norma nº 3/1995

Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO 4 PAN
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APROVADO 2º3238 7/2543
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PRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE... ae (or NE
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI Ás oa = DEMOS, O To
PUBLICADO NO JORNAL : —o Nº RS Sa O A
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ENCAMINHADA PELO CFICIO Nº
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
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RELATOR: RaDERSS 1 = meo pe a / Ra
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PROTOCOLO:
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RELATOR: AR Rem o 2 EE PA EE IS = 4 L
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
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ASSUNTO:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 03/95
“Declara de Utilidade Pública, Entidade que menciona e dá
outras providências".
O POVO DO MUNICIPIO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes, aprovou e eu,
PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 19- Fica Declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO CA—
PIVARI DOS MARÇAL, no Muníecfpio de Bem Despacho/M .
Artigo Z290—- A Entidade referida no artigo,
ficam concedidos todos os favores
benefícios previstos
«e
em Leis e Decretos e Entidades Declaras de Utã
sidade Pública -
Artigo 30— Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as dia
posiçoães em contrário.
Salas
das SessoBa da Camara Municipal de Bom Despacho/NK3,
em 03 de abril de 1995.
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VICE-PRESIDENTE, EE ÇA ca Da re RE rt pre pn = Ed
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SECRETARIO. sol) didi Camilo
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 03 jas
“Declara de Utilidade Pública, Entidade que menciona e dá
outras providências".
Artigo 1º- Fica Declarado de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO COMUNITARIA DO CAP:
VART DOS MARÇAL, no Mmicípio de Bem Despmachno/M&G .
Artigo 22- A Entidade referida no artigo, ficam concedidos todos os favores e ”
benefícios previstos em Leis e Decretos e Entidades declaradas de Utã
lidade Pública.
Artigo 302º— Esta lei entra em vigor na data de sun publicação, revogadas as «Gi spo
siçõoãs em contrário.
Bom Dospacho/-K3, em 20 de Março Ja 1995.
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- VÁLIDO EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL
ESTE CARTÃO COMPROVA A INSCRIÇÃO DO ESTABELECIMENTO
A CADASTRO GERAL DE CONTRIBUINTES
APRESENTAÇÃO OBRIGATÓRIA QUANDO O Nº DE INSCRIÇÃO FOR INFORMADO
e QUE POR APOSIÇÃO DO CARIMBO PADRONIZADO DO CGC.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL
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VÁLIDO EM TODO O TERRITORIO NACIONAL
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STE CARTÃO COMPROVA MA INSCRIÇÃO DO ESTABELPeIMENTO
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MIND QUE POR APOSIÇÃO DO CARIMBO RADICAIS L2C3 Cocaco
Ata da priueira reunião comunitária da oomunidcdie do Cepiveri dos Vorçel
Aos cinco dias ão mês de dezembro do hum mil novecentos e noventa o quatro «r;, vecola da q
munidade foi iniciada a reuniao 4 reunião foi aberta pelo Pagnico 3º: JATIR e v: seguida
foi feito un denonstretivo dos objetivos e procedimentos leguis puvs q funãação da comuni
dade diro Ausocicão em seguida houvo a esoolha do nome da associação denominada Associaçr
Comunitária do Capivari dos Marçal. Lego após foi ademnonsirado nos prrticivantes todos cs
itens necessários para a fundação da essociaçãe onde foi especificado us obrigações ão tc
dos os componentes dna diretoria e conselho fisoszle Foi dcterminsdo que a p:ôacdina raumntão
será no dia 15.12.94 onde serã reciiznda a eleição para « diretorio. « consclho fiscal A
diretoria será ocnposta pelos seguintos oqsrgos 1 presidente 1 vico-. «csitdente 1 tosoureixrc
à vice-tesoursiro 1 secretário 2 vice secretário 3 elemostos pera convolho fizonl a 3 el ez
tos para conselho deliborrtiívo. A vrócima oleição digo rounido £Loi :«ntosipsda porn o dia 2
12.94 ta 15 nhoxras+. Não havendo mais nda a sor disoutido “oi tos lvituru qr .resante :
que se aprcvcas sorã assinada por +tcodos. Assincrams Meçgns - mi inbntos Comãlo JcaS de 1
12418, Jcana Dar> do Amaral, Maria JuliiJo Amaral, Xivaro Derrida cics eantoss, Gorciadao lagola
G11va, vValro Alvos Corgozsinhos Menos1 Alves dos Semtoss José Curi Zorsozinho, sSobasta dc
Fransisgoo co vliveira, intôênio Garlco.s do Helo, “caro Vi ous to 4 vcs «tão Jámnicos (IornçaIvesr
Maria Josã de D1ivoedirrs, VLearda Ladzoa do Cervalino, iiesilam — catcssy «7 recitasm -vtatos
Denicl Josô du -iiva, iiuria JOBS aco santos da Silves DóLloso Dos: . S42N 0, Te=quel Sonre
saiva, Virley spareaddasn dos Sentos, iiInrin CGConsoição de Gusviino, . 2 e meutêcuio Lobito,
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ESTADO DE MINAS GERAIS
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DO LIVRO A-4,. EM 31.01.95, NESTE CARTORIO, TENDO SIDO APRESEN —
DOS OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELA LKI 6.015 Chktkcsi SSPEOS FIESI.I Cos >
DK 31.12.73, FOX PROCEDIDO O REKGT DA ENTIDADES DENOMINADA -
ASESESOICTA ENCARA, <D<oTa. sms As 1>€ > CTN E NA

Art. 1º — É instituída a ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA do Capivari dos *
Marçal, originária de movimento espontâneo entre os habitantos da
comunidades.
