norma nº 31/1995

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A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE = ea ra
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ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE nº 31/95
"Autoriza abertura de crédito adicional e dã outras providências".
O POVO DE BOM DESPACHO/1G, por seus representantes aprovou o eu, PREFEITO MUNICIPAL,
sanciono a seguinte Lei
Art.Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder abertura de Crédito A-
dicional Especial, em montante equivalente a R$ 500,00 (Quinhentos Reais), que serã”
destinado à CORPORAÇÃO MUSICAL NOSSA SENHORA DE BOM DESPACHO, visando a aquisição de
instrumentos musicais.
Art. Zº- Poderão ser utilizados como recursos para a abertura do crédito a
dicional especial, o excesso de arrecadação, o “"superavit financeiro", a anulação Ii
parciai ou total de dotaçoEs orçamentárias ou de créditos adicionais, e o produto de
operaçoEs de crédito, bem ainda os recursos de reserva de contigência-.
Art. 3º- O Prefeito Municipal fics autorizado a, por Decreto, proceder & a
bertura do cródito respectivo.
Art. 48— Esta lei entra em vigor na data de sus publicação, revogadas as Et
disposiçoãs em contrário.
Sala das Seszs08s da Câmara Municipal de Bom Despacno/11G. em Z8 de Agosto de 1995.
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
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PARECER AO PROJETO DE LET DE Nº —
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO, FINANÇAS E ORÇAMENTO
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
De acordo com «a Legistacão vigente,
compete a Câmara H4untcipatf, apreciar e votar o
negenido projeto de Les.
N6s das ComissoEs, somos peta APROVAÇÃO do netgeniído projezxo .
Sata das ComtssoZs, em Z71 de Agosto de 1995.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
ADMINISTRAÇÃO POPULAR E PARTICIPATIVA
GESTÃO 1.993/1.996
PROJETO DE LEI dias
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS . ”
O Povo de Bom Despacho, MO por seus representantes aprovou, e
eu, PREFEITO MUNICIPAL. sanciono a seguinte Lei:
ART . io —- Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a
aberura de CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL - em montante equivalente a
R$ 500,00 (aquinhentos reais ) . que seráã destinado & CORPORAÇÃO
MUSICAL. NOSSA SENHORA DE BOM DESPACHO . visando a aquisição Je
instrumentos musicais.
ART . 2o — Poderão ser utilizados como recursos para a abertura
do crédito adicional especial, o excesso de arrecadação, o "supe-
ravit financeiro . a anulação parcial ou total de dotações
orçamentárias ou dae créditos adicionais 2 - «o produto de
operações de crédito » bem ainda os recursos de reserva te
contingência ,
ART . 39 — O Prefeito Municipal Tica autorizado a, por Decreto,
proceder & abertura do erédito respectivo =
ART . “2 “Esta lei entra em visor na data de sua publicação,
revogadas a disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPA AOS SETE DE AGOSTO DE MTT.
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