| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 11 / 1996 |
| Date | 1996-06-26 |
| Ementa | "Dispõe sobre autorização de isenção do IPTU para instalação de áreas de lazer." |
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Municipal de Bom Despacho ESTADO DE MINAS GERAIS pe agudo SR o ODE — AN EN Objeto: «=. = aa E = E — O aa cata GE a, = Ee = pa se. cê A MP o RATE A > =. Ema co. «cf sa destes — es 1AtGcass Dias e = Entregue na Secretaria Data «do Vencimente dd a GR Sujeito a... = — Discussões Aprovado 1“ ASR A Aprovado 2º 226 / Del GS ——— Aprovado 3º 2Z6/DE / SAE rn=Si En A Proposição Constou do Expediente da Reunião de / ye Para o Projeto é Exigida a Maioria 2 Proposição foi Em Ea Ed Publicado no Jornal » EN? a ED / / Encaminhada pelo Ofício Nº é RE seia eia PR DISTRIBUIÇÕES AS COMISSÕES: DIE Fm DR PROTOCOLO: Presidente: Em e / Relator: Em Fá Edi Membro: Em A Parecer Entregue em Eae > joio BS À Comissão de Em BR Ba Nomeio Relator o Vereador PROTOCOLO: Presidente: E = TIS e A Ee: Relator: Em 4 af Membro: Em Faé Ed Parecer entregue em E dd OBSERVAÇÕES POR MEMBROS DAS COMISSÕES: Pé E EURERISA ” ” EUSBRISA Solicitado por Requerimen to 3º ri Em sd ger ERequerido a es > sd Pá Oficio <lna e pi Assuntos Observações: Solicitado por Requerimento DN” E e Em Ed Edi Requerido ao Em / / - Oesecis "CIA." Ds Assunto: Observações: Comissão de Nomeio Relator o Vereador 0 0 CCT DESPACHOS PELA PRESIDÊNCIA: -— SaxÃos Arco N. » E Em 26 /6 7/36 famosa De 2— a A esa rar AS eg SO Ada Eis De, = ask cess Cato ae = eo 2: e ia CE tao qq RR a e ini SS É s- Em. — Wunsisa 6 - Em 4/4 murpriom | oo e RN (Us RE Rubrica CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO PROPOSIÇÃO DE LEI DE Nº 11/96 “Dispo& sobre autorização de isenção do IPTU para instalação de áreas de lazer”. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais. aprova - eu, na qualidade de Prefcito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Leds Art. 19- Fica So Executivo Municipal sutoríizado qa isentar do Imposto Pre dial e Territórial Urbano — IPTU cs terrenos si tiraacicos ricos bairros da cidade, cedt — dos pelo proprietário para serem 1t1414=<acice «scene dress c<Tes lazer. At. 20 Para usurruir do Sisposto no amtáce anterior, o proprietário cdie— vers ceder o seu imóvel à Profeitura, atraves «Te tam mes «Tea CO TMPprcaeni sao em press dstarmiíinado, munca inferior a 36 (trinta msi) - AM. se A Frefelitura so responsabilizarA palio imSvel a SIL a SI posição da comunidade Loc] cquea acdinindesteers a fre ce Taz. Oo Executivo reogulamentars a prosentea Lei, no praxes msdimo cies so contar cla Sata die musa pastol deito. Esta Lester a vice re cita Tam pmstolicicamo — e esc aci ns Ipes oe cxcormtis dia dc o Ga. UDo Lud ro Tt too CS odrmisr-e VICE-PRESIDENTE, E es Gê AE o = 5 ma z E Ea CGB/ ç ú E sevrt su za «3 saite csosa “es ob cosskh ob aos faderi sue UTIL al oro? st qe texentesss eta Deepus ECO - vovó «ntsçes ses raso ucges dt aee se «Dodi met ento € eq d Pres atos sor “o rei ser tre & Moe « SMIICNÇE tScDER er qo o nd AR Data Sal cb sbfssar é conestictaus Cecjiotes 4 tits o ot DE «Sah — Es sete ts mts E. une s metas F + senaste ess EPT TI — reecimat) Xe .-—=s s to es. ee acta + L Eds ed e a dee => css rara cuco e as re ecra omior ss do a Dare E o ve od a Pr ne smp ut + sc dam mo pis ae x qts empr pa > neces Er o bestas mes mr Po acto mo Entes eues A ERA SS E ani 1 Dnacra à irem mms ES DE cm sextrrcstevk excoesests e Ene caliecs Ma Lim rr DR a mt rm See da oem DS asda ie E auto medo a does cerne den, a E mi ar «2 e, ostaicddoros caem mes tem castereses eme 7 e ie era pia Eden mar Da SO Can nptrrert, ea e rm o Desa eme rr ED en Doe ac = eee memo E mto e esss ms a emo a pt — mta pe . teem NE na mento acre imerso emo Dm se