norma nº 23/1995

ESTADO DE MINAS GERAIS
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PARA O PROJETO E EXIGIDA A MAIORIA
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PUBLICADO NO JORNAL — CRP SDRS E AS AR
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OBSERVAÇÕES:
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CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE NO 23/95
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“Autoriza assinatura de Convênio visando implantação ae Postos de Ser
viço Telefônico, locação de imóvel, abertura de Crédito Adicional Es
pecial e dá outras providências".
O POVO DE BOM DESPACHO/MGS, por seus representantes aprovou, e ou, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Leis
Art. 19— Fica 6 Poder Executivo autorizado a assinar convênio com a
TELEMISOS — TELEOOMUNICAÇÕES DE MINAS GERAIS, vísando a instalação de onze postos de e
serviço telefônico, no município de Bam Despacho/MK3;
Parágrafo Unico:Os postos de serviço telefônico sorão instalados mem Po
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Retiro, Salitre, Lagos do £&S Lutfes, Colônia Alvaro da Silveira, Copívary dos Alves
Vargem do Sep.
are. 22 Fica o Executivo Municipal autorizado à promovor a locação de
amdrel perdi instaláção de posto de sorvico telefônico am lota de torrano de Próprias
cie AS mamiclpio ca ccenlicio por tesmezesdacs, Ccranatoerirmdio- dm NELAIMICS — PELADO AIN ICAÇOES
DE MINAS GERAIS para cesmesrcdicaunoentes
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ecsutivo Mani cipal porcos % aim tamo cleo CRIEDI TO ADICIONAL FESPENTI ALA Do corqeanmentes vd -—
Sento, no valor de E 12.000,00 (doses mil ceomim)s
Art. 40— Ou recursos, ro valor de RE 12.000, 00(JIsuas mil vela) soermo
ndvinass através da anulação, parcial ou total de dotaçõods do orçamento vigentes
Parsgraro Único Para abertura do Crédito Agsicional Toepecial.o o Pexde rm
Executivo Municipal utilizermsas dos recursos previstos no Art. 43, da Les «+ 320 der
17 de março de 1964.
Art. SO O Pretaito Municigal tica autorizado a, per Dect. pres eai
» stbsrtura do orSIito cespeotdveas
Art. SO Esta lei entra «em vigor na Jata doe sua publicação, revegando
e II uposiers um cce tias des.
Sais da Sanson da Câmara Municipal da som Despacho/MK5, em O7 Ja Agosto Je 1995 o
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ao projeto de 1ei de nº 23/95
EMENDA SUBSTITUTIVA E ADITIVA Nº
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No art ico e, onde esta inscrito qa palavra seis, esta-se onze
Are 2po- acrescenta-se ao paragráro único do rt ice - Povoado do Salitre Teccgeo
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Sala das SessoBs da Câmara Municipal de Bem Despacno/MS, «em 23 de Junho de 1995
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e PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1. 1.996
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
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PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 23/95
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
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