norma nº 19/1995

Câmara Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
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ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO e o
suJzi:ro A 2 DISCUSSOES
PROVADO IA ss AR Rm
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PRESIDENT A NR
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA MAG EM SO EE A tis si
PARA O PROJETO É DER A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI — Cass - EM SO OO /XST
PUBLICADO NO JORNAL a mmmnsnirsiços MN Pp e
ENCAMINHADA PELO OFICIO Nº. / » DE
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OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INEORIMAÇOOES -
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ASSUNTO.
OBSERVAÇÕES :
SOLICITADO POR O REQUERIMENTO Nº L o Cro Ap
REQUERIDO AO EM Pá E QE CM Vidas
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO .. DE LEI DE Ne 19/95
oO POVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis
Art. 10—- O Orçamento anual do Municfpio abrange os Poderos
Legislativo.
teecutivos e
s 19- Constituem gastos municipais aqueles destinados & aquisição de se
bens e serviços para cumprimento dos objetívos do Município, bem como os compro
missos de natureza eesist a GiBtpssÃeo.
e red is s 290- Os gas ipaiíis serão estimados por serviço mantido pelo Mum
nicfpio, considerando-se s
I— a carga de trabalho estimada para o exepefcio, para o qual se eia
bora o orçamentos -
ES II— os fatores conjunturais que possam afetar a produtividade dos gas
<> 3
III—
a receita do serviço, quando este for esmirnesa cação
s 39—- O orçamento do Município, abrigará recursos destinados ec paqamen
tos dos serviços de
aLtvida manicipal e aqueles destinados ao Poder Judicidrio,
Ene amprimento do disposto no art. 100 é seus parsSagrafos, da Constituição Fecdes—
= sa
s 49— Comet 5 tirem
receitas do Mnicfpio aquelas provenientes des
2 €ritrtos de sia ocunpestdnciaz
nica que, Por conveniência. possa vir mm mxeccaaitar &
Cansteorcâncias por força de mandamento const 1 ticicnal ra ces Conv
nãos firmados com entidades governamentais - privadas mad comes is. mma mtas coma ds
IV— empréstimos o financiamentos cexom prazo sapos 1 co > <Ico s messes ,
autorizados por lei específica, vinculados a cbras o ams ice EHSt>1 des
v— emprestimo tcsneacicos > antecipação Ja recesi ta cle alcgium meus v ice
mantido pesla Administração Mmamicdigçeasas
.so A cstimativa Ina receitas cxeomaicierass
DO ano O as paro GERE Ea a e em area ad | ra — a
“as les aca feomte
TI- acarga do trabaliro sstimacda para
mese caca s
o serviço, quando ento for cem
cics impostos, las tim
as altoraçõoõães da logislação tributaria
a so A aAministração do Municfpio enviderá esforços no mentido des atmi—
Es qui o vie da Dvd NES innersitn, do nturoua tritucdircia o não crdbutár-ia-
Art. Z22— A elaboração da proposta orçenantardia
esteio financeiro de 1
ao Municipio para «o exerm—
396 obedecerá as seguintes diretrizes gerais, sem pressut=o =
financeiras estabelecidas pela legislação federal.
so das recita.
As unidades orçamentárias projetarso suas despesas ats o limite”
fixado para &o exerstocio em cumes corrigidas
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TT asos.
CAMARA MUNICIPAL DE: B
& 3º—- Na previsão das
eto de lei,
receitas por estimativa, considera
OM DESPACHO
r-se-ão a ten
aência do presente exercício e os efeitos das
a, as quais serão objeto de proj ser encaminhado à Câmara Municipal
aef do
& 402—
modificaçoé&s na legislação tributári
a
encerramento do exercício
O pagamen
sobre as aço&s de expansão,
Os projetos em
não podendo ser paralisados sem autori
1996,
.
inindo os critérios antes
to dos salários de pessoal e encargos terão prioridade
fase de execução terão prioridade sobre os novos
zação legislativa.
& 6º- O município aplicará em no mínimo, 25% (vinte e cinco por ”
sua receita resultante de impostos, conforme aispos o art. 212 aa Constã
tuição Federal, na área de
desenvolvimento do ensino ce
Educação «e Cultura, << prioriída:
de para a manutenção «e
1º grau e pr$-escolar
s 720— Não poderão sem fixadas despesas mesm cre estejam definidas as
fontes de recursos s
s so As receitas q as despesas serão orçadas pelas unidades Srçeoanesm
tárias segunas os preços vigentes «em setembro dente sxero Tio
So Sera elaborado. para cada Fundo Especial Miami 5 aa o Elen
Ja aplicação, ME ss seguinte ont enicios
indicação da fonte dos recursos financeiros. astermirmeacicos mes gi
jui do oriegão, sIRSSitacadas TAS categorias eontnicas, receitas correntes «e re —
Seitas Ia capitais
TI> aplicaçoes, ondo sarão J1 5» imineacics
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“FIG no as egorias nico. Temmennas fes | camara toma 2
paeteçes O O a RD NE ES Ia ES di AS SS | no cam agem iegniaeanseo” Mn FONE
are. 4s2— Em consonância com am aisposiçotms contidas ma Lei Orgânica do -
munietpio mermo nega ado > SEçanNenNto amil percentimis cio ia rescesi tom cien tida
E— peredução o nose à moradia Sms populações de izadsa erica s
11- rsss vação o cecuperação de mes camisi contos
a sIT—- promoção social e do pam entar de população
sv. Erganisação do sistema Municipal cla Saricie
v— pravoçõão do demenvolvimento escscntend >
Are se—
Coceitas correntos, adotando-se o menor tn
- O Poder Executivo, temncdio em
Município, proceders & seleção dSas
dentre as
priorida.