ema o SA um e ri E Apac E ea ti ma me rr dio Fim er die e a ci secam = mea extsôndes topepesdieg tes lie Deum o en de 1 E esti cem de emacs, € cerne mec > nem Pe era messi FD a Sgt PROJETO DE LEINº |) / 96. PARA INSTALAÇÃO DE AREAS DE LAZER. <> ovo do Município ca Ea a ci OD O o o bg DS ei o o a macae e RS A cipal, em seu nome, sanciono q seguinte Predial e Territorial Urbano - IPTU os terrenos situados nos bairros da cidade, cedidos pelo palha steesca cid dam pera serem utilizados como dress de lazer. Ms 2º. Naa enero cio a o proprictário deverá ceder o sou imóvel vesfi o mp 2 e ppa And re a Compromisso. com prazo deteremiriseio. foram tem corona Ctrizatos > meses. dat Do. E imp bes qopesceners rm izará pelo imóvel e o colocará à disposição da cormmmicade local que scirmirsisstrsa a a área de lazer. E EO O presente Toi, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a conter da data do sus publicação. CAR ainda a o DERREO oo — Giç e g r revogadas as disposições em contrário Sala das Sess . em 04 de Março d e 1996. pes Dc no — - Vereador. a ses 4) A AO OTALONI Id OT ORDANZ AA ORDANINOTTIA THRROR DÓ NLIA AAKLA AFALTAA AGA OEA INTE ASA modestos ago uva so .ordosqeoc! mo& vb o beistaçA ob ovo €> simismor 1 onorocues srmor som emo cErscpuaicadA sister Sb sbebilorp vm us & rover uisteçesd fed otaoqul ob stosai 2 obssisolus ierotsata e vrico nã o mort CT O TA ole vobibso .obebis sh sómiss zon sobrctia most red qts TERES — cms fsirotrreol o Emiloas a ces] od nes mos motaassicms cova rise ormbisiergo rey oisisorsqerss O -cacrierteas cositas creo it ot zisrtivuemas RE “To IA os mos cometendo» oi» cerrss TT” ess cds tndonrsacatas pe & tovrormi voa o centro femea sus Guise cmd) SE « rorvTteri espamer cofrestrimimesta e db dtssics o o Iovomi oleo dnsilidesenoqess om senai E E ted roms of mese e dorerrtmedrr inte cup isso) sieesbiresnaos sf cadipimio cj ts cenmizéss estrsey Or AT Ssersmamracy do dna deeo creme den er ia > ED us, eus cpa cisco ssroee mio mpbacãs asts verte o coerito Cortremesmestoos ) CNC esta sita se Cod sinto ser vogico res drsecrirem den asalT seg ez Aide > vm o retira rmesege st cume emsbususpo soa DeCIL SS boçasrA tb pO as desmnoio eso as beso BRENDA rob ses — sstirio tes SIE» EAR” PINA EAD so seuseg recsers ef merrpareguee crisissa cesmá eco de esir Res cp se] > ismpa iene] + ti vd je es corso i-regoney closes estaca lada Olavo cemesposteco cair out sato cido deter esfacito Corro ras) esmo corags «vt» vestia to meirtaé (ut) E ota cominico xs mes Tasaga Cuco densa ss cdempre sd a e + sizes estepo es reis ee ã ct qe ama « Eus Eira scegero e Piana o ruido els cup cotopova savsorp ob osqerseantee ve ea] e rem re ST DESSE exmencs co asp mesiertsd cs ne) core Ra E curtem tes mesrnsce cu mumara me e e e TE a E cent esp rss TT qolo us cestas eg CT caro Et ae mão o opine ed pre: Dad 2) PARECER AO PROJETO DE LEI DE Nº S/S COMISSÃO DE LOSTICA E REDAÇÃO 1 apreciar e votar o Cacio maes Ca mtas EA DO a qui = Pc “Cm dm sos És e e > A e PARA so ads CS ERC a E : E Lo q da PROJETO DE LEINº || / 96. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DO IPTU PARA INSTALAÇÃO DE ÁREAS DE LAZER. O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes e a aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Art 1º. Fica o Exccutivo Municipal sutorisso su sas exame femprosteo Predial e Verritorial Urbano — “TU os terrenos situados nos boesrtTos cla o sopa -. Codidos Em to proprictário para serem utilizados como areas do lazer. samira, «> prrcrpoeis At 29 Era temcestiais cho clissprositco vao castisges e trai de Cormpromususso com praso deverá ceder o seu imóvel à Prefeita, através de vm Vero determinado, munca inferior a 36 (trinta o sois) meses. Am 3º 4 Prefeitura so coespesmsstrilizeasa preto