norma nº 61/1995

Municipal de Bom Despacho
ESTADO DE MINAS GERAIS
PROJETO DE les N. «gy fas
“<Sen ES <= ca S>— e > sa Ds raso cio SD am
ao == — - « = QS+>. E
fsutor- EM aEE s
comem Si Do ET met PA Sos SE me = al pie!
ENTREGUE NA SECRETARIA DATA DO VENCIMENTO 4 Es
SUJEITO A 2 DISCUSSSOES
o APROVADO 1º €S%41/ sas
Aese vala vo-laa = APROVADO 21 /CBR1/EU]S
APROVADO 3º UU /O>/O
ua me —
Errei
CPRESIDENTE
A PROPOSIÇÃO CONSTOU DO EXPEDIENTE DA REUNIÃO DE
PARA O PROJETO É EXIGIDA A MAIORIA
A PROPOSIÇÃO FOI — Arado EM 4/03/26.
PUBLICADO NO JORNAL... Nº act AD a NR,
aaa fa RIO 4/ - DE ES /
DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES:
FOZ COMPRO DE CL a E O a ic RR UM YO Sb
NOMEIO RELATOR O VEREADOR
PROTOCOLO:
gta Di DL DRESS em 8 DS 25 E RD PN À e | Are
RELATOR: e = = EM jr AR
MEMBRO: hd EM CRT 4
PARECER ENTREGUE EM er E e A
2 =" VCOMISSÃO “DB... sa o o ir A
NOMEIO RELATOR O VEREADOR . nr - DS SS A = E
PROTOCOLO:
EE E RE DO o cce aan eins = FEM aê E.
RELATOR: E O dariam a O ate ascaaçõa
MM REA RC: Ema FS ——
PARECER ENTREGUE EM lltÇtÇÃ(£N a soa D omeniionsindo
OBSERVAÇÕES POR MEMBROS IDAS CICDMISSOSES:
EAN E
=. us ma a <> =»
tais; SEEN as Ea Es
"= sarro a
1 - SOLICITADO POR. — REQUERIMENTO Nº... A eee DE eee iii cninceememema
REQUERIDO AC. em dias sa DE o esnsenenteç Es . CEICIO RA is =
ASSTUINTO
OBSERVAÇÕES :
- - SOLICITADO POR. REQUERIMENTO 10 Ed RE mit Ed
REQUERIDO AO EM DS caia im Di MTE a E cd -
ASSUNTO:
OBSERVAÇÕES:
re
DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA:
Ga CER E ES LEO «Es Sa
o Fossa
pi pd am e di RR e RR
— an qr ET e > Ea Te =. e- == E
= <a Sa = fa = Es SS —— 2 ca
e a <>
Pee
E bm mt e ma mm = Sw. e ma e
eg —= ET = Ra cão Ce DS
=.ma z
E = aii aaa
EA a a
EUnAILSA
= a MAIS 4
RUBRICA
CAMARA MUNICIFAL DE BOM DESFACHO so MG
ASSESSORIA JURIDICA-
FARECER NR. os a PS
ASSUNTO. Tramita nesta CAmara Municipal Pro—
Setec de lei. de ingiciativa do Erecutivo,s dispondo sobre doação
des dm a w 1ocalizada em praça publica. destinada & comes tm 1 a
sede da Junta de Conciliação qe Julgamento de Bom Despacho — GS .
MERITO- a teãi Orgânica estipula s
"ME - 23 — E vedado do Podem FPubi ace ea ra-—
ar. e SE EE abrir viam pull ácas cm nas parecia
roer am vsesvtogicas e espaços tombaciom me Phamãic 4 ás es sa] <a ct sa sa
a proeosorvação «e ao aper-—
ms! Cem er aa sm dm rs a ro a St A a
feio amnem tc cias meme icoreacias dress
« smsrma to pubiicista JOS Afonso
€CDiresãte tlrmtiearmistico Eras ãilesires sy mostra que o flarzer e a recreação
sao Trumetoss smtoiamistacas. DAI porque qo ambisnte urbano hã cia
ss forças depois da
lugares apropriados e tranquilos. Tais lugares mc . por em emp cs
os sms irmas que « video regras constituem asmpectos Sa praças «q
Dens de uso comum do povo.
Ass Am « opor tum amem tes veio a tles Masc caes
Município cuidar de matéria tão importante conquanto xao pouco
lembrada do homem público. vedando expressamente a descacterizxa-
cmo das praças púubiicam,. Oque se verifica com maior vulto quando
nelas se edificam prédios de qualquer natureza -
Fortanto. a pretendida doação esbarra ma
proibição a que se refere. de maneira ciliara e contundente, a Lei
Orgânica do Município.
E o nosso parecer a saivo melhor juizo.
Bom cho. 25 de Outubro de 1995.
E = EM
CHF +
IE
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 61/95
“Autoriza desafetar área anstituciocnal, permuta de bens «e aireitos e dá outras
providências".
oO POVO DE BOM DESPACHO/MS, Por seus representantes
TO MUNICIPAL, sanciono a seguinte Leis
legais, aprovou, *& et, PREFEI
autorizado a desafetar área institu
cional do imóvel de propriedade as Município
uma área de terreno de 3000 m2 (tr&s tros quadrados) no Bairro São Geraldo
aus será objeto de permuta
ae Ban Pespacho/Me, constitutdo ade
mãai mes
conlisada cum a Paróquia Nossa Sennora de Bem Despa —
“no. polo imóvel descrito no Art. 20, desta Led.