Do anexo T —
, O Poder Executivo,
derá firmar convênios com outras esferas
ra desenvolver programas nas ároeas de educação, cult
vista a capacidade
ass estabeslecicias
- seres
necessário, incluir programas não
orçamentárias, durante a exe
ima
financeira do *
jano Plurianual
Íncluídas na proposta orçamentária
slLencados,
Tao -
ade Governo, bem
obras e saneamento básico, sem ônus para O Município.
.. Pa
ura, saúde, assistôncia social
> ” a a E
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
As despesas com pessoal da Administração ficam limitadas a 65%
(sessenta e cinco por cento) da receita corrente, em atendimento ao gisposto no art
as . -
E — Entende-se co Dr rrentes para efei
presente a itas correntes da Administ
as crédito, de
nios, exceto aquelas cque
e 2e—
esta
”
artigo. o somatório das reco
as oriundas de
tos de limite
ração, excluídas bol
capital e de conv&
os gastos da Administração. nas
salários em geral
seguintes despesas:
z
sII— proventos de aposentadoria e penso&s ;
O omni do Pretoito we Viomfrefedies
v— Comansração dos Vereaciorss
. 322— A concessão cie qualquer vamt «ace esa grmente ces cemunsração Tm
cics SemiI1 cd co s1nfiacscorSa dc. a eriação Ses carece cas aIltertçãõãe ctes csmstr tura de csarm—
sia, tem sono a acimisoão de pessoal. a catamicarca remico, pre? AA à 4 mt sçãos pa
pdsrA ser Eoitm as Tromaverm peSvim IDT —rcamesmt Sa do Guficicente para atencao asa
pro 5 oc as ssa. at — Timm cics roer stoeio, ecc sico «o 1imite à me te aces
ao
EA 22— O Municipio pecicma ms ant porte 4 a avtorização Llocgáimlintivea
conrcesclar Sra Frieda - rei Im mamEiidc stores ra em t- à tas crio «xr + tes
ec Ds» nes o Limite cla 1/% — por emtcs> a cessitas e>Eremte a entidados que”
macia ces tro do O « pet dO oem iza Tm event O iam dc Tec Dc e
PD E a —ommst ste Tic
.Iis— As ont iciaioes tenof1cciacdiam rasas temer cien tio sum Des o pesto ar TM» scam
as IO coenarmeos rec eetsicdices mes Pos Exeeccat iveco mtas so cias mexe «+ eme cessa tico cics»
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a forem eonmtrantaciass peste Mande Ted sesrdico tctoom Trem tom 1 iquIctacia mtas 3o"“aIna ape >
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das Setembro o Projeto de Lã Io Out Mrsami, carac » ape e mms. devo vercticas e» ci
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“. 2— Estrwtsra cio Ssrçennento masai Sorel a mt sam ea —
nai vigente, acrescida dos tfussico —r dados pes Is . = ae E SCE ESSE RC
AI . 1i3- Esta les emtra em Ic— rasa dat cia cr
aispomsiçems em contre dc.
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Dem Despacno/K5, «em JO Je
Junho dae 1995.
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ANEXO E — DO PODER EXECUTIVO
OBJETIVOS
o Aquisição da dois caminhos Renovar a frota de vaítculos
oz Aquisição de «ma patrol
o3 Pav
Je
Completar a frota de méquinas
Lmemt so asfaltica cal mec melhorar as consiçoss de trânsito na
Caes es MDOLNOSRAS GEE Cite es meslticarea cs. cocos irei Ireatoá —
tec ici às.
os Abertura «o construção e vias de circia Meinorar co qistoma vidrio da cidade
lação urbana « praças. g
os Abartura o construção de estrada a -— Meinorar o sistema visrio do mande Tr —
pontes . pis
os Construção, ampliação e melinoria as € MeInorar as condicçods nhabitacionade
sistema de água o da sede da cosato. da sexia o mes peovescacices
Oo7 meilnoramento e conservação dam cesto ra MeslInorar os meios de trânsito, meino
aus rando o sistema vidric>
os Construção de avenidas samttSadcam Mailnorar o sistemas viário « armadas —
car focos ds infecção.
os Projetos de incentivo à asricultiucma = Asmentar produtivicdades/ evitar cxecmics €
pecuteda curral
10 Construçãao/implar do Ja esosla de a
GEácul túra sendo me pese
Promover desenvolvimento essi tira -
formação da profissionais cqualtricea-
os .
