| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2013 |
| Date | 2013-05-28 |
| Ementa | Altera tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério do Município de Bom Despacho. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei Complementar nº 28, de 28 de maio de 2.013. Altera tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério do Município de Bom Despacho. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus Representantes, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica alterada, a partir de 1º de janeiro, a tabela com os Vencimentos básicos do Magistério Público Municipal correspondentes a ativos, inativos e pensionistas vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, Lei Complementar nº 10/2.009, sem distinção de índices, que se encontrem em vigor no mês de Abril de 2.013. § 1º Passa a vigorar a tabela constante do Anexo I, que retroage seus efeitos ao mês de janeiro de 2.013. § 2º O pagamento dos valores correspondentes às diferenças dos meses de janeiro a abril de 2.013 serão pagos, oportunamente, na medida que a dotação orçamentária e a disponibilidade de recursos a permitirem. Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.013. Bom Despacho, 28 de maio de 2.013, 101º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO I CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - EDUCAÇÃO Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br TAB CÓDIGO NIVEL P1 P2 P3 P4 P5 P6 P7 P8 P9 P10 P11 P12 80 NMM-01 e 02 I 978,51 998,08 1.018,04 1.038,40 1.059,17 1.080,35 1.101,96 1.124,00 1.146,48 1.169,41 1.192,80 1.216,65 81 NSM-01 e 02 I 1.364,63 1.391,92 1.419,76 1.448,16 1.477,12 1.506,66 1.536,80 1.567,53 1.598,88 1.630,86 1.663,48 1.696,75 TAB CÓDIGO NIVEL P1 P2 P3 P4 P5 P6 P7 P8 P9 P10 P11 P12 80 NMM-01 e 02 II 1.076,36 1.097,89 1.119,84 1.142,24 1.165,09 1.188,39 1.212,16 1.236,40 1.261,13 1.286,35 1.312,08 1.338,32 81 NSM-01 e 02 II 1.501,10 1.531,12 1.561,74 1.592,98 1.624,84 1.657,34 1.690,48 1.724,29 1.758,78 1.793,95 1.829,83 1.866,43 TAB CÓDIGO NIVEL P1 P2 P3 P4 P5 P6 P7 P8 P9 P10 P11 P12 80 NMM-01 e 02 III 1.183,99 1.207,67 1.231,82 1.256,46 1.281,59 1.307,22 1.333,37 1.360,03 1.387,23 1.414,98 1.443,28 1.472,14 81 NSM-01 e 02 III 1.651,21 1.684,23 1.717,92 1.752,28 1.787,32 1.823,07 1.859,53 1.896,72 1.934,66 1.973,35 2.012,82 2.053,07 TAB CÓDIGO NIVEL P1 P2 P3 P4 P5 P6 P7 P8 P9 P10 P11 P12 80 NMM-01 e 02 IV 1.302,40 1.328,45 1.355,02 1.382,12 1.409,76 1.437,95 1.466,71 1.496,05 1.525,97 1.556,49 1.587,62 1.619,37 81 NSM-01 e 02 IV 1.816,33 1.852,66 1.889,71 1.927,50 1.966,05 2.005,38 2.045,48 2.086,39 2.128,12 2.170,68 2.214,10 2.258,38 TAB CÓDIGO NIVEL P1 P2 P3 P4 P5 P6 P7 P8 P9 P10 P11 P12 80 NMM-01 e 02 V 1.432,64 1.461,29 1.490,52 1.520,33 1.550,74 1.581,75 1.613,39 1.645,65 1.678,57 1.712,14 1.746,38 1.781,31 81 NSM-01 e 02 V 1.997,96 2.037,92 2.078,68 2.120,25 2.162,66 2.205,91 2.250,03 2.295,03 2.340,93 2.387,75 2.435,50 2.484,21