norma nº 2/1995

Ldmara Municipal dC Dom vESpacio
ESTADO DE MINAS GERAIS
s = «3 DN me
e “ is ecaNkisze cos Se Aqua e > Dag so
Objeto: = .=ss-= ==. 0 — = EE: a PT
E a E o md E «3 a acas so De Cem e medir ii
E uto Flo eua ctoveo = RT A Aero dear Na
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO... E mi ee
SUJEITO A +» DISCUSSÕES
— APROVADO 1º) E
APROVADO 2º 1 ES 2
APROVADO 3º OS/00 1/1S
| Guto dfesbra
PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE Jc!
PARA O PROJETO E EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI AA ã
PUBLICADO NO E +
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº /
RIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
EEN Ea ee
COMISSAO DE me
NOMEIO RELATOR O VEREADOR EM)
CCC
PROTOCOLO:
e
PRESIDENTE:
RELATOR:
MEMBRO:
COMISSÃO DE
e o O
NOMEIO RELATOR O VEREADOR a gem o e
PROTOCOLO:
nte ADS 4;
PRESIDENTE: E O BMX S? Pitas
RE RR O RES ER Ea
MEMBRO: Bio. tes EE eme EMGEN
ENS CERENDREGUBSERES Cito 55 Re no RA
VMAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
A E E
RUBRICA
Aus ERio ARE
RUBRICA Ea
DS DE INFORMAÇÕES:
PLICITADO POR REQUERIMENTO Nº... / » EM f /
SQUERIDO AO
SSUNTO:
EM / OFICIO CM
, pm
3SERVAÇÕES:
LICITADO POR REQUERIMENTO Nº 4 +» EM / /
QUERIDOÇÃO pm / / FOPICIO-GM <=! giti
SUNTO:
SERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
-
1 - EM 90/03/08 As
N > + < “24 aicnio P: >
2 - EM 2 CS GS ess e=--ses— ERR = Ses Eta rd PA ce
= z mid Cs RE a RS o
xe : É . e dl E
DS ED > Ca se asa ee e Cega a sean Ye e O ema PASS E — e
E AS 5 E e ea 3 uos> > = — maça 5 emma SC
css cms Pi PR e. >= 6 0d + | TES Rosca o e
ata >
s - EM osS/0&/<1S «Bossa CRM en x - A « ais - Hi
e e - 2 EST pois tea E, qse em >
0 TEMA ii” ceia — sm
ed - EM O ia ça
6 -. EM /. se
O
RUBRICA
e
RUBRICA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 02/95
“Dispo& sobre a realização de Festejos e outros Eventos".
O POVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19- Fica proibido a realização de Festejos, Divertimentos Populares de qual —
quer natureza, Shows, Comícios, ou qualquer Evento, que venha interromper
total ou parcialmente O trânsito de veículos e pedestres, na Rua Dr. Mã —
gquel Gontijo, na cidade de Bom Despacho/MG .
Artigo 2º9- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposi
ço&s em contrário.
Sala das Sesso&s da CSmara Municipal de Bom Despacho/MG,. em OS de Junho de 1995,
PRESIDENTE. atusdo fare
Gsfiperto Coimbra
E E
ER DE No Maria Jos ER A
a sidiaiço Er
4H aa
OHIASEIA MOS AQ JASIIIAGM ASAMÃo
sexso em da 12d EM OAPIBOICIS
Deusas cosduo & poptoJes sb oBgesdicos o csdor Soquta”
LESTE NPES RASA qa É VOVETCIS ESCASSO MESES atm qó ENORME REST PES ANT CRE! TA
k a 2 feut sderfuçes e crer E lsriesas
- Lena esto me Ted se et Sm ET q ef fases ei ig To e csEsTesdemaes aocrEOT om o cs ot at
sete mr ur so S e vc aseupiects uso sesta ee O ret q mares Pa RA
EM LIS nv so «dortestes & nolgorov vi> cottenônsco detreo Ieiorsres ass Lsncbes+
+ CN tea e most quê DEDE) rr sir Eesert>
soe tt cs riso Oiee] Eesemey astra esto estao Srs asi mes Doxera tese est ca mi ri
se Eri ese pita Jesfhes
2701 DE ctrovt e Dos Mer tsSeqõso mst sf peqdteFress sro vc cs Somesnts sudilo lies
Meme ge SR a
Do cigeio grmremiç RP
dee tos j amet Ec, SEREI tao
est EN a Semeador a oo rm NEED 5 PS SENA ir EST
N Vias
e a sa
3 ENS E rs2S ERES O e ni
UG rd
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Dispo& sobre a realização de Festejos e outros Eventos
Artigo 2 Fica proibido a realização de Festejdsos, Di vertimentos Populares de
E natureza, Shows, Comícios, na “capta Evento, que venha”
a td,
Mess SEP a
ES urpervenes Oro o UR
Dc AAA GEC rezo em
SP add
Dq senta E.
