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norma nº 30/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 30 / 2013
Date 2013-10-24
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.950/2.003 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 30, de 24 de outubro de 2.013.
Altera a Lei Municipal nº 1.950/2.003
(Código Tributário Municipal), e dá
outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica alterado o art. 54, da Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de 2003, 
cuja redação passa a ser a seguinte:
“Art. 54 – Os créditos de natureza tributária, inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão
ser objeto de parcelamento, de acordo com os seguintes critérios e benefícios:
§1º – O pedido de parcelamento será acompanhado de Termo de Confissão de Débito,
implicando na confissão irretratável do débito, exceto se já prescrito, e a expressa
renúncia ou desistência de qualquer recurso ou ação, nas áreas administrativa ou
judicial, implicando, via de consequência, em novação do crédito tributário.
§ 2º – O pedido de parcelamento dos créditos tributários deverá ser feito no Setor de
Dívida Ativa da Secretaria Municipal de Fazenda, com a especificação do tributo a ser
parcelado e a indicação do número de parcelas desejadas.
§3º – O parcelamento do valor devido não será superior a 48 (quarenta e oito)
prestações mensais e sucessivas, de no mínimo R$60,00 (sessenta reais) para pessoas
físicas e R$100,00 para pessoas jurídicas, acrescidas de atualização monetária com base
no indexador municipal, dos juros moratórios e da multa moratória. 
I – Os juros moratórios e as multas incidentes sobre os créditos tributários poderão ser
reduzidos na seguinte razão:
a) Para pagamento à vista, ficam reduzidos em 80% (oitenta por cento) os valores de
juros moratórios e multas.
b) Para o parcelamento em até 5 (seis) parcelas, ficam reduzidos em 60% (sessenta por
cento) os valores de juros moratórios e multas; 
c) Para o parcelamento em até 10 (dez) parcelas, ficam reduzidos em 50% (cinquenta
por cento) os valores de juros moratórios e multas; 
d) Para o parcelamento em até 15 (quinze) parcelas, ficam reduzidos em 40% (quarenta
por cento) os valores de juros moratórios e multas; 
e) Para o parcelamento em até 25 (vinte e cinco) parcelas, ficam reduzidos em 30%
(trinta por cento) os valores de juros moratórios e multas; 
f) Para o parcelamento em até 30 (trinta) parcelas, ficam reduzidos em 20 % (vinte por
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br
prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
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cento) os valores de juros moratórios e multas; 
g) Para o parcelamento em até 48 (trinta) parcelas, ficam reduzidos até 10% (dez por
cento) dos valores de juros moratórios e multas;
§4º – O crédito tributário decorrente da denúncia espontânea de tributo, cuja forma de
lançamento é por homologação, se não cumprido integralmente o parcelamento, será
inscrito em Dívida Ativa independente de qualquer ato homologatório ou notificação.
§5° – O atraso no pagamento de 3 (três) prestações sucessivas obriga a inscrição
automática do débito em dívida ativa ou, se nela já se encontra inscrito, sua remessa
imediata à cobrança administrativa e ou judicial.
§6ª – O atraso superior a 15 (quinze) dias no pagamento de qualquer boleto, que é o
representativo das prestações objeto do parcelamento formalizado, determinará a
imediata reinscrição em Dívida Ativa e posterior protesto extrajudicial do débito fiscal.
§7° – É vedada a concessão de parcelamento de débito de tributo retido na fonte.
§8º – Não haverá parcelamento de créditos tributários anteriormente parcelados.”
Art. 2º. Fica alterado o §1º, do art. 90, da Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de
2003, cuja redação passa a ser a seguinte:
“Art. 90 - (...)
§1º – As multas e demais penalidades previstas nesta Lei serão atualizadas no dia 1º de
janeiro de cada ano, pelos índices e termos dispostos artigo 270 desta Lei.”
Art. 3º. Fica alterado o inciso III, do art. 92, da Lei Municipal nº 1.950, de 30 de
dezembro de 2003, cuja redação passa a ser a seguinte:
“Art. 92 - (...)
III – atualização monetária, com base nos índices e termos dispostos artigo 270 desta
Lei.”
Art. 4º. Fica alterado o Parágrafo Único, do art. 150, da Lei Municipal nº 1.950, de 30 de
dezembro de 2003, cuja redação passa a ser a seguinte:
“Art. 150 - (...)
Parágrafo único – O pagamento das parcelas após a data de vencimento sofrerá a
incidência de multa, juros e correção monetária.”
Art. 5º. Fica alterado o caput do art. 151, da Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro
de 2003, cuja redação passa a ser a seguinte:
“Art. 151 – O IPTU e as taxas que com ele são cobradas, uma vez não quitados, serão
inscritos em dívida ativa na data imediatamente posterior ao vencimento.”
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br
prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
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Gabinete do Prefeito
Art. 6º. Fica alterado o art. 270, da Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de 2003,
cuja redação passa a ser a seguinte:
“Art. 270 – Os débitos de qualquer natureza para com o Município, quando pagos após
o vencimento, serão atualizados monetariamente com base nos coeficientes e critérios
fixados pelo Ministério da Fazenda, aplicáveis aos créditos tributários vencidos da
União.
Parágrafo Único – As modificações introduzidas pela União nos critérios dos cálculos
do indexador, serão automaticamente adotadas pelo Município.”
Art. 7º. Fica revogado o artigo 271, da Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de
2003.
Art. 8º A partir da entrada em vigor desta Lei até o dia 31 de dezembro de 2.013, o
parcelamento será requerido na forma, prazo e condições estabelecidas pela leis complementares
nº 26 e 27 de 2.013.
Art. 9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
Bom Despacho, 24 de outubro de 2.013, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br
prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
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