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norma nº 27/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 27 / 2013
Date 2013-04-10
EmentaAcrescenta parágrafos ao art. 2º da Lei Complementar nº 26/2.013.
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 27, de 10 de abril de 2.013.
Acrescenta parágrafos ao art. 2º da
Lei Complementar nº 26/2.013.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Acrescenta ao art. 2º da Lei Complementar nº 26/2.013 os seguintes parágrafos:
“Art. 2º […]
§ 4º Excetuam-se os casos de denúncia espontânea (art. 138, do CTN) acompanhada de
confissão de dívida de contribuintes do ISSQN, em que o parcelamento poderá alcançar o
número igual ao das parcelas mensais do período do débito confessado.
§ 5º No caso do parágrafo anterior, em nenhuma hipótese as parcelas das pessoas
jurídicas serão inferiores a R$ 2.000,00 (dois mil reais) e as referentes a pessoas naturais
(pessoas físicas) serão inferiores a R$ 1.000,00 (hum mil reais).”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 10 de abril de 2.013, 101º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – CEP: 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br

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