CB ita pa > x =.
OHSA95230 MOS 30 JASiSINUM ARAMÃO
4 SP TIS CO TT DT T MtrscIE OTATLOSTA
Testers id mes ateres eotetosa > og Less c mac
est, comeca Ce = Sitios SEA 67 gotta
a tsocaçto ais =es Seo cuerpo Cesesyo
pe fado SA fo des cm o a o
EST
coca beread doses Pos reef em pune
pÊs pusisto Cescpea rt
Emas mos estos Tere
Tefreses mst cederam” pestsr
+ ob e solustoev sb ottenBas O ssnonisisses DS Isso
«Ofogqee o mo sb sbsBio sa jobiInod LabpiM LI) sus ei
Chess cassar cias ici ec cf tes se sopro meme Fest asas mesa coqrdctos 4
<P casaco 22 Teses Perocger rta
<SeCGF Sm ordens cms 4% me « ENC et Ned
NE >
Si rraso costs
be
* aa us ETR »
ER pino OLL Lrmrme
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROJETO DE LEI DE Nº valas
“Dispo& sobre a realização de festejos e outros eventos na área
urbana de Bom Despacho/MG."
Art. 19—- Não serão fornecidas licençaspara a realização de festojos, ai—
vertimentos populares de qualquer natureza, Shwos, comícios ou jogos, rendosos na”
ároa central da cidade ou em locais compreendidos om área até um raio de 100 (cem)
metros de distância de hospitais,
centros de saúde, sanatSrios,
nicas e pronto socorro.
maternidades, cl1f—
Art. 2º0- Excetua-se da proibição do artigo anterior a área central da ci-
dade compreendida no trecho da Avenida São Vicente, entre a rua Alferes Tavares e
a Praça Olegário Maciel.
Art. 3º—- Esta 1ei entrar& em vigor na data Se sua publicação, revogadas
as disponiçoas em contrário.
Bom Despacho7mMes, 20 de Março de 1995.
He Fe
mo Rodriques Fefroira Leite
dor k
gkceçees
Ademar Araújo Oliveira
Vereador
OH9Adg230 MOS 30 JASIOIMUM ARAMÃO
essas EF
ATA DE REUNIÃO
1. Visando a solucionar o problema relativo ao local a scr realizado o
carnaval de rua. promovido pela prefcitura municipal de Bom Despacho. realizou-se, no
Forum da Comarca desta cidade, no dia 09 de fevereiro do corrente ano. uma reunião que
contou com a presença das seguintes pessoas: |
- Dr. Paulo Arnoldo Junqueira, M. D. Promotor de Justiça
- Coronel Oranício Menezes, Comandante do 2º Comando Regional
de Policiamento: A
- Dr. Ronaldo Soares de Oliveira, Delegado de Polícia Civil.
stgê
- Drº Sonia Helena Tavádres, Delegada de Polícia Civil.
- Sr. Carlos Robcrio da Silva, Sccretário dc Turismo Esporte o Lazer
de Bom Despacho, este representando o Exmo Sr Célio Luquine. IDID prefeito mumicipaal:
- Srº Isabel Cristina Cardoso Gontijo Vieira, represcniante dos
moradores: a E
- Sr. Raimundo Nonato de Oliveira, represcntante dos moradores:
- Sr Jesus Rodrigues Braga, representante dos moradores:
- Sr José Ferreira de Freitas Filho, representante dos moradores.
2. O tema central da reunião foi, exatamente, o de tentar convencer a
Prefeitura Municipal a transferir O evento carnavalesco para um local mais apropriado, no
sentido de sc evitar uma série de inconveniências que o carnaval provoca na Rua Dr.