dusacon od «oc» ceslocecaca ca climpocosiçõio clsa cocomurasmicisacio Ecocsal cqusco caclennaeaaecta car sã va cenesia ches Eoasoee MT AD €3 Fomeecatinoo meoscralzamancantesasa ca puecserte Ei. sac> portao qascismo do SO Cesaneantaa) «fazem, va «-<oratoas ciua cizatos cho eotasa porabolic caça. AM 5º Euta Loi entrará cm vigor na data de «ua publicação. revogadas as disposições cm comtrsarico. Sala cas Sessões, cm O4 do Março do 1996. Gqudo Gac l no Iberto Coimbra - dose === Ê dá É e recado o E CMEES o Po gs in e aj O asa A To Es <> Ze tee» pesso bi E EM O O RE Aço E E GA eg genes cce [A JUSTIFICATIVA Objetiva a presente propositura criar mais espaços de lazer para o munícipes. em terrenos particulares que não estejam sendo utilizados pelo propristario. Para o proprietário à vantajoso. porque evitará ter gastos, utém do qu u terreno ainda será valorizado. Também entendemos necessário que haja um prazo imínicio «de (Us) anos de ocupação pela Prefeitura, una voz que será feito investimento no imóvel. Esperamos, pois, a aprovação do presente projeto, que não obrisza o Execcutivo, mas upenas uutoriza-o à formar as providências que O caso requer Bom Despacho, 04 de Março de 1996. Geuuçdao Porra o ator pur PROJETO DE LEINPº |) / 96. DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO DE ISENÇÃO DO IPTU PARA INSTALAÇÃO DE ÁREAS DE LAZER. O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: AM 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a isentar do imposto Predial «e Territorial Urbano - IPTU os terrenos situados nos bairros da cicade, codidos pelo proprietário psra serem utilizados como áreas de luzer. AM. 2º. Para usufiuir do disposto no artigo anterior, O proprictário deverá ceder o seu imóvel à Prefeitya, através de um Termo de Compromisso. com prazo determinado, nunca inferior a 36 (trinta e seis) mosos. At. 3º. &4A Prefeitura se responsubilizará pelo imóvel « o colocará à disposição da comunidade local que acdministrará a área de lazer. Art. 4º. O Executivo regulamentará a presente Lei, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação. AM. Sº. Esta Lei entrará cm vigor ma clstss do ua publicação, revogadas as disposições em contrário. Sala das Sessões, em 04 de Murço d e 1996. ilberto Coimbra | - Vereador. pe JUSTIFICATIVA Objetiva q presente propos itura criar mais ein mis Epis q io munícipe «. cem terronom particular da que não «e: estejam sondo utilizado elo et o dr DSdO mçites ief per o será vantajoso, porque evite tor muntom. uióm do qua is Coiote sajraclza secsarsa chagas cm na pai nico rp sário que haja ma prazo minimo de SCU-ON) Caic ras pro Ea ai DC nico EUA DA ADS Eri ENO É imovel. Ea ae eita reação proje iene Eq brisa o Executivo, mas apenas sutoriza-o a tomar as providôncisas que O caso mec Bom Despacho. 04 de Murço de 1996. 1! MAGNUS AUDITORES E CONSULTORES S/C LAUDO TÉCNICO DE CONSULTORIA ASSUNTO: IPTU - Projeto Lei autorizando isenção. CONSULENTE: Câmara Municipal de Bom Despacho-MG CONSULTOR: Mário Lúcio dos Reis INTRÓITO: a) O Vereador Presidente da Câmara, usando de seu diremo a esta consuhoria, na qualidade de assinante do BEAP, encaminha-nos dois projetos de lci que se encontram em tramitação na Câmara, ambos de iniciativa parlamentar, autorizando o Executivo a conceder isenção do IPTU. b) Acrescenta que foi questa ionada a eventual inconstitucionalidade dos projetos, por tratar-se dc matéria tributária, que realmente é de iniciativa privativa do Exccutivo, quando se truta de norma auto-aplicável. <>) Isto posto, solicita nosso parecer, ponderando que se trata de vma disposição apenas sutoricativa. EXAME DOS PROJETOS: ay O prunciro projeto autoriza o Executivo à conceder isenção do IPTU a terrenos urbanos cesxlidos por seus Propristários à Prefeitura, por