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norma nº 28/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 28 / 2013
Date 2013-05-28
EmentaAltera tabela de vencimentos dos Servidores Públicos Municipais vinculados ao Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério do Município de Bom Despacho.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 28, de 28 de maio de 2.013.
Altera tabela de vencimentos dos Servidores
Públicos Municipais vinculados ao Plano de
Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério
do Município de Bom Despacho.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus Representantes, aprovou
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica alterada, a partir de 1º de janeiro, a tabela com os Vencimentos básicos do
Magistério Público Municipal correspondentes a ativos, inativos e pensionistas vinculados ao
Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos, Lei Complementar nº 10/2.009, sem distinção de
índices, que se encontrem em vigor no mês de Abril de 2.013.
§ 1º Passa a vigorar a tabela constante do Anexo I, que retroage seus efeitos ao mês de
janeiro de 2.013.
§ 2º O pagamento dos valores correspondentes às diferenças dos meses de janeiro a abril
de 2.013 serão pagos, oportunamente, na medida que a dotação orçamentária e a disponibilidade
de recursos a permitirem.
Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 3º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor a partir de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2.013.
Bom Despacho, 28 de maio de 2.013, 101º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO - EDUCAÇÃO
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
TAB CÓDIGO NIVEL P1 P2 P3 P4 P5 P6 P7 P8 P9 P10 P11 P12
80 NMM-01 e 02 I 978,51 998,08 1.018,04 1.038,40 1.059,17 1.080,35 1.101,96 1.124,00 1.146,48 1.169,41 1.192,80 1.216,65
81 NSM-01 e 02 I 1.364,63 1.391,92 1.419,76 1.448,16 1.477,12 1.506,66 1.536,80 1.567,53 1.598,88 1.630,86 1.663,48 1.696,75
TAB CÓDIGO NIVEL P1 P2 P3 P4 P5 P6 P7 P8 P9 P10 P11 P12
80 NMM-01 e 02 II 1.076,36 1.097,89 1.119,84 1.142,24 1.165,09 1.188,39 1.212,16 1.236,40 1.261,13 1.286,35 1.312,08 1.338,32
81 NSM-01 e 02 II 1.501,10 1.531,12 1.561,74 1.592,98 1.624,84 1.657,34 1.690,48 1.724,29 1.758,78 1.793,95 1.829,83 1.866,43
TAB CÓDIGO NIVEL P1 P2 P3 P4 P5 P6 P7 P8 P9 P10 P11 P12
80 NMM-01 e 02 III 1.183,99 1.207,67 1.231,82 1.256,46 1.281,59 1.307,22 1.333,37 1.360,03 1.387,23 1.414,98 1.443,28 1.472,14
81 NSM-01 e 02 III 1.651,21 1.684,23 1.717,92 1.752,28 1.787,32 1.823,07 1.859,53 1.896,72 1.934,66 1.973,35 2.012,82 2.053,07
TAB CÓDIGO NIVEL P1 P2 P3 P4 P5 P6 P7 P8 P9 P10 P11 P12
80 NMM-01 e 02 IV 1.302,40 1.328,45 1.355,02 1.382,12 1.409,76 1.437,95 1.466,71 1.496,05 1.525,97 1.556,49 1.587,62 1.619,37
81 NSM-01 e 02 IV 1.816,33 1.852,66 1.889,71 1.927,50 1.966,05 2.005,38 2.045,48 2.086,39 2.128,12 2.170,68 2.214,10 2.258,38
TAB CÓDIGO NIVEL P1 P2 P3 P4 P5 P6 P7 P8 P9 P10 P11 P12
80 NMM-01 e 02 V 1.432,64 1.461,29 1.490,52 1.520,33 1.550,74 1.581,75 1.613,39 1.645,65 1.678,57 1.712,14 1.746,38 1.781,31
81 NSM-01 e 02 V 1.997,96 2.037,92 2.078,68 2.120,25 2.162,66 2.205,91 2.250,03 2.295,03 2.340,93 2.387,75 2.435,50 2.484,21

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