21 Aquisição Ja dois tratores, armados. Pranover dacsenvolvimento do meios ma
grades o implementos ral. prertorencialmento aos poqueanos
perca teores
12 Criação Ja estação de paicul tira
Desenvolvimentos ds mauntoteio s pci
cão de alimentos
13 Construção de trãs parques cem smeeat vcs Incentivar S&S lazer «o a prática do ea
- ciesp<eost 1wvcss - Portes
14 Construção de Ciclovia
is Construção de im GinSasico Pol
Proporcionar melhes cem fessmto
1SConstrução de três quadras
ecos tamsia
rios do sástesma
despme tá ves Criar 195cal de desenvolvimento do des
porto e da cultura
Criar Locais de prStica
poliesporti — dao demporto
vas, sendo uma no Bom Retiro «e outra na nos bairros «e pesvesmacicos
Passaçesm -
17 Construção de O4 campos de futebol.
18 Contrução de um Estádio Municip].
Dotar a cidade de Local adequado para
prática ao futebol .
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CÂMARA MUNICIPAL
19 Iluminação de três campos/duas quadras
20 Premoção de atividades culturais « des
portivas .
22
construção pista cosper
22 Construção cinco quadras de areia.
23 Hom trate ação camino
ls. pesa
EE SE as treineanmento/ apre
Same -
= 2.
24 Reforma o ampliação de escolas.
2Ss Aquisição material escolar.
26 Aquisição equipamentos computador -
material permanente.
= dp d
Implantação de biblioteca imiversitári
a.
28 Criação de Escola Polo .
29 Ampliação de creches
30
Construção de quatro pr$S-escol ares.
o É 08 Aquisição de imóveis.
a
Manutenção Je cursos j4 existentes «e
o criação de novos
33 Apoio q incentivo a formam alterna ts o —
madri
34 Pubilicação de lois o trabaliros educacsã
omnes 5 =.
as Implantação dos sistemas de
mo
—esmamicia —
as Aquisição de aois vatoulicas
37 Aquisição dae aois Smitris.
38 Ampliação de pbibiiotescas rurais.
39 Construção centro cultural.
40 Construção de três praças públicas.
DE BOM DESPACHO
Criar condiçoãs para prática do despor—
to à noite.
Meilnorar o lazer mea cá cecie .
Meinrorcar condiçoãsa de lazer o desporto -
Proporcionar atividades de lazor e des
porto a população.
Meir s condições do funcionamento
Msinorar as condiçoss da funcionamento
Criar conaiçess Ja acesso da todos as
ensino fundamental
potar as escolas «a secretaria da melno—
res condiçoõãs funcionais.
Incentivar a cultura «e melnorar a assis
tência educacional aos interessados.
Diminuir custos e propiciar atendimento
as educando .
Oferecer maiores condições de: atendimen
to a crianças carentes
Oferecer melnores condiçoes
dae expandi-lo.
Destinados
cacionais.
ae ensino
e execução dos programas ecIra
Oterecer condiçoãs do promoção nimana- a
condimento à criança e estidantes
vacinação = copacttação profissional
-presnoçõão mma
Divulgação o aprimoramento de conhesa —
reesmticass
Criar condiçoss eftatívas de trabairo er
divulgação dos atos o programas sdminia
Crea t des
es pácide melros ntcermaimtimntc) | [meias cena
náicipal do ectcação.
Propiciar transporte escolar adequado
ao corpo docente «e discente.
possibilitar melhor atendimento à popu—
1ação.
Fomentar a iniciação cultural.
Melhorar aspecto estético e 1ocais de 1a
zer a população.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
41 Implantação de sistema reciclagem do AS: Aproveitamento ado Lixo e promoção de
. HO- educação ambiental.
42 Aquisição de imóvel. Implantação aterro sanitário visando
melhoramento e higienização do meio”
ambiente.
43 Reforma dos cemintérios, construção de” Manutenção do patrimônio público.
velorios .
44 Impl. Incinegador de lixo. Melnorar meio ambiente .
Melhorar condiçoss de vida da população.
operacionais.
Melnorar aspecto estético das
nas . -
Facilitar e criar condiçoés
vias urba—
Criar locais de lazer o entretenimento «
<gã csesss osna tee EI vs ão senti senta.
so Ampliação do norto florestal nielromra- condiçoãs de arborização do mu—
nictpio-.
so Programa recuperação matas cãliames. rporização do meto ambionte
si Realização concurso abrangendo educa — Desenvolver nábitos da colatividades de”
eso ambiental - trabalho, sducar qo conscientizar a coma
nádade .
Ss2 Programa de salvamento ae rios do Muni— Desenvolver progremnas cio sancamento e ut
cfpio. dados com os rios do município.
s3 Construção de dois
postos de saúde Atendimento a população carente dos bair
a Dr sa Conclusão de pronto soco eim im ds urgência q cmergências m&-—
SS Aquisição des trailler «onto ci Ea atoerdimenteo odontologico dO ppa
s& Contratação de pessoal na área da saúde
Maeinorar o ampliar a assistência & popula
cmo .
s7 Assistência
médica o odontológica na =
na rural -
Melnorar condiçoés de saúdo da população *
muaurmead
ses Construção de uma policlinica cdontolS—s Melnorar atendimento odontológica a popra—
sãca 1ação
s9 Construção de abrigo para triagem anda Melhorar assistência social favorecendo a
=4 1mos - os necesai stacdos “a
so Ampliação serviço assistência social Melnorar assistência social aos necessita
ass .
si Aquisição aparelno RX.
