurso financciro recebido obedecerá
Dai hortiád previstas na Resolução da Assembléia nº 5S.129/92 e posteriores modificações e deverá scr entregue à mesma
mé 30 (trima) dias após o cumprimento do objeto.
SUECL.ÁUSULA PRIMEIRA - Fica a ENTIDADE obrigada a restituir à ASSEMBLÉIA os recursos
: Aneis percebidos e não cxccutados, atualizados monctariamente de acordo com os índices oficiais, conforme art.
116. 5 6º da Lci nº 8.666 de 21/6/5953.
DA PUBLICAÇÃO - =
CLÁUSULA SÉTIMA — Para eficácia deste instrumento, a ASSEMBLÉIA providenciará a publicação do
respectivo extrato, no “Minas Gerais”, de conformidade com os arts. 37, “caput” da Constituição Federal, 1º da Leci
| Estadual nº 9.507, de 29/12/87, 66. 8 1º da IL ci Estadual nº 9.444, de 25/11/87 e Resolução da Assembléia nº 5. 129/
292 e modificações posteriores.
DO FORO)»
CLÁUSULA OITAVA -—-O Foro da Comarca de Belo Horizonte é o eleito pelas partcs para dirimir quaisquer
dúvidas oriundas do presente termo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA NONA — Aplicam-se a este Convênio a legislação e as normas vigentes sobre a matéria, podendo
o mesmo ser alterado durante seu período de vigência, mediante celebração de termos aditivos
E por estarem acordes, firmam, pcrantc 2 (duas) testemunhas O presente instrumento cm 3 (três) vias de igual
teor, para todos os efeitos jurídicos
Belo Horizonte, aos de de 1994.
RIO DO 2º oFT 4
Comarca da Som Despacho, ER: DE NO?
“ FIMAINTS 195 À ENSAED RAGE INS GITA UN dndiS T Bo Co
(Anexo decorrente da Lei 8.666, de 21/6/93)
PROPONENTE: Maria das Dores de Breúio
I - OBJETIVO DO CONVÊNIO
Construir um salão na escola.
WU -— META(S) A SER(EM) ATINGIDA(S)
À Realizações de reuniões, auditórios, pslestras, treinamento de proFfes—
sores, atividades estra- classs..
e meme
—-
x — CRONOGRAMA FÍSICO-FOVANCEIRO E ESPECIFICAÇÃO
ESPECIFICAÇÃO RECURSO APLICADO j
Construção do um saio Rs 4“s.000,090
2 o
re
Ter TrEATra+ TVACÉ TIDO D AZ
E BDTTrATOAATETARA£N RED AT
. -.
asso oi iria ço
y EI
das fes y apt
+” ' Era
] + t l
a goi pré
Tr
4
Dt simone escuna minar e Ca
Perg a E
f=s 221 206 / 0001 - 59 |
BoM VvESTACHO - CAmRTORIO 2=
Or raro o muTaAs
Ro aee voa. ma
convo cr s5000
Less a me |
* | PLANO DE TRABALHO anexo ao CONVÊNIO Nº
(Anexo decorrente da Lei 8.666, de 21/6/93)
PROPONENTE: Maria das Dores
I - OBJETIVO DO CONVÊNIO
Construir um salãs na escola.
1 — META(S) A SERCEM) ATINGIDA(S)
ESPECIFICAÇÃO RECTIURSO APLICADO
DEPUTADO ELMO BRAZ
1º-SECRETÁRIO
ua apro meneame ny
'
eee memo nmreemmentrm
; ,
Bom Despacho
som vESracHo -
Gr torso mem
2O 221 20S / 0001 - 59 f
camono se
essas
Sn. tee. teverom. 2
Cenvo CER aseca
mel
* PLANO DE TRABALHO anexo ao CONVÊNIO Nº
(Anexo decorrente da Lei 8.666, de 21/6/93)
PROPONENTE: Maria das Dores de Araújo
I — OBJETIVO DO CONVÊNIO
Construir um salão na escola.
TE
KM — META(S) A SER(CEM) ATINGIDA(S)
Renlizações ds reuniões, auditórios, pesLlestrass, tesinameanto de proFfes—
atividades storm SI
DEPUTADO JOSÉ FERRAZ DEPIITADO EFIMO BRAZ
a -.
y a
it esssaçes DO 2º OFICIO DO
Comarca de
O So1 9208 7 090907 59 |
mom vescacro - como 2-
Bom Despacho - MG
Grito o motas
RR. Ate evurem 2
IO verem cdairace) tm) ter
ae E : TA. - Conte cer ancõs
| 4
7
Ê
b
t
|
E SE Jem empata E ee]
Ex torto ERR)
CUNVENIUO NO de dor q DEAL ADA EU
c ALAU SOCIAL
tu rcomim VADE Bi Rotas
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
“EO(A)
COM SEDE NO MUNICÍPIO DE
PARA OS FINS NELE ESPECIFICA DOS.
