norma nº 22/1995

ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE sad N. - 22 fas
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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIAO DE. pa, RP
PARA O PROJETO E EXIGIDA A MAIORIA
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PUBLICADO NO JORNAL
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DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
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CRSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES:
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PEDIDOS DE INFORMAÇÕES :
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REQUERIDO ACD... á - a EM. Ed o . “GrercIo ma Ed Mi,
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES :
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ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE No 22/95
“Autoriza doação doe unidades habitacionais, permuta de bens, e as outras
providências".
O Povo de Bom Despacho/MS, por seus representantes legais, aprovou, «e eu, PREFEITO
MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leds
CAPTITOLO UNICO
SEÇÃO TI
DA DESAFETAÇÃO E PDA TRANSFERENCIA DE BENS PUBLICOS”
Art. 12— Ficam desafatados de uso público os bena de proprieciace cio Mani
ofpãio de Bom Despacho, uiridos com recursos do Fundo Municipal de Habitação Pormna.
1ar, construídos cana mãos
Ei eedm» 2 men Unico Os bens so destina à possibilitar a axistêncisa dSicona cio
cigadgso. camprindo im dever social do Município da concader moradia às pessoas carmem
tos a nacessã tada sz
Art. 22— Em razão da dJasafotação ds uso público, fica o Prefeito Mumnicigal
as Bom Despacho/MOS, em conjunto com o Presidente do Conselno Manicipal des Habitação
Popular de Bom Daspacho, autorizados a transferir, a terceiros, os
no artigo anterior gz
Parsgrafto Unico Os bens cuja transferência «& mticoi=ecia
rão ser objeto, caso q caso, de apreciação pelo Conselho Mandiciral de
Jar. somanto tendo validada so aprovada pala maioria
da através de Rasolução, que davarsS ser transerita mea escrita
Art. 32— A transfer&ncis a
bens menc:1 comeacicos -
dos bens poderá se dar por doação ou permuta sz
Art. 492— A doação de se anitirs a pessoas carentes do Mu—
nto disãos
Parágrato Primeiro Considera-se para os
efeitos desta 1€e1i, como pessoas ca
rente, aquela em que a renda familiar não atinja a três (03) salários mínimos men
sais, que não seja proprietária de outra moradia na cidade de
Bom Despacho/MS, ou cu
Parágrafo Segundo- Considera-se renda familiar aquela auferida pelo traba
1no de todos os membros da família que vivam sob 6 mesmo teto;
- a serem doados o serão desde que gravados com as cláu—
sulas de impenhorabilidade e de inaliecnabilidade, bem como benfeitorias, não podendo
garantir qualquer espécie dae dívida, e não podendo ser alienado, por qualquer motivos
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Art. 82—- Em caso de descumprimento de qualquer condição da doação, volta—
o bem imediatamente ao patrimônio público, independentemnente de notificação, im
terpelação os procedimento judicial ou extrajudicial, ficando autorizada ea imissão *
ae posse imediata, na pessoa do Município de Bom Despacho/MG, e do Conselho Munici—
pai de Habitação Popular de Bom Dospachos
Art. 92 Paraca doação autorizada por esta laã, fica dispensada a licita —
cão. em faca da natureza dos atos a serem praticadoss
SUBSEÇÃO Eos
Art. 10- Os bens dosafetacdios
esemuata, Dor cmstircos Escumes
Are. 110 Seomeantoe se admitir4á qa permuta de bens no caso de ser o teem a sem
recebidas pelo Município - Conselno Munioipal de Habitação Fornrailear Jem testiives dratieso—
ressaos para o desenvol vimento ivrtoamiet ici cds manto fpic, mesmtor ditos Mes migmStescensrs Tea
Po eta Je vias Dido, esmescrasico cics cstommes, dps ntação ds prebestess cTeu -
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Art. 12— Não se aamnitirs a torna em dinhairo pelo Mandic Tie ca pelo Cores
amo Municipal de Habitação Fopular de Bom Despacho, cc iria pI iancio Miamicc&peal
ae Habitação Popular de Bem Despachos, E
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por força desta 121, poderão ser objeto de q
as propriedade o direitos de terceiras Doesnscoams
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a terceiros, «mm razão de diferença ds preço
Art. 14- Fica dispensada a licitação, para a permuta, nos termos da leã *
federal pertinentes
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DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
e Art. 15- Em todas as escrituras autorizadas por esta lei devorá ser trans
: ecrito o inteiro teor desta lei e da Resolução que aprovou a transforôncia ;
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Art. 16- Em caso de descumprimento de qualquer preceito desta lei, a es —
critura em referência se torna nula de pleno direito;
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ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
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ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTR aa POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.