MeInorar atendimento a seatcia.
62 Aquisição de material permanente «- de Permitir a consecução dos cbjetivos de “
consumo para todas as secretarias cada secretaria
63 Aquisição de canputadores «e acesssSr i cos . Melhoria do sistema de informatização de
todas as secretarias.
pes es +
2.A sure
Ed equi rr
eaRi
ars
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
64 Aquisição e/ou desapropriação de imóveis. Implantação ae galpo&s destinados ao
comércio e/ou implantação de indús —
trias.
65 Elaboração de concurso público. Promover o acesso aos cargos pSDII —
cos necessários ao atendimento admãi—
nmistrativo.
66 Aquisição de um we tenra .
67 Aquisição roletas portão eletrônicos e ma Meinorar condiçoss funcionamento da”
inoria das condiçoõães fisicas. =>11 -
68 Construção de casa opa are .
Atendimento Gabinete do Prefeito.
69 Construção e melhoria centros cominitárs— Melhoria adã assistência social
os, inclusive no Povoado do Bom Retiro.
7O Execução de cursos de atualização «e apesre— Melhoria das condiçoss de trabalho «e
feiçosamento . atendimento a texias «as socretarias.
71 Recuperação « melnoria Matadouro Munic4s — Melhoria do atendimento a saúde qe =
aa plica-.
72 ceinoRo as fundo municipal de Anaistêância Atendar aos ancargos Jecsorrentes clima”
Social
ação do município no samp as Assi m—
tência Social.
73 Pavimentação asfáltica e calçamento cas Ne
- -
Rica, Avenida Geralda Lopes, Run Sete de Se
tembro, Rua FPicãoOo Camacho
75 Instituir a Administração Regional do Bairro
sao vicente, incluíndo nesta os Bairros adja
centes, nos termos do art. 175 da L.O.M.
e
.
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
76 Instituir a Administração Distrital do Engenho
do Ribeiro, incluindo Povoados adjacentes, nos
«. termos do Art. 175 da L.O.M.
Implantação de sistema de abastecimento de água
Perfuração ds Poços nos Povoandos da”
Passagem e Capivar1£ dos Marçal
72 Sua .
Calçanmento ou asfaltamento das Ruas da Vila Vãi—
centina —- Bairro Ozanan.
v. Primeiro de Junho até a cerâmica .
Construção da Praça Iolando Sevarino-Bairro Espla
- -
as Asfaltamento Ja Rua Enfermeira Joana Dáreo (VILA AL
RORA) ligando a Av. Lalemã Vieira/anticea Av Es
nho Campos (Bairro Esplanda)
sa Amfaltamento cia
Temas
Avenítdaa Padre Augusto/Balirro São
Ligação da vila Gontiso cm Bairro Esplanacia
Ligação do Dalirro Novo Horimonto cem Bairro Jardim
Abertura calçamento ou asfaltamento para as
até Guaxups .
pi - ] Rá
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merge
4 x =
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Eq
motta
Ra
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
calçamento cx asfaltamento das ruas
iro, Egtfdio Braga do Couto, ligando
ao Bairro Getúlio Fidélis bem cano abertura da
Rua Sete de Setembro até a rua W2z ligando ao *o
299 Construção de mm salão CauvadsitóSrio) para ceuniímeo
toatro, formatura, Assembléia para Escola Pro —
fessora Maria Guerra, no distrito cio Engenho «<i>
Rã tos da.
100 Construção de «na Preaacs Lado Aa igreja, toesm
como, Capela VelSrio, Distrito dao Engenho cio Rã
beira
1o1 Conclusão do sistema Ja sansanmento násico rural —
;, Dãstrito do Engenho dc Rilzesãrc -
Sem + cd ma - deves a
Es : Eae ones == mei ima -— pares «> pecas ape emas ema does
(== aos Construção As amas qa
a [010 do tregeanho cico RI Tt
td rec Tom >
Z
camtfiias cmrmeenmtces/ Das
16á Caioamento cu asfaltamento para e» cuam Gecudido
rigido Guíilhermmiíno Redriques Costa, Manoel ER4—
E He 115 =
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Tese]
— ea Vista, 15 dm Neo vamiseo
a = so Jia Tecients vicente Trio
Caraca e rap Egta+ os Bea Ita MI td ra ea s—
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Legislativo. -
ss 12— Constituem gastos municipais aqueles cJesmst irmaos Mm cc imsiqginio cies -—
bens o serviços para cumprimento dos objetivos do Município, team como os compro
miss cdie matiurez=a ==... o fineamneoe ir.