prazo nunca inferor «a 36 meses, para screm mtilizados como áreas de lazer da comunidade local Prev6 a regulamentação pelo Executivo no prazo máximo de SO dias. b> O segundo projao amtorsa o Exconivo a concedor insnção do IPTU, mediante requerimento dos interessados, para anciãos com mais de 65 anos « nos aposentados por invalidez, desdo que possuam um tansicas imóvel e nele residam, não tendo renda faurmiliar superor a quatro salários prmiirsisaacs . NOSSAS CONSIDERAÇÕES TÉCNICAS: => Achamos ambos os projetos muito beorm estruturados o «leo conteúdo social muiro nobre. b>) Atendoem pois ao mais losítuno interesso público. embora tenham resimento reflexos no sistocia <> Com aterro, = Constituição Federal, urtigo S1. parágrafo 1º, inciso TF, slínes q detormina «ue de iniciativa privativa do Chefe do Executivo as leis que dispomtam sobre » organização gopenie Vet ls o Os judiciária. Cacária EN AUária a EQ RAri Ea Capri fiacnacos > 2 Todavia. cemeoriamos cor os nutores que estencdom tal privacidade «cio Poor Execurivo restriru às leis ue nplcáveis o do corstor genórico o cmcsmplo co Plano Plsrizemiai cleo imwestismetos, mw Ler de LDiretriszas Orçamentárias - o Checa Msssanl, mepseeaacão cem firme Oi artigos 54. iscésco CITE o LS - F. EE «o KIK = No prosauo caso dest «sim projetos. são Iois que chamaríamos de ncessórias,. do caráter meremente migcorimsative. « clirimeracos mircia cuco Exmtsesas sresnio cSoo cuucatbnica cleo corsealaco mercaami cio» cqueco Ersisestiaric pos copsrismssaematos b> Não há pois, a nosso ver, o que arguir de inconstitucionalidade destas leis, Ivo ci que se objetivam. = torções da realicdado a É o nosso parecer, S Mm 3. Belo Horizonte, 20 de maio de 199Sga à Ed Mário Lúcio soe Reis A Diretor Técnico PROJETO DE LEIN“VO/ 96. ESTABELECE CONDIÇÕES PARA ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL URBANO PARA ANCIÃOS E APOSENTADOS POR INVALIDEZ. O Povo do Município de Bom Despacho, por seus representantes legais, aprovou e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei: Art 1º. Fica o Executivo autorizado a conceder isenção do ii predial urbano do anóvel residencial portencento a pousos Cor amaro cho 65 Cussossnincantas es cinco) anos de idade ou aposentada por invalidez, desde que a asciada nele r ici! Parágrafo único. Somente zozará do berncticio desta Let à pessoa que possua apenas um imóvel residencial registrado em seu nome ec sua renda familiar não seja superior a 4 (quatro) salários mínimos vigentes no uto de solicitação da isenção. It. ue €<3s bencticios da presentes Toi condiciorzs-sse ao requerimento da pessoa interessada. devidamente insteído com coridão do Camtório de ED O a sua comnctiçõão cl proprictsaric cão cars cumsicoas assi residencial. Arm 3º. Esta Loi crmtrara como visor asa «lista cho tasas qprratolicsçiio. me ersgsacisas cam clicpromaçãõess cem Commtrsario ESenlia <Irars SeeesntSams, ess T1 «do Nicço de 1096 Gg mdro Ema seia altresmtco €CTeramnatos sa - Vere sacicos. JUSTIFICATIVA. A presente proposta de lei é retlexo dus precurias condições de sobrevivência dos nossos anciãos e de pessoas pente peer invalicdes. Não & compreensível que um cidadão ou cidadã, depois de ter oferecido tudo de si para à sociedade, tendo trabalhado ou acidentado no curso da vida, ainda venha a pagar imposto predial urbano do único imóvel em que habita. Legislando para a lei venha a corrigir, em parte, um cquívoco, além de realçar a pessoa idosa e inválida, uuma época da vida nacional, onde não é dado o devido valor aos velhos & dependentes físicos. Entendemos que, com a uprovação deste projeto do lei. os Nobres Vercadores estarão fazendo justiça E a sanção pelo Poder Executivo vatlorizara aincia rrais o Poder Legislativo. rá bermo Coimbra —- Vereador.