Art. 20—- A frea dJdonafotnda sor cojeto ds parent ao imóvel pertecente
a Paróquia Nossa Senhora de Bm Despacho, sonstituías de uma drea de terreno as
2.206,00 (dois mil, duzentos e seis metros quadrados). denominada “Praça Monte
&aZtos Ss", Situada no prolongamento dos bairros Monte Cásteio e Ana Rosa, neste
MuanisTfpdo.
Art. 329—- A FarSquia nossa
instalaçoda à serem construídas
firmes
senhora de Bom Despacho concorda em ceder as
a imsçvel situado no Bairro São Geraldo, para
de desenvolvimento das atãiviciacdies da Associação dos Corngeacicãi reco
pio de Bom Despacho, cques será objeto de transferência pela permuta sautoráizaeacca
Art. s2o— A permuta fica autorizada por valores 1SEnticos cios imSu cds
senao avaliado & âmóvesl des e gm eg do Município em R$ 7.000,00 (Sete mil
iSSISdas o imóvel da propriedade da Pargquia Nom
de Bom Despacho, mão se acimitiíndo a torna esm ainheiro pelo MunicTpio
Art. S2— Face a natureza da transação
ra a permuta nos termos da Lei pertinente
Art. 790—-
o, fica dispensada
Na escritura
inteiro toor desta Lei.
a licitação, pa
autorizada por esta Led deverá ser transcrito <-
Art. 8e- Esta 1lci entra «am vigor na data de sua publicação, revogando
se as disposiçoãs em contrário.
Sala das SessoEs Câmara Municipal de Bom Despacho/MO, 11 de
PRESIDENTE, Gilberto Coimbra Edo Re
VICE-PRESIDENTE, “x AE ARE E e A dd <A E pe
Março de 1996.
<<
rdosS Gont
SECRETARIO,

DANA MUNDO
00CI0 onoro
pENO 33000
pon DO O
Mm Vo 4
+ 03 00 00
030 u03or
3 uuS TLM O
0 no 00 3
[ii] ad Oral
ne a Joao
Orc 0131
no O
* 0uoo
[)
UUINHD
OOMTIT
Ennio
03.0
C3Jm
aehD O rt
SBENCH
EII00
966 1/€66' | Oy1iSID
VANVAIDILHVS 3 HYINdOS OVÍVHLSINIADY
sivuaD SVNIN Ja oqvisa
OH9Ovdsada WOS Ja TVdIDINNA vanNLiddItda
e - z
o
“ne
sead
3a wog 3q oAod
=
TV
»
Õ
fu
m
vol
(o)
|,
m
r
m
4
avNoIoNÍI
Ea
x o] Re
o
runrar
00»000
304 3
SnNag 34 vinWdasS
=
ma MO É
| JADIMUM ARUTI
| ONDAS nos 56. 4 gm OuarTes
1]
Bol FEMNCTRAS 5 FRA SUS
i h
1 t
!
, Ta a eRaa ga atuMAaS EMOTSUTIXEMT ESTROTUA. |
PT Pa nd « E RA ]
l Ra o, ud data é 1
1
,
| |
. y
t k
H 1
! |
y |
|
|
|
|
x Es eve RS o sois d Euttca E 1
+ ta Ps» | tic> npDIDG sis E
Sos rt L03 we
PRE 008 de pao
CS
SECA SDL
ostenelio tas
DO rena io pat
so
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
GESTÃO 1.993/1.996 E
" Toba aa e
E So monitora trt
BIADIO cas 0 QUAT2A
TAIT A 7 ASI
CIA DAT BUU CIA
au vo>i* «DhaDenDaF Db
; : | OH9Ag2EO MOS 30 15
F
|
|
e- . = Fere IyEtoca, 7 CMA Ia
35 VOS Wi PST dec, ST E
St 2 CS e om TALHA + a epsorio ta E E
3 Forbes
Es 3. tó ot Le si E Ss Lo pH as 3 E
“ros = CO TISANA 1 %% Des > vos ay atra ]
VE Ex pj ot EE) Lot IM Ss DIA iss fes amas FTA E ,
| Pre io PO SR a 3 MES TES AC ht es Sata do Es tapa do is Ao 12 6 CA RI cm EDS TS E oi Mae 2 Ca AA )
H 2 4 ED A Dos ih 3 cx dus TA ndo se ie po di Eae qm EEN E IA pad E ET a e Ro: de! |
1 a AN E ToBerqerXBe it sd ga DEM sa STM am |
k pci fa
É ç
|
ÁEEZ Besco ade
Bosco de Assis
E ÃO A CG II SO CTIALORA ORM MIAMI
SIVESMANÇDÃO DE ARARAS MDA ECA ER GERE TCE
OEDACAS E AQE TEN 2 CR EES E T
PODENDO CIVIS 1º SAEM SC OREBSTIAC>
us o micose Lisias BIS & ter nãiw eat] me mero entire mei
If E deteosa esisiuo tas «
ter St oreptoz obter st ETA VEEM Long ancora soma tr cesto cobaia
E x o siste se OS o ces descol) aeesto as Eusir
E de e Saes mes E sa
ea mano E DS co» DENSA a erirrinniE
feat sis cer isEmss exe tsmesr is
a, er
x po SR ã - R y
at E E err mts Best. Ecs Taseeerca
A Fresco ET asa Deesest,
SE Ice) cen ra to friot mta
a 7 made jd
meme Irbaytas Press
o
: aims
eo O a y
certo Esso eb cxSLozint
a O