EEnE “Entre a Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais, situada na Rua Rodrigues ndo” 30, Bairro Santo
Ari em Belo Horizonte/MG, adiante designada ASSEMBLÉIA, neste ato representada peio seu Presidente,
Caixa EsceIlar
Deputado José Ferraz e por seu 1º-Secretário, Deputado Elmo Braz, eo (a)
Pa coco denominada ENTIDADE, sediada na
Dena Duca
Rua (Av) Rua Rua Pitangui x 450 * no município de . Bem
& iemsbaspache” = — Tr, CGCOME) nº 25377322970001.84 "" 3773229/0001.64 smereanas, de utilidade pública nos termos
“da Lei nº - ça represent tada neste ato por seu (sua) EN) AGA a STS UP PO O A e ts Ci ÃO
ores de Araújo Carteira
tendo em vista o disposto no art. 18 da Lei nº 11.175 de 5/8/93,
“de 28/12/9272 da Assembléia, com modificações posterior&s, c nas demais normas vigentes, celebram o presente convênio,
“a reger-se por cláusulas previamente avençadas, expressamente
DO OBJETO - - ”
CEIA USULA FRIMEIKRA — Objetiva O pr esente rega men a concessão, pela ASSEMBLÉIA, de recursos à K
1 ã
nos termos da Reso eso
Construção da um Salão na escolas
SUBCTI ÁTISTUT.A FRINI ISA -Imecpnrao Presente irstrurmmeste, ma condição de ses anexo, o Plano cde Trabalho
Grnado pela EP TEEDA DES.
DAS OBRI GAÇÕES
estas
endida a liberação financeira pelo Tesouro ce indicação do Deputado Ive osa
assinatura deste instrumento, at
Dem «-aimportância de Ss
4.282 do Banco nº Do A nome -— danos
da Agência nº 053886nome
- === ss
do município de Bd TS = TE
+» para execução do previsto na cláusula primeira deste termo.
>. a ser depositada à conta nº
Caixa Escolar .s a
a scr “CLÁUSULA TERCEIRA zs A ENTIDADE obriga-se a:
a)executar o objeto deste Convênio conforme o previsto na Cláusula Primeira deste instrumento e a especificação
a ao Plano de Trabalho;
SE 'b) informar, obrigatoriamente, para efeito de depósito dos recursos pela ASSEMBLÉIA, a conta corrente, a
' HA ércim, o Banco e o município, de um dos seguintes estabelecimentos bancários, em ordem de prioridade: Bemge,
"Banco do Brasil e outros;
” €c) apresentar, no ato da assinatura do Convênio, os documentos mencionados na Resolução da Assembléia nº
129/92 e posteriores siterações;
O) tbmabdt ad dh Aqui veia d dOCuImentação comprobatória das despesas realizadas à disposição dos órgãos de controle, -
coordenação e supervisão até 5 (cinco) anos após o encerramento da vigência do presente is À Ê o
É | - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA /
EÇX000O = son ns:
CLÁUSULA QUARTA - Osrecursos financeiros da ASSEMBLÉIA, necessários à execução deste Convênio,
correrão à conta da seguinte classificação orçamentária:
1011.01814862.178-3231-30 $
1011.01814862.178-4331-40. s
DA VIGÊNCIA
CLÁUSULA QUINTA — Este instrumento vigorará por até 120 (cento e vinte) dias a contar da data de sua
DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
“| CLÁUSULA SEXTA — A prestação de contas, pcla ENTIDADE, do recurso financeiro recebido obcdececrá
“ âsnormas previstas na Resolução da Assembléia nº 5.129/92 e posteriores modificações ce devcrá ser entregue à mesma
- mté 30 (trinta) dias após o cumprimento do objeto.
motos * SUBCLÁUSULA PRIMEIRA - Fica a ENTIDADE obrigada a restituir à ASSEMBLÉIA os recursos
financeiros percebidos e não executados, atualizados monctariamente de acordo com os índices oficiais, conforme art.
116. 8 Sº da Lci nº 5.666 de 21/65/93.
DA PUBLICAÇÃO nas
suo”. | CLÁUSULA SÉTIMA — Para eficácia deste instrumento, a ASSEMBLÉIA providenciará a publicação do
(frespetivo extrato, no “Minas Gerais”, de conformidade com os arts. 37. “caput” da Constituição Federal, 1º da Leci
"(Estadual nº” 9. 507, de 29/12/87, 66, 5 1º da ILci Estadual nº 9.444, de 25/11/87 e Resolução da Assembicia nº 5, 129/
92 e modificações posteriores
DO FORO»
CEASA CITAVA O Foro da Comarca de Belo Horizonte é o eleito pelas partes para cirirmir quaisquer
dúvidas oriundas So presente termo.
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
CLÁUSULA NONA — Aplicam-se a cste Convénio a legislação c as normas vigentes sobre a matéria, podendo
o mesmo ser alterado durante seu periodo de vigência, mediante celebração de termos aditivos.
E por estarem acordes, firmam, perante 2 (duas) testemunhas O presente instrumento em 3 Ctrês) vias de igual
teor, para todos os efeitos jurídicos
de 1994.
Belo Horizonte, aos de
DEPUTADO JOS DEPUTADO ELMO BRAZ a
PRESIDENTE 1º-SECRETÁRIO
CARTÓRIO DO 2º oFfci DE ne
Css . Comarca de Bom Despacho - MG
r) e CAResçã:) “ni ]