Arte 2 — & Associação reger-se-a pelo presonto Estatuto e Leis Ed
que lhe forem aplicáveis.
Arte 3º — À Associação 5 uma entidade civil, sem fins lucrativos,
ae auração indeterminada, com sede e foro em Bou Despacho-G, o tem por obje—
tivomss “
I — Promover o desenvolvimento
as obras e melhoramentos,
comuni tário atruvôs du realização”
.
próstimoas
com recursos próprios ou obtidos por doação ou
rute
pa
II — Proporedonar a melhoria do convívio estro os nabitantes as
lugar, atravõs aa integração de seus moradores s
em—
III — Proporgionnr aos associados e sous depondonteos atividades soco,
nômi cas, culturais e desportivass
IV — Promover atividades assistenciais,
diretamonte ou atravõs as
instituiçõos Tilantrópiãoass;
Art. 49º — à Assnciação será airigida polos sosuiíintos ôrgsãoss
Ts Ass enblsia Gorals
IX — Diretorda Executivas
III — Conselho Fiscais
s 2º — O exercício de quaisquer das funçõos requeridas para fun —
asonamento doa árgãos rersridos noesto artigo não serã remunsrado-
Ss
ve & vedado o exercício cumulativo do cardos, roessulvacda
participação na AssemblSia Goral.
DA ASSEMBLEIA ONRAL
Arte 5º — & Assaublõia Goral e o órgão asuprano
tsitulfas por todos os sõôcica ou pleno exercício do acsts dai
au Aanocs ação,
sas — A AmmonbiSsa
sora
ruitos -
— Serai roúneiso crainãria cu cxtrasorilaaria —
mento, por convocação da Dirotoria Exocutiva ou modianto voquarimente da rara
torço doca asaocindos. +
s
22 — à convocação da Assonblóia Goral & feita nvravõs de edital,
afixado na sedes da Associnção e publicado nos veículos dv comunicação disponi
veis na comunidade, cem antecedência do oito dias.
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+ SE PLANBAra CONVOCAÇÃO, COM & Presença da naioria absolqta;,.
dos associados! %
II - en segunda o última convo cação, meia hora após, cou a presen-
ga de qualquer números
$ 4º — à Assenblóia Geral Extraordinária roúno-sc e delibera:
I — em primeira convo cação, com a presença umínina do dois torços
dos associados s aê
II —- em segunda e última convocação, ncia hora avós, cou a vrosença
da maioria absoluta dos associados. Não havendo asse númoro mínimo na secunda
convocação, serã fixada nova data para realização da Assenblóia.
S 5º — Presido a Assembléia Geral qualquer associado escolhido /
por aclamação dos presentos.
S 6º — A Assenblóia Geral reunir-so-ã, ordinariamonte, doe uma vez
por asno, para eleger a Dirctoria Executiva e O Conselho Fia cal; e extraordina
riamento sempre que as necessidades da comnunidado o exisiremn-
S 7º — Compete vrivativamento à Assenblóia Gorals
I — reformar o Estatutos
II — eleger ou dostiãtuir, a qualquer
Executiva e do Conselho Fiscals
III — autorisear a realização de empróstinçs o cutras obrigações pe-
cuniárias e constituição as curantias acaso exigidass
IV — autorisar a alienação doe bens absocletos ou sea
v — deciadiy mobrso programas de traballio o resvestivos orçav ontos e.
tenpo, membros da Diretoria"
utilidades
Arte 6º — & Diretoria Executiva 5 composta do am Prosidento, tua
Secretário e um Tesoureiro, ocoloitos pola AssemblSia Goral dontra oa aôsios em
Plono gozo da sous direitos, com mandato de um: mo, poderndo ser reslci tas
uma
Arte 7º — & Dirotoria Executiva reunir-se. ã o-iinarianento
vez por mês, por convocação do Presidonto, e extraordinariasaontea semnpro que /
as cirsunatâncias o exigiron, tambôm por convocação daquels.