| ria » Z70- Oa gastos muniSTpats serio esest irmacicoss pesa serviço mantiício pelo Mu
> E lirsa da trabaino estimada para o exorsfçio para o qual se «Ta
TI cs fatores conjunturais que possam afetar a predutividado does cm
...— |. us a eos dqes eqnsaritimo aus ea serena es anais»
. 320— O Srcmanentoo «do ManioTfmico mir icq reocirsm caca «Aero t Tratam cs poeacicamesra
coma cicoms cuca Eres «dem aLvAcia manmiciral — cgi teme t4 racacicom «aco Eremdesa Tem A A o
ra une inmento do SiSpoOSto meo mt. IO a atas panicats. c<dea Cicorcatid tr imo entes
==a -
42— Constituem cositas Tramitados aquelas pace Sementes tem
T— Er 2 Ematcos Je tac mms
[I— Stivicimacimm acscormenicoeass cats. pes cmunvenma Serido posmemeca dao a eme tom 2
[ITI— transroerêncimm por forca da mamimmentc cxommts trico coa «Aes rar
micos firmados um entidades qovemanesmEmis cc por dvemtmes. acid cores coa di rsticon racao dessa dos
IVO emprsseimoes - Cinenedamentos ma raso SUCO TT mem .
mst 4 ceacicom poco es Sp Tesm. vimento a tomam amv io Ema 4 amo
v— E tres e catete => am tec gmail «doa resni to de micnam mesmice
mantáceo pela Xanisiserasão Mani oia s
= se A estimativa cmo rencueni tam cxcormsiciasasss
T— Sm fatorca en junturaão que posmsen vir a infiueiar a prcctivicica
ct. cla coacda fontes
TiI— À carga Ja treino cstimada para cf mervico quando Ste Tor ceuma-
meet
III— os fatores que influenciam as arrecada cIcom impostos cimo time
das contesta ácim cies smesliscce das
IVO as aitormçomes clm Ieacgislação trdimtatram.
. so à Aninisteação AS Muntortoico c«emviclarnf sto mec mem icico les Limã—
mui o vestiam da Dívida Ativa imescritea, cle matrurceca trodimitario e mítica tr itnstiGedo
Are. 22— A lata Dic La proposta orçeanentaArica cio bamicipão para o cem
cteso tinanesiro de 1556 coeiecurá Do seguintes diretrizes gurais. sem preojuí=o Ef
aa normas fimanosiram emtatsle ils pala legislação federal
fixado para o exercício esm curso, corrigidas monstarianente, Tesvcarcico eum cocorisadiciesaca —
ção principalmente c> mismesnto cs Simirmiiçãao cics cestas seno É cresms

CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
&-30- Na previsão das receitas por estimativa, considerar-se-ão a tem
dência do presente exercício e os efeitos das modificaço&s na legislação tributári
a, as quais serão objeto de proje lei, a ser encaminhado à Câmara Municipal
definindo os critérios antes do encerramento do exercício -
& 42—- O pagamento dos salários dae pessoal e encargos terão prioridade
sobre as açoés de expansão
fase da execução terão prioridade sobre os novos
projetos não podendo ser paralisados sesm autorização legislativa -
"Sa o maunioípdo aplicará em 1996, no minimo 25% (vinte e cinco por
cento) de mua receita resultante de impostos csntformes dispod o art. 212 da Constã
tuição Federal na área de Educação «a Cultura com prioridade para a manutenção «e
E a A E Si Sa UM qa pueda =
E 440 Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam IJertiínicdas am
fontes ads reste e
se As raeeites o as despesas varão crçadeos pola unidades Scenes
tárias segundo os preços vigentes mm satamiDao cienaa tem xt Sc
& >2— Sor& clatboracdo para cada Fundo Especial Municsiradl o Plano
as aplicação. co soguinto conteúdo
[ qjnalosção da fonte dos recursos financas res astesrmirmacicos mes
Lei de criação. olassifácadas nas categorias econômicas receitas correntes «a ne —
Ses tm Je capital
TIr>— aplicaçoes, onde serão 12x imircaciams
= = Locãs que serão desenvolvidas através do Pamico
2 22 Tu sentirmos o neprimento das metas das aços las
siticadas sob ns ntogorias scorômicas. despesas de capital
a o [Ir O piano da aplicação sará parta integrante «di orqanento Ico Mamão
Art. 49— Em consonância om as 44 2pos ice contidas ma Lei Orgânica do -
Munietpão, serão nasegurados nº orçamento anúsl percantuass de sum acena a destina
ass as
I—- produção e acesso à moradia das populaçods de baixa mesma sz
1I—- preservação e recuperação do meio ambientes
rII— promoção social o dao bem estar da população
zv. Erganieação do Sistema Municipal de Saúde
v— promoção do desenvol vimento eccontsni cc
are. so- Fica o Poder Executivo autorizado a promover atualização mona
saria dn receita estimada « de despesa fixada na proposta orçamento da a valores”
de dezembro do corrente exercicios
Parsgrafo Unico Os valores das dotaçolis orçamentárias, durante a excess
cão dao orçamento de 1996, serão mensalmente atualizados, pelo frmiice
flaçãao ou pela taxa de crescimento das receitas
<aic-
oficial da im
correntes, adotando
4 Art. 60—- O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do
Município, procederá à seleção das prioridades estabelecidas no Plano Plurianual
dentre as relacionadas no anexo E.
se o menor fr—
= serem incluídas na proposta orçamentária, po
se necossário, incluir programas não eloncados , financiados cem
recursos de outras esferas de governo.
Art 70—- O
- Poder Executivo, cem a necessária autorização legislativa, PS
derá firmar convênios com outras esferas
. e Pa
ucação cultura, saúde, assistência social

art. 38 das Disposiço&s Constitucionais Transitórias.
