| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 31 / 2013 |
| Date | 2013-11-07 |
| Ementa | Altera o art. 153 da Lei Municipal nº 1.950/2.003 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei Complementar nº 31, de 7 de novembro de 2.013. Altera o art. 153 da Lei Municipal nº 1.950/2.003 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus Representantes Legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica alterado o art. 153, da Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de 2.003, cuja redação passa a ser a seguinte: Art. 153. Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e das taxas que com ele são cobradas: I – Os imóveis cedidos gratuitamente para uso da União, do Estado, do Município e respectivas Autarquias; II – Os adquiridos pela Caixa Econômica Federal, por meio do Fundo de Arrendamento Residencial para o Programa de Arrendamento Residencial. § 1º Com relação ao inciso II, ficam igualmente isentos esses imóveis, do imposto de transmissão de bens e direitos a eles relativos, bem como a respectivas taxas. § 2º A isenção cessará após transmissão aos adquirentes a qualquer título. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições contrárias. Bom Despacho, 7 de novembro de 2013, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br