Arto 8º — a rouniõses da Dirotoria Exocoutiva sorão prosiíididas po—
lo Presidente.
Parâágsraro E co. As decisSes aa Diretoria Executiva sergo
por maioria siínples.
tomadas
Arte 9º — Comnveto à Diretoria Executivas
TT — sum parda e fazer cumprir o presente Estatuto e outros resula —
nentos aprovados 5
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II - acolher quaisquer reclamações dos associcios;
III - fixar O valor da contribuição social;
IV - executar o plano de desenvolvimento da conunidndes
vV —- encaminhar anualmente para aprovação da Assonbltia Geral, re-
latórios anuais das atívidades desenvolvidas na comunidade;
VI — aprovar o quadro de pessoal administrativo da Associaçãos
VII — exonerar, a pedido ou por motivos relevantos, sócios do qua —
adro socials po
VIII — convocar a AssemblõSia Gorals
IX — interpretar o presente Estatuto s decidir sobro os casos omis
sos. e.
Art. 109 = pete ao Prosidentes
I — representar a Associação, ativa o passivanente, em juízo ou
fora deles -
II — proteger o vatrimônio da Associaçãos
III — alienar, mediante próvia anuêmcins da AssemnblÃsa Geral, bons
absolotos ou sem utilidade para a comunidades
IV — ronliser, nodiante aprovação da AssenblõSia Geral, a contrata-
são das envrêstimos e outras obrigações pocums ári ass
v — recebem dcaçõeoess
VI — canina o ussinar, com o Tescursi ro, ball ascotos nernsanis a
bai ançoms =
VII — aprovar propostas do inscrição ads aGsica. Aa
propostas noenao
no aprovadas devem ms sutnoti das, som as jJustiTs cativas cabLíveis, ao Conse—r
lho Fiscal, para pano
E VELI — -..— contas bancárias e emitir choequos, Juntamente com
- toscursiros b
Art. 228 e... o Vi ce Prosi dente
IT — Substituir o Prosidento om suns mcmumôbncoimes «o
Art. 120 — Gonpeto no Secretário
simpodinentos-
1 — organga. e dirigir todos os assuntos de Sosroturia da Aaso —
cinçãos y
II — assinar com o prosidonto a corronpondôncia du Associação.
Art. 13º — Compete as VI ca-Boeestáriso
T — substituir o Socrotário on sua nusôncia «o impedimentos -
Arte 14º — Gompeste ao Tesoureiro
II — responder psla guarda dos valores e títulos aa Associaçãos
II — movimentar contas bancárias e emitir choques, juntamente com
o Presidentes sa
III — assinar com o Presidente balencstes mensais, balanços e con —
tratos dae enpréstimoss .
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Arte 15º - Gompete ao Vice-Tesoureiro: la
I - substituir o tesoureiro em sua ausência e impedime ntoB« -..
Art. 16º — O Conselho Fiscal & composto de 3 (três) membros, eleã
tos pela Assemtlôia Sema. dentre os sócios em pleno gozo do sous
: direitos com
mandato de 1 (um) ano. ||
Arte 17º — O Conselho Fiscal reunir-so-& ordinnrinmente 1 Cuma) /
vez no mês, para examinar as contas de Diretoria Executiva «e emitir parscer *
que serã assinado por |
Art. 18º —.
