norma nº 15/1995

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA RETNI£O DE a qua siemens snes
PARA O PROJETO E is A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI. ks RECESSO
PUBLICADO NO JORNAL a DB ço Pi a a
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 15/95
“Declara de Utilidade Pública a Entidade que menciona e dá outras providências".
O POVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes aprovou «e eu, PREFEITO MUNICIPAL” 7
sanciono a seguinte Lei:
Art. 19- Fica declarada de Utilidade Pública a Entidade sem fins
CISASF - CONSORCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE DO ALTO SÃO FRANCISCO.
Art. 2º— A entidade
travores e benafiícios
as pipi dica.
lucratá vos
referida no artigo anterior, ficam concedidos
todos os
previstos em leis q decretos &s
entidades declaradas de utilida-
Art. 32— entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as alsposicçoRa em contrário.
Sala das Sessodbs Ia C&mara Municigçal ces
som DPesspeacHo/MK3, em OS de Junho da 19S9S.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
PROJETO DE LEI S /a Ss
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ENTIDADE QUE MENCIONA E Da DuUTRAS
PROVIDENCIAS .
seus reereservtantes aProOvOoOU
o POVO DE BOM DESFACHO/ME . Por
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TO SAO FRANCISCO .
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PREFEITURA MUNICIFEL DE BOM DESPACHO.
DE MAIO DE MIL NOVECENTOS E NOVENTRE CINCO .
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº sas
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
SOMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
apreciar e votar o
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal
referidas projeto de 1<di.
Nós das Comisso&s, somos pela APROVAÇÃO do projeto
Sala das Comisso&s, em 29 de Maio de 1995.
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