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← Bom Despacho (MG)

norma nº 11/1996

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 11 / 1996
Date 1996-06-26
Ementa"Dispõe sobre autorização de isenção do IPTU para instalação de áreas de lazer."
native_id979

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Municipal de Bom Despacho
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Nomeio Relator o Vereador
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Rubrica
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 11/96
“Dispo& sobre autorização de isenção do IPTU para instalação de áreas de lazer”.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais. aprova -
eu, na qualidade de Prefcito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leds
Art. 19- Fica So Executivo Municipal sutoríizado qa isentar do Imposto Pre
dial e Territórial Urbano — IPTU cs terrenos si tiraacicos ricos bairros da cidade, cedt —
dos pelo proprietário para serem 1t1414=<acice «scene dress c<Tes
lazer.
At. 20 Para usurruir do Sisposto no amtáce anterior, o proprietário cdie—
vers ceder o seu imóvel à Profeitura, atraves «Te tam mes «Tea CO TMPprcaeni sao em press
dstarmiíinado, munca inferior a 36 (trinta msi) -
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posição da comunidade Loc] cquea acdinindesteers a fre ce Taz.
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PROJETO DE LEINº |) / 96.
PARA INSTALAÇÃO DE AREAS DE LAZER.
<> ovo do Município ca Ea a ci OD O o o
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Predial e Territorial Urbano - IPTU os terrenos situados nos bairros da cidade, cedidos pelo
palha steesca cid dam pera serem utilizados como dress de lazer.
Ms 2º. Naa enero cio a o proprictário
deverá ceder o sou imóvel vesfi o mp 2 e ppa And re a Compromisso. com prazo
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disposição da cormmmicade local que scirmirsisstrsa a a área de lazer.
E EO O presente Toi, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, a conter da data do sus publicação.
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revogadas as disposições em contrário
Sala das Sess . em 04 de Março d e 1996.
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- Vereador.
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PROJETO DE LEINº || / 96.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DO IPTU
PARA INSTALAÇÃO DE ÁREAS DE LAZER.
O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes
e a aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Art 1º. Fica o Exccutivo Municipal sutorisso su sas exame femprosteo
Predial e Verritorial Urbano — “TU os terrenos situados nos boesrtTos cla o sopa -. Codidos Em to
proprictário para serem utilizados como areas do lazer.
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At 29 Era temcestiais cho clissprositco vao castisges e trai
de Cormpromususso com praso
deverá ceder o seu imóvel à Prefeita, através de vm Vero
determinado, munca inferior a 36 (trinta o sois) meses.
Am 3º 4 Prefeitura so coespesmsstrilizeasa preto dusacon od «oc» ceslocecaca ca
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MT AD €3 Fomeecatinoo meoscralzamancantesasa ca puecserte Ei. sac> portao qascismo
do SO Cesaneantaa) «fazem, va «-<oratoas ciua cizatos cho eotasa porabolic caça.
AM 5º Euta Loi entrará cm vigor na data de «ua publicação.
revogadas as disposições cm comtrsarico.
Sala cas Sessões, cm O4 do Março do 1996.
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JUSTIFICATIVA
Objetiva a presente propositura criar mais espaços de lazer para o
munícipes. em terrenos particulares que não estejam sendo utilizados pelo propristario. Para
o proprietário à vantajoso. porque evitará ter gastos, utém do qu u terreno ainda será
valorizado. Também entendemos necessário que haja um prazo imínicio «de (Us) anos de
ocupação pela Prefeitura, una voz que será feito investimento no imóvel.
Esperamos, pois, a aprovação do presente projeto, que não obrisza o
Execcutivo, mas upenas uutoriza-o à formar as providências que O caso requer
Bom Despacho, 04 de Março de 1996.
Geuuçdao Porra o ator

pur PROJETO DE LEINPº |) / 96.
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DO IPTU
PARA INSTALAÇÃO DE ÁREAS DE LAZER.
O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes
legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
AM 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar do imposto
Predial «e Territorial Urbano - IPTU os terrenos situados nos bairros da cicade, codidos pelo
proprietário psra serem utilizados como áreas de luzer.
AM. 2º. Para usufiuir do disposto no artigo anterior, O proprictário
deverá ceder o seu imóvel à Prefeitya, através de um Termo de Compromisso. com prazo
determinado, nunca inferior a 36 (trinta e seis) mosos.
At. 3º. &4A Prefeitura se responsubilizará pelo imóvel « o colocará à
disposição da comunidade local que acdministrará a área de lazer.
Art. 4º. O Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo máximo
de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
AM. Sº. Esta Lei entrará cm vigor ma clstss do ua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 04 de Murço d e 1996.
ilberto Coimbra | - Vereador.
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JUSTIFICATIVA
Objetiva q presente propos itura criar mais ein mis Epis q io
munícipe «. cem terronom particular da que não «e: estejam sondo utilizado elo et o dr
DSdO mçites ief per o será vantajoso, porque evite tor muntom. uióm do qua is Coiote sajraclza secsarsa
chagas cm na pai nico rp sário que haja ma prazo minimo de SCU-ON) Caic
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Ea ae eita reação proje iene Eq brisa o
Executivo, mas apenas sutoriza-o a tomar as providôncisas que O caso mec
Bom Despacho. 04 de Murço de 1996.