& 1º- Entende-se, como receitas correntes para efeitos de limite do”
presente artigo, S&S somatSrio das receitas correntes da Administração, excluídas *
as oriundas de operaçõoãs de crédito, de alienaçõoães, de bens de capital evde conv&ã
nios, exceto aquelas que cobrem despesas com pessoal.
s 22—- O limite estabelecido para as despesas de pessoal de que trata
este artigo abrange os gastos da Administração, nas sequintos despesas
z
II- obrigaçoõãe patronais gs
TIT— proventos de aposentadoria q penso ;
IV— remuneração do Prefeito e Vice-Prefeito.
V— resmmarnercaçãao cos Ver eseacicoresas
& 32—- A concessão de qualquer vantagem Su aumento de remuneração além
estejam legalmente constitutdas.
& 129—- As entidades benaficiadas nos termos deste artigo, prestarão com —
tas dos recursos recebidos ao Poder Executivo at& 30 dias após SO encerramento do *
exerctoio financeiro
& 7º Fica vedada a concessão de ajuda financeira qa entidades cque mc o
mprirem as exigências do parágrafo anterior, assim como as que não tiverem sims
contas aprovadas pelo Poder Executive
Art. 10—- As operaçõoãe de crédito por antecipação da receita que porvemnti
ra forem contratadas pelo Município serão totalmente liquiíidadas atS 30 dias após
o encerramento do exercício financeiro.
Art. 11- O Profaito Municipal enviará & Câmara Municipal, até o dia 30
de Setembro o Projeto de Lei do Orçamento Anual, que & apreciarã&, devolvendo-o a —
t& o dia 30 de Novembro .
Art. 12- Estrutura do orçamento anual obedecerá à estrutura organizacio-
nal vigente, acrescida dos fundos criados por lei.
Art. 13- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposiçoé&s em contrário.
Sala das Sesso&s da Câmara Municipal de Bom Despacho/MS, em
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ANEXO I - DO PODER EXECUTIVO
OBJETIVOS
o4
os
os
Aquisição de dois caminhões.
Aquisição de uma patrol-
Pavimentação asfaltica e calça
mento de vias urbanas.
Abertura e construção de vias
ãe circulação urbana e praças.
Abertura e construção de estra
das e pontes.
Construção, sumpliação e melno
"la ao sistema de dfgua e da re
as as aagoto .
Melrnhoramento «e conservação das
estradas.
Construção da avenidas sanma ts
-t as .
Projetos as incentivo & agrada.
cul tura/pecrsirso
Construção mpIiantação de ascso
la as agricultura se pscudrai a.
Aquisição de dois tratores, &A
rados, grades se implementos.
Criação de estação de psiculta
ra.
Construção de três parques re
creativos e desportivos.
Renovar a frota de veículos.
Completar a frota de máquinas.
Melhorar as condições de trânsito
na cidade e melhorar as condições
habitacionais.
Melhorar o sistema viário da cida
de.
Melhorar o sistema viário do muniã
ofpdo:
mMmelnorar as condições nabi tacionais
as ssde e non povondos .
PacilIlitar os mei os de trânsi to, me
inorando o sistema visfrio.
MeIrnorar o asotema viário eo errada
car focos de infecção.
smentar produtivas dado/evi tar xo
ao maral.
Promover desenvolvimento cltarad
o formação de profissionais qualaã
Ticondos .
Promover desenvolvimento do meio
rural, preferencialmente aos peque
nos produtores.
Desenvolvimento do município e pro
dução dae alimentos.
Incentivar o 1azer e a prátiva de
esportes.
Ecos OHSASgÃO “MOS SG JASUTAUM ASAMÃO
ZoVITabeo
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
QUANTITATIVO E NOME DO PROGRAMA OBEJTIVOS
ORDEM
pos Construção de
Ciciovia. Proporcionar meinor conforto aos
usudri os do sistema.
Criar 10cail dae
as Construção as um Ginásio PoldS
desenvolvimento do
deaporto e da cultura
Criar 10cais ae
to nos bairros -.
lcd Construção as campos ae futebol.
6 Construção ao três quadras po prática do despor
para prátiva
am Estas o mMandã
ret o as as
quadrmes aseaporto & nos te
o Promoção ds atividades cultarade
opor tivas
tr8s campos/auas
MelInorar o lsser na cidade
ea Conatr. pista cooper. mMmelnorar condaições de Iazer «a das
porto -
ee Conatrução cinco quadras ads a Proporcionar atividades das lazer a
res. asaporto au população -
3 Reestruturação quadro de psasoal MelInorar ns condições de Tunci ora
a promoção de curaos de treinam.” mento
aperfeiçoamento
a petorma «e ampliação de sacolas. Melhorar us condições de Tunes ora
mento
es Aquisição material escolar. criar condições de acesso ds todos
ao ensino fundamental
26 Aquisição esqui pamentos comp Dotar as escolas
tadores e material permanente
e secretaria de
inores condições funcionais
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
QUANTITATIVO E NOME DO PROGRAMA
Implantação de biblioteca univer
sitária.
Criação de Escola-Fclo.
Ampliação de creches.
