| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 2013 |
| Date | 2013-12-19 |
| Ementa | Altera Tabelas VIII e XIV da Lei Municipal nº 1.950/2.003 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei Complementar nº 32, de 19 de dezembro de 2.013. Altera Tabelas VIII e XIV da Lei Municipal nº 1.950/2.003 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam alteradas as Tabelas VIII e XIV, constantes do Anexo da Lei Municipal nº 1.950/2.003, que passam a vigorar com as seguintes modeificações: “Anexo-Tabelas” TABELA VIII TAXAS DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO, DEMOLIÇÃO, REFORMA, HABITE-SE, ARRUAMENTO E LOTEAMENTO DE TERRENOS PARTICULARES Especificação Valor Alvará de licença de Construção m² de área construída acima de 70m² R$ 1,10 Alvará de licença de Construção de galpão/ m² de área construída R$ 0,60 Alvará de licença de Levantamento de construção m² de área construída R$ 2,20 Segunda via de Alvará/unidade R$ 17,00 Alvará de Licença para reforma R$ 50,00 Renovação de Alvará/licença R$ 30,00 Baixa e Habite-se/ unidade autônoma acima de 70,01m² até 100 m² R$ 30,00 Baixa e Habite-se/ unidade autônoma acima de 100,01m² até 200 m² R$ 50,00 Baixa e Habite-se/ unidade autônoma acima de 200,01m² R$ 70,00 Alvará de Licença para loteamento e parcelamento do solo/m² de área de lote R$ 0,15 Alvará de Licença para loteamento e parcelamento do solo/m² de lote ou chácaras acima de 1.000 m² R$ 0,08 Alvará de Licença para desmembramento e remembramento de lote/unidade R$ 50,00 Alvará de Licença para demolição/unidade autônoma R$ 30,00 Cancelamento de aprovação de projeto/projeto R$ 12,50 Transferência de Projetos/Projetos R$ 10,00 Cópias de projeto além do custo da cópia/formato R$ 3,00 Alinhamento de lote/metro de testada R$ 2,40 Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito TABELA XIV DAS DEMAIS TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS ….................................... Taxas de Emolumentos e Expedientes I – Protocolos de requerimentos, petições e similares, por folha R$ 5,20 II – Guias de recolhimento de tributos, por guia R$ 2,50 III – Cópias reprográficas, por folha R$ 0,80 IV- Termos de Responsabilidade, por unidade R$ 2,20 V - Certidões R$ 10,00 VI – 2ª via de documentos (alvará, guias, etc), por folha R$ 2,50 VII- Atestados, por folha R$ 2,50 VIII- Vistoria para movimentação de terra, aterro, desaterro e bota fora R$ 80,00 IX- Vistoria para execução de atividade extrativa R$ 120,00 X- Vistoria para realização de shows, feiras, eventos e similares em logradouro público, com fins comerciais, excluídas as entidades Beneficentes, educacionais e culturais R$ 80,00 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 19 de dezembro de 2.013, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - www.bomdespacho.mg.gov.br - prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2