os os seus membrose
pete ao Conselho Fiscal:
1 — Fáiscalisar tcão o movimento financoiro Gs conunmidndo, quer de
recoita, que do despesas
II — verifiosr se cs livros contábeis so fiscais oxicvsidos pela le —
gesulação capecífica estão norndo utilizados com Zz“1lo e bes musa ocdeos s
[II — faser relatório circunstanadado do qumsisoitea aU cias lovadas
es camni nhando-s so Trosidente da Diretoria Executivas
LIV — oxaminar a procedBncia dcs motivos alegados pola Diretoria Ed
para recusar podidos de, inscrição de sócios ss, da mesma formm, os atos dao asa
noração quo não se - entarem sm in1 cCiativa doa prSsase nano usiados -
a ofoiros,
+ QGAETTULO
srt. 198 e Cona slhnho Deliberativo & composto do 3 (tros) membros s
oleitos pela AssomblSim Gorul dentro cs sócios em pleno
mozo de usua direitos,
sem mandato de 1 Cel
Art Esaots ao Conaclhno Delivtberatavos
a ca o. executar as deliberaçõãos aa Dirotorãsa «o taaomblSia-
ADE Is — Sorão sôciãos aa Aanociação todos saustles que stenderem
nos seguintes requisitos
1 — nmeniTestarom sou dessj0o doe vincular se q Asuocirção, precm
chenao a corrsespondente proposta de inscriçãos
TI — Tenhes sou podido de inacrição sprovados
[II — pagarem « contri báição mensal fixada pela Lirotoriãa atõ àitáimo
asa do MSs do competência -
| CAPITULO VII
EITOS SocIoOs
Arte 22º — Os sócios, quítos com a Tesouraria du Associução e em
pleno gozo das regali que lhes asseguram este Estatuto, tem os seguintos di
reitoss E:
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I - votar e ser votado nas eleições pare menbro às Diretoçia Ex,
cutiva e do Conselho Biscalj;
II — usufruir de todos os serviços oferecidos vela tssociaçãos
III —- recorrer de qualquer decisão da Diretoria
sxecutivas
IV — participer de qualquer promoção Jevada a creito pela associa-
çãos é
vW — o sugostõess
VI — requerer a convocação da AssemblSfa Geral, om cuarátor extraor—
ainário- -
Art
23º — Os sõcãos tem as seguintes obriã arc Sem
1 — cumprir 6 Estatuto, os rogulesmeontos eo am cdisy osiçees da *
Aasoci açãos -
II — exercer cs cargos pera os quais forem slivi tos çsauivo nos cusos
doe impedimentos sustirficadoss
LII — oclabtorer com as iniciativas da Aasociação-
Arte 24º — O sócio que, do nlguma forma, ânrrs ncir as assposições
dente Estatuto cu normas o regulimentos du Associação Tica sujcito ds nesuidra—
tes sanções, a critório da Diretoria Executivas
1 — advertência, =. por escrito e em car tor reservados
LI — suspensao as um É doze mosoaus
2 os relimas dernteas
a infração panida som advertências
vv) cs que estajsam com atraso, nã
ds sontréi buições pe
"a meosea Su mzis, no pagamento *
5 cas
[II — seo
oa rainci dentes com infração punida com susiornano
g ae — As senções provistas neste articso aero
toersa Executiva, delas cabendo recurso a AssemblSia Gers1-
ap 4 cndas pela Dire,
S pe — A apresentação de resurso não terá ofoito auspensivo-
Ss ae — A pena ds auspensão não Isenta o aôaio as uns obrá cações -
CAEITULO VIII — DAS ELEIÇÕES
Art
ese — 4 soisição para memuro da Diretoria de Cornselno "4 asal
o Conscolho Deliberstáive dar-so-à por votação direta & asormeateal
Art. 26º — Considerar-so-ã cleito o candádato erti ver maiorãa
simplos dos votos dos mõcioca presontes “a eleições.
SAFITULO LX
Po FATREMÔDEIO
+»
Arte 27º — Os recursos da Associação são constituídos des
II — contribuições pragas pelos sõôcioss
II — doações es subvenções, públicas ou privadeass
III —, produto resultante da venda de tens gerrãos prelo tratalhe
sócioss E 4
IV — outr eceitase
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E p pg PR
. 28º O patrimônio da Associação & constituído do vn orgs 'e,
eai
tens de qualquer naturesa, recebidos ou por ela adquiridos.
$ 1º —- Em caso de extinção da Associação, seu rrtrimônio será /
doado a entidades assistenciais, devidamente registradas no JCenseclho Nacional
de Serviço Social, nomeados na Assemblóia Geral de dissolução.
5 pe — Os sócios não respondem subsidiariamente pelas obrigações!
assumidas pela Associação.
93º — A extinção da a ca Sa se darã por
Geral Extraordinária especialmente
meses
,
decisão de Assembléia
convocada pars esse fim.
*
Arte 29º — O mandato dos membros da Diretoria
cal e Deliberativo expirarã 1 (um) ano após a posse.
Art. 308 — Os cascos
oe do Conselho Fis—
omissos serão decididos pcls Diretoria Execu—
tivas
sro, O9 de jansiro de 1995
E Marçal aca Sentos (Tesoursiro)
Le rsire=
isaécs
Nu +
R Vaga stat mede Ec
ho :
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE No 03/95
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
A Comissão opinou unanimemente pela constitucionalidade, juridicidade e técnica
legislativa e, no mérito, pela APROVAÇÃO do Projeto de Lei.
Sala das ComissoSs, em 28 de Março de 1995.
ass TARA mi
Carlos R to Gontiso
Access eae CAS Ce
demar Araujo - Oliveira
Deval ino Jos& da Silva A
LA -
LC E L Cc.
Anselmo , “e Ferreira Leite
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José Geraldo Camilo
CláudiagB/
OHIAS230 MOS 30 JASIDIMUM ARAMÃO