Construção de quatro prS-escola
re s .
Aquisição ge imóveis.
Marmutenção dae cursos já existem
tes e criação dae novos.
Apoio e incentivo a formas alter
mata vas de egucação da rede priva
das de ensino.
Publicação das I1ceis e trabalnoa «adia
ceacionads
Implantação dos sistema ds comund
cação.
Aquisição de dois veículos.
Aquisição de dois Bnibus.
Incentivar a cultura e melnorar
a assistência educacional aos
interessados.
Dimimir custos e propiciar aten
dimento ao educando.
Oferecer maiores condições dae
atendimento a criança carentes.
Oferecer melhores condições dae
ensino ds expandi-lo.
Destinados e execução dos progra
mas sgucacionais.
Oferecer condições de promoção
numana, atendimento à criança e
estudantes .
valorização e capacitação profris
si onal e promoção namana
Divulgação e Aprimoramento de
conhecimentos .
Criar condições efetivas de tra
baino e divulsaação dos atos «a
programas administrativos .
Propiciar melhor atendimento a
rede municipal de educação.
Propiciar transporte escolar
adequado ao corpo docente e dis
cente.
Hopdego M poses
sex oi = :
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QUANTITATIVO E NOME DO PROGRAMA
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Nº DE OBEJTIVOS
ORDEM
38 Ampliação ae bibliotecas rurais. Possibilitar melhor atendimento
& população.
39 Construção centro Cultural. Fomentar a iniciação cultural.
io) Construção ae três praças pá Melnorar aspecto estético e 10
blicas. cais de 1aszser a população.
42 Implantação de sistema recicia Aprovei tamento do lixo e promo
gem do 1ixo são as educação ambiental.
ae Aquisição de imóvel. Implantação sterro sans táírio vi
sando melhoramento e nigsieni za
são ao msão ambiente.
43 Reforma docs comintsrios cons tra Mamatenção ao patramônio píbisico-.
são ae vel Srs oa.
aa Impao . Inocsinoerador de 11i=eo. MeIrnorar Meio Ambiente.
as Reforma ds praças MeInorar condições ds vida da PS
palação-.
as Aquisição caminhão eclator Taio FPacsidsitar o criar condições ope
acl onaia.
ed Arbori zação de zuas ss estradas. MeInorar usnepecto eantótico das
vias vurbearmaes
as Criação das parques municípais e a Crãar 10c4is des 1a5er e entrete
coI1Sescos nimento e combator a poluição
embi oental
as Ampliação ao norto florestal. Mmeinorar condições dae arbori za
ção ao município.
so Prosrama recuperação matas cilia Melhorar arborização do meio am
ares. vicente .
sai
Realização concurso abrangendo edil
cação ambiental.
Desenvolver habitos de coletiva
dades de trabalho, educar e cons
cientizar a comunidade.
.*- 25 ++ e ss 1 "x ,
OBSAS2ZãO MO SIGO
Or Tier ANTES O = Fe p* 1 K
es ei pia, Esse cost tes E RA De Tamar a FERE an : ' «23» EA pa
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= ag £ =E * E
St Bs Essas deeresadr ey - ” Es q - SI dor "
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do E > aca ao r x s Fars ss x ro ii a!
a x pi e fas z - E
a ira E Ea > À é Ss TRY
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Programas de galvamento dae rios do
Município.
Construção ae dois postos de mma
ae.
Conclusão de pronto socorro -
Aquisição as
trailIiIier odontol o&gã.
co.
Contratação ae pesaoni na fren ads
mmide .
pegas atôncia médica «e odontol Saica
na zona wmarad
Construção de uma policIJIindiasn odor
toI Sms ca
Construção as abrigo p/triasom ma
dariinos -.
Ampliação serviço ussistôncia so
cial.
Aquisição aparelino RX.
Aquisição as material permanonte e
de consumo para todas as secretarã
as
Aquisição ae computadores e acessóS
rios.
Aquisição e/ou aesapropriação de
imóveis -.
OBEJTIVOS
Desenvolver programas de sanea
mento e cuidados com os rios do
manicípio.
Atendimento a população carente
aos bairros .
Atendimento de urgência «e emorsta
cias médicas.
mMmeinorar atendimento adontologico
Z população.
populi ação aura
MeIinorar atendimento odontolI Saad
co a população .
mMmeinorar anmnistôência social favo
re cendo aos necessãi + ados
MeInorar nssistôência social aos
necessitados -.
MeInorar atendimento a saúde.
Permitir a cónsecução dos objs
tivos ae cada secretaria.
Melhoria do sistema de informá
ti zação dae todas as secretarias.
Implantação ae galpões destina
aos ao comércio e/ou implantação
ae inaústrias.
OFSASITHA a
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Promover o acesso aos cargos pá
plicos necessários ao atendimento
OBJETIVOS
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Mmeinorar condições aa
pessons carermtas
MeiInoria aa assiatóncia sois
MeInoris das condi qõem ds trt
ano o atendimento a tod e mea
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MeIlnoria ds atendimento a catíce
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EMENDA ADITIVA NUMERO 53 AO ANEXO I DO PODER EXECUTIVO
DAS COMISSGOES DE LEGISLAÇÃO FINANÇAS ORÇAMENTO E JUSTIÇA E REDA-—
cão.