Miguel Gontijo e adjacências, tais como:
- Problema de tráfego - considerando ser a referida rua a via de
transporte e locomoção mais importante da cidade pois, pode-se afirmar. sem dúvida
nenhuma, que ccrca de 80% dos veículos que chegam € sacm da cidade a utilizam
obrigatoriamente.
- Considerando ser a única via que pcrmitc alcançar o centro (o
coração ) da cidade por quem vem dos bairros abaixo da Praça Incontidência e.
principalmente, da BR 262.

- Considerando também ( e oxalá isto nunca aconteça ) a
possibilidade de acidente grave na BR 262 ou outro local, em que o hospital Dr. Miguel
seja fundamental ao salvamento de vidas porque, em certos casos, qualquer atraso poderia
se traduzir em tragédia irreparável, como bem acentuou O Inspetor
Rodoviária Federal, Sr. Raimundo Conccição Oliveira.
- Considerando ainda que o fechamento da rua IDr Miguel Ciontijo
bloqueia ruas laterais sem outras saidas. caso das chamadas Vila Chico Murques c Dalila
Vieira, o que podcrá trazcr problemas sérios aos seus moradores.
ed
Além disso, estas ruas latcrais ce outras, inclusive a 1º de Junho cc a
Travessa Dr. Miguel Gontijo têm servido de verdadeiras latrinas públicas c são utilizadas
também para a prática de atos promíscuos e atentados ao pudor, fatos comprovados
anteriormente e que ofendem e revoltam famílias que ali residem.
Acrescenta-se, ainda, que a infra-estrutura é precária para atender a
multidão e que. segundo se deu a conhecer, os proprictários de bares c restaurantes não vão
permitir que scus sanitários sejam utilizados pelos foliões de rua, o que poderá. agravar,
ainda mais, o problema. q
3. Por tudo o que se expõôs.e se discutiu, foi sugerido solicitar ao Exmo
Sr. Prefeito que, a partir de 1.996, se tal providência não for viável já neste ano, seja o
carnaval de rua transferido para a Praça Olegário Maciel (€< Praça da Fstação 5, local
considerado por todos os presentes, a exceção do Sr. Carlos Roberto da Silva. como o mais
apropriado para tal tipo de evento, levando-se em conta diversos fatores, dentro cles:
Chete da Polícia
- O espaço é amplo e pode acolher tranqúilamento todos os toliões:
- Não há nenhum problema dc transportc c de tránsito cm tfuce de
ruas paralclas €( a rua de cima da Praça c a que passa pelos fundos da Prototura 9 ambas
são asfaltadas:
E F - Desse modo, não se bloqueia nenhuma via de tránsito «e não se
prejudica ninguém: es
E
é - Há considerável cspaço vazio emtre o prédio ca Cámara o da
Rodoviária ema equi “a Pretcitura poderá instalar samitárics ssirrapole ss. reracon dn cris
postcriorimmemie. y
go E - &O local poderá scr interditado durante todo o período do carnaval
sem nenhum prejuízo para ninguém; E
EaRsts eo ri A ui spçã
LeSEo EA Ss eraibelire aee
Reptaag RR atalborts É
; Fe lia quis
à Sead ESA
+ adia E
eo cereperias eis E
Ta > 1348 Si aà ep
ando attgabião tdo, dee
” evaitcioss PR a !
; PES Sugar crepe ad Rope im
gd
tag
Asc sas
- As Polícias Militar e Civil poderão desempenhar suas missões de
forma a proporcionar a necessária segurança e preservar as áreas de interesse público, tais
como Câmara Municipal, Rodoviária e jardins, para evitar danos.
4. Por fim, em virtude de concordância geral, foi registrado apelo ao
Exmo Sr Prefeito Municipal, com a certeza de que, após analisar os fatos ce movido pclo
bom senso que lhe é peculiar, no exercício da nobre função. scjam deferidas,
favoravelmente, a reivindicação e a proposta, consideradas justas e mais convenientes ao
interesse maior da ordeira comunidade de Bom Despacho.
