norma nº 26/1995

Câmara Municipal de Bom Despacho
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 26/95
“Autoriza abertura de crédito adicional especial e aã outras providôncias".
o POVO DE BOM DESPACHO/MG, por seus ropresentantes aprovou e eu, PREFEITO MUNICIPAL
sanciono a seguinte Let:
Art. 1º- Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder 5 abertura de e
Crédito Adicional Especial, em montante equivalente a R$10.000,00 (dez mi1 rests),”
que deverã ser repassado ao Sindicato Rural Bom Despacho, destinado a contribuir ra
com a promoção da XxvI EXPOSIÇÃO AGROPECUARIA E INDUSTRIAL DE BO DESPACHO, no pe —
ríodo compreendido entre 06/09 a 10/09/95.
Art. 2º- Destinam.—se os cróditos & cobertura de despesas provenientes a
com a premiação concedida aos participantes do Rodeio e tourada, assim como âquelas
referentes & cobertura dos Ingressos. no primeiro dta do show, constituindo uma hnho—
menagem da administração a toda a população bondespachense.
Art. 322º-Poderão ser utilizados como recursos para a abertura do crédito a
aicitonal especial, o excesso de arrecadação, o "superavit"” financeiro. «a enulação
parcial ou total de dotaçoss orçamentárias ou de crõdaitos adicionais, «e o produto 7
das operaçoss de crédito. bem ainda os recursos de reserva de contingência.
Are. 4— O Prefeito Municipal de Bom Despecho fica obrigado a, por Decreto
proceder 3 abertura do crédito respect swo-.
Are. Sº—- Esta Iai entra om vigor na data La sua publicação.
daisposiçoõãs oem conErara o.
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Sela das Sonsoss de Câmara Municipal de Bom Despacho-mNMG. em 4% «e Fetonbro de 1935.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LET DE Nº 26/95
Onde se £E "no primeiro dia do Show”, no artigo 2º, Leda-sez
... à cobertura dos lngressos , todos os dtas de exposição do ano de 1995.
Bom Despacho/MG, ZE de Agosto de 1995.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº 26/95
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINAÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com a Legislação vigente, compete a Câmara Municipal, apreciar e votar
projeto.
das Comissoss. somos pela aprovação do mese
das Comissoss. em Z&8 de Agosto dae 19955.
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