73— tCalcamento e ou Asfaltamento para as seguintes Ruas, Fraças
da Cidade, Fovoados e Distrito do Engenho do Ribeiro. priorizan—
i
Final da Rua Faustino Teixeira
Final da Avenida Governador Valadares
Avenida ana Rosa
Rua Capivari
Rua Chico da Afonsina
Rua Cruz do Monte
E
— Praça da Igreja no Capivari dos Marçal
A Fraça Padre Augusto- Engenho do Ribeiro
< Rua Curitiba
Rua Pona Joana
a Rua Juscelino Fubitschek
Fua Lopes Cancado
Rua Nova Iguaçu
Rmsaçe ) Rua Oliveira
BSM RES)
Rua Omar Luciano
Rua Oriente
Avenida das Falmeiras
Rua Faraná
Rua Afonso Lucas
Rua São José
Rua Paulino Marques Gontijo
Rua Recife
Rua Raquel Paiva de Oliveira
Rua Santo Antônio do Monte
— Rua Santos Amaral
— Rua Sergipe
- Rua do Serro
—- Rua Tabatinga
- Rua dos Expedicionários
- Vila Rica
- Avenida Geralda Lopes
- Rua Sete de Setembro
- Rua Ficão Camacho
74- Instituir a Administração Regional do Bairro São Vicente,
incluindo nesta os Bairros adjacentes, nos termos do Art. 175 da
Litiiil
L.O.M.
SE
28-- Instituir a Administração Distrital do Engenho do Ribeiro.
incluindo Fovoados adjacentes, nos termos do Art. 175 da L.O.M.
76—- Implantação de sistema de abastecimento de água no Fovoado da
Passagem e Capivari dos Marçal.
77—- Ferfuração de Pocos Artezianos nos Fovoados da Fassagem e
Capivari dos Marçal.
ino José da
ARS
Anselmo Fodriqgués Ferveira Leite
E
Carlo Cberto Gontáiio
——
3 email Camilo
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EMENDAS ADITIVAS Nº 02
ACRESCENTE-SE NO ANEXO I — PODER EXECUTIVO
— ASF AUWTAMENTDO AV NORTE SUIT,
— CALÇAMENTO OU ASFALTAMENTO DAS RUAS DA VILA VICENTINA — BAIRRO OZANAN
— ABERTURA DA AV PRIMEIRO DE JUNHO ATE A CERAMIC
— CONSTRUÇÃO DA PRAÇA OLANDO SEVERTINO — BAIRRO ESPLANADA
— ERR A > DA RUA ENFERMETRA JOANA DARC VILA
€<vr AURORA) LIGANDO A AV. LALEMA VIEI
RA / ANTISA AV. MARDPINHO CAMPOS (BAIRRO ESPLANADA imEE
TINHA) DO TNICIO ATO
SONSCTUISÃO DAS OBRAS DO PRONTO ATENDIMENTO
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— CANALIZAÇÃO DO ESGOTO ENTRE OS BAIRROS OZANAN, OLEGÁRIO MACTET. E FXIIMA
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ILUMINAÇÃO DA AV. ORLANDO RODE ICHITS LANDA E DAS RUAS JOSE ANTONIO DE ARAUJO, MANOEL,
Es ar x e ANTONTO PEDRO DO COUTO, JOSE MANOEL DA SILVA, MANOEL OQUINTINOS
DA SILVA, NO DISTRITO DO ENGENHO DO RIBEIRO.
ABERTURA CALÇAMENTO OU ASFALTAMENTO PARA AS RUAS DA RUA GETULIO FIDELIS CAMPOS ATE
A RUA QUANUPE .
ABERTURA E CALÇAMENTO OU ASFALTAMENTO DAS RUAS MANOEL RIBEIRO, EGIDIO BRAGA DO COU
TO, LIGANDO AO BAIRRO GETULITO FIDELIS, BEM COMO ABERTURA DA RUA SETE DE SETEMBRO A
TE A RUA W2 LIGANDO AO BAIRRO ITPIRANGA.
SENHO DO“RIBEIRO.
— CONCLUSÃO DO SISTEMA DE SANEAMENTO BASICO RURAL, — DISTRITO DO ENGENHO DO RIBEIRO
— CONSTRUÇÃO DE SALAS PARA O PRE-PRIMARIO MUNICIPAL — DISTRITO DO ENGENHO DO RIEBEIRO
— CONSTRUÇÃO DE CASAS PARA FAMILIAS CARENTES -— DISTRITO DO ENGENHO DO RIBEIRO
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
— CALÇAMENTO OU ASFALTAMENTO PARA AS RUAS GETULIO FIDELIS, GUILHERMINO RODRIGUES
CONSTA, MANOEL RIBEIRO, JOÃO HELLFIS-BELA VISTA, 15 DE NOVEMBRO, SETE DE SETEM
BRO, são JUDAS TADEU, VICENTE LUZIA, GUAXUPE; EGIDIO BRAGA, VALDEMAR ALBINO
FRANCISCO PEREIRA.
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SOM. SÃO DE LEGISLAÇÃO FINANÇA: ORÇAMENTO
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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