De tudo o que se tratou, lavrou-se a presente ata que vai assinada pelos
participantes. sas
Bom Despacho, 09 de fevereiro de 1.995
qecira M. D. Promotor do Justiça
pa Ee ata o
Corone q Anes acima do Peorrrcanicic>
1 Je 46) k >
Dr. Ronald$ : AE o é O ficara de Polícia Civil
e veres, Delcgadau as Polícia Civil
Epi Regional de
Policiamento
Sr Carlo Roberto da silva, Secretário de Turismo
Despacho Po
Sr* Isabel Cristin rei SS Eeprescára tes Moradores
E AE - am
5 q E ta, Representantes dos Moracores
ssentante dos!Moradores
e Lazcr de Bom
Sr José Fcrreira “3 its Filho, Representante dos Moradores
SBc iigua indie Cpáioi! ERA -
det daotebre rolo e
Sp O E TER por a ares pois inata nero Apirestege DA apra So É
o
ie beca: slots peter ad das i ag a re RD rca sd Pao RR o a RE
e do berma io E ca e berço GU 7 cosa eds Sora grs egos ris nestes E Come A
calo refe residem e dart Rar ato coberta a psd letios E serto Sis and
Cxqudipries: MAs urrre rir ii se por Retiro alada eps iris ques Ce CEE CE E a pç Estiva o, |
E : ERA ea a a can 4 Lo reis mon ado so md
ao rg ira E e cas re 5 Era ad
MA a a
mepieDeg So bavrizimçdo 10 pago RS cu tesopagerr:
i
atos as Ea. ga RS metsta
- df a sad =—— qi io mi
k Ea
g eng Discos = SN a
adaga E RGE o (A e a RAR ap
asp Empiesadoris Pa ces"
| ; E Hrempesi ge Sd
z Xi, Pt :
det at ae
mao vas Es ams ir t
Fier ES É a ses mecalad acaso Li ERA Ed
ea E > cada pá gas Exa -
2270: 2e sta a Seo ini IT ze a 4 a =. SRTA Se trEcats
Ea o: E Pad a: na
, é
PREFEII URNA MUNILIFAL LE DUE VESDTÁAÁLMAM
CEP 35.600-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
a
e er
Fi
à = a
Declaro para todos Os fins de direito que a ata 1e
— a 1 ” -
reunião que me foi apresentada dos moradores da PR. Dr « “fisguel
Gontijo e adjacências, não foi “por mim assânacda por não retratar
antegralmente às colocações feitas na reunião e não corresponder
às tomadas de decisão deste sedes io. E
à
- y
Ea
o] E e j
Bom Despacho, 21 de feverciro de 1 Se
SADO ca
/
finca
sim
ADMINISTRAÇÃO 93-96: COMUNITÁRIA E PARTICIPATIVA
z Ç e meta k > im
t Ex ei E o Ê
ad. 97 +. => E k
o So e Y má vo
E ” s gde
em o À
dia | ara a E» ' ha .
a aa — a ns ”
fa Sa ES é à. mr me *
Sr Ni E DE ESSE co Sia
E!
=
sra -— ER GEES A A tr)
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
OF. :031/95 Belo Horizonte, 28 de março de 1995.
prezado Vereador :
E com muito prazer ques vimos nos colocar à sua inteira disposição, em
nosso Gabinete Parlamentar, na Assembléia Legislativa, bloco 202 saia
* 01, telefone (031) 290 .7155. Erin 4
à SE a. k
GSostaríamos que entrasse em contato, indicando- nos seu Partido,
endereço, telefone e aata de nascimento .
Na certeza de sermos utéis e aguardando
uma breve visita ao amigo,
abraçamo-1o cordialmentoe. x
e a sms <A >
Deputado Estadual
Timo. BE -
Vereador Carlos Roberto Gontijo
Câmara dos Veradores
Bom Despacho -— MG
RGE Tres
- DA PE Aosee A pena aA SE qa ia
fe ouvTaos A £e
Comes
Eeesa eae Do
A REMe(2A Ee
AA casos coral E ade cr pe Duac ou
COM ISS <s
E <[Eees, o
ES Qeculcos pi
CU 4 <* ESEBACD =
Edi mei E E cer
Duo eras Are
<Comrm Tengecdo.
ds
——
ao
Eae
Em TRA RA
E As
E BEeEvolADLDAS
SU cPARCINEM Ens a
PHmoATRES E A ES PIS BRIO LT
—
Ea! e
= AT SAE e a:
de vera
57
rÕA Dez. ao ESC
ce SoM PA NA TA PR io
7 E Nes o fo PURE y asr o dic
= AAA E ST