1! MAGNUS AUDITORES E CONSULTORES S/C
LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA
ASSUNTO: IPTU - Projeto Lei autorizando isenção.
CONSULENTE: Câmara Municipal de Bom Despacho-MG
CONSULTOR: Mário Lúcio dos Reis
INTRÓITO:
a) O Vereador Presidente da Câmara, usando de seu diremo a esta consuhoria, na qualidade de assinante do
BEAP, encaminha-nos dois projetos de lci que se encontram em tramitação na Câmara, ambos de iniciativa
parlamentar, autorizando o Executivo a conceder isenção do IPTU.
b) Acrescenta que foi questa ionada a eventual inconstitucionalidade dos projetos, por tratar-se dc matéria
tributária, que realmente é de iniciativa privativa do Exccutivo, quando se truta de norma auto-aplicável.
<>) Isto posto, solicita nosso parecer, ponderando que se trata de vma disposição apenas sutoricativa.
EXAME DOS PROJETOS:
ay O prunciro projeto autoriza o Executivo à conceder isenção do IPTU a terrenos urbanos cesxlidos por seus
Propristários à Prefeitura, por prazo nunca inferor «a 36 meses, para screm mtilizados como áreas de lazer
da comunidade local Prev6 a regulamentação pelo Executivo no prazo máximo de SO dias.
b> O segundo projao amtorsa o Exconivo a concedor insnção do IPTU, mediante requerimento dos
interessados, para anciãos com mais de 65 anos « nos aposentados por invalidez, desdo que possuam um
tansicas imóvel e nele residam, não tendo renda faurmiliar superor a quatro salários prmiirsisaacs .
NOSSAS CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS:
=> Achamos ambos os projetos muito beorm estruturados o «leo conteúdo social muiro nobre.
b>) Atendoem pois ao mais losítuno interesso público. embora tenham resimento reflexos no sistocia
<> Com aterro, = Constituição Federal, urtigo S1. parágrafo 1º, inciso TF, slínes q detormina «ue de
iniciativa privativa do Chefe do Executivo as leis que dispomtam sobre » organização gopenie Vet ls o Os
judiciária. Cacária EN AUária a EQ RAri Ea Capri fiacnacos >
2 Todavia. cemeoriamos cor os nutores que estencdom tal privacidade «cio Poor Execurivo restriru às leis
ue nplcáveis o do corstor genórico o cmcsmplo co Plano Plsrizemiai cleo imwestismetos, mw Ler de LDiretriszas
Orçamentárias - o Checa Msssanl, mepseeaacão cem firme Oi artigos 54. iscésco CITE o LS - F. EE «o KIK
= No prosauo caso dest «sim projetos. são Iois que chamaríamos de ncessórias,. do caráter meremente
migcorimsative. « clirimeracos mircia cuco Exmtsesas sresnio cSoo cuucatbnica cleo corsealaco mercaami cio» cqueco Ersisestiaric pos copsrismssaematos
b> Não há pois, a nosso ver, o que arguir de inconstitucionalidade destas leis, Ivo ci
que se objetivam. = torções da realicdado a
É o nosso parecer, S Mm 3.
Belo Horizonte, 20 de maio de 199Sga à
Ed
Mário Lúcio soe Reis
A Diretor Técnico


PROJETO DE LEIN“VO/ 96.
ESTABELECE CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO
PREDIAL URBANO PARA ANCIÃOS E APOSENTADOS POR INVALIDEZ.
O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes
legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte
Lei:
Art 1º. Fica o Executivo autorizado a conceder isenção do ii
predial urbano do anóvel residencial portencento a pousos Cor amaro cho 65 Cussossnincantas es
cinco) anos de idade ou aposentada por invalidez, desde que a asciada nele r ici!
Parágrafo único. Somente zozará do berncticio desta Let à pessoa que
possua apenas um imóvel residencial registrado em seu nome ec sua renda familiar não seja
superior a 4 (quatro) salários mínimos vigentes no uto de solicitação da isenção.
It. ue €<3s bencticios da presentes Toi condiciorzs-sse ao
requerimento da pessoa interessada. devidamente insteído com coridão do Camtório de
ED O a sua comnctiçõão cl proprictsaric cão cars cumsicoas assi
residencial.
Arm 3º. Esta Loi crmtrara como visor asa «lista cho tasas qprratolicsçiio.
me ersgsacisas cam clicpromaçãõess cem Commtrsario
ESenlia <Irars SeeesntSams, ess T1 «do Nicço de 1096
Gg mdro Ema seia
altresmtco €CTeramnatos sa - Vere sacicos.
JUSTIFICATIVA.
A presente proposta de lei é retlexo dus precurias condições de
sobrevivência dos nossos anciãos e de pessoas pente peer invalicdes. Não &

compreensível que um cidadão ou cidadã, depois de ter oferecido tudo de si para à
sociedade, tendo trabalhado ou acidentado no curso da vida, ainda venha a pagar imposto
predial urbano do único imóvel em que habita.
Legislando para a
lei venha a corrigir, em parte, um cquívoco, além de realçar a pessoa idosa e inválida, uuma
época da vida nacional, onde não é dado o devido valor aos velhos & dependentes físicos.
Entendemos que, com a uprovação deste projeto do
lei. os Nobres
Vercadores estarão fazendo justiça E a sanção pelo Poder Executivo vatlorizara aincia rrais
o Poder Legislativo. rá
bermo Coimbra —- Vereador.

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