Farágrafo Frimeiro — Considera-se para os efeitos
desta leis como pessoa carente, aquela em que a renda familiar
rdies tired E três (cos) salários mínimos mensais a que não seja
proprietária de outra momeac 4a me cidade «de Bom Despacho s ma cs
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garantir qualquer enpécio de dívida, & não podendo sem mi áesmactic a
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SUBRSEÇÃO XI
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
Art. az. — Os bens desafetados por força desta
1eàsx« poderaao sem otbjeto de permuta s por outros bens ce
prreoqr derclacer cru dirwi tos de terceiras pessoas aa
Fam - al. — Somente me admitima a permuta de bermm
re cx es em a cx tes sema <> res em <a em es certa d cses pres d cx Picard cx d pd cs “o Cerro ares 4 bros
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ctess esses dns do emesry docs vam tias des td excr tes Piar d cod grãos a eos tor À tie dass rd pres teres ess
de abertura de vias públicas «. execução de obras a implantação de
preste tes de dmte mese pútsi à ces
art. LS. o qHãO me acdimitirmãd a torna em cdimbesáreo
perde ranácipião esa peste Coma] toco Pitar dedo «Ses fáca ts d doca quexo prerpraa lh as ctes
Eosm Despacho. os sinrdia prio Fundo Mama cairçem ces Heat tação Fepasa lar
do som Dempaetic as = termcma res a o axo ícde dSáfermeemecam ct preces
mestres comi teamcDaenda a merecem pers-gea €Wicicsntigo 2,
ar o ss. = sa e sa cor ermstasi agem ct pes mms tes mem toco cos
mes co a a ar te cs O ctes proper 4 sc ade ter Paim ic La eq ar tes “= cs e» ema times
para E cera Ro eor e et en qu ao Tea mma o cms cn o eb eiman es A meme tes « ar a Ae me
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AMET A acima er cas etica es aiannca ões ce enmssrm c>— - a 1 e peca eo
emseta ns ao 1 Ses propra caca Sem sr ceara. o «+ “1 o eme + ese na cm À eme E sa em
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ame - as - o Fáca Sape ces Za ricá tação u e a -
Ee a arena tom pe secs O Eersoemens es ca . es à Tess ato ques Ad rece tico a
SEÇAa Oo SEN
DE SE-CEs E CICS GERENTES EE PI E Es
art. s6. — Em todas as escrituras autora =acdas per
em tes sei Sdevercd ver trnnserito o inteiro teor demta toi e cia
Fresmcr dvaçraxos cure apr cssema a tram fer Grs dam
Are - É rd — Em case ses descumpráimem tec ce quia 1 quem
preceito desta 1eã a - escrãtuma em referencia mer tormmea mais a de
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 22/95
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo Erscesigeo e pe vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar o
pela APROVAÇÃO do projeto, juntamente com as emendas apre
sentadas .
Sala das Comisso&s, em O7 de Agosto de 1995.
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA SUPRESSIVA AO PROJETO DE LEI DE No 2
Suprima-se o artigo 89
Salas das Comisso&s, em 07 de Agosto de 995 .
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