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norma nº 31/2013

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 31 / 2013
Date 2013-11-07
EmentaAltera o art. 153 da Lei Municipal nº 1.950/2.003 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 31, de 7 de novembro de 2.013.
Altera o art. 153 da Lei Municipal nº
1.950/2.003 (Código Tributário
Municipal), e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus Representantes Legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o art. 153, da Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de 2.003,
cuja redação passa a ser a seguinte:
Art. 153. Ficam isentos do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU e das taxas que
com ele são cobradas:
I – Os imóveis cedidos gratuitamente para uso da União, do Estado, do Município e
respectivas Autarquias;
II – Os adquiridos pela Caixa Econômica Federal, por meio do Fundo de Arrendamento
Residencial para o Programa de Arrendamento Residencial.
§ 1º Com relação ao inciso II, ficam igualmente isentos esses imóveis, do imposto de
transmissão de bens e direitos a eles relativos, bem como a respectivas taxas.
§ 2º A isenção cessará após transmissão aos adquirentes a qualquer título.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
contrárias.
Bom Despacho, 7 de novembro de 2013, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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