| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 2013 |
| Date | 2013-10-24 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.950/2.003 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei Complementar nº 30, de 24 de outubro de 2.013. Altera a Lei Municipal nº 1.950/2.003 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º. Fica alterado o art. 54, da Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de 2003, cuja redação passa a ser a seguinte: “Art. 54 – Os créditos de natureza tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão ser objeto de parcelamento, de acordo com os seguintes critérios e benefícios: §1º – O pedido de parcelamento será acompanhado de Termo de Confissão de Débito, implicando na confissão irretratável do débito, exceto se já prescrito, e a expressa renúncia ou desistência de qualquer recurso ou ação, nas áreas administrativa ou judicial, implicando, via de consequência, em novação do crédito tributário. § 2º – O pedido de parcelamento dos créditos tributários deverá ser feito no Setor de Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda, com a especificação do tributo a ser parcelado e a indicação do número de parcelas desejadas. §3º – O parcelamento do valor devido não será superior a 48 (quarenta e oito) prestações mensais e sucessivas, de no mínimo R$60,00 (sessenta reais) para pessoas físicas e R$100,00 para pessoas jurídicas, acrescidas de atualização monetária com base no indexador municipal, dos juros moratórios e da multa moratória. I – Os juros moratórios e as multas incidentes sobre os créditos tributários poderão ser reduzidos na seguinte razão: a) Para pagamento à vista, ficam reduzidos em 80% (oitenta por cento) os valores de juros moratórios e multas. b) Para o parcelamento em até 5 (seis) parcelas, ficam reduzidos em 60% (sessenta por cento) os valores de juros moratórios e multas; c) Para o parcelamento em até 10 (dez) parcelas, ficam reduzidos em 50% (cinquenta por cento) os valores de juros moratórios e multas; d) Para o parcelamento em até 15 (quinze) parcelas, ficam reduzidos em 40% (quarenta por cento) os valores de juros moratórios e multas; e) Para o parcelamento em até 25 (vinte e cinco) parcelas, ficam reduzidos em 30% (trinta por cento) os valores de juros moratórios e multas; f) Para o parcelamento em até 30 (trinta) parcelas, ficam reduzidos em 20 % (vinte por Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito cento) os valores de juros moratórios e multas; g) Para o parcelamento em até 48 (trinta) parcelas, ficam reduzidos até 10% (dez por cento) dos valores de juros moratórios e multas; §4º – O crédito tributário decorrente da denúncia espontânea de tributo, cuja forma de lançamento é por homologação, se não cumprido integralmente o parcelamento, será inscrito em Dívida Ativa independente de qualquer ato homologatório ou notificação. §5° – O atraso no pagamento de 3 (três) prestações sucessivas obriga a inscrição automática do débito em dívida ativa ou, se nela já se encontra inscrito, sua remessa imediata à cobrança administrativa e ou judicial. §6ª – O atraso superior a 15 (quinze) dias no pagamento de qualquer boleto, que é o representativo das prestações objeto do parcelamento formalizado, determinará a imediata reinscrição em Dívida Ativa e posterior protesto extrajudicial do débito fiscal. §7° – É vedada a concessão de parcelamento de débito de tributo retido na fonte. §8º – Não haverá parcelamento de créditos tributários anteriormente parcelados.” Art. 2º. Fica alterado o §1º, do art. 90, da Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de 2003, cuja redação passa a ser a seguinte: “Art. 90 - (...) §1º – As multas e demais penalidades previstas nesta Lei serão atualizadas no dia 1º de janeiro de cada ano, pelos índices e termos dispostos artigo 270 desta Lei.” Art. 3º. Fica alterado o inciso III, do art. 92, da Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de 2003, cuja redação passa a ser a seguinte: “Art. 92 - (...) III – atualização monetária, com base nos índices e termos dispostos artigo 270 desta Lei.” Art. 4º. Fica alterado o Parágrafo Único, do art. 150, da Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de 2003, cuja redação passa a ser a seguinte: “Art. 150 - (...) Parágrafo único – O pagamento das parcelas após a data de vencimento sofrerá a incidência de multa, juros e correção monetária.” Art. 5º. Fica alterado o caput do art. 151, da Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de 2003, cuja redação passa a ser a seguinte: “Art. 151 – O IPTU e as taxas que com ele são cobradas, uma vez não quitados, serão inscritos em dívida ativa na data imediatamente posterior ao vencimento.” Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 6º. Fica alterado o art. 270, da Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de 2003, cuja redação passa a ser a seguinte: “Art. 270 – Os débitos de qualquer natureza para com o Município, quando pagos após o vencimento, serão atualizados monetariamente com base nos coeficientes e critérios fixados pelo Ministério da Fazenda, aplicáveis aos créditos tributários vencidos da União. Parágrafo Único – As modificações introduzidas pela União nos critérios dos cálculos do indexador, serão automaticamente adotadas pelo Município.” Art. 7º. Fica revogado o artigo 271, da Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de 2003. Art. 8º A partir da entrada em vigor desta Lei até o dia 31 de dezembro de 2.013, o parcelamento será requerido na forma, prazo e condições estabelecidas pela leis complementares nº 26 e 27 de 2.013. Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Bom Despacho, 24 